Abuso Do Poder Sob A Tica Do Direito Eleitoral
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Abuso Do Poder Sob A Tica Do Direito Eleitoral
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Author : Alexandre Pessanha Dias
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2019-06-19
Abuso Do Poder Sob A Tica Do Direito Eleitoral written by Alexandre Pessanha Dias and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-06-19 with Political Science categories.
Este livro tem como objetivo apresentar ao operador do direito, notadamente aquele que milita no Direito Eleitoral, as espécies de abuso de poder que incidem no processo eleitoral e que determinam o desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo. Desde os já conhecidos institutos do abuso de poder político e do abuso de poder econômico, passando pela aridez do tema do abuso de poder religioso, até as perspectivas de novos institutos presentes nos processo eleitoral tais como o crowdfunding e as fake news, este livro se baseia não só na doutrina e na jurisprudência, mas essencialmente na experiência do autor como servidor da Justiça Eleitoral com forte atuação no combate às mais variadas formas de condutas tendentes a macular o processo eleitroral.
A Lei Da Ficha Limpa Passada A Limpo
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Author : Raquel Cavalcanti Ramos Machado
language : pt-BR
Publisher: Editora Mucuripe
Release Date : 2022-10-25
A Lei Da Ficha Limpa Passada A Limpo written by Raquel Cavalcanti Ramos Machado and has been published by Editora Mucuripe this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-25 with Law categories.
A Lei da Ficha Limpa definitivamente não foi uma reforma corriqueira. Passada mais de uma década da sua entrada em vigor ainda persistem temas abertos ao escrutínio da academia e à análise jurisprudencial. “Lei da Ficha Limpa passada a limpo” envereda a fundo na missão de realizar uma anamnese completa da Lei Complementar nº 135/10, através de um conjunto de ensaios elaborados por juristas de escol. “Lei da Ficha Limpa passada a limpo” cumpre sua missão com galhardia e nasce como obra de referência no ambiente eleitoral brasileiro, sendo imprescindível para qualquer biblioteca especializada.
O Processo E O Direito Eleitoral
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Author : Kennedy Diógenes
language : pt-BR
Publisher: Unilivreira
Release Date : 2024-02-17
O Processo E O Direito Eleitoral written by Kennedy Diógenes and has been published by Unilivreira this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-17 with Antiques & Collectibles categories.
O advogado eleitoralista, Kennedy Diógenes, propôs-se a trazer ao mundo das letras jurídicas um livro que abordasse os temas mais palpitantes do Direito Eleitoral, estes permeados pelos conceitos dos principais institutos deste ramo. Para de ter ideia, a cassação do Delegado Francischini, o indeferimento de Dallagnol, a suplência sem cláusula de barreira, os critérios das candidaturas laranja, dentre outros, são alguns dos casos tratados nos capítulos seguintes, dando o tom da modernidade dos temas apresentados. Ao mesmo tempo, o livro passeou pela história do Brasil e narrou, a partir da transformação da sociedade e do Estado, a formação do processo democrático brasileiro, guardando a memória e as razões das minirreformas que costumam anteceder aos anos eleitorais. São com estas balizas que o “Processo e o Direito Eleitoral”, em edição totalmente revisada e ampliada, foi concebido, tendo a pretensão de propiciar ao operador do Direito, ao político, ao gestor público e ao estudante, conhecimento e cidadania por meio de um livro agradável de ler, simples de entender e fácil de consultar, servindo, tanto para pesquisas, quanto como “manual de combate” durante as campanhas eleitoral, já que fruto da atuação do autor como advogado eleitoralista ao longo de quase duas décadas. Cabe registrar que a primeira edição deste livro foi em 2020, ano marcado pela pandemia da covid-19, que impingiu ao Congresso Nacional a produção de leis especiais e emendas constitucionais que amparassem a realização das eleições daquele ano, alterando o calendário eleitoral em face do necessário combate a este mal que afligiu a humanidade. Da mesma forma, o ano da segunda edição também tem sido marcado por outro vírus, o do radicalismo, pois, com a alternância natural do Poder na Presidência da República, nas Eleições Gerais de 2022, o Brasil presenciou, em 2023, um acirramento da polarização política, contestação do resultado eleitoral e ameaça de ruptura institucional, atingindo o seu paroxismo em 8 de janeiro, com os atos extremistas no Distrito Federal.
Condutas Vedadas Aos Agentes P Blicos No Ano Eleitoral
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Author : Igor Pereira Pinheiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-06-22
Condutas Vedadas Aos Agentes P Blicos No Ano Eleitoral written by Igor Pereira Pinheiro and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-22 with Law categories.
O processo eleitoral hígido tem como pressuposto a igualdade de oportunidades entre partidos, (pré) candidatos, coligações e federações Partidárias. Dentre os vários fatores que podem desequilibrar essa meta do ordenamento jurídico, destaca-se o uso da máquina pública pelos governantes de plantão, que, seguindo uma triste realidade institucional, fazem uso dos bens, serviços e servidores públicos para as pretenções político-eleitorais, suas e de aliados. Como forma de prevenir e reprimir esse tipo de comportamento, o legislador institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, cuja descrição encontra-se entre os artigos 73 a 77 da Lei no9.504/97, tendo como sanções possíveis: a cassação e cassação do registro ou mandato, sem prejuízo do surgimento da inelegibilidade. A presente obra nasceu - e continua - com o propósito de analisar todos os aspectos materiais e processuais das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, tendo sido realizado um estudo dos ilícitos correlatos (eleitorais ou não). A 4a edição foi totalmente revista e ampliada, com novos comentários doutrinários e julgados do TSE e TRE's de todo o Brasil. Além disso, foram analisados os impactos da nova lei de improbidade administrativa (Lei no14.230/2021) na seara eleitoral e, em especial, na caracterização e punição das condutas vedadas. Agradecemos, mais uma vez, a carinhosa acolhida da comunidade jurídica e dos Tribunais Eleitorais, que vêm nos honrando com citações em julgados sobre o tema. Tópicos abordados: >Emenda Constitucional no 111/2021 >Lei Complementar no 184/2021 (Altera a Lei da Ficha-Limpa) >Lei no 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) >Lei no 14.208/2021 (Federações Partidárias) Conforme: >Jurisprudência do STF, TSE e TRE?s atualizada até 11/02/2022 >Enunciados da EJE/TSE >Garantia de atualização até 31/12/2022 via QR-Code
Pol Tica E F
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Author : Rogério da Silva e Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-09
Pol Tica E F written by Rogério da Silva e Souza and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-09 with Political Science categories.
O abuso do poder religioso nas eleições não está vinculado necessariamente à fé. Há quem afirme tratar-se de um neocoronelismo em alusão à tese enfrentada pelo saudoso Ministro Victor Nunes Leal, quando ele explicitava haver uma forma hegemônica de instituição privada a instalar-se na política com manifesto domínio econômico. O abuso do poder religioso só passa a ser abusivo quando estabelece uma forma de composição fisiológica de certas instituições religiosas e não da religião no processo democrático das eleições, impondo certas dissimulações do discurso religioso entrosado à ideia de desenvolvimento econômico, poder político, cuja predominância ideológica de grupos majoritários e autointeresses econômicos são consequências desse projeto político. O livro Política e Fé: o abuso do poder religioso eleitoral no Brasil observa os limites materiais constitucionais que devem ser levados em consideração para a compreensão do fenômeno com atenção pela justiça eleitoral, não pela forma religiosa em si, cuja liberdade goza no Estado Democrático de Direito, porém, pela forma discrepante que chancela uma espécie de abuso ideológico e econômico na lisura das eleições.
Entre A F E A Pol Tica
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Author : Valmir Nascimento
language : pt-BR
Publisher: CPAD - Casa Publicadora das Assembleias de Deus
Release Date : 2018-08-22
Entre A F E A Pol Tica written by Valmir Nascimento and has been published by CPAD - Casa Publicadora das Assembleias de Deus this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-08-22 with Religion categories.
Do mesmo autor de o Cristão e a Universidade, Walmir Nascimento, a CPAD tem o prazer de trazer uma obra profunda e relevante sobre a participação do evangélico no processo político-eleitoral do país. Indo contra o dito popular que diz que politica e religião não se discute, Entre a fé e a política aborda temas como a influência histórica da religião sobre o mundo político, lisura das eleições, abuso de poder, liberdade religiosa, laicidade e ética cristã na esfera pública.
Temas Contempor Neos De Direito
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Author : Dorinethe dos Santos Bentes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-09-17
Temas Contempor Neos De Direito written by Dorinethe dos Santos Bentes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-17 with Law categories.
"Enquanto há vida, há esperança". A frase de Stephen Hawking indica que a persistência é a força motriz diante de qualquer obstáculo, não há tempo a perder. A urgência em seguir não é urgência, é caminho. Neste VIII volume de Temas Contemporâneos de Direito, abordam-se os mais controversos assuntos do mundo jurídico, cuja relevância irradia-se ainda na Política, Antropologia e Filosofia. Abordando assuntos como pandemia, corrupção, feminicídio, reforma trabalhista, conflitos migratórios, tributação ambiental, previdência e transexuais, dentre outros, a presente obra lança-se no contexto atual e propõe-se ao debate sem data vênia. Por certo que a leitura dos artigos que a compõem revelam que a única intransigência a se aceitar é a por um mundo melhor.
Intelig Ncia Artificial Nas Campanhas Eleitorais
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Author : Luziane de Figueiredo Simão Leal
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-25
Intelig Ncia Artificial Nas Campanhas Eleitorais written by Luziane de Figueiredo Simão Leal and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-25 with Computers categories.
A liberdade de manifestação do pensamento é um direito assegurado pelo legislador constituinte brasileiro, que ratificou importantes Declarações de Direitos e Constituições de países democráticos. Trata-se, portanto, de uma das premissas mais relevantes para a pluralidade de ideias, de objetivos e de expectativas em uma democracia. No Brasil, o poder emana do povo, ou seja, o soberano é justamente aquele que, por meio do voto, escolhe quem, em nome dele, representará o Estado Brasileiro (Presidente da República), o estado-membro (senadores) e o povo (deputados). Como a própria Constituição Federal assegura, o poder pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente pelo soberano, por meio de referendos, plebiscitos e projetos de iniciativa popular. Na busca pelo princípio da isonomia, nem sempre o candidato que conquistou o voto do eleitor é escolhido para representá-lo, uma vez que a equação matemática para definir a representatividade, criada com o intuito de equidade, apresenta questões controversas. Nesse caso, a representação se dá através da coligação e dos acordos feitos na campanha eleitoral, a maioria alheios ao conhecimento e, sobretudo, à opinião do eleitor. Além deste, existem ainda outros aspectos, amplamente discutidos, em que se põe em dúvida o verdadeiro ideal de democracia e de representatividade ligados à briga pelas prerrogativas constitucionais dadas aos partidos como tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, criado em 2018, com remanejamento de verbas da antiga propaganda partidária e de emendas parlamentares. Há, nesse sentido, uma ampla crise de representatividade, de legitimidade, de participação e de reconhecimento do eleitor com o seu sistema. E isto se dá, em grande parte, também em razão da ausência de políticas públicas que possam atender, ainda que em pequeníssima escala, os anseios populares e os direitos sociais fundamentais à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à segurança pública, ao transporte, ao lazer, ao trabalho etc., todos previstos pelo legislador constitucional. O período de grandes transformações tecnológicas no qual a informação é abundante permite ao cidadão ter ampliada a capacidade de manifestar sua opinião, seja ela de esperança ou de indignação, por uma agenda nacional ou internacional, por melhores práticas públicas e aplicação correta de verbas do contribuinte. A nova arquitetura de participação no contexto democrático, aliada às forças que têm revolucionado especialmente o setor privado, como a tecnologia, a globalização e a opinião dos consumidores, também chegaram ao Estado. A obrigação de reinventá-lo emerge de forma a colocar em risco a autoridade e a segurança que o Leviatã Hobbesiano, através do contrato social, havia prometido no século XVII. Os inúmeros casos de corrupção, o foro privilegiado e, por conseguinte, a impunidade e as decisões que mudam ao sabor do réu e das circunstâncias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, são alguns dos aspectos que desnudam as razões pelas quais o país, com tanta riqueza, não oferece a seus cidadãos o mínimo devido à sobrevivência. Aparentemente, a promessa do mundo conectado em prol de melhorias para o eleitor apresenta alguns problemas democráticos. A liberdade da escolha parece ameaçada pelo mesmo desejo de estar conectado. São programações algorítmicas das quais não se tem ideia dos critérios utilizados e objetivos para os quais são elaborados e lançados ao público, de forma manipulada; robôs contratados para viralizar propaganda eleitoral e fake news; programações nebulosas com intuito de manipular a opinião pública em prol de interesses dos candidatos.
O Ethos Pentecostal Na Esfera P Blica
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Author : Douglas Baptista
language : pt-BR
Publisher: CPAD
Release Date : 2023-05-01
O Ethos Pentecostal Na Esfera P Blica written by Douglas Baptista and has been published by CPAD this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-01 with Religion categories.
A participação na esfera pública de cidadãos que professam sua fé é cada vez maior, porém não sem crítica de grupos laicistas e irreligiosos. Essa obra procura demonstrar que essa participação, em especial de pentecostais, no debate público é um direito que não deve ser cerceado em nome de visões equivocadas do que seja Estado laico. Com sólida fundamentação acadêmica, o autor apresenta, à luz da Declaração de Fé das Assembleias de Deus, a vitalidade da doutrina teológica institucional na formação do "ethos", isto é, da identidade pentecostal e demonstra sua influência na esfera pública
Direitos Fundamentais Sob A Tica Do Humanismo Jur Dico
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Author : Acássia Regina Soares de Sá
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-10-26
Direitos Fundamentais Sob A Tica Do Humanismo Jur Dico written by Acássia Regina Soares de Sá and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-26 with Philosophy categories.
A presente obra é fruto das reflexões e discussões desenvolvidas ao longo das aulas de Teoria e Realidade dos Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado em Direito Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB sob a regência do nobre mestre Carlos Ayres de Britto, ministro, professor e poeta. Com seu estilo peculiar, iniciava as manhãs com um tom de poesia, e trazia à tona recordações da época em que lecionava Direito Constitucional na Universidade Federal de Sergipe – UFS, quando, também por meio da lírica, despertou em seus alunos, desde cedo, o prazer pela leitura e a necessidade de interpretar o direito de uma forma humanista, colocando o ser humano como elemento central, inclusive, e, talvez, principalmente, nas questões enfrentadas pelo direito. Inspirados na maestria do jus-filósofo, os acadêmicos se empenharam em abordar temas em torno dos direitos fundamentais que retratassem, ao mesmo tempo, o humanismo enquanto categoria jurídica. O humanismo, "culto ou reverência a esse sujeito universal que é a humanidade inteira, é "uma crença na aventura humana" respaldada numa consciência geral ou numa vontade de Constituição. Essa postura espelha, nas palavras de Ayres Britto, "o Direito-justo a desabrochar dos preceitos substantivos ou materiais (especialmente os rotulados de 'direitos fundamentais' pelas próprias Constituições positivas)". Por conseguinte, ao longo deste trabalho, são enfrentadas questões em torno do (a) (s): - deveres decorrentes do princípio da cidadania; - direito a uma cidade inteligente como desdobramento dos direitos sociais à moradia, transporte e segurança; - financiamento de campanhas eleitorais e a influência das redes sociais na escolha do eleitor; - financiamento de campanha eleitoral como efetivação do princípio democrático à luz do sistema norte-americano; - futuras gerações enquanto sujeitos de direito de políticas públicas ambientais-sustentáveis; - humanismo como categoria constitucional e a igualdade de gênero na composição do Poder Judiciário; - humanismo na visão de Carlos Ayres Britto; - Poder Judiciário na tutela dos direitos fundamentais e a concretização de um Estado neoconstitucional; - princípio da moralidade como incentivo à probidade administrativa, e, finalmente e - probidade administrativa como efetivação dos direitos fundamentais.
