Actos Legislativos E Decretos Do Governo
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Actos Legislativos E Decretos Do Governo
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Author : Rio Grande do Norte, Brazil (State) Laws, Statutes, etc
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1923
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Atos Legislativos E Decretos Do Governo
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Author : Rio Grande do Norte (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1919
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Atos Legislativos
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Author : Jorge Miranda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-28
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Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte. Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.
Collec O Das Leis E Decretos Do Estado De S Paulo 1929
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1930
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Colecao Das Leis De Rondonia
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Author : decretos RONDONIA. Leis (etc)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1990
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V.1- Legislacao Federal referente aos Territorios e a Amazonia: coletanea de atos normativos que comeca com a Lei de Terras do Imperio, promulgada em 1850; V.2- Decretos dos Governos Territoriais - 1944 a 1981 - selecao de atos normativos editados pelos governadores do entao Territorio Federal do Guapore, depois Territorio Federal de Rondonia; V.3- Decretos-leis e decretos de 1981: primeiros atos normativos do governo do Estado de Rondonia; V.4- Decretos-Leis de 1982; V.5- Decretos de 1982; V.6- Constituicao, emenda constitucional, leis, decretos-leis e decretos de 1983; V.7- Leis complementares, leis e decretos de 1984; V.8- Emendas constitucionais, leis complementares, leis e decretos de 1985; V.9- Leis complementares, leis e decretos de 1986; V.10- Leis complementares, leis e decretos de 1987; V.11- Lei complementare, leis e decretos de 1988; V.12- Constituicao, leis complementares, leis e decretos de 1989.
Atos Legislativos E Decretos Do Governo
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Author : Rio Grande do Norte (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1922
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Constituci N Pol Tica De Colombia Actos Legislativos Que La Reforman Y Leyes
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Author : Colombia
language : es
Publisher:
Release Date : 1862
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Recopilacion De Leyes I Decretos Del Estado Soberano De Cundinamarca
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Author : Cundinamarca (Colombia : Department)
language : es
Publisher:
Release Date : 1868
Recopilacion De Leyes I Decretos Del Estado Soberano De Cundinamarca written by Cundinamarca (Colombia : Department) and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1868 with Constitutional law categories.
"Constitution politica" de 1857, 1858, 1862, 1863, 1865, 1867 included in v. 1.
Guide To The Law And Legal Literature Of Argentina Brazil And Chile
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Author : Edwin Borchard
language : en
Publisher:
Release Date : 1917
Guide To The Law And Legal Literature Of Argentina Brazil And Chile written by Edwin Borchard and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1917 with Government publications categories.
Introdu O Ao Direito
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Author : Stela Marcos de Almeida Neves Barbas
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Introdu O Ao Direito written by Stela Marcos de Almeida Neves Barbas and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
Resultando de uma preocupação já antiga, esta obra pretende proporcionar, a quem inicia o estudo do Direito, uma abordagem atual e dinâmica da realidade jurídica. Os coautores, docentes de diversas áreas jurídicas, tentaram contribuir para uma compreensão sistematizada e articulada do Direito, introduzindo o leitor às diversas matérias que surgirão ao longo do seu estudo e à compreensão da respectiva integração num conjunto harmonioso. Crê-se, assim, apresentado um instrumento de estudo essencial, integrado e multifacetado, no âmbito da Introdução ao Direito ou dos Princípios Gerais de Direito, que permite ao estudioso iniciar e desenvolver o seu conhecimento da Ciência Jurídica, procedendo a uma análise completa das diversas matérias e ramos do Direito, na perspectiva da sua integração sistemática.