As Ppp Pfi Parcerias P Blico Privadas E A Sua Auditoria
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As Ppp Pfi Parcerias P Blico Privadas E A Sua Auditoria
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Author : António A. Figueiredo B. Pombeiro
language : en
Publisher:
Release Date : 2003
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Ppp Parcerias P Blico Privadas
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Author :
language : en
Publisher: Editora E-papers
Release Date :
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As Parcerias P Blico Privadas No Sector Da Sa De
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Author : Isa Filipa António de Sousa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
As Parcerias P Blico Privadas No Sector Da Sa De written by Isa Filipa António de Sousa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.
PARTE I - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO «DIREITO À PROTECÇÃO DA SAÚDE» E A EVOLUÇÃO DO PAPEL CONFORMADOR DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO» INTRODUÇÃO À PRIMEIRA PARTE CAPÍTULO I - O DIREITO SOCIAL À PROTECÇÃO DA SAÚDE E O PAPEL DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO». CAPÍTULO II - O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) E O FENÓMENO PRIVATIZANTE NA SAÚDE PARTE II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SECTOR DA SAÚDE INTRODUÇÃO À SEGUNDA PARTE CAPÍTULO I - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. GENERALIDADES CAPÍTULO II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA SAÚDE CONCLUSÃO - Reflexos da Experiência das Parcerias Público-Privadas na Saúde em Portugal: o Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à Saúde.
Efic Cia Nas Concess Es Permiss Es E Parcerias
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Author : Carlos Pinto Coelho Motta
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
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O Espectro Da Corrup O
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Author : José António Mouraz Lopes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-10-01
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«O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio)
As Entidades P Blicas E O Imposto Sobre O Valor Acrescentado Uma Ruptura No Princ Pio Da Neutralidade
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Author : Clotilde Celorico Palma
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-19
As Entidades P Blicas E O Imposto Sobre O Valor Acrescentado Uma Ruptura No Princ Pio Da Neutralidade written by Clotilde Celorico Palma and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-19 with Law categories.
Prefácio O livro que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento da autora, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico Económicas, especialidade Direito Fiscal e aí discutida, com invulgar brilho, perante um júri presidido pelo Professor Romano Martinez e que integrava os professores Rui Duarte Morais, António Martins, Barbas Homem, Fernando Araújo, Luis Morais, Ana Paula Dourado e Eduardo Paz Ferreira. Clotilde Celorico Palma é um nome cimeiro da fiscalidade portuguesa, que se tem imposto pela sua enorme erudição na matéria, permanente actualização e profunda seriedade de trabalho que, alia a invulgares qualidades pedagógicas, que tem patenteado nas centenas de conferências, comunicações, seminários e cursos em que interveio. A par das suas qualidades científicas e profissionais, Clotilde Celorico Palma é uma pessoa com uma rara sensibilidade e atenção permanente às pessoas que lhe granjearam um largo círculo de amigos, como ficou bem patente no ambiente em torno da prova. Tive o privilégio e a felicidade de ser orientador da dissertação, o que me permitiu reflectir e aprender muito sobre um imposto central do nosso sistema jurídico e algumas das suas principais fragilidades. Na dissertação, a autora começa por salientar que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências. Ressalta entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da generalidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. A relevância do estudo e delimitação do conceito de sujeito passivo advém, designadamente, de ter um carácter funcional, na medida em que a existência de um sujeito passivo é, regra geral, condição sine qua non para a qualificação de uma operação como tributável, pelo que funciona como factor de delimitação do conceito de operação tributável. Ora, sucede que, embora nos termos das regras do Direito da União Europeia as entidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que pratiquem no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, esta regra geral de não sujeição tem diversas excepções. Esta norma é bastante problemática, consubstanciando uma derrogação ao princípio geral de acordo com o qual todas as transmissões de bens e prestações de serviços estão sujeitas a este imposto, impedindo, nomeadamente, que estas entidades possam deduzir o imposto suportado. A este tratamento acrescem uma série de isenções que lhes são aplicáveis e as dificuldades de cálculo do imposto a deduzir e de tributação dos subsídios. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem sido complexa, não tendo fornecido orientações claras nesta matéria, sendo, por vezes, inconsistente. Como nota, nomeadamente, o TJUE tem vindo a interpretar esta disposição no sentido literal, entendendo que a actuação da pessoa colectiva de direito público deverá, ser directa, excluindo-se casos de gestão indirecta como a concessão de serviços públicos ou a concessão de exploração, ainda que envolvam a delegação de poderes de autoridade, assim como operações efectuadas através de sociedades comerciais que tenham capitais exclusivamente públicos ou mistos. Idêntica interpretação é feita pela Comissão e, regra geral, pela nossa Administração Fiscal. A autora questiona quer a existência da regra específica de delimitação negativa da incidência, quer as diversas interpretações que têm vindo a ser feitas, fazendo, para o efeito, uma incursão sobre a jurisprudência, a doutrina e a prática mais relevantes. Para o efeito, estrutura o seu estudo em quatro partes. Na primeira, clarifica as principais características e princípios que regem o IVA, em particular o princípio da neutralidade. Analisa, sucessivamente, o sentido e alcance do conceito de sujeito passivo, a respectiva delimitação tal como foi concebida pelo legislador nas Segunda e Sexta Directivas e a decomposição dos seus requisitos principais e respectiva interpretação pelo TJUE, cuidando igualmente do conceito de actividade económica. Dedica a segunda parte à análise da delimitação negativa de incidência, tratando da evolução da aplicação do conceito de sujeito passivo às pessoas colectivas de direito público desde a Segunda Directiva IVA. Para o efeito, trata da principal jurisprudência e procede a uma análise comparativa da transposição destas regras em outros Estados membros. Na terceira parte, dedica-se às isenções aplicáveis às entidades públicas, bem como ao problema da determinação da matéria colectável, sendo neste contexto reservado especial cuidado ao problema dos subsídios ou subvenções e às consequências no exercício do direito à dedução. Na quarta parte, identifica os principais problemas detectados no actual modelo de tributação do Estado e demais entidades públicas em sede deste tributo, dando especial nota, neste contexto, à evolução das preocupações da Comissão Europeia. Para o efeito elenca um conjunto de soluções alternativas. Como conclui, o legislador comunitário quando contemplou a delimitação negativa de incidência em 1967, teve em mente um tratamento especial de determinadas actividades de interesse público e não das entidades públicas. Fê-lo, porém, através do recorte do elemento subjectivo, dada a situação de monopólio ou quase monopólio com que tais actividades, à data, eram exercidas. Neste contexto, denota a progressiva inadaptação à realidade actual do enquadramento existente, quer a nível conceptual quer a nível prático, questionando, em especial, sobre uma correcta aplicação do princípio fundamental da neutralidade. Como conclui, o tratamento em IVA das entidades públicas tornou-se um dos símbolos do anacronismo das regras do Direito da União Europeia, encontrando-se manifestamente em ruptura com o princípio da neutralidade, sendo cada vez mais premente proceder à sua revisão. Para o efeito, propõe um modelo de tributação generalizada tipo neozelandês, contudo, conclui que, tratando-se de uma revolução, se deverá adoptar uma solução gradual, começando-se por introduzir aperfeiçoamentos nas regras actuais. O livro que Clotilde Celorico Palma põe, agora, à disposição da comunidade jurídica irá tornar-se ? estou certo ? um título de referência obrigatória e um ponto de partida para não poucas discussões. Nele estão bem espelhadas todas as qualidades da autora, sendo um dos aspectos mais interessantes aquele que se relaciona com a capacidade para propor e fundamentar soluções inovadoras em matéria de fiscalidade. Trata-se de um doutoramento que honrou a Faculdade de Direito e o seu grupo de ciências jurídico-económicas. Eduardo Paz Ferreira Índice Parte I - O IVA comunitário e a incidência subjectiva Capítulo I - A necessidade da introdução do IVA na Comunidade Económica Europeia. Capítulo II - Natureza e características do imposto Capítulo III - A evolução do conceito de sujeito passivo para efeitos de IVA Capítulo IV - Análise do conceito actual de sujeito passivo de IVA Parte II - A delimitação negativa de incidência das entidades públicas Capítulo I - A tributação das entidades públicas em IVA Capítulo II - As regras da União Europeia Capítulo III - Análise do enquadramento das entidades públicas noutros países Parte III - Isenções, determinação do valor tributável e exercício do direito à dedução das entidades públicas Capítulo I - Isenções aplicáveis às entidades públicas Capítulo II - Implicações do tratamento das entidades públicas em IVA Parte IV - Problemas do sistema actual e opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo I - Problemas do sistema actual Capítulo II - A Comissão e o tratamento das entidades públicas Capítulo III - Opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo IV - Conclusões Bibliografia
Empreitada De Obras P Blicas
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Author : Licínio Lopes Martins
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Empreitada De Obras P Blicas written by Licínio Lopes Martins and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
Nota prévia: justificação da escolha do tema À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado - a realização de infra?estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa genética do surgimento de outras figuras contratuais, mas também por (continuar) a constituir a base para a delimitação conceitual e de regime desses outros contratos - caso exemplar da concessão de obras públicas e de diversas figuras contratuais sob a designação comum de contrato de parceria público?privada -, quer por aquele regime ter constituído, em grande parte, a base do regime substantivo dos contratos administrativos. Em terceiro lugar, por ser o contrato de empreitadas de obras publicas que, em geral, implica avultados investimentos financeiros públicos, estando, por isso, também no epicentro de um direito administrativo-financeiro ou constituindo mesmo, pelas suas implicações financeiras, um dos proeminentes motivos da existência e da modelação conceptual do próprio Direito Administrativo.
Descomplicar O Or Amento Do Estado 2017
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Author : Filipa Matias Magalhães
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2017-01-11
Descomplicar O Or Amento Do Estado 2017 written by Filipa Matias Magalhães and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-01-11 with Law categories.
Prefácio de Pedro Cegonho. Face ao sucesso dos anos anteriores, esta edição vem novamente descomplicar aquele que tem sido um instrumento jurídico de grande importância. A Lei do Orçamento do Estado de 2017 destaca-se pelas disposições e soluções inovadoras, embora de difícil interpretação - como tem tido a sua marca. A obra conta com um conjunto de especialistas com responsabilidades nas mais variadas áreas (fiscal, contabilística, docência e Administração Pública, central e local, entre outras) – que dão o seu contributo nesta tarefa de descomplicar a Lei do Orçamento do Estado para 2017, escrutinando-a em conjunto com os diplomas que altera ou complementa. Quais são as novidades em termos de IRS? E de IVA? Quais são as regras que se aplicam à contratação pública em 2017? Os serviços da Administração Pública podem recrutar livremente ou estão ainda sujeitos a alguma limitação? Podem os trabalhadores ser remunerados com algum acréscimo? Como se processará o pagamento do subsídio de Natal? Como serão atualizadas as pensões? Estas são apenas algumas das questões abordadas no livro. Uma vez que o conhecimento das disposições do Orçamento do Estado é essencial e determinante para uma correta aplicação dos diploma legais em vigor, esta obra vai ajudar a encontrar respostas para as questões e dúvidas que a Lei do Orçamento do Estado suscita. Temas tratados na obra e respetivos autores: - A Lei do Orçamento de Estado 2017 e o controlo do recrutamento e trabalhadores − regime geral (Miguel Lucas Pires) - As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior públicas. E em 2017? (Maria Alexandra Martins) - Gestão integrada dos recursos humanos à luz da LOE 2017 (Filipa Matias Magalhães) - O Regime da Aposentação e da Reforma na Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Maria Leitão Pereira) - Aquisições de serviços − uma história interminável? (Pedro Teixeira) - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (Diogo Duarte de Campos) - O novo OE e a Saúde: em especial, as Parcerias Público-Privadas na Saúde (Isa António) - O Orçamento do Estado de 2017 e a Segurança Social (Teresa Cruz Almeida) - A (in)Justa repartição financeira dos recursos entre o Estado as Freguesias (Carla Reis) - O reforço da autonomia local em matéria tributária – concessão de benefícios fiscais através de isenção e redução de impostos locais (alteração do art. 16.º da Lei nº 73/2013, introduzida pela LOE 2017) (Joana Lobo Xavier e Isilda Castro) - Os Impostos Diretos no Orçamento do Estado 2017 (João Antunes e Marco Vieira Nunes) - Tributação do consumo e do património no OE 2017 (Marta Machado de Almeida) - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (Rogério M. Fernandes Ferreira e outros)
Temas De Direito Dos Transportes V
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Author : Manuel Januário da Costa Gomes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Temas De Direito Dos Transportes V written by Manuel Januário da Costa Gomes and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
O presente volume inclui, tal como, de resto, os anteriores, estudos de autorizados autores, nacionais e estrangeiros. O livro conta, ainda, com excelentes contributos de uma nova geração de autores. Nesta obra encontramos estudos centrados na CMR e no transporte rodoviário, ferroviário e aéreo de mercadorias. Conforme é usual nos "Temas de Direito dos Transportes", os estudos são publicados nas línguas de escolha dos autores.
Finan As P Blicas E Direito Fiscal Volume I Problemas Actuais
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Author : Rui Marques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-21
Finan As P Blicas E Direito Fiscal Volume I Problemas Actuais written by Rui Marques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-21 with Law categories.
A obra «Finanças Públicas e Direito Fiscal – Problemas Actuais» reúne, neste seu primeiro volume, um conjunto de estudos nas áreas do Direito e da Economia. Esta monografia resulta de uma reflexão alargada dos seus Autores sobre diversas temáticas jurídico-económicas. Em especial, convida-se o leitor a reflectir sobre temas como o Orçamento do Estado, as Finanças Públicas a nível nacional e internacional (em especial, o europeu), mas também sobre as Parcerias Público-Privadas, a tributação do rendimento e da despesa (IRS, IRC e IVA), as garantias dos contribuintes e, ainda, a fiscalidade internacional. Nas áreas das Finanças Públicas e da Fiscalidade e nesta obra, em particular, confluem diversas áreas do conhecimento, em resultado do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em conjunto pelos seus Autores ao longo de vários e frutíferos anos de produção científica.