C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1992
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Novo C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
Novo C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015 with categories.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010
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C Digo Do Procedimento Administrativo Anotado 2 A Edi O
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Author : Incm
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-09-24
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A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores. Não obstante o epíteto de Novo, este não representa uma verdadeira novidade, mantendo o essencial dos princípios e das regras estruturantes pelas quais se rege a atividade administrativa. Parte significativa das alterações introduzidas reflete orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas. A compilação e inclusão anexa de diplomas legais permitem uma visão melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância significativa para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, privilegiaram-se os conteúdos da Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, com ampla jurisprudência e legislação profusamente anotada, sem depreciar a existência de outras referências que poderão ser consideradas. Observações: Edição revista e atualizada.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
language : en
Publisher:
Release Date : 2010
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C Digo Administrativo
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1986
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C Digo Administrativo
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Author : José da Silva Paixão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1981
C Digo Administrativo written by José da Silva Paixão and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1981 with categories.
Codigo Tributario Nacional
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Author : Antonio Felipe Alvarez Gallo
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998-01-01
Codigo Tributario Nacional written by Antonio Felipe Alvarez Gallo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998-01-01 with Tax administration and procedure categories.
A essência da legislação tributária brasileira,material e processual;o Código tributário Nacional,crimes contra a ordem tributária,etc.
C Digo Administrativo
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1983
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C Digo Tribut Rio Nacional
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1972
C Digo Tribut Rio Nacional written by Brazil and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1972 with Taxation categories.