Novo C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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Novo C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
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C Digo Do Procedimento Administrativo Anotado 2 A Edi O
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Author : Incm
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-09-24
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A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores. Não obstante o epíteto de Novo, este não representa uma verdadeira novidade, mantendo o essencial dos princípios e das regras estruturantes pelas quais se rege a atividade administrativa. Parte significativa das alterações introduzidas reflete orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas. A compilação e inclusão anexa de diplomas legais permitem uma visão melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância significativa para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, privilegiaram-se os conteúdos da Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, com ampla jurisprudência e legislação profusamente anotada, sem depreciar a existência de outras referências que poderão ser consideradas. Observações: Edição revista e atualizada.
C Digo Do Procedimento Administrativo E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1992
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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos E Legisla O Complementar
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
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Curso Sobre O Novo C Digo Do Procedimento Administrativo 5 A Edi O De 2015
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Author : José Fontes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-01-06
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Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.a edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares. A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes dos cursos de Direito.
Curso Sobre O Novo C Digo Do Procedimento Administrativo 6a Edi O
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Author : José Fontes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2017-07-18
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(...) Na presente edic?o, mantivemos a estrutura do Curso, por palestras, ja anteriormente adaptada as regras e as exigencias do ensino superior, levando em linha de conta as estrutura e sistematica do diploma legal aprovado. A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que tem necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e n?o apenas a juristas ou a estudantes de cursos de Direito. Por isso mesmo, a leitura deste Curso deve fazer-se em estrita ligac?o com os proprios textos legais da nova vers?o do Codigo do Procedimento Administrativo e, tambem, da Carta Etica da Administrac?o Publica que continua a ser um diploma a carecer da mais ampla difus?o. Continua, assim, a existir, deliberadamente, uma complementaridade nos textos em presenca. Este trabalho pretende contribuir para o estudo e para uma melhor compreens?o da vers?o vigente do Codigo do Procedimento Administrativo, bem como para a divulgac?o e o conhecimento da Carta Etica da Administrac?o Publica. Por outro lado, importa assinalar que n?o se esgotou a bibliografia disponivel nem a jurisprudencia, ja rica, dos nossos tribunais administrativos, a qual foi resultando, designadamente, da aplicac?o - em concreto - da anterior vers?o do Codigo. Por fim, expresso o meu maior desejo, que e o de sempre: que esta nova edic?o, revista e atualizada, seja util aos estudantes, aos investigadores e a todos os leitores interessados na importante tematica do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que, estando em vigor, obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como esta a ser aplicado, porque e, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais que asseguram transparencia na atuac?o da nossa Administrac?o Publica.
Novo C Digo Do Procedimento Administrativo Anotado E Comentado 8a Edi O
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Author : Vítor Manuel Freitas Vieira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-10
Novo C Digo Do Procedimento Administrativo Anotado E Comentado 8a Edi O written by Vítor Manuel Freitas Vieira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-10 with Law categories.
Decorridos oito anos sobre a publicação do novo CPA, esta obra, agora revista e ampliada em 8a edição, deve o seu êxito editorial ao facto de ser, especialmente, dirigida a quem tem de lidar, regular ou esporadicamente, com a Administração Pública, sejam os próprios funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública, constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações, quer nos comentários, quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos. Os autores elaboraram, também, uma tabela de correspondência entre todos os artigos do novo CPA e os do antigo código.
O Novo C Digo Do Procedimento Administrativo Perguntas E Respostas
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Author : Vítor Manuel Freitas Vieira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-30
O Novo C Digo Do Procedimento Administrativo Perguntas E Respostas written by Vítor Manuel Freitas Vieira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-30 with Law categories.
A presente obra, integra o novo código do procedimento administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Porém, seguindo de perto a metodologia empregue noutras áreas do direito, adota um formato assente em perguntas e respostas, em número superior a 200, com recurso a tabelas sinóticas e a modelos de formulários utilizados, quer da parte da Administração Pública quer da parte dos cidadãos, que com ela entram em contato. Não obstante a aparente simplicidade no método utilizado, pretende-se a final que os estudantes, profissionais do foro, trabalhadores que exercem funções públicas e cidadãos em geral, obtenham o conhecimento de forma fácil e intuitiva, ou o desenvolvam, criticando posições e desmistificando problemáticas tradicionalmente associadas ao Direito Administrativo.
Novo C Digo De Processo Civil E Leg Complementar
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Author : Ana Rebelo Sousa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2013-11-01
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A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada. Introduz as novidades legislativas mais recentes, destacando-se: A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário O Regulamento das Custas Judiciais actualizado A nova Portaria Citius As novas Portarias que regulamentam a acção executiva A nova Lei da Arbitragem Voluntária A nova Lei dos Julgados de Paz Público Alvo: Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração INCLUI: Tabela de correspondência Regulamento das Custas Processuais Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades Regime Jurídico do Processo de Inventário Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais Balcão Nacional de Injunções Novo Regime do Arrendamento Urbano Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo Lei de Organização do sistema judiciário Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Lei da arbitragem Lei dos Julgados de Paz
Regime Geral De Preven O Da Corrup O Regime Geral De Prote O De Denunciantes De Infra Es E Legisla O Complementar
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Author : Patrick de Pitta Simões
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-31
Regime Geral De Preven O Da Corrup O Regime Geral De Prote O De Denunciantes De Infra Es E Legisla O Complementar written by Patrick de Pitta Simões and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-31 with Law categories.
A presente obra reúne um conjunto de diplomas publicados ou alterados recentemente, bem como outros que estão relacionados com os recém publicados Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. A coletânea que ora se dá à estampa visa facilitar o manuseamento da legislação, que atualmente se encontra dispersa, mas cuja complementaridade justifica a sua compilação num único documento. Este livro destina-se a juristas e a não juristas, que pretendam ter, de forma organizada, o enquadramento legal e a materialização jurídica do "Compliance", em geral, e do "Whistleblowing", em particular.