C Digo Penal Digital

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C Digo Penal Digital

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Author : Luis Lamas Puccio
language : es
Publisher:
Release Date : 2012

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C Digo Penal Digital

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Author : Luis Lamas Puccio
language : es
Publisher:
Release Date : 2014

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Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico

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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :

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A primeira lei penal do Brasil independente foi o imperial Código Penal de 1830, editado em 16 de dezembro de 1830 e aprovado pelo imperador Pedro I. A Assembleia Geral do Império determinou que qualquer ofensa ou omissão voluntária ao Código seria considerada crime. O Código Penal de 1830 vigorou durante o Império. Após a Proclamação da República em 1889, um novo código penal foi criado em 11 de outubro de 1890, seguido por uma nova constituição em 1891. Esse código penal vigorou durante a Primeira República e boa parte da Era Vargas. Em 1934, uma nova constituição foi promulgada sob o presidente Getúlio Vargas . Seguiu-se a criação de um novo código penal, o atual, em 7 de dezembro de 1940. Após o fim da Era Vargas em 1945-46, uma nova constituição foi criada, mas o Código Penal de 1940 não foi abolido. Houve uma tentativa frustrada de substituí-lo por um novo em 1969, durante o governo militar . Uma grande reforma do Código foi proposta em 1973 e sucessivamente adiada até ser revogada em 1978. Outra comissão para uma grande reforma do Código foi formada em 1980. A reforma finalmente ocorreu em 1984, um ano antes do fim do regime militar governo. Modificações recentes incluem uma redefinição de "crimes sexuais" em 2009 e a inclusão do feminicídio em 2015. No Brasil, como regra geral, apenas as pessoas físicas são responsáveis ​​criminalmente. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica é exceção prevista na legislação brasileira, e só é possível em caso de crimes ambientais. Os crimes econômicos e corporativos vêm ganhando relevância no Brasil. Desde a década de 1980, vários projetos de lei sobre crimes econômicos e empresariais foram aprovados. Dentre essa nova legislação estão os crimes contra o sistema financeiro, (Lei n. 7.492/1986), crimes contra as relações de consumo (Lei n. 8.078/1990), crimes tributários e econômicos (Lei n. 8.137/1990), crimes em no âmbito de licitações públicas (Lei n. 8.666/1993), crimes contra a propriedade intelectual (Lei n. 9.272/1996), crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998), crimes contra a fazenda pública (Lei n. 10.028/2000), crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303/2001) e crimes antitruste (Lei n. 12.529/2013). Todos esses crimes também podem ser cometidos por organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013, a mesma lei que regulamentou os acordos de colaboração criminosa). A responsabilidade penal no Brasil é pessoal e subjetiva. Isso significa que as penalidades criminais não podem atingir outros indivíduos além dos responsáveis ​​pela prática do ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva não é admitida na esfera penal. Existem algumas situações, porém, em que certos indivíduos devem agir para evitar a ocorrência de determinado crime. De acordo com a lei brasileira, todos os que contribuíram, de alguma forma, para um crime são responsáveis ​​por tal ato. Portanto, há duas formas de praticar uma conduta criminosa: por ação ou por omissão. Especialmente no âmbito dos crimes económicos e empresariais, merecem especial atenção os chamados “crimes de omissão imprópria”. Esses crimes só podem ser cometidos por indivíduos que têm o dever e podem agir para evitar uma infração, mesmo que a ação seja cometida por um terceiro. A omissão indevida estabelece uma forma especial de responsabilidade penal. O indivíduo deve (i) ter o dever legal de agir para evitar o resultado ilícito, e (ii) além disso, no caso concreto, ter a capacidade de adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência do crime. Se o indivíduo descumprir esse dever legal, responderá como se tivesse cometido o crime diretamente. Assim, orientações gerais fornecidas por dirigentes e diretores a toda a empresa ou a simples revisão e assinatura de documentos elaborados por subordinados podem, ou não, fundamentar a responsabilidade criminal quando uma infração for cometida no âmbito de uma atividade empresarial (por exemplo, um fraude, crime ambiental, evasão fiscal ou mesmo corrupção de agentes públicos). Não existe uma fórmula geral, pois cada caso vai depender da distribuição de responsabilidades e poderes dentro de uma empresa e seus controles internos. No entanto, a responsabilidade criminal não depende apenas de uma ação tipificada em lei como crime. A responsabilidade criminal também depende da prova de que uma ação foi cometida com dolo ou negligência. No Brasil, como regra geral, os crimes devem ser cometidos com intenção criminosa. Os crimes culposos são exceções expressamente previstas na lei penal. Como resultado, não há crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos ou informações privilegiadas se os indivíduos agirem com negligência.

Codigo Penal Federal

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Author : H. Congreso de la Unión de los Estados Unidos Mexicanos
language : es
Publisher: Nisi Lex Editores
Release Date :

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Un código penal es un conjunto unitario, ordenado y sistematizado de las normas jurídicas punitivas de un Estado, es decir, las leyes o un compendio ordenado de la legislación aplicable en materia penal que busca la eliminación de redundancias, la ausencia de lagunas y la universalidad: esto es, que no existan normas penales vigentes fuera del compendio. Los códigos penales, en cierto sentido, buscan plasmar el ius puniendi, la facultad sancionadora del Estado. De esta manera, el Estado mismo a través del legislador, busca evitar la aplicación de penas arbitrarias, ya que sólo puede ser sancionada penalmente una conducta cuando ésta se consigna expresamente en el mismo código penal y con la sanción que el mismo establece.

C Digo Penal Brasileiro

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Author : Congresso Nacional
language : pt-BR
Publisher: Cultura Móvel
Release Date : 2013-09-27

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Versão digital do Código Penal brasileiro, atualizado até a Lei nº 12.850 de agosto de 2013. - Formatação refinada - Sumário com links diretos para cada artigo do Código - Sumário Títulos

C Digo Procesal Penal Digital

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Author : César Nakasaki
language : es
Publisher:
Release Date : 2011

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C Digo Penal De La Rep Blica Del Salvador

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Author :
language : es
Publisher:
Release Date : 1881

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El C Digo Penal Concordado Y Comentado

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Author : Joaquín Francisco Pacheco
language : es
Publisher:
Release Date : 1848

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C Digo Penal

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Author : Zacatecas [Código penal]
language : es
Publisher:
Release Date : 1986

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C Digo Procesal Penal Digital

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Author : César Nakazaki
language : es
Publisher:
Release Date : 2014

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