Coisa Julgada Material No Processo Civil

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Coisa Julgada Material No Processo Civil

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Author : José Franklin De Sousa
language : eo
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2024-04-26

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A coisa julgada está prevista no texto constitucional em vigor em seu art. 5o, XXXVI. O estudo da coisa julgada exige uma abordagem de sua história, para tornar possível obter os dados necessários ao delineamento do seu conceito e definir o seu conteúdo e efeitos. No processo civil romano aparecia um conjunto de regras a serem seguidas pelo cidadão para a realização do direito material. Fruto da evolução, o direito romano, nos doze séculos de vigência, sofreu várias transformações, apresentando três sistemas processuais: o das legis actiones, o formular e o da extraordinaria cognitio. O sistema das legis actiones, ou ações da lei, foi o ponto inicial do desenvolvimento histórico do processo romano, cujos traços característicos são encontrados na Lei das XII Tábuas, que vigorou do século VIII ao século V a. C.

Coisa Julgada

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Author : Beatrice Ficcarelli
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-09-13

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Sobre a obra Coisa Julgada - Aspectos Comparados Brasil-Itália - 1a Ed - 2022 "Este livro 'Coisa julgada: aspectos comparados Brasil-Itália" é fruto da colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e a Facoltà di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Milano, cujas relações acadêmicas foram reavivadas a partir do final de 2019, em seguida à presença de um dos organizadores deste livro como professor pesquisador na Università degli Studi di Milano. O período foi útil para iniciar a colaboração, voltada ao diálogo sobre temas de interesse para o direito brasileiro e para o direito italiano. Nesse sentido, a comparação se desenvolveu, em particular, sobre um dos temas clássicos do processo civil, a coisa julgada, objeto de renovado estudo e debate no Brasil, em razão da nova disciplina, por exemplo, da extensão do alcance da coisa julgada para abarcar também a questão prejudicial (art. 503, §§ 1o e 2o). Considerando que a elaboração da coisa julgada no Brasil se construiu a partir, especialmente a partir do direito italiano, e particularmente com base no pensamento de Enrico Tullio Liebman, a comparação com o direito italiano se apresenta sempre muito profícua para o estudioso brasileiro. A partir dessas premissas, foi sendo maturada a ideia de organizar um congresso sobre o tema, donde surgiram as "Jornadas de Estudo Ítalo-Brasileiras sobre Coisa Julgada". O evento, realizado com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP e do Instituto de Direito Processual – IDPro, se desenvolveu em quatro jornadas distantes, no período de 29 de março de 2021 a 30 de abril de 2021, e contou com a participação de estudiosos e professores italianos e brasileiros, de diversas universidades. Os artigos constantes deste livro representam, basicamente, as apresentações e as intervenções desenvolvidas no congresso, subdivididos nos temas que constituíram objeto de cada uma das jornadas: limites subjetivos da coisa julgada; modificação da demanda e coisa julgada; limites objetivos da coisa julgada; e, por fim, contraste entre coisas julgadas". Os coordenadores

Coisa Julgada Material

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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2023-05-19

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O estudo da coisa julgada exige uma abordagem de sua história, para tornar possível obter os dados necessários ao delineamento do seu conceito e definir o seu conteúdo e efeitos. 1 No processo civil romano aparecia um conjunto de regras a serem seguidas pelo cidadão para a realização do direito material. Fruto da evolução, o direito romano, nos doze séculos de vigência, sofreu várias transformações, apresentando três sistemas processuais: o das legis actiones, o formular e o da extraordinaria cognitio. O sistema das legis actiones, ou ações da lei, foi o ponto inicial do desenvolvimento histórico do processo romano, cujos traços característicos são encontrados na Lei das XII Tábuas, que vigorou do século VIII ao século V a. C.

Forma O Da Coisa Julgada E Prova Produzida

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Author : Athayde Guilherme Porto
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2021-07-22

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O livro tem por escopo apontar possível equívoco e incoerência de uma opção feita pelo ordenamento jurídico processual brasileiro. Nessa linha, tem por propósito apresentar uma visão crítica a respeito da formação de Coisa Julgada material decorrente de sentença de improcedência por falta de provas. O autor não deixou de ousar, propondo, de lege ferenda, solução alternativa, inspirada no processo coletivo, a viabilizar uma rediscussão da demanda cuja prova foi insatisfatória. A contribuição trazida ao tema, sem dúvida, abre nova faceta no debate. É, por isso, obra indispensável em tempo de incertezas capazes de gerar instabilidade nas relações jurídicas.

Jurisdi O E Compet Ncia No Processo Civil

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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2023-07-14

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A ação contém três elementos que a identificam, e, por isso mesmo, servem para distingui-la de outra: a) as partes; b) a causa de pedir (próxima e remota); c) pedido (próximo e remoto), este último significando o mérito. Tais elementos têm importância fundamental no direito processual civil, porque tornam possível uma constatação da continência, da conexão, da litispendência e da coisa julgada material. O processo é o instrumento da jurisdição, revelando também uma relação jurídica processual triangular estabelecida entre autor, juiz e réu. Antes da citação, a relação existente é linear entre autor e juiz, mas, após a citação, instaura-se de forma completa uma relação jurídica processual que é triangular.

Elementos Do Processo Civil

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Author : Antônio Pereira Gaio Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
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Elementos do Processo Civil é um clássico, não só da literatura jurídica processual lusitana, mas de todo o ocidente e, especialmente do Brasil, sobretudo pela importância histórica e de formação da cultura jurídica pátria. Aqui publica-se a sua 3ª edição que data de 1863 e editada pela Livraria de J. Augusto Orcel, de Coimbra, Portugal. É ela, portanto, digitada de seu original, mantendo a originalidade da escrita da época, e diagramado para a “Coleção Clássicos de Processo Civil em Domínio Público”. Seu autor, Francisco José Duarte Nazareth, nasceu em 1805, falecendo em 1862 e tendo uma vida intensa ligada tanto à Academia quanto ao Poder Legislativo. Para além de suas atividades enquanto maçom, foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e sócio do Instituto de Coimbra, da Academia Real das Sciencias e da Associação dos Advogados de Lisboa. Foi também Presidente da Câmara de Coimbra nos anos de 1834, 1838, 1841, 1846 e Deputado nas legislaturas 1840 -1842; 1851-1852; 1853-1856 e 1857-1858. A obra “Elementos do Processo Civil” fora redigida e destinada para seus discípulos, tendo sua racionalidade pautada na ideia de que as leis civis e penais tão somente seriam ineficazes e ilusórias sem que a elas fosse permitida a complementariedade das legislações processuais, estas que transcendem a ordem social das Nações, sendo dignas do mais sério e acurado estudo dos princípios a que se fundamentam. São as palavras de Duarte Nazareth em seu Prefácio. De fato, no período pelo qual a obra fora escrita, a cultura processual se encontrava desprezada tanto em seus aspectos dogma quanto pragmáticos, i.e., tinha-se por parte dos teóricos um completo desdenho pelas formas judiciárias bem como pelos princípios que à ela se acendiam, assim como por parte dos praxistas, que não consideravam o Processo como ciência, mas tão somente um meio de tratar de pleitos, não prestando deferências à doutrina, senão a jurisprudência, não a raciocínios, mas a arestos. Neste contexto, a obra de Duarte Nazareth tem um dado essencial para a sua compreensão: fora consolidada a partir da própria Academia, tendo a Universidade de Coimbra reconhecido a necessidade de conceder aos seus alunos um ensino científico do processo, ordenou-se que na cadeira “Synthetica de Direito Pátrio” se lecionassem as regras processuais civis. Daí vieram algumas obras, com destaque para os “Elementos de Práctica Formularia” de Peniz, para que, quatro quadras depois, fosse editada a obra aqui em comento. Inicialmente escrita como necessária para acomodar as dúvidas do foro, já que Duarte Nazareth lecionava a cadeira de “Jurisprudencia Práctica”, o autor fora tendo a necessidade de avançar para conteúdos que justificassem a noção científica da matéria, compreendendo aí os princípios que fundamentavam o ordenamento processual, as noções históricas, a contextualização doutrinária da época e em seus dizeres, “enlaçando assim a teoria com a practica”. Aliás, a escolha no alargamento do conteúdo fora essencial para prestigiar a determinação do Conselho da Faculdade de Direito, que dividiu posteriormente a disciplina “Jurisprudencia Práctica” em duas, a saber: “Theoria do Processo” no 4º ano e “Práctica” no 5º ano, respectivamente. Na 3ª edição dos “Elementos do Processo Civil”, o autor desenvolveu mais extensamente as notas explicativas e adicionou um Introdução, esta que contém a indicação dos princípios em que se assentam as leis processuais. A obra se faz dividida em 2 Partes. A 1ª Parte é distribuída em 4 títulos, sendo eles: - Da Organização Judiciária em Geral (Título I). - Do Processo em geral (Título II). - Dos Actos e ordem do Processo em primeira instância até o o julgamento e sentença (Título III). - Dos Recursos (Título IV). Após essa primeira parte, o autor apresenta textos originais de algumas legislações, iniciando pela “Lei de 19 de Dezembro de 1843”. Mantivemos todas as leis e originalidade do livro. Na segunda parte trata sobre execução de sentenças, mandados executivos ou de solvendo, e autos de conciliação. Nesta 1ª Parte, da qual denomina-se também “Volume I”, é desenvolvida a fase cognitiva do processo e, diga-se, com apontamentos preciosos, como o enfrentamento ao Estado denominado “extra-social”, onde a justiça se fazia pelas próprias forças, acostando o autor citações de obras clássicas para a matéria, tais como “Observations sur le príncipe fundamental de la législation en matière de procedure civiçe”, de M. Haimerl. Aos princípios do Direito Processual são dedicados importantes laudas, já que para Duarte Nazareth, o conhecimento das leis junto aos princípios que as ditam constituem a essência do processo. Com relação à organização judiciária, o autor traz importante compreensão, aliás, invulgar para a época, afirmando que a “autoridade judicial a quem a sociedade, como depositária do poder público, confiou a importante função da administração da justiça, deve ser organizada e constituída por fórma que satisfação ao fim de sua instituição.” No título que se dedica ao processo em geral, assenta ser o Processo o complexo de regras e formalidades segundo as quais se administra justiça em qualquer Estado, o que, no estágio da ciência processual para aquele momento, talvez fosse compreensível tal limitação reflexiva, já que a perspectiva do praxismo, em muito, acentuava o caráter pragmático do desenvolvimento procedimental, passando ao largo os conteúdos deontológicos, ontológicos e fenomenológicos do processo, assim como sua gênese posterior e brilhantemente descortinada por Oskar Von Bülow em 1868, por meio da relação jurídica processual em sua clássica “Die Lehre von den Processseinreden und die Processvoraussetzungen”.6 Destaca-se que para o autor, o Processo Civil “é a forma segundo a qual devem tractar em juízo as questões relativas ao patrimônio de cada um”. Nos ritos, aos “processos” (procedimentos) ordinário, sumário e summaríssimo, são desenvolvidas acanhadas, mas importantes letras. Ao primeiro, se tinha lugar em todas as causas excedentes a quatro mil réis em bens de raiz (como os bens imóveis, por exemplo) e a seis mil réis os bens móveis, exceto quando a lei determinava um “processo” (procedimento) especial. Com relação ao segundo, é marcadamente aquele em que se observava a ordem natural e substancial do processo, excluídas as solenidades, não havendo libelo articulado, nem réplica e tréplica. O valor módico da causa, i.e., causas não excedentes a quatro mil réis em bens de raiz e a seis mil réis os bens móveis faziam parte também da determinação para a aplicação do rito sumário, salvo quando a lei determinasse contrariamente. A legislação apontava, em se tratando da matéria, algumas causas que levavam a exigência de serem propostas sob a égide do procedimento Sumário, tais como alimentos provisionais, despejo de casas, abolição de vínculos insignificantes, pactos de venda do penhor ou nunciação de obra nova, inventários e partilhas, interditos possessórios intentados dentro de ano e dia, guarda e depósito extrajudicial, embargo ou arresto, justificações avulsas, contrabando e descaminho, caução, dentre muitas outras. Por fim, quanto ao terceiro, tratava-se de processo verbal, “em que se procede sem estrepido, nem fórmula alguma de juízo; e em que se julga de plano e pela verdade sabida.” Com relação ao Processo Executivo, ainda que o Segundo Volume dele se apossa, Duarte Nazareth aproveita o ínterim sobre a temática e sustenta tratar-se de modalidade processual que não precede de citação e nem mesmo de audiência do devedor, começando pela própria penhora de bens deste; havendo também modalidade executiva, esta que começava pela citação do devedor para que, dentro de certo prazo, providenciasse o pagamento ou nomeasse bens à penhora, sendo executivas as demandas sobre aluguéis ou renda de casas, causas por dívidas do preço das águas em Lisboa, cobrança de tributos, impostos ou contribuições legalmente lançados, dívidas do Banco de Portugal, emolumentos e honorários dos juízes e advogados, salários dos procuradores e custas dos escravos e oficiais de justiça, havendo sentença ou despacho que as mandesse pagar, e sendo a conta feita nos autos, dentre muitas outras. Sobre processo executivo, o autor ainda afirmava ser ele excepcional, devendo ser admitido apenas quando a lei expressamente o determinava. A figura dos Assessores do juízo, inclusos nas denominadas “pessoas secundariarias do juízo” merecem apontamentos, sugerindo o autor que se trata de jurisconsulto que assiste ao juiz leigo para aconselhá-lo em matérias jurídicas e instruí-lo sobre o modo de decidir as causas, assinando com o aludido juiz, inclusive, todos os despachos e sentenças, sendo da escolha do próprio juiz leigo, dotado do título de bacharel em direito e reconhecido como pessoa de “boa fama”. Para além da figura acima, tem-se como “pessoas secundarias do juízo”, também o advogado e o procurador, sendo portanto, figuras distintas e tendo como principais diferenças (i) o advogado somente instrui juridicamente e não solicita ou propõe a demanda como o procurador (por isso chamado também de solicitador); (ii) para ser advogado é necessário a respectiva habilitação literária, o que não se exige do procurador; (iii) o advogado pode ser compelido a aceitar o patrocínio de uma causa, o que não ocorre com o procurador. As causas com a intervenção de jurados é outro ponto marcante na obra em comento, sendo tal situação hipotética realizada em épocas marcadas pelo Governo. No que se refere à sentença definitiva, o autor aponta que deve ser ela concebida em termos concisos, claros e inteligíveis, respeitando o que se pede no libelo, contendo ainda a exposição substancial do pedido, defesa, provas, os nomes dos litigantes e a menção explícita do artigo da lei em que se funda a decisão, sendo que na falta do dispositivo legal, o estylo, uso ou jurisprudência em que se tomou por fundamento do julgado. Interessante daí notar as preocupações que ainda hoje persistem no ordenamento pátrio, mais precisamente no que concerne a ser ter uma sentença analítica, específica, substancial e motivada que, obrigatoriamente, possa dialogar com os argumentos trazidos pelas partes e sobre eles desenvolver a manifestação do órgão julgador, decidindo pautado no princípio da congruência, evitando-se, por tudo, qualquer mácula formal e/ou material, apta a contaminar a prestação jurisdicional esperada. Já a Coisa Julgada, retratada como efeito da sentença, possui como predicados a sua irretratabilidade, dotação de verdade ao caso julgado, produção de hipoteca legal nos bens do condenado e ainda terminar o ofício do juiz. O autor também tratou sobre “provas judiciaes em geral”. Para Duarte Nazareth prova é “um acto judicial, que certifica o juiz dos factos duvidosos, ou controvertidos em juízo pelas partes”. Algumas afirmações do autor: ônus da prova era daquele que reclama em juízo (§399); prova ordinárias eram as confissões, o juramento, por documento, por testemunhas, por presunções; e extraordinariamente por arbitramento ou exames e por vistorias. Há inúmeros comentários práticos impregnados de refinada técnica, como na passagem tratando das presumpções juris et de jure, além de apontar que não admitem prova em contrário e “são antes disposições da lei, do que espécie de prova” ou quando nas presunções legais observam que provocam a dispensa da prova da parte a quem ela beneficia, porém adverte: “o juiz decide por ella, em quanto não são elididas por prova contrária”, com esmero descreve que prova contrária afasta a presunção e não prova da parte contrária, pois a informação veiculada é o relevante e não quem a produziu. No que toca às possíveis sanções judiciais, figura de destaque é a “Muleta”, esta que correspondia a uma pena pecuniária e fiscal, espécie de tributo lançado sobre o litigante que em juízo contencioso saísse perdedor da demanda. Correspondia ela a 5% do valor da causa, não excedendo à quantia de quinhentos mil réis. No capítulo “dos embargos á sentença”, na nota final á Secção I, não passa desapercebida também a função do “recurso de interpretação” o que seria idêntico aos embargos de declaração da “antiga legislação”, diz o autor, em que descreve vantagens como a de evitar que as partes não entendendo o verdadeiro sentido da sentença tem neste meio uma forma de não se desencaminharem na execução e ainda “previne” apelações com origem apenas na “obscuridade da sentença”. Vale notar que em ações anulatórias e rescisórias, a parte vencida seria sempre condenada em dobro, não permitido o valor exceder a um conto de réis. Assim, tentava-se desmotivar a parte recalcitrante no cumprimento de um título judicial ou extrajudicial a se manter inadimplente, dado que poderia ficar submetida a sofrer Muleta caso viesse a ser executada, além, evidente, da expropriação de seus bens. É de se notar que, ao final do Volume I, assim como também no Volume II, são apresentadas “Fórmulas” (modelos ou formulários) de atos processuais, seja relativa ao juízo ou às partes, tais como a procuração judicial feita por tabelião e por escrivão, certidão de citação ao réu pessoalmente, compromisso por escrito particular, auto de conciliação, fórmula de carta precatória etc., tudo a fim de, didaticamente, orientar e auxiliar os estudantes e leitores. Ainda, as legislações correlatas e índice alfabético. Já no Volume II (ou segunda parte), o ponto central debruçado por Duarte Nazareth é Processo de Execução ou Tratado de Execução de Sentenças, Mandados Executivos ou de Solvendo e autos de conciliação. Em verdade, a matéria que envolve as execuções no sistema português, mais precisamente no que toca às legislações, sempre fora embaraçosa. Duarte Nazareth focou seus escritos aqui, ao aprofundamento das relações entre processo e direito civil, a fim de melhor compreender a dinâmica de realização prática do direito a ser satisfeito. Alguns pontos merecem destaques como a proibição da execução contra terceiros, caso este não tivesse sido ouvido na causa principal, tal qual temos hoje com o fiador, o coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento (art. 513, §5º do CPC). No entanto, havia algumas exceções à esta matéria na legislação lusitana. Dentre outras: (i) quanto aos possuidores de quaisquer bens que houvessem sido alienados pelos réus indiciados, ou presos em flagrante delito, desde a data da pronúncia ou prisão até a sentença transitada e julgado para quaisquer reparações; (ii) quanto ao fiador, que o foi ao pagamento da dívida, quando depois da sentença o exequente concedeu algum espaço ao executado; (iii) quanto ao que adquiriu a coisa litigiosa antes ou depois da sentença condenatória, com a diferença de que se o adquirente foi sabedor do litígio. Enfim, a obra procura pontuar tais hipóteses. Dentre os atos que constituem o processo de execução, a conciliação, que já fora causa de nulidade da execução se não houvesse a tentativa de leva-la a cabo no início do procedimento, a liquidação de sentença, embargos do executado, meios de expropriação e extinção da execução ocupam lugar de destaque no texto e merecem ser lidos detidamente, assim como a Appellação, ou seja, no “Processo de Execução, em todas as questões e incidentes em que hajam discussão regular, e sentença definitiva, tem lugar o recurso de appellação, sempre que o valor da causa exceda a alçada do juiz que a proferiu; na sentença sobre habilitação activa, em que tem logar o agravo.”16 Como nota final, o autor acosta o Regulamento brasileiro do Processo de Execução – Processo de Execução Commercial do Imperio do Brasil – de modo a informar as regras brasileiras no contexto das lusitanas. Tal comportamento, per si, já demonstrava o grau de completude que almejada Francisco J. Duarte Nazareth com a grandiosidade da obra que estava a nos presentear. Aqui, por meio da Editora Thoth, a Coleção “Clássicos de Processo Civil em Domínio Público” faz a sua parte e, igualmente, presenteia os estudantes e estudiosos com a reedição deste memorável tratado de Direito Processual Civil. Verão de 2023 Antônio Pereira Gaio Júnior Bruno Augusto Sampaio Fuga William Santos Ferreira

Dos Limites Objetivos Da Coisa Julgada Material Na Jurisdi O Trabalhista Individual

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Author : Gabriele Mutti Capiotto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-03-04

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O livro é fruto da Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito do Trabalho e da Seguridade Social, sob a orientação do Professor Dr. Estêvão Mallet. São estudados os limites objetivos da coisa julgada material no processo do trabalho, com destaque à normatização trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que alterou profundamente a matéria, estendendo às questões prejudiciais o manto da auctoritas rei iudicatae, respeitados os requisitos impostos pelo seu artigo 503, §1o. Sumário: 1. Introdução 2. Institutos do Processo do Trabalho 2.1 Lide 2.2. Ação 2.3. Demanda 2.3.1. Partes 2.3.2. Causa de pedir 2.3.3. Pedido 2.3.4. A estabilização da demanda 2.4. Objeto litigioso e o mérito do processo do trabalho 3. A Sentença na Jurisdição Trabalhista 3.1. Sentença terminativa 3.2. Sentença de mérito 3.3. Falsa sentença de mérito 4. A Coisa Julgada no Processo do Trabalho 4.1. Conceito de coisa julgada 4.2. Coisa julgada formal 4.3. Coisa julgada material 4.3.1. Natureza jurídica da coisa julgada material 4.4. Eficácia da sentença, autoridade, imutabilidade e imunização da coisa julgada 4.5. Eficácia preclusiva da coisa julgada 4.6. Limites temporais da coisa julgada 4.6.1. Relações jurídicas continuativas 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada Material 5.1. A sentença na solução da lide e a necessidade de sua interpretação para delimitação da coisa julgada 5.1.1. Os embargos de declaração como fonte de interpretação 5.2. Julgamento citra, ultra e extrapetita 5.3. Pedidos no processo do trabalho: sucessivos, alternativos, cumulados e implícitos 5.4. A ação declaratória incidental e a questão prejudicial 5.5. Limites objetivos da coisa julgada 6. Conclusão Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

Fragmentos De Processo Civil Moderno

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Author : Fernando Rubin
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2018-04-19

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A presente obra, que apresentamos agora à comunidade jurídica, é fruto de compilação de uma dezena de ensaios, específicos à temática, produzidos pelo autor entre 2010-2012. Percebe-se que, na maioria desses trabalhos, discute-se a relevância e a possível relativização do instituto da preclusão- tema fundamental do processo civil e matéria de especial dedicação do autor.

Li Es De Direitos Fundamentais No Processo Civil

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Author : Daniel Ustarroz
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2021-07-22

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As Emendas constitucionais tem alterado sensivelmente o texto originário da Constituição Brasileira, prejudicando os ideais de estabilidade e de segurança, e, com relação ao conteúdo processual da Constituição, nota-se que, ao menos o regramento básico se mantém constante. Paralelamente, gravitam em torno da Constituição, centenas de leis ordinárias o que gera reiterados conflitos entre o novo e o antigo, ou entre o estável que brota da adesão social e o volátil, produzido pela episódica maioria legislativa. A presente obra, objetiva analisar alguns aspectos do ativismo constitucional, identificando projeções das normas constitucionais na ciência processual.

A Preclus O Na Din Mica Do Processo Civil

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Author : Fernando Rubin
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2018-04-17

A Preclus O Na Din Mica Do Processo Civil written by Fernando Rubin and has been published by Livraria do Advogado Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-04-17 with Law categories.

Abordando-se os principais temas desenvolvidos pela doutrina especializada, pátria e alienígena, e comumente presentes na prática jurisprudencial, procura-se revisitar criticamente os pontos vitais e polêmicos que envolvem a preclusão.São costuradas as noções fundamentais do instituto, a partir de uma primeira aproximação da preclusão com o fenômeno processual moderno, na sequência , a exposição das ricas peculiaridades da utilização da técnica preclusiva frente ao Estado-juiz e às partes.