Como Negociar O Acordo De N O Persecu O Penal
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Como Negociar O Acordo De N O Persecu O Penal
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Author : Alexandre Morais da Rosa
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2021-01-01
Como Negociar O Acordo De N O Persecu O Penal written by Alexandre Morais da Rosa and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-01 with Law categories.
Com a chegada da Lei Anticrime, quem atua na área criminal se viu diante da necessidade de saber utilizar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois o instituto é cabível na maioria dos crimes do nosso ordenamento. Numa cultura processual mais pautada no confronto do que na cooperação, natural que, na prática, muitas dúvidas surjam a respeito do tema. Foi pensando nisso que, a partir da perspectiva de um juiz de direito, um delegado de polícia e uma advogada criminalista que há muito se dedicam a estudar a Justiça Penal Negociada, trazemos ao leitor a proposta objetiva e prática de explicar o que é, como funciona, quando é possível utilizá-lo, como se preparar para negociar e como fazer um bom acordo de não persecução penal.
Acordo De N O Persecu O Penal
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Author : Alexandre Bizzotto
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-08-17
Acordo De N O Persecu O Penal written by Alexandre Bizzotto and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-17 with Law categories.
O livro trata do "acordo de não persecução penal", instituto jurídico de caráter híbrido, posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei no 13.964/2019, passando a figurar no Código de Processo Penal com a adição do art. 28-A. Referido instituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplicação da justiça criminal, pela via negociada, como forma de conter atos persecutórios, e que não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei no 9.099/1995, ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, já estabeleceu formas de composição entre autor do fato e vítima, evitando assim a instauração de ação penal. No entanto, embora carreguem semelhanças, sobretudo pelo fato de decorrerem da mesma inspiração da justiça negociada, o "acordo de não persecução penal" tem aspectos, características, requisitos, e oportunidades mais abrangentes, não se confundindo e sequer sobrepondo ao instituto aplicável em sede do Juizado Especial. Sem dúvida alguma, a novidade legislativa é um instrumental extremamente relevante, não só como forma de permitir maior celeridade e menor onerosidade às esferas estatais responsáveis pelo sistema penal, como, principalmente, por oferecer ao imputado a oportunidade de se desvencilhar da acusação criminal sem que sofra as possíveis consequências de uma ação penal e, em caso de eventual condenação, todos os efeitos diretos e secundários daí decorrentes. Assim, trata-se de temática atual e que terá imediato e amplo emprego na justiça criminal. Dessa forma, buscando oferecer uma ferramenta de estudo e pesquisa para o profissional e acadêmico de direito, de forma mais clara e didática para compreensão do instituto, o livro é subdividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza o "Controle penal via justiça negociada", demonstrando os objetivos claros dessa inversão na forma de solução de conflitos penais e os reflexos dessa mutação sob o viés de sua constitucionalidade, fato que foi de imediato levando. O segundo capítulo discorre sobre "Conceito e características do acordo de não persecução penal", evidenciado, de plano, que não se trata de instituto despenalizador – como muitos o tem propagado – mas sim instrumento para se evitar o curso persecutório, preferencialmente inibindo o próprio ajuizamento da ação penal, o que não impede seja o instituto aplicado em ações já ajuizadas e mesmo em processos já julgados e em fase de recurso. O terceiro capítulo destaca quais são os "Sujeitos interessados e condições para o acordo de não persecução". Preenchidos os requisitos legais, o acordo será formulado entre o Ministério Público, o imputado e seu advogado, sem intervenção judicial. Como direito subjetivo do imputado, não pode o titular da ação deixar de oferecer o benefício, sem motivos justificados legalmente. Quanto ao imputado, caberá a opção de pactuar ou, se preferir, deixar prosseguir a persecução penal, sem que isso traga-lhe prejuízo à sua Defesa. Por último, o quarto capítulo, ao abordar sobre "O acordo de não persecução em juízo", analisa o papel do(a) juiz(a) diante da apresentação do pacto formulado, que haverá de observar os aspectos de sua legalidade e as formalidades para sua homologação, devolução para modificação ou eventual recusa. Depois disso, sendo homologado, sua execução, consequências em caso de inexecução e, por fim, extinção da punibilidade.
A Prova No Processo Penal
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Author : Guilherme Brenner Lucchesi
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2023-01-01
A Prova No Processo Penal written by Guilherme Brenner Lucchesi and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-01 with Law categories.
Este livro contém 18 artigos que resultam das discussões realizadas em sala de aula da disciplina “A Prova no Processo Penal”, eletiva do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), ministrada pelo Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, nos anos de 2020, 2021 e 2022. Os trabalhos discutem as principais temáticas do direito probatório no processo penal da atualidade: standards probatórios, meios de obtenção de prova, limites à produção, admissibilidade e valoração probatória, cadeia de custódia da prova e fishing expedition. Os autores e as autoras ocupam papéis diversos no mundo jurídico, assim como atuam em várias regiões do país, o que diversifica as perspectivas práticas compiladas na obra. Este aspecto também resultou na utilização de uma gama bastante ampla de referências jurisprudenciais e bibliográficas nacionais e internacionais, o que pode ser de muita utilidade para os(as) pesquisadores(as) que utilizarem este livro como fonte de consulta.
Justi A Penal Negociada
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Author : Beatriz Daguer
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2022-01-01
Justi A Penal Negociada written by Beatriz Daguer and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-01 with Law categories.
A Justiça Penal Negociada é hoje uma temática relevante para quem estuda e atua no Processo Penal. Tendo como precursores os institutos de transação penal e suspensão condicional do processo, a realidade atual ainda conta com a colaboração premiada da Lei n. 12.850/2013 e com o acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime. Este cenário provocou uma mudança substancial na atuação dos atores processuais, em razão da coexistência do padrão tradicional da justiça penal contenciosa com a ideia de negociação dos acordos penais, o que suscita a discussão de boas práticas e propostas de aprimoramento do sistema de justiça criminal. Foi neste contexto que organizamos esta obra coletiva, reunindo artigos de autores e autoras oriundos da Advocacia, Ministério Público e Magistratura, com o objetivo de oferecer ao leitor um meio de consulta e orientação a respeito da teoria e da prática acumulada pelos profissionais em acordos penais.
Quest Es Atuais Em Direito Processual
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Author : Guilherme César Pinheiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-16
Quest Es Atuais Em Direito Processual written by Guilherme César Pinheiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-16 with Law categories.
SUMÁRIO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E A (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Marcielen Roberta de Fátima Mello (IM)POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO PRESO CONDENADO POR OUTRO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL Mateus Medeiros Nunes, Lara Gonçalves Silveira A RELEVÂNCIA DO DIREITO À EXPLICABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS AUXILIADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Maria Mercedes Filártiga Cunha O ACESSO À JUSTIÇA E A MEDIAÇÃO FAMILIAR NO BRASIL Denys Tavares de Freitas O PEDIDO DE REMESSA A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) Mauricio Ricardo Pinheiro da Costa POSSIBILIDADE DE DECISÕES ESTRUTURANTES EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Geyzon Rezende de Araújo
Coment Rios Lei De Execu O Penal
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Author : Adeildo Nunes
language : pt-BR
Publisher: Viseu
Release Date : 2023-05-15
Coment Rios Lei De Execu O Penal written by Adeildo Nunes and has been published by Viseu this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-15 with Law categories.
Os presentes comentários à Lei de Execução Penal, em sua 2a edição, apresentam um conjunto de notas elucidativas em relação a cada um dos 240 (duzentos e quarenta) dispositivos, incisos, parágrafos e alíneas que integram o corpo da Lei Federal no 7.210, de 1984, a denominada Lei de Execução Penal, que entrou em vigor na mesma data da grande reforma realizada na Parte Geral do Código Penal de 1940, realizada pela Lei no 7.209. Depois da sua aprovação, a Lei de Execução Penal (LEP), vem sofrendo constantes alterações legislativas, mas, sem dúvidas, com advento da vigência da Lei no 13.964, de 2019, a Lei Anticrime, essas modificações foram mais profundas, exigindo, por isso, a atualização da 1a edição desta obra jurídica, editada em 2016. Em cada uma das disposições comentadas, o leitor encontrará uma interpretação lúcida por parte do autor, em relação ao seu conteúdo, embasando a sua opinião na doutrina abalizada de autores nacionais e internacionais, além de farta jurisprudência que predomina nos tribunais brasileiros e estrangeiros, oferecendo ao leitor a oportunidade de se inteirar do pensamento predominante sobre cada dispositivo comentado. De forma minuciosa, o autor trata de cada uma das disposições que estabelecem regras gerais sobre o objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, sobre o condenado e o internado, aqui expondo seus comentários sobre a classificação e a assistência as reclusos, o trabalho prisional, os direitos e deveres do detento, as atribuições dos órgãos responsáveis pela execução da pena e da medida de segurança, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direito e multa), as autorizações de saídas, a remição da pena. O livramento condicional, a monitoração eletrônica, a suspensão condicional, os incidentes processuais (progressão e regressão de regime, as conversões, os excessos e desvios, a anistia e o indulto) e a extinção do processo de execução da pena e da medida de segurança. A presente obra jurídica é oportuna para alunos do curso da graduação e da pós-graduação em Ciências Criminais, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas, ao tempo em que ela é propícia para aqueles que pretendem se submeter a concursos públicos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil.
Colabora O Premiada E Outros Acordos
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Author : Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
language : pt-BR
Publisher: Editora Singular
Release Date : 2022-11-30
Colabora O Premiada E Outros Acordos written by Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo and has been published by Editora Singular this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-30 with Law categories.
Todos os capítulos do livro partem da premissa de que os acordos no processo penal e no direito público precisam de ser interpretados com base no princípio da ampla defesa (art. 5o, LV, da CR) – única maneira, aliás, de lhes conferir constitucionalidade no direito pátrio. O leitor pode se regozijar ao encontrar orientações para a elaboração de acordos e ponderações sobre decisões judiciais, que se destinam, de forma primordial, a proteger o investigado, bem como o acusado e o condenado, colocando-os em posição de se defenderem como sujeitos de direitos. O livro reflete o pensar de operadores do direito convictos de que aquele, envolvido com a persecução estatal, sempre guarda esferas de liberdade. Logo, os modelos consensuais para resolução de causas penais e de direito público devem lhe respeitar múltiplos direitos, em especial, o direito de livremente optar, ou não, por realizar transação, ou negócio jurídico processual. Em suma, os acordos com o Estado devem ser resultado da escolha do indivíduo frente a sua existência, mediante o exercício do direito da defesa – algo inerente a si, bem assim à essência humana. Agentes públicos devem lhe considerar, portanto, como indivíduo, com autonomia de vontade, inocente por definição jurídico-constitucional (art. 5o, LVII, da CR).
A Investiga O Criminal Orientada Pela Teoria Dos Jogos
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Author : André Luiz Bermudez
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2021-01-01
A Investiga O Criminal Orientada Pela Teoria Dos Jogos written by André Luiz Bermudez and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-01 with Law categories.
Compreender a Investigação Criminal como um processo estratégico de gestão do conhecimento é tarefa essencial para quem pretende atuar em fase preliminar. A fase extrajudicial da persecução criminal apresenta os primeiros contornos para o sistema de justiça criminal, atuando como um vetor para as atuações durante a ação penal. André Luiz Bermudez, como Delegado de Polícia, apresenta uma visão nativa da investigação criminal, trazendo discussões atuais quanto às rotinas investigativas e prerrogativas de atuação policial. Trata-se de uma obra de cunho prático, sem desgarrar das bases científicas necessárias para sustentação da argumentação ao longo do texto. A terceira Edição ganha destaque pelo aprofundamento da gestão estratégica da investigação, apresentando ferramentas de ação como a “análise de cenário investigativo” ou mesmo a elaboração de um mapa de trabalho para gestão da investigação baseado no “Ciclo do Esforço Investigativo Criminal”. A relação com a Teoria dos Jogos apresenta uma visão realística das dinâmicas da investigação criminal, demonstrando que jogar bem na investigação criminal, garante resultados mais acurados para auxiliar a justiça criminal. Atual, dinâmico e necessário. Leitura essencial para o profissional que atua em fase de investigação preliminar. Como bem afirma o autor quanto à relação entre a ação penal e a investigação criminal: “já passou da hora de reconhecer a importância do jogo antes do jogo”. [Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia]
Estudos Atuais Em Direito P Blico E Privado
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Author : Aluer Baptista Freire Júnior
language : pt-BR
Publisher: Paco e Littera
Release Date : 2023-06-14
Estudos Atuais Em Direito P Blico E Privado written by Aluer Baptista Freire Júnior and has been published by Paco e Littera this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-14 with Law categories.
A presente obra é composta por escritos atuais e apresentam clara solução para novos casos que surgiram na esfera do direito público e direito privado, e que se tornaram evidentes, principalmente em face de um novo normal, verificado pelo período pós-pandemia. Os textos são assinados por autores gabaritados, que buscam apresentar para o leitor, o que de melhor existe em sua área de atuação, sempre apresentando um posicionamento firme e atual, em face dos problemas relatados.
Acordo De N O Persecu O Penal
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Author : Leonardo Lopes Sardinha
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-22
Acordo De N O Persecu O Penal written by Leonardo Lopes Sardinha and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-22 with Law categories.
O clamor social por uma justiça mais célere tem aguçado o debate acerca da utilização de instrumentos de consenso no âmbito da justiça criminal. Resultado disso é a promulgação da Lei no 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal Brasileiro o acordo de não persecução penal. Trata-se de instituto promissor, e que se traduz em uma nova perspectiva de se realizar a persecução penal. Nesse sentido, a presente obra busca analisar a eficiência do acordo de não persecução penal sob o aspecto da celeridade, quando aplicado pela justiça criminal da comarca de Birigui, Estado de São Paulo. Além disso, o livro aborda as controvérsias sobre o instituto, sugerindo mudanças na norma processual a fim de solucioná-las, aprimorando esse importante instrumento consensual de resolução de conflitos penais.