Concurso P Blico No Brasil
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Concurso P Blico No Brasil
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Author : JOSÉ Franklin De SOUSA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-05-22
Concurso P Blico No Brasil written by JOSÉ Franklin De SOUSA and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-05-22 with categories.
A Constituição da República de 1988 surgiu imbuída do elevado propósito de, finalmente, corrigir as sérias distorções que, desde a emergência do Estado brasileiro, macularam o ingresso de servidores na Administração Pública. Além de consagrar, no inciso I do art. 37, o princípio da ampla acessibilidade, conferindo-lhe maior abrangência do que as Constituições anteriores, estatuiu que todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, posteriormente, com o advento da EC n. 19/98, eficiência. Instaurou, ademais, importante marco ao firmar, no art. 37, II, o concurso público de provas ou de provas e títulos como a grande regra a ser reverenciada para a investidura tanto em cargos quanto em empregos públicos.CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Em que pese o direito ao concurso público não esteja previsto no Título II da Carta Magna, ele cumpre todos os requisitos necessários para ser qualificado como verdadeiro direito fundamental dos cidadãos, consoante se demonstrará no presente artigo. A definição dos direitos fundamentais, afinal, é materialmente aberta, consoante se infere do art. 5o, § 2o, da Lei Maior, como também entendem a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Art. 5°. § 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.Em primeiro lugar cabe uma análise do princípio da ampla acessibilidade e apreciada sua evolução história no âmbito internacional e no direito brasileiro, culminando com uma apreciação da existência do princípio do direito ao concurso público. Ademais, será alvo de estudo o tema relativo à a importância do certame público como instrumento de concreção dos princípios regentes da Administração Pública e, por fim, serão indicadas, de modo pormenorizado, as razões pelas quais ele ostenta a qualidade de direito fundamental.
Concurso P Blico No Brasil
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Author : JOSÉ Franklin SOUSA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-05-22
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A Constituição da República de 1988 surgiu imbuída do elevado propósito de, finalmente, corrigir as sérias distorções que, desde a emergência do Estado brasileiro, macularam o ingresso de servidores na Administração Pública. Além de consagrar, no inciso I do art. 37, o princípio da ampla acessibilidade, conferindo-lhe maior abrangência do que as Constituições anteriores, estatuiu que todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, posteriormente, com o advento da EC n. 19/98, eficiência. Instaurou, ademais, importante marco ao firmar, no art. 37, II, o concurso público de provas ou de provas e títulos como a grande regra a ser reverenciada para a investidura tanto em cargos quanto em empregos públicos.CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Em que pese o direito ao concurso público não esteja previsto no Título II da Carta Magna, ele cumpre todos os requisitos necessários para ser qualificado como verdadeiro direito fundamental dos cidadãos, consoante se demonstrará no presente artigo. A definição dos direitos fundamentais, afinal, é materialmente aberta, consoante se infere do art. 5o, § 2o, da Lei Maior, como também entendem a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive.
Hist Ria Do Brasil Espec Fica Para Concurso
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Author : Jonatas DE A. BAPTISTA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2018-03-19
Hist Ria Do Brasil Espec Fica Para Concurso written by Jonatas DE A. BAPTISTA and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-03-19 with categories.
Livro de história do Brasil para concurso público. Com imagens que ajudam a entender melhor.
Como Passar Em Concurso P Blico Em 60 Dias Sendo Um Fudido Na Vida
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Author : Anderson Costa Cerqueira
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-01-14
Como Passar Em Concurso P Blico Em 60 Dias Sendo Um Fudido Na Vida written by Anderson Costa Cerqueira and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-14 with Biography & Autobiography categories.
Passar em um concurso público no Brasil é uma missão hercúlea que requer investimentos em longo tempo para estudar e dinheiro para financiar os cursos, livros e demais materiais de estudo, pois a concorrência é cada vez acirrada. Na presente obra, o leitor terá a oportunidade de conhecer como o autor em apenas 60 dias de tempo de estudo e sem R$ 1,00 no bolso para investir em cursos preparatórios, livros, apostilas, coaching, etc., conseguiu ser aprovado em um concurso público federal com concorrência de 900 candidatos por vaga. Uma História verídica de um jovem de 20 anos, na época, morador de favela, ex-estudante de escola filantrópica, desempregado, falido e sem dinheiro para investir em sua preparação, mas que criou um método próprio de estudo aliado à princípios adquiridos no decorrer de sua vida. Uma linda história de superação e motivação na busca do sucesso. Não há palavras suficientes que possa expressar de forma fidedigna a experiência única que a leitura desse livro proporciona ao seus leitores, tanto na mudança de mindset para quem quer encarar a maratona dos concursos públicos, como de mudança da forma como as pessoas podem enxergar a si próprios, a vida, as pessoas e suas decisões. Essa mensuração só pode ser feita por quem já leu. Vale a pena a leitura.
Igualdade Discrimina O E Concurso P Blico
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Author : Fábio Lins de Lessa Carvalho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Igualdade Discrimina O E Concurso P Blico written by Fábio Lins de Lessa Carvalho and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Blacks categories.
O Estatuto Do Concurso P Blico
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Author : Paulo Sérgio Souza Andrade
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2014-09-08
O Estatuto Do Concurso P Blico written by Paulo Sérgio Souza Andrade and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-09-08 with Political Science categories.
Esta obra é reedição, na íntegra, do trabalho de conclusão do curso (TCC) de graduação em Direito, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBa em 2010. Embora seja escrita em um formato acadêmico, é uma boa sugestão de leitura para quem se interessa pelo tema da regulamentação da atividade estatal de seleção de profissionais no mercado de trabalho para o provimento de cargos e empregos públicos, mediante concurso público. No livro, entre outras coisas, o autor defende a necessidade da criação de um Estatuto jurídico único para toda a Administração Pública, direta e indireta, argumentando que a multiplicidade de Leis Gerais levaria o sistema legal brasileiro a ter milhares de leis (municipais e estaduais) sobre a mesma situação jurídica. Isso é justamente o que se assiste hoje no Brasil. Na obra, ainda, o certame concursal é tratado com um garantia para a concretização do direito fundamental ao acesso aos postos de trabalho do funcionalismo público. O TCC também trás algumas curiosidades históricas: como fato de que, no plano jurídico, foi a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, a primeira a positivar a exigência de aprovação prévia em concurso pública para o ingresso nas carreiras de Estado; como também que a nossa primeira constituição, a Constituição do Império do Brazil de 1824, já existe a previsão constitucional do direito fundamental de acesso aos postos de trabalho na Administração Pública do país. Fatos esses que desconstroem o mito segundo o qual foi a Constituição Federal de 1988 a primeira a exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
Rumo Posse
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Author : Marcos G Cutrim
language : pt-BR
Publisher: Camara Brasileira Do Livro
Release Date : 2023-03-03
Rumo Posse written by Marcos G Cutrim and has been published by Camara Brasileira Do Livro this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-03 with categories.
Em Rumo à Posse! Como passei (de primeira) em um concurso público dificílimo?, o autor Marcos G. Cutrim narra com muita emoção as estratégias que utilizou para ingressar no Ministério Público da União, no cargo de procurador do Ministério Público do Trabalho, detalhando seu método de estudos e contando um pouco de sua trajetória de vida, de concursos e de serviço público. O manuscrito foi lançado em ambiente virtual há 12 anos e, desde então, inspirou uma geração de concurseiros e concurseiros que também foram aprovados num dos concursos públicos mais difíceis do Brasil. Depois de ler essas páginas, você nunca mais aceitará que alguém te diga que algo é impossível de ser conquistado.
Como Ter Sucesso Em Concursos P Blicos
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Author : Prof. Marcus Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-10-08
Como Ter Sucesso Em Concursos P Blicos written by Prof. Marcus Oliveira and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-10-08 with Self-Help categories.
Este livro apresenta dicas e comentários sobre como realizar uma preparação para concursos públicos, desde a decisão por prestar o concurso, passando pela definição da estratégia, planejamento de estudos, análise de provas e bancas até a prova. É apresentado ainda o Método de Resolução Analítica de Exercícios (RAE), que tem o objetivo de tornar sua preparação mais eficiente, de forma a trabalhar simultaneamente as atividades de aprendizagem e treinamento. Este método tem sido aplicado com sucesso em treinamentos para concursos no Brasil. O livro descreve os fundamentos do método e apresenta aplicações em questões reais de concursos públicos.
Direito Administrativo
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Author : Leonardo Flach
language : pt-BR
Publisher: Camara Brasileira Do Livro
Release Date : 2024-01-24
Direito Administrativo written by Leonardo Flach and has been published by Camara Brasileira Do Livro this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-24 with Law categories.
Conquiste um entendimento profundo e prático sobre o Direito Administrativo! Este livro é uma ferramenta essencial para estudantes, para aqueles que se preparam para concurso público, para profissionais do direito, e cidadãos interessados em compreender os pilares da legislação brasileira e as nuances da administração pública. Se você está procurando um guia completo que cobre desde os Direitos e Garantias Fundamentais até os complexos meandros do Direito Administrativo, este livro é a escolha perfeita. O livro explora os Direitos e Garantias Fundamentais, detalhando os direitos individuais e coletivos e as garantias constitucionais. Também foca na Organização do Estado, oferecendo insights valiosos sobre a Administração Pública conforme a Constituição Federal de 1988. E aprofunda-se no Direito Administrativo, abordando temas como agentes públicos, poderes administrativos, atos administrativos, serviços públicos e muito mais. Direcionado para quem deseja entender o cerne do Direito Administrativo, Constitucional e da Administração Pública brasileira. É ideal para aqueles que se preparam para concursos públicos, estudantes em geral, advogados, servidores públicos e cidadãos engajados. A obra apresenta uma visão clara e estruturada do funcionamento do sistema legal e administrativo brasileiro. Então, comece hoje mesmo a aprimorar seu conhecimento e habilidades jurídicas e administrativas! Este livro é perfeito para estudantes, advogados, servidores públicos, acadêmicos e qualquer pessoa interessada em compreender melhor as leis e a administração pública do Brasil. Com uma linguagem clara e exemplos práticos, ele é uma ferramenta valiosa tanto para o aprendizado acadêmico quanto para a aplicação prática no dia a dia profissional. Esta obra não apenas ilumina os aspectos teóricos do direito, mas também oferece um olhar prático sobre como esses princípios são aplicados na administração pública. Seja você um estudante, um profissional da área jurídica, ou um cidadão interessado, este livro será um recurso inestimável em sua biblioteca. Aproveite a leitura e dê um passo adiante na compreensão do sistema legal e administrativo do Brasil!
Guia De Concurso P Blicos 2010
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Author : Jeferson Ferreira e Reginaldo Lopes de Souza
language : pt-BR
Publisher: Universo dos Livros Editora
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Guia De Concurso P Blicos 2010 written by Jeferson Ferreira e Reginaldo Lopes de Souza and has been published by Universo dos Livros Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Education categories.
Um mapa completo para alcançar o sucesso nos melhores e mais concorridos concursos públicos de 2010. Como ser aprovado em um concurso público em que milhares de candidatos se inscrevem? Como saber o que estudar para um determinado concurso, sem deixar nenhum conteúdo importante de fora? Como identificar onde estão as melhores oportunidades no setor público? A leitura deste guia mostrará a você o caminho das pedras em busca da estabilidade e crescimento profissional, oferecendo informações precisas de como concorrer a mais de 20 cargos nas mais diversas áreas: Banco do Brasil Ancine MEC Funasa Tribunal Regional do Trabalho Superintendência de Seguros Privados CVM IBGE Incra Funai Ministério dos Transportes INSS Ministério da Cultura Supremo Tribunal Federal E ainda: Vantagens de um emprego público Perguntas mais freqüentes Segredos para o sucesso Questões comentadas