Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade
DOWNLOAD
Download Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade
DOWNLOAD
Author : Maria João Antunes
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-03-01
Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade written by Maria João Antunes and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-01 with Law categories.
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade
DOWNLOAD
Author : Maria João Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-07-01
Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade written by Maria João Antunes and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-01 with Law categories.
Na evoluc?o da Constituic?o tambem como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestac?es atuais da intervenc?o penal no seu confronto com disposic?es e principios constitucionais, os parametros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimac?o material do direito penal, a existencia de imposic?es constitucionais expressas e implicitas de criminalizac?o, a identificac?o de proibic?es constitucionais de criminalizac?o, as vias de superac?o de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da protec?o multinivel dos direitos. A via adotada e a da referencia a lei, a doutrina e a jurisprudencia nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudencia supranacional.
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O written by Pedro Gama da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. A prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material. O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
Constitui O Pol Tica E Direitos Fundamentais Estudos Em Homenagem Ao Doutor Vieira De Andrade Vol I
DOWNLOAD
Author : João Carlos Loureiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-03
Constitui O Pol Tica E Direitos Fundamentais Estudos Em Homenagem Ao Doutor Vieira De Andrade Vol I written by João Carlos Loureiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-03 with Law categories.
"Constituição, Política e Direitos Fundamentais" inscreve-se numa trilogia inovadora de estudos em homenagem a José Carlos Vieira de Andrade, a partir de alguns dos tópicos da sua obra. Reunindo uma plêiade de autores de diferentes gerações, testemunhando diversidade na receção, assumindo convergências e divergências doutrinárias, propõe-se aos leitores um percurso por um conjunto de temas essenciais para a compreensão da teoria e da dogmática constitucionais, em especial dos direitos fundamentais.
O Controle De Constitucionalidade Das Leis Municipais
DOWNLOAD
Author : Célio Armando Janczeski
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-02
O Controle De Constitucionalidade Das Leis Municipais written by Célio Armando Janczeski and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-02 with Law categories.
A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual. Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada. Enfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.
A Constitui O Reinventada Pela Jurisdi O Constitucional
DOWNLOAD
Author : José Adércio Leite Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2002
A Constitui O Reinventada Pela Jurisdi O Constitucional written by José Adércio Leite Sampaio and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Constitutional courts categories.
Direito Penal Econ Mico 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Anabela Miranda Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-06-01
Direito Penal Econ Mico 2a Edi O written by Anabela Miranda Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Law categories.
Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensivel numa vis?o de conjunto, facto para o qual tem contribuindo as sucessivas alterac?es legislativas verificadas nesta materia nos ultimos anos, impondo a realizac?o de uma analise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente a elaborac?o da presente obra. Recorrendo a linguagem e organizac?o simples e acessivel, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira s?o analisados os aspetos fundamentais da relac?o arrendaticia e na segunda s?o tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponiveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatario, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar util a todos aqueles que lidam de perto com as materias em apreco.
Teoria Constitucional Esquematizada Em Quadros
DOWNLOAD
Author : Gabriel Dezen Junior
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-12-10
Teoria Constitucional Esquematizada Em Quadros written by Gabriel Dezen Junior and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-12-10 with Law categories.
Esta obra foi feita para proporcionar o entendimento mais completo, mais profundo e mais didatico da teoria constitucional moderna. Utilizando um metodo unico e inovador de apresentac?o de conteudo, concebido pelo autor e fundamentado no uso intensivo de quadros e notas explicativas, todos os principais topicos da materia s?o analisados e expostos com clareza e de forma completa. Toda a evoluc?o do constitucionalismo; a origem, evoluc?o e posic?o atual das teorias de interpretac?o constitucional; o poder constituinte e todas as suas variaveis; todas as hipoteses de conflitos de normas no tempo e no espaco; a norma constitucional e sua teorizac?o; a evoluc?o e tipologia conceitual de Constituic?o; o controle de constitucionalidade: TUDO e apresentado e tornado compreensivel pelo modelo de esquematizac?o em quadros, tornando a leitura e o estudo fluidos, claros e eficientes.
Supremacia Da Constitui O E Controle De Constitucionalidade No Brasil
DOWNLOAD
Author : Luiz Fernando Calil de Freitas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-25
Supremacia Da Constitui O E Controle De Constitucionalidade No Brasil written by Luiz Fernando Calil de Freitas and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-25 with Law categories.
O livro apresenta uma parte inicial com a história do constitucionalismo brasileiro, analisando os episódios que foram decisivos para a existência de cada uma das Constituições brasileiras. Na segunda parte é apresentada uma específica teoria da Constituição com fundamento na Teoria do Direito e da Democracia de Luigi Ferrajoli, a partir da qual se constrói uma teoria do controle de constitucionalidade adequada ao modelo de Constituição vigente no Brasil. Na terceira parte são apresentadas as espécies de inconstitucionalidades reconhecidas pela jurisprudência do STF, além do exame de uma nova modalidade que se propõe que seja adotada - inconstitucionalidade formal procedimental por deliberação insuficiente. Por fim, na última parte são examinadas todas as modalidades de controle de constitucionalidade, sejam preventivas ou repressivas, sejam políticas ou jurisdicionais.
Estado E Controle De Constitucionalidade No Ordenamento Jur Dico Brasileiro
DOWNLOAD
Author : Bruno Henrique de Lima Faria
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-05-10
Estado E Controle De Constitucionalidade No Ordenamento Jur Dico Brasileiro written by Bruno Henrique de Lima Faria and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-10 with Law categories.
A presente obra representa a maturação do pensamento e o esforço empreendido pelo autor, com o escopo de se analisar o processo de formação e desenvolvimento do Estado sob um enfoque histórico evolutivo. Como responsável por disciplinar as relações sociais, atribuíram-lhe competências e prerrogativas ante o cidadão, para que detivesse poder de império, sobrepairando – na maioria das vezes – o interesse coletivo em detrimento do individual. Contudo, para se evitar ou corrigir o cometimento de arbitrariedades desenvolveram-se diversos mecanismos, entre os quais se encontra o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. Neste livro, analisaram-se o seu surgimento, o seu desenvolvimento, as suas modalidades e as diversas consequências que ensejam. Por fim, demonstrou-se como e por que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela edição de leis ou atos normativos inconstitucionais, visto a frustração da legítima expectativa de seus cidadãos em não ter os seus direitos violados, justamente por quem foi criado para – em ultima ratio – defendê-los.