Controle Externo Das Contas Dos Prefeitos
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Controle Externo Das Contas Dos Prefeitos
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Author : Cesária Catarina Carvalho Ribeiro de Maria
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-25
Controle Externo Das Contas Dos Prefeitos written by Cesária Catarina Carvalho Ribeiro de Maria and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-25 with Political Science categories.
O livro "CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DOS PREFEITOS: relação entre as Câmaras Municipais e os pareceres prévios dos Tribunais de Contas Estaduais" é fruto da pesquisa de tese defendida pela autora na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, em dezembro de 2018. O objetivo geral da pesquisa foi analisar como se desenvolve o controle externo das contas dos prefeitos e as consequências do julgamento pelo legislativo após o parecer do Tribunal de Contas respectivo, assim como verificar se a relação executivo-legislativo influenciou o resultado do julgamento das contas dos chefes do executivo. A pesquisa contempla dados do período de 2007 a 2010, referente a dois biênios de legislaturas diversas, a fim de verificar se a composição partidária das Câmaras tem relação com o julgamento das contas do Executivo, além de analisar os casos em que houve divergência entre o parecer da Corte de Contas e o julgamento final pelo Legislativo. Espera-se que a presente obra possa contribuir para trabalhos acadêmicos sobre accountability e, também, para a compreensão sobre a relação entre as instituições constituídas e encarregadas do check and balances.
Controle Externo Das Contas P Blicas O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil
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Author : Moacir Marques da Silva
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014-04-11
Controle Externo Das Contas P Blicas O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil written by Moacir Marques da Silva and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-04-11 with Business & Economics categories.
Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de “sistema de freios e contrapesos”, nascido da “teoria da separação dos poderes”, de Montesquieu. Referido controle – denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo – busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País. Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. A obra visa demonstrar o modelo desenhado pela Constituição Federal e aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Exercícios de fixação ao final de cada capítulo e Temas para pesquisa e discussão. Obra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública. Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no direito administrativo e financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a concurso público.
Tribunais De Contas Controle Externo Das Contas
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Author : EDSON SIMOES
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Tribunais De Contas Controle Externo Das Contas written by EDSON SIMOES and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Muitos cidadãos, incluindo até mesmo especialistas das áreas jurídica e econômica, desconhecem a verdadeira função desempenhada pelos Tribunais de Contas. Por outro lado, na opinião de juristas, como Ives Gandra da Silva Martins os Tribunais de Contas formatam o melhor controle técnico sobre a ação dos detentores do poder, sendo, de rigor, o verdadeiro protetor do povo contra a corrupção e os desvios de recursos. O autor debruça-se em torno de temas palpitantes e basilares, que nortearão o aprendizado do leitor - os Tribunais de Contas e o sistema de controle; a natureza das decisões e a criação e consolidação dos Tribunais de Contas no Brasil; as constituições do Brasil, os orçamentos e a função dos Tribunais de Contas na fiscalização do erário; as discussões envolvendo diversos temas polêmicos acerca das Casas de Contas, desde a Constituinte de 1988 até a época atual; as competências dos Tribunais de Contas; a cronologia de formação dos Tribunais de Contas do Brasil; e, finalmente, os Tribunais de Contas do mundo.
Contas Dos Governantes
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Author : Donato Volkers Moutinho
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2020-08-03
Contas Dos Governantes written by Donato Volkers Moutinho and has been published by Editora Blucher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-03 with Law categories.
Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.
O Munic Pio Como Ente Federativo
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Author : Leonardo Barbosa Beserra
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-31
O Munic Pio Como Ente Federativo written by Leonardo Barbosa Beserra and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-31 with Law categories.
Este livro teve como objetivo verificar conceitos sobre entes federativos e averiguar se os Municípios brasileiros se encaixam nesse conceito. Para tanto, procurou-se conceituar o que é uma federação, fazendo um panorama histórico de seu surgimento e suas várias vertentes. Foi demonstrado como o federalismo ocorreu nos EUA, na Alemanha, no Brasil e na Bélgica. Foi feito um estudo da evolução das características dos municípios em todas as constituições pátrias, quais sejam, a de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC 1/69) e 1988. Isso permitiu concluir que existem alguns requisitos cumulativos para a caracterização de um ente como federativo e que o Município não atende à maioria deles, motivo pelo qual foi concluído que este não é um ente federativo.
Controle Da Administra O P Blica Desafios E Tend Ncias
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Author : Atalá Correia
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2024-04-01
Controle Da Administra O P Blica Desafios E Tend Ncias written by Atalá Correia and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-01 with Law categories.
Princípios da administração pública, direito administrativo sancionador e improbidade administrativa são os três eixos temáticos desta obra. Inspirados na trajetória pública do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho, seus colegas de docência e alunos do curso de mestrado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) apresentam importantes reflexões sobre os desafios atuais do controle da administração pública. A coletânea de artigos, além de homenagear o engajamento acadêmico, intelectual e humanístico do professor, juiz e poeta Napoleão, aviva relevantes projeções para a solução de problemas jurídicos complexos e cotidianos.
Uma Nova Constitui O Para O Brasil
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Author : Modesto Carvalhosa
language : pt-BR
Publisher: LVM Editora
Release Date : 2021-03-15
Uma Nova Constitui O Para O Brasil written by Modesto Carvalhosa and has been published by LVM Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-15 with Law categories.
Qual é a causa das crises políticas que o Brasil enfrenta desde a redemocratização? Não é o povo que escolhe mal seus governantes. É a própria estrutura do Estado que leva ao surgimento dessas figuras lamentáveis que nos arrastam ao caos social e moral. O país está dividido: de um lado, a classe política e burocrática, imune a qualquer risco econômico. De outro, o povo, pagador dos impostos que mantêm os privilégios dos políticos e do estamento burocrático. Para que o Brasil possa tornar-se uma autêntica democracia, com igualdade de deveres e direitos entre todos os cidadãos, precisamos de uma nova constituição que acabe com os privilégios do setor público. O Estado deve estar a serviço da sociedade civil, e não o inverso. Só assim a Nação brasileira poderá garantir as mesmas oportunidades para todos.
Cnu Concurso P Blico Nacional Unificado
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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :
Cnu Concurso P Blico Nacional Unificado written by HOME SALE DIGITAL and has been published by Home Sale Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Study Aids categories.
Considerado o ENEM dos Concursos, o Concurso Público Nacional Unificado é um modelo inovador de seleção de servidores públicos, criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O novo modelo consiste na realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal. O objetivo é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.
Direito Financeiro E Tribut Rio
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Author : Kiyoshi Harada
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-11-14
Direito Financeiro E Tribut Rio written by Kiyoshi Harada and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-14 with Law categories.
Pioneira, esta obra aborda de forma didática e completa, em sua Parte I, os quatro objetos do Direito Financeiro: a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito público. Na parte II, promove o estudo do Direito Tributário e do sistema Tributário Nacional, bem como de matérias afins, como processo administrativo e judicial tributários e crimes tributários, salientando sempre os aspectos polêmicos. Nesta 31a edição, o autor analisa a Lei no 13.988, de 14-4-2020, que aboliu o acesso das micro e pequenas empresas ao CARF, e examina o novo critério de desempate nos julgamentos perante o referido colegiado administrativo. No mais, comenta as últimas decisões do STF em sede de repercussão geral, bem como acrescenta novos conhecimentos mediante ilustração nas notas de rodapé.
As Multas Nos Tribunais De Contas E O Excesso De Dissuas O
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Author : Eric Mafra
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-29
As Multas Nos Tribunais De Contas E O Excesso De Dissuas O written by Eric Mafra and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-29 with Law categories.
Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil. Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados. As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador. A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.