Das Rela Es Privadas Internacionais
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Das Rela Es Privadas Internacionais
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Author : Rui Manuel Moura Ramos
language : en
Publisher:
Release Date : 1995
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Direito Internacional Privado Textos Normativos Fundamentais 5a Edi O
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Author : Dário Moura Vicente
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13
Direito Internacional Privado Textos Normativos Fundamentais 5a Edi O written by Dário Moura Vicente and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-13 with Law categories.
A presente edição desta obra incorpora as alterações mais relevantes ocorridas no Direito Internacional Privado vigente em Portugal nos cerca de dois anos que decorreram desde a publicação da edição anterior. Entre elas destacam-se, no Direito de fonte interna, a nova redação dada à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais, cujo artigo 2.o delimita o âmbito espacial de aplicação do Direito nacional sobre esta matéria. No Direito de fonte internacional, há sobretudo a assinalar a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, concluída a 2 de julho de 2019, e a Convenção de Singapura sobre a Mediação, aberta à assinatura a 7 de agosto de 2019, as quais destinam a ter, após a sua entrada em vigor, grande impacto na disciplina das relações privadas internacionais. Por inexistirem ainda traduções oficiais em língua portuguesa, vão ambos os textos reproduzidos nas respetivas versões autênticas em inglês. Tal como nas edições anteriores, não houve a intenção de proceder a uma recolha exaustiva dos textos aplicáveis: a presente coletânea destina-se fundamentalmente a servir de suporte ao ensino universitário da matéria, pelo que os textos nela incluídos são apenas aqueles que, na experiência do autor, se mostram de maior relevância para esse efeito. A obra encontra-se atualizada com referência a setembro de 2019.
Da Responsabilidade Extracontratual Em Direito Internacional Privado
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Author : Anabela Susana de Sousa Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-21
Da Responsabilidade Extracontratual Em Direito Internacional Privado written by Anabela Susana de Sousa Gonçalves and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-21 with Law categories.
O objecto desta investigação centra-se no plano da responsabilidade civil, que envolva relações privadas internacionais. O regime da responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado cedo despertou a curiosidade da doutrina. Pretendeu-se com este estudo lançar uma nova reflexão sobre um tema tradicional. A vida social contemporânea é potenciadora de situações de responsabilidade extracontratual que estão relacionadas com mais do que uma ordem jurídica. Estas resultam das características da vida moderna: da globalização, da grande mobilidade dos indivíduos, da evolução técnica, da facilidade de circulação de informações e do capital. No processo de criação do Direito Internacional Privado de fonte europeia foi elaborado o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, conhecido sob a denominação de Roma II. Visando unificar as regras de conflitos aplicadas nos Estados-membros quanto a esta questão, Roma II contém um novo regime jurídico para os problemas de responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado, que se pretende comum a todos os ordenamentos jurídicos da União e que diverge em vários aspectos da regulamentação que resulta do Direito Internacional Privado dos Estados-membros, nomeadamente, das regras de Direito Internacional Privado portuguesas. Roma II relança a actualidade e a importância de um novo olhar sobre as questões de responsabilidade extracontratual em DIP, segundo uma perspectiva europeia. Desta forma, pretendeu-se, a partir dos dados normativos existentes actualmente, retirar as grandes coordenadas do regime vigente no plano da responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado, a forma como se articulam, dando unidade ao sistema, de modo a obter uma compreensão global do mesmo. Neste plano, tornou-se claro as grandes mudanças introduzidas por Roma II, quanto às questões de responsabilidade extracontratual nos sistemas nacionais de Direito Internacional Privado dos Estados-membros e no ordenamento jurídico português, o que assinalámos ao longo da elaboração desta investigação. Se é verdade que Roma II traz a responsabilidade extracontratual em DIP à ribalta dos temas mais discutidos em Direito Internacional Privado, dando-lhe uma renovada actualidade, representa também, como é demonstrado no presente estudo, uma mudança no paradigma de regulamentação das relações privadas internacionais de responsabilidade extracontratual, em relação ao direito interno em vigor em cada um dos Estados-membros. Recensão ao livro ?Da Responsabilidade Extracontratual em Direito Internacional Privado? de Anabela Susana de Sousa Gonçalves no Anuario Español de Derecho Internacional Privado 2013 «Matizaciones al margen, procede dar la enhorabuena a la autora por esta tesis doctoral, referencia obligada en la doctrina europea; también, a la editorial Almedina, por apostar por publicaciones en formatos ?poco comerciales?, pero profundamente rigurosos y académicos».
Enciclop Dia Luso Brasileira De Direito Internacional
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Author : Paulo Borba Casella
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-01
Enciclop Dia Luso Brasileira De Direito Internacional written by Paulo Borba Casella and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-01 with Law categories.
«O advento da denominada globalização e a intensificação das relações internacionais de índole pública e privada dela decorrentes, que marcam a nossa época, evidenciaram não apenas a acrescida importância do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na vida dos Estados, das organizações internacionais, das empresas e dos indivíduos, mas também o crescente entrelaçamento entre estas duas disciplinas.» As regras e os princípios que integram o Direito Internacional Público desempenham, com efeito, um papel do maior relevo tanto na modelação como na aplicação dos do Direito Internacional Privado, em qualquer das suas vertentes – conflitos de leis, competência internacional, reconhecimento de sentenças e cooperação judiciária internacional –; do mesmo passo que os do Direito Internacional Público – mercê designadamente da emergência dos indivíduos e das pessoas coletivas privadas como sujeitos de Direito Internacional – não podem hoje prescindir do recurso a conceitos e critérios próprios do Direito Internacional Privado a fim de desempenharem a sua função devida. [...] A justifica-se, Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional porém, por uma outra ordem de razões que importa deixar aqui expressa. Ela prende-se com a importância fundamental que os dois referidos ramos da disciplina jurídica das relações internacionais ganhou ao longo das últimas cinco décadas no espaço do que é hoje a Comunidade de Países de Língua Portuguesa; relações marcadas por um forte entrosamento não só dos Estados que a compõem, mas também da sociedade civil de cada um deles, bem patente na intensa circulação de pessoas e bens (materiais e culturais) através das respetivas fronteiras e nos laços pessoais entre os respetivos cidadãos que ela permitiu forjar.» In Prefácio
Direito Internacional Privado
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021
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Casamento E Patrim Nio Nas Rela Es Privadas Internacionais
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Author : Helena Mota
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-06-01
Casamento E Patrim Nio Nas Rela Es Privadas Internacionais written by Helena Mota and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Law categories.
A determinação do regime jurídico aplicável aos casais internacionais e ao seu património é particularmente difícil. Qual é o seu regime de bens: o determinado pela lei da sua residência actual ou das suas residências anteriores? Ou será o da sua nacionalidade comum ou da nacionalidade de cada um dos cônjuges? Ou antes o(s) previsto(s) no local ou locais da situação dos bens? Ou do local onde celebraram o seu casamento? E poderão, uma vez que mudaram de residência ou de nacionalidade, alterá-lo? Em 29 de Janeiro de 2019, entrou em vigor em Portugal o Regulamento (UE) 2016/1103, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementou a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável, da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Neste trabalho reflectimos sobre o impacto da aplicação do novo regulamento europeu na vida patrimonial das famílias internacionais.
Curso De Direito Internacional P Blico
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Author : Carlos Roberto Husek
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-05-20
Curso De Direito Internacional P Blico written by Carlos Roberto Husek and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-20 with Law categories.
Este é um curso básico de Direito Internacional Público que tem por característica a preocupação metodológica e didática, exposta em linguagem simples e acessível. Abrange o Direito Internacional clássico e os seus novos campos de estudo, incluindo um quadro sinótico no final de cada capítulo. Desenvolve-se com análise de figuras há muito estudadas, como os Estados, os Tratados, as Organizações Internacionais, os Litígios Internacionais e suas soluções, a Guerra, além de outros fenômenos modernamente considerados, a saber: a União Europeia, o Mercosul, a OIT, o Homem e o Meio Ambiente, o Direito Econômico Internacional, o Direito de Integração, o Direito Marítimo, o Direito dos Espaços Internacionais, as ONGs Internacionais, os Tratados de Direito Tributário e os de Direitos Humanos, bem como questões mais práticas sobre as embaixadas e consulados. Este livro é recomendado para candidatos aos concursos públicos e ao estudo básico nas diversas instituições de ensino. Resulta de estudos teóricos, feitos ao longo dos anos, com a necessidade de transmitir e ensinar, enriquecendo e ampliando o campo de compreensão do Direito Internacional, sem olvidar a influência da política, da psicologia social e dos fatos históricos importantes, que imprimiram no final do século XX caracteres inconfundíveis e globalizantes. É um convite à reflexão e ao aprofundamento dos temas. Sumário: CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS 1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos 1.1. Sociedades internas e sociedade internacional: Características 1.2. Sociedade internacional. Instinto gregário. Pulsões 2. Sociedade e Direito Internacional: algumas teorias justificadoras 3. Direito Internacional. Conceito, caracteres 4. Esboço histórico 4.1. Gestão do Direito Internacional Contemporâneo 5. Fundamentos, autores, nomenclatura 6. Matérias de Direito Internacional e outras. Conceitos. Abrangência. Relações entre as matérias 6.1. Direito Internacional Privado 6.2. Direito do Comércio Internacional 6.3. Direito Administrativo Internacional 6.4. Direito Internacional do Trabalho 6.4.1. Direito Internacional Privado do Trabalho 6.4.2. Direito Internacional Processual do Trabalho 6.5. Direito Penal Internacional 6.6. Direito da Integração e Direito Comunitário 6.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário 6.7.1. Direitos Fundamentais 6.8. Direito Internacional Tributário / Direito Tributário Internacional 6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente 6.10. Direito Internacional Econômico 6.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e Direito do Mar 6.11.1. Direito Internacional Privado Marítimo 6.12. Direito Cósmico/Sideral 7. Fontes e princípios de Direito Internacional 7.1. Costumes 7.2. Tratados 7.3. Princípios 8. Codificação Quadro sinótico CAPÍTULO II — DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL. TEORIAS 1. Direito Internacional e Direito Interno 2. Dualismo 3. Monismos 3.1. Monismo jusnaturalista 3.2. Monismo lógico 3.3. Monismo histórico 3.4. Monismo interno 3.5. Monismo internacional radical 3.6. Monismo internacional moderado 4. Teorias conciliatórias 5. Teorias dos sistemas 6. Conclusão Quadro sinótico CAPÍTULO III — SUJEITOS INTERNACIONAIS 1. Noções 2. Classificação dos sujeitos 3. Estados 3.1. Tipos de Estados 4. Organismos internacionais 5. Outras coletividades 6. Indivíduos Quadro sinótico CAPÍTULO IV — TRATADOS 1. Conceito 2. Elementos 3. Terminologia 4. Classificação. Tratados em espécie 5. Procedimento para o texto convencional 5.1. Noções 5.1.1. Capacidade 5.1.2. Habilitação dos agentes signatários 5.1.3. Consentimento mútuo 5.1.4. Objeto lícito e possível 5.2. Assinatura 5.3. Ratificação 5.4. Adesão 5.5. Reservas 5.6. Duração do tratado 6. Estrutura do tratado 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, aparente (cláusula da nação mais Favorecida), de direitos e de obrigações para terceiros. Extinção 7.1. Vigência 7.2. Efeitos dos tratados sobre terceiros 7.2.1. Efeito difuso 7.2.2. Efeito aparente (cláusula de nação mais favorecida) 7.2.3. Efeito de direitos para terceiros 7.2.4. Efeito de obrigações para terceiros 7.3. Extinção 8. Tratados sucessivos 9. Hermenêutica na aplicação dos tratados 9.1. Literal/Gramatical 9.2. Teleológico 9.3. Sistemático 9.4. Histórico 10. Controle de convencionalidade 10.1. Sistema de controle de constitucionalidade Quadro sinótico CAPÍTULO V — O TRATADO NO BRASIL 1. Fundamentos gerais 2. Fundamentos internos 3. Posição do Brasil 3.1. Tratados de Direitos Humanos 3.2. Tratados em matéria tributária/Direito Internacional Tributário 3.2.1. Aplicação do Tratado e o Direito Interno 3.2.2. O Direito Tributário Internacional e o conflito de leis no espaço 4. Procedimento para a aprovação interna Quadro sinótico CAPÍTULO VI — ESTADOS 1. Nascimento. Reconhecimento do Estado e do Governo 2. Extinção e sucessão 3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e restrições 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político Quadro sinótico CAPÍTULO VII — ESTADO (TERRITÓRIO) 1. Território. Modos de aquisição 2. Domínio fluvial 2.1. Princípio da Utilização Equitativa e Razoável das Águas 2.2. Princípio da Participação Equitativa e Razoável dos Estados 2.3. Princípio da Utilização Ótima e Sustentável 2.4. Princípio da Obrigação de não causar Danos Significativos aos Cursos de Água Internacionais 2.5. Princípio da Obrigação Geral de Cooperar 2.6. Princípio do Intercâmbio Regular de Dados e de Informação 2.7. Princípio da Satisfação das Necessidades Humanas Vitais 3. Domínio marítimo 3.1. Mar territorial 3.2. Zona contígua 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica exclusiva 3.4. Plataforma continental 4. Mares internos — águas — lagos 4.1. Estreitos e canais 4.2. O solo marítimo 5. Amazônia Azul 6. Zona Costeira 7. Alto-mar 7.1. Princípio da liberdade de alto-mar 7.2. Direitos do Estado em alto-mar 8. Domínio aéreo 9. Direito de navegação 9.1. Aeronaves 9.2. Navios 10. Estados sem litoral e os geograficamente desfavorecidos Quadro sinótico CAPÍTULO VIII — ESPAÇOS INTERNACIONAIS 1. Conceito 2. Nova Conceituação de tais espaços 3. Espaços Comuns/Extraterritoriais/Internacionais 4. Territórios Internacionalizados 4.1. Cidade de Tanger 4.2. Cidade de Gdansk 4.3. Cidade de Trieste 4.4. Ilha de Irian ocidental 5. Alto-mar 6. Fundo Oceânico 7. Espaço Ultraterrestre 8. Domínios Polares 8.1. Polo Sul/Antártico 8.2. Polo Norte/Ártico 9. Conclusão CAPÍTULO IX — ESTADO: ÓRGÃOS DE RELAÇÃO EXTERNA 1. Diplomacia. Política Externa. Conceitos 1.1. Diplomacia secreta 1.2. Diplomacia bilateral 1.3. Diplomacia multilateral 1.4. Diplomacia de cúpula 1.5. Diplomacia econômica e comercial 1.6. Diplomacia do Estado empresário 2. Representação do Estado 3. Ministério das Relações Exteriores 4. Relacionamento externo 5. Agentes diplomáticos 6. Agentes consulares 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e consulados) 8. Princípios sobre relações exteriores 8.1. Independência nacional 8.2. Prevalência dos direitos humanos 8.3. Autodeterminação dos povos 8.4. Não intervenção 8.5. Igualdade entre os Estados 8.6. Defesa da paz 8.7. Solução pacífica dos conflitos 8.8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo 8.9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade 8.10. Concessão de asilo político 8.11. Integração da América Latina Quadro sinótico CAPÍTULO X — O ESTADO E A SOBERANIA 1. Noção de soberania 2. Escorço histórico 3. Características do Estado atual 4. Características da soberania 5. A Constituição e a soberania no mundo moderno Quadro sinótico CAPÍTULO XI — AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1. Conceito. Elementos. Classificação 2. Responsabilidade internacional 3. ONU — Organização das Nações Unidas 4. OIT — Organização Internacional do Trabalho 5. UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura 6. OMS — Organização Mundial de Saúde 7. FAO — Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura 8. OMM — Organização Meteorológica Mundial 9. UPU — União Postal Universal 10. AIEA — Agência Internacional de Energia Atômica 11. FMI — Fundo Monetário Internacional 12. BIRD — Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento 13. AID — Associação Internacional de Desenvolvimento 14. SFI — Sociedade Financeira Internacional 15. UIT — União Internacional de Telecomunicações 16. IMCO/IMO — Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization 17. OACI — Organização da Aviação Civil Internacional 18. OMPI — Organização Mundial da Propriedade Intelectual 19. UNCTAD — Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento ou United Nation Conference on Trade and Development 20. UNIDO — Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial ou United Nations Industrial Development Organization 21. FIDA — Conferência das Nações Unidas para a Criação de um Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura 22. GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio ou General Agreement on Tariffs and Trade 23. OMC — Organização Mundial de Comércio 24. Outras organizações Quadro sinótico CAPÍTULO XII — AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS — ONGS 1. Noções gerais 2. História e classificação 3. Espécies Quadro sinótico CAPÍTULO XIII — DIREITO DA INTEGRAÇÃO 1. Globalização/Regionalização. Noções 2. Interdependência 3. Fases da integração 3.1. Zona de livre comércio 3.2. União aduaneira 3.3. Mercado comum 3.4. União econômica e monetária 3.5. União política 4. Direito comunitário Quadro sinótico CAPÍTULO XIV — A UNIÃO EUROPEIA. ASPECTOS GERAIS 1. Esboço histórico 2. Realizações 3. União Europeia 4. Estrutura jurídica 4.1. Comissão Europeia 4.2. Conselho de Ministros 4.3. Tribunal de Justiça 4.4. Parlamento Europeu 4.5. Comitê Econômico e Social e Comitê Consultivo da CECA 4.6. Tribunal de Contas 5. Finalidade das instituições 5.1. Atos comunitários 5.2. Outras Considerações Quadro sinótico CAPÍTULO XV — A AMÉRICA LATINA. MERCOSUL 1. Relações internacionais na América Latina. Esboço histórico 2. Mercosul. Negociação e implantação 2.1. Instituição 2.2. Órgãos e funcionamento 2.3. Mecanismo 2.4. Relações de trabalho 2.5. Relações com outras comunidades 2.6. Ampliação 2.7. Instrumentos fundamentais Quadro sinótico CAPÍTULO XVI — A ORGANIZAÇÃOINTERNACIONAL DO TRABALHO 1. Gênese da instituição. Objetivo 2. Estrutura 3. Funcionamento 4. Convenções ratificadas pelo Brasil Quadro sinótico CAPÍTULO XVII — LITÍGIOS INTERNACIONAIS. SOLUÇÕES DIPLOMÁTICAS, JURÍDICAS E COERCITIVAS. GUERRA 1. A sociedade internacional e os litígios 2. Soluções na Carta das Nações Unidas 2.1. Meios diplomáticos 2.2. Meios jurisdicionais 2.3. Soluções políticas 2.4. Meios coercitivos 3. Guerra 4. Tipos de guerra 5. Guerra interna e internacional 6. Neutralidade 7. Término da guerra 8. Conceitos sobre a guerra 9. Conflitos localizados 10. O objetivo da paz Quadro sinótico CAPÍTULO XVIII — CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 1. CIJ e CPJI 2. Formação da Corte 3. Ideal da Justiça Internacional 4. Competência 4.1. Competência contenciosa 4.2. Competência consultiva Quadro sinótico CAPÍTULO XIX — TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E CORTES SIMILARES 1. Fundamentos 2. Precedentes 3. Tribunal de Nuremberg e de Tóquio 4. Tribunal para ex-Iugoslávia 5. Tribunal para Ruanda 6. Tribunal Penal Internacional Quadro sinótico CAPÍTULO XX — SEGURANÇA, TERRORISMO E NOVOS PARADIGMAS INTERNACIONAIS 1. Segurança coletiva 1.1. Operações de paz 1.2. Operações multidisciplinares 2. Terrorismo internacional 3. Novos atores internacionais Quadro sinótico CAPÍTULO XXI — DA INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA 1. Explicação inicial 2. Conceito 3. Elementos 4. Algumas justificativas teóricas e históricas para a intervenção 5. Outras Figuras Similares à Intervenção Humanitária 5.1. Assistência Humanitária e Auxílio ou Ajuda Humanitária 5.2. Ingerência humanitária 5.3. Intervenção democrática 5.4. Intervenção a favor de nacionais no estrangeiro 6. Guerra Preventiva 7. Conclusão CAPÍTULO XXII — O HOMEM. ASPECTOS INTERNACIONAIS 1. Situando o problema 2. A personalidade jurídica do Homem 3. Direitos do Homem consagrados na ONU 4. Documentos históricos sobre os direitos humanos 5. Exercício dos direitos humanos 6. Biodireito e direitos humanos Quadro sinótico CAPÍTULO XXIII — DIREITO INTERNACIONAL E MEIO AMBIENTE 1. Noções gerais 2. Direitos específicos 3. Poluição dos espaços. Futuro Quadro sinótico CAPÍTULO XXIV — RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS. NOÇÕES 1. Considerações iniciais 2. Escorço histórico 3. Direito Internacional e Direito Internacional Econômico 4. Princípios e normas da NOEI 5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais 6. Definições 6.1. Empresas transnacionais 6.2. Nacionalização de empresas 6.3. Contratos entre Estados e estrangeiros 6.4. A transferência de tecnologia 6.5. Direito Internacional do Desenvolvimento 6.6. Perspectivas Quadro sinótico Bibliografia Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Curso B Sico De Direito Internacional
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Author : Carlos Roberto Husek
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-01-18
Curso B Sico De Direito Internacional written by Carlos Roberto Husek and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-18 with Law categories.
Este livro busca fazer um apanhado das figuras jurídicas mais importantes do Direito Internacional Público do Trabalho – OIT, Convenções Internacionais, vigência interna e internacional – e do Direito Internacional Privado do Trabalho – elementos de conexão, aplicação da autonomia da vontade, lei de regência do contrato etc. –, explicitando, como se observa, denominação pouco usual para ambas as matérias, com a explicação didático-científica da posição de ambas no campo de estudos do Direito. Assim, uniram-se, num mesmo e único Curso Básico, a preocupação internacional com regras trabalhistas e a prática laboral que se desenvolva fora do território de constituição da obrigação. A justificativa para o casamento de matérias diferenciadas – embora tenham em comum a prestação de serviços – foi a necessidade do autor em transmitir aos alunos do bacharelado e, principalmente, da pós-graduação, por vezes, num único módulo, ambas as matérias, pois não encontrava literatura suficiente para o desenvolvimento acadêmico preliminar, salvo uma ou duas obras consagradas em âmbito nacional, como as citadas ao longo do Curso, em especial as de Arnaldo Süssekind. O objetivo, pois, é puramente didático, um primeiro passo para que em um futuro próximo – iniciativa que o autor já tomou – seja desenvolvido cada um dos seus temas separadamente e com a profundidade que merece. Nesta edição: Introdução Capítulo I — Teoria Geral do Trabalho 1. O Trabalho 2. Trabalhismo internacional 3. Questão social 4. Consciência de classe Capítulo II — A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho Capítulo III — Direitos Sociais na Lei Maior Capítulo IV — Teoria Geral do Direito do Trabalho 1. Elementos 1.1. Conjunto de regras 1.2. Princípios 1.2.1. Princípios gerais 1.2.2. Princípios constitucionais 1.2.3. Princípios constitucionais de direito do trabalho 1.2.4. Princípios de direito do trabalho 1.2.4.1. Princípio da proteção 1.2.4.2. Princípio do in dubio pro misero 1.2.4.3. Princípio da aplicação da norma mais favorável 1.2.4.3.1. Critérios para aplicação da norma mais favorável: teorias da acumulação e do conglobamento 1.2.4.4. Princípio da condição mais benéfica 1.2.4.5. Princípio da irrenunciabilidade de direitos ou da indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.2.4.6. Princípio da continuidade da relação de emprego 1.2.4.7. Princípio da primazia da realidade 1.2.4.8. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 1.3. Relações jurídicas 1.4. Empregados e empregadores 1.5. Contrato individual de trabalho 1.6. Contrato coletivo 1.7. Trabalhadores 1.8. Empregadores diversos 1.9. Estados/autarquias 1.10. Organismos internacionais 1.11. Entes despersonalizados/empresas 1.12. Empregadores por equiparação 2. Denominação 2.1. Direito industrial 2.2. Direito operário 2.3. Direito sindical 2.4. Direito corporativo 2.5. Direito social 2.6. Direito do trabalho 2.7. Natureza jurídica do Direito do Trabalho 3. Fontes 3.1. Fontes internacionais Capítulo V — Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos 1. O Direito Internacional e o direito interno 2. Origens 2.1. O liberalismo 2.2. Estado assistencialista e Estado reduzido 2.3. O marxismo 2.4. A doutrina social da Igreja 2.5. A globalização 2.6. Interdependência dos Estados e matérias comuns 3. O uso judicial do Direito Internacional do Trabalho 4. Soft law no direito internacional Capítulo VI — Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, SistemaJurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias 1. Generalidades 2. Conceito 3. Finalidade e objeto 4. Instrumentos para o cumprimento de sua finalidade 5. Extensão 5.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 5.2. Carta das Nações Unidas 5.3. Carta da OEA 5.4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais 5.5. Carta da OMC 5.6. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) 5.7. Estatuto dos Refugiados 6. Conclusão 7. Relação com outras matérias 7.1. Direito do trabalho 7.2. Direito internacional privado 7.3. Direito internacional público 7.4. Direito constitucional 7.5. Direitos humanos 7.6. Direito da integração e direito comunitário Capítulo VII — Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 1. O Estado brasileiro no concerto mundial 2. Tribunais constitucionais 3. Direitos humanos e direitos fundamentais 3.1. Direitos fundamentais 3.1.1. Teoria liberal 3.1.2. Teoria axiológica 3.1.3. Teoria institucional 3.1.4. Teoria social 3.1.5. Teoria democrático-funcional 3.1.6. Teoria socialista 4. Direitos humanos 4.1. A escola do direito natural 4.1.1. Grotius 4.1.2. Pufendorf 4.2. Escolas contratualistas 4.2.1. Hobbes 4.2.2. Locke 4.2.3. Rousseau 4.3. Escolas fisiocratas 4.3.1. Quesnay 4.3.2. Turgot 5. Teoria da separação dos poderes 6. Direitos humanos e direito do trabalho 6.1. Desenvolvimento/fundamentos 7. Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos 8. Universalismo e Relativismo Cultural Capítulo VIII — Organizações Internacionais 1. Aspectos gerais 2. Personalidade jurídica 3. Composição/membros 4. Categoria dos membros 5. Admissão de uma organização em outras organizações 6. Posição dos Estados na organização internacional 6.1. Retirada da organização 6.2. Punições aos membros de uma organização 7. Classificação das organizações 7.1. Quanto ao objeto 7.2. Quanto à sua estrutura jurídica 7.3. Quanto ao âmbito territorial 8. Criação e personalidade jurídica 9. Estrutura institucional e funcionamento Capítulo IX — A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos 1. Histórico 2. A Associação Internacional do Trabalho 3. Objetivos Capítulo X — Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento 1. Aspectos Gerais 2. Tripartismo 3. Órgãos da OIT 3.1. Conferência Internacional do Trabalho 3.2. Conselho de Administração 3.3. Repartição Internacional do Trabalho 4. Conferências regionais 5. Instituto Internacional de Estudos Sociais – IIES 6. Centro Internacional de Aperfeiçoamento Profissional e Técnico e Centros regionais relacionados com a formação profissional Capítulo XI — Tratados Internacionais 1. Aspectos gerais/conceito 2. Terminologia 3. Caracteres 4. Estrutura 5. Classificação 6. Efeitos 7. Extinção 8. Hermenêutica Capítulo XII — Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional 1. Convenções Internacionais do Trabalho e Recomendações — Aspectos gerais ......... 1561.1. Convenções Internacionais do Trabalho 1.2. Classificação das Convenções 1.2.1. Convenções Internacionais do Trabalho Autoaplicáveis 1.2.2. Convenções Internacionais do Trabalho de Princípios 1.2.3. Convenções Internacionais do Trabalho Promocionais 1.3. Características especiais das Convenções 1.4. As Convenções Internacionais do Trabalho no sistema brasileiro 1.4.1. Direitos humanos trabalhistas e a inserção das Convenções da OIT no direito interno 2. Recomendações 2.1. Principais recomendações da OIT 3. Revisão 4. Conclusão Capítulo XIII — Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil 1. Convenções internacionais assinadas e ratificadas 2. Convenções internacionais ratificadas e posteriormente denunciadas Capítulo XIV — Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT 1. Convenções internacionais do trabalho — Fundamentais 2. Convenções consideradas pela organização como prioritárias 3. Controle e aplicação das normas da OIT 3.1. Código de prática da OIT 4. Aspectos da Convenção n. 132 da OIT 4.1. Teoria do conglobamento ou da acumulação na aplicação da convenção Capítulo XV — Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais 1. Mercosul 2. União Europeia Capítulo XVI — Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito 1. Globalização da economia e os contratos 2. Direito internacional privado: perspectiva 2.1. Campos de aplicação 2.2. Estrutura da norma de direito internacional privado 2.3. Qualificação 2.4. Elementos de conexão 2.4.1. Estatuto da pessoa jurídica 3. Preceitos básicos 3.1. Ordem pública 3.2. Fraude à lei 3.3. Reenvio (retorno) 3.4. Questão prévia 4. Algumas considerações sobre a aplicação do Direito estrangeiro 4.1. Lei estrangeira como fato 4.2. Lei estrangeira como lei 4.3. A adaptação da lei estrangeira 4.4. Interpretação do Direito estrangeiro 4.5. Caso de não identificação do Direito estrangeiro Capítulo XVII — Contrato Internacional de Trabalho 1. Conceito 2. Lei de regência 2.1. A Convenção de Roma de 1980 2.2. Convenção do México de 1994 2.3. Considerações sobre ambas as Convenções 2.4. O sistema brasileiro 3. Capacidade 4. Qualificação do contrato 5. Lei estrangeira: interpretação 6. Fracionamento do contrato — Depeçage 7. Salários 7.1. Técnicos estrangeiros 7.2. Alguns aspectos da Imigração no Brasil 7.2.1. Vistos 8. Unidade contratual 8.1. Trabalhos em navios e aeronaves 9. Transferência do empregado para o exterior: adicional 10. A questão processual Referências Anexos I. Estatuto da Organização Internacional do Trabalho II. Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil III. Lei de Introdução IV. Convenção de Roma de 1980 V. Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais VI. Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982 VII. Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009 VIII. Código Bustamante Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Direito Internacional, LTRED
Direito Internacional Privado E Constitui O
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Author : Rui Manuel Gens de Moura Ramos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1979
Direito Internacional Privado E Constitui O written by Rui Manuel Gens de Moura Ramos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1979 with Conflict of laws categories.
Private Law In The International Arena
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Author : Jürgen Basedow
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2000-09
Private Law In The International Arena written by Jürgen Basedow and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000-09 with Law categories.
Private Law in the International Arena analyzes a wide variety of effects that cross-border activities have on the operation of private law, ranging from corporate and insolvency law to labor law, property law, the law of obligations, family law, European law and lex mercatoria. Civil procedure aspects, in national courts and arbitration proceedings, are also explored. This book provides a unique source of insights into the problems encountered and their possible solutions. All contributions have been written in honor of an eminent Private International Law scholar, Prof. Dr Kurt Siehr.