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Debates Contempor Neos Em Direito

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Debates Contempor Neos Em Direito

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Author : Janaina Helena de Freitas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-10-18

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As discussões sobre temas contemporâneos no campo do Direito têm avançado significativamente, trazendo mais atores e democratizando o debate. Aproximar mais e mais pesquisadores do diálogo é um objetivo que vem sendo perseguido. Esta coletânea não percorreu caminho diferente, ela funciona para interligar temas variados, de pesquisadores com perfis diferentes, o que propicia ao leitor uma experiência única.

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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-08-01

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É com a máxima satisfação que apresentamos ao público mais uma edição da coletânea Debates contemporâneos em direito que completa, com a presente obra, o volume 6 dessa já tradicional coleção interdisciplinar de estudos jurídicos. O enfoque desse livro é sobre a diversidade de fenômenos jurídicos atuais – complexos e heterogêneos –, e que se interpenetram tanto nas dimensões clássicas do direito público e do direito privado quanto das novas categorias jurídicas.

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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-07-26

Trata-se de obra de grande importância não apenas para a comunidade acadêmica correspondente, mas também para os profissionais das mais diversas carreiras jurídicas (advogados, promotores, juízes, procuradores e outros) e, sobretudo para a sociedade civil em geral, haja vista o compromisso por parte dos autores em examinar de forma clara, objetiva e acessível as questões jurídicas contemporâneas de maior ressonância social e de significativos impactos político, institucional, econômico e cultural.

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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-04

O presente livro tem por objetivo propiciar ao público uma vasta compreensão sobre os horizontes do direito na contemporaneidade,apresentar-lhe os desafios adjacentes e contribuir na colocação de basespara novas reflexões sobre os temas aqui tratados e alternativas aos problemas suscitados em cada artigo constitutivo da obra.

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Author : Janaina Helena de Freitas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-28

SUMÁRIO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DAS MUDANÇAS SOCIAIS DA CONTEMPORANEIDADE Paola Renata Pereira Tricca A IMPORTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS Alexandre Júnio de Oliveira Machado A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SUAS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E DE SANTA CATARINA Nataniel Martins Manica, Nathan Matias Lopes Soares A RELAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL EM JÜRGEN HABERMAS Yuri de Oliveira Dantas Silva A TESTAGEM DOS TRABALHADORES EM FRIGORÍFICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: MEDIDA DE PREVENÇÃO E GARANTIA DO DIREITO HUMANO À SAÚDE Márcia Assumpção Lima Momm, Hélio Gustavo Alves CRITÉRIOS DE VALIDADE DO DIREITO: DA SEPARAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL AO DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA Marcus da Silva Pereira DE MENSURA CAUSA MORTIS Alexandre José Negrini de Mattos DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: MODELO BRASILEIRO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE Diones Cristian Melha, Fábio Segala de Souza DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO: RETÓRICA E REALIDADE Luciana Sabbatine Neves, Maria Carolina Negrini FAKE NEWS COMO FERRAMENTA DE ATAQUE À DEMOCRACIA Elder Loureiro de Barros Correia O DIREITO DO TRABALHO NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL Paulo Fernando Nogueira Cunha O EMPREGO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (VANTS) PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA OPERAÇÃO VERÃO LITORÂNEA Diones Cristian Melha, Ricardo Arrubes Tomaz O PROCESSO DE ADOÇÃO DAS CRIANÇAS ABRIGADAS NA CASA DA CRIANÇA DE IMPERATRIZ-MA E A GARANTIA DO DIREITO À CRIAÇÃO E À EDUCAÇÃO NO SEIO FAMILIAR Ediana di Frannco Matos da Silva Santos, Bruna Francisca Andrade Camelo de Oliveira O TRATADO DE QUIOTO, O ACORDO DE PARIS E OS DIREITOS HUMANOS Geraldo Evangelista Lopes PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES: UMA PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇÃO Rogerio Reis RESPONSABILIDADE SOCIAL: COMO DECIDE O CONAR Murilo Meneghetti Nassif PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: O DIREITO À VIDA E A MORTE DIGNA Fanuel Souza dos Santos, Felipe dos Santos Joseph, Rejane Alves de Arruda

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Author : Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes
language : pt-BR
Publisher: Scortecci
Release Date : 2021-01-18

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A grandeza de uma instituição de ensino não é aquilatada pela presença de alguns nomes expoentes, mas, sim, pela qualidade e competência de toda a comunidade acadêmica. Quando se fala do Curso de Direito do UNIFOR-MG, vê-se que os resultados alcançados pelos seus alunos e egressos, seja no Exame Nacional da OAB, seja na vida profissional, constituem frutos do incessante empenho e da constante capacitação de todos os membros da comunidade acadêmica: docentes, discentes e egressos. Esta obra, resultado do esforço e dedicação pessoal dos coordenadores, Prof. Dr. Fábio Antunes Gonçalves e Profa. Ma. Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes, nos mostra, com nitidez, o comprometimento com a pesquisa e o altíssimo nível dos autores, professores, alunos e egressos do Curso de Direito do UNIFOR-MG. Em um planeta globalizado e inserido no que se denomina a 4ª Revolução Industrial, moldado pela inteligência artificial e por constantes e impactantes transformações (e até mesmo disrupturas), cabe ao Curso de Direito buscar o desenvolvimento do raciocínio crítico e preparar seus alunos para os grandes desafios do Séc. XXI. Com maestria, cada artigo nos leva a uma grande reflexão e aprendizado sobre os principais temas contemporâneos, tais como os reflexos da pandemia provocada pelo coronavírus no âmbito administrativo; o direito difuso ambiental como gênese dos direitos coletivos; a liberdade (e a responsabilidade) de expressão nas redes sociais; a luta coletiva pelo Direito do Trabalho; as primeiras impressões de outro modo de vida e os reflexos no Direito; a reforma da previdência social; sociedade de risco, reparação integral e cláusula de irresponsabilidade e, finalmente, a reflexão sobre a integralização de capital social com bens intangíveis. Cada leitura demonstra, de forma cristalina, o motivo pelo qual o Curso de Direito do UNIFOR-MG ocupa, conforme estudo divulgado pela Ordem dos Advogados de Brasil, o 3º lugar entre as instituições privadas que mais aprovam no Exame da Ordem em Minas Gerais e o 16º lugar entre os melhores cursos privados de todo o Brasil. Parabéns a todos os autores! Fica, aqui, o convite à leitura e à reflexão sobre os temas que foram abordados nesta obra de forma profunda e, ao mesmo tempo, didática. Ao chegarem à última página, com certeza, já estarão ansiosos, como eu, pela próxima edição que, seguindo os mesmos passos, nos brindará com temas de igual forma instigantes e enriquecedores. Ma. Célia Guedes Faria Lima - Vice-reitora do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG - Professora universitária e advogada - OAB/MG 45.427

Direito Digital

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Author : Alessandra Borelli
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019

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Debates Contempor Neos Em Direito M Dico E Da Sa De

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Author : Miguel Kfouri Neto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020

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Direitos Humanos E Justi A Social Debates Contempor Neos E Perspectivas Institucionais

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Author : João Paulo Allain Teixeira, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Willaine Araújo Silva
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2024-05-31

Direitos Humanos E Justi A Social Debates Contempor Neos E Perspectivas Institucionais written by João Paulo Allain Teixeira, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Willaine Araújo Silva and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-31 with Law categories.

A tradição ocidental dos Direitos Humanos confunde-se com a própria afirmação do projeto da Modernidade. Inspirados pelos ideais iluministas, impulsionou um amplo processo de reestruturação institucional que tem, no contexto das revoluções atlânticas do século XIX um marco fundamental. Foi também no contexto deste processo que surgiram as constituições, tal como as conhecemos hoje, que em uma leitura própria do direito interno voltam-se ao reconhecimento e à proteção dos Direitos Fundamentais. Em um mundo marcado pela fragmentação e pelo aprofundamento das tensões sociais, refletir sobre o papel civilizatório dos Direitos Humanos, seus limites e suas possibilidades constituem tarefa inafastável para pesquisadores na área das ciências sociais e do direito. É próprio do pluralismo que recorta a sociedade contemporânea a emergência de lutas e enfrentamentos decorrentes da mobilização popular por inclusão e reconhecimento. Tanto mais desafiadoras as análises se trouxermos ao debate as institucionalidades surgidas em contextos pós-coloniais. Nesse sentido, a necessária mediação entre a herança iluminista dos Direitos Humanos e os efeitos da colonização abrem novas perspectivas de reflexão.

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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-06-12

A EMENDA CONSTITUCIONAL No 101/2019 E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS Getúlio Felipe de Souza Barros A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA FRENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Marcos Augusto Amadeu Teodoro A UTILIZAÇÃO DO AGENTE INFILTRADO PELAS POLÍCIAS MILITARES COMO MEIO DE PROVA NO IPM Getúlio Felipe de Souza Barros ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: A SUPERAÇÃO DO TABU AUTOCOMPOSITIVO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nelson Bissoto Júnior APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS: DA NÃO NECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS DESCONTOS COMERCIAIS EM NOTA FISCAL Mariana Castelo Branco de Melo Costa Fabietti AS MULHERES E A SEPARAÇÃO: A VIOLÊNCIA SOFRIDA PELAS MULHERES MESMO APÓS A SEPARAÇÃO E O EMBATE ENTRE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI 12.318/2010) Amanda Maria Theodoro COLONIALIDADE DA NATUREZA E REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA Iris Pereira Engelmann COMO ENTENDER O "ICMS": IMPOSTO SOBRE CONSUMO TRIBUTADO NO BRASIL Adilma Santos Silva CONTRADITÓRIO: VEDAÇÃO À DECISÃO- SURPRESA, COOPERAÇÃO E IURA NOVIT CURIA Renata Batista Gomes Amartielo Médola DIREITO DE INFRAESTRUTURA Gustavo Luiz DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO E SUA COEXISTÊNCIA HARMÔNICA COM O DE REPARTIÇÃO: BREVE ENSAIO SOBRE A APLICABILIDADE DA TEORIA DOS PILARES PREVIDENCIÁRIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL Louri Bruno Barbiero ENFOQUE CONSTITUCIONAL: O HIPOSSUFICIENTE E A DISPENSA DA FIANÇA CRIMINAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Catia Aparecida Cordeiro ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL E O ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO Murilo Meneghetti Nassif ESTUPRO VIRTUAL E SUA POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO PENAL Fábio Presoti Passos, Raphael Luiz de Oliveira Nolasco EXPOSIÇÃO TEMÁTICA DA COMPREENSÃO DO PENSAMENTO DE AUTORES SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA Sâmara Brandão Braz INSTITUIÇÕES DE CONTROLE E CORRUPÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Murilo Meneghetti Nassif MEDIAÇÃO EMPRESARIAL: VANTAGENS E CUSTO BENEFÍCIO DE SUA APLICAÇÃO Georgia Lenzi MEMÓRIAS DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB) Luciana Rocha Prado, João Diógenes Ferreira dos Santos O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APLICADO AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E SEUS BENEFÍCIOS NA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS NO PRESÍDIO Vanesca Guimarães Souza O IMPACTO DO ISSQN SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Sebastião Felipe Lucena Pessoa O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE: NA LEGITIMAÇÃO DO DIREITO A EFETIVA IDENTIDADE DE ESCOLHA DE GÊNERO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO PARA OBTENÇÃO DE CIRURGIAS DE FEMINIZAÇÃO DA FACE Yago de Andrade Acioli O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E OS MEIOS ADEQUADOS DE IMPUGNAÇÃO A FIM DE OBSTAR A SUA ESTABILIZAÇÃO Fabrício de Carvalho O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO MENOR QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO Anna Caroline Ferreira Bomfim, Arthur Braga de Souza PROJETO DE LEI 10.639 DE 2018 EM CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL Débora dos Santos Woltz UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS OFFSHORE NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL DE PESSOAS FÍSICAS: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS PARA RESIDENTES FISCAIS NO BRASIL Julia Macedo Souza Lopes DO VALOR FORENSE DA ODOROLOGIA: UM ESTUDO ACERCA DO EMPREGO DO CÃO TREINADO COMO INSTRUMENTO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL Luís Antônio de Castro Maciel, Pedro Paulo da Cunha Ferreira

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