Di Logo Entre A Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem
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Di Logo Entre A Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem
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Author : ARNELLE ROLIM PEIXOTO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-08-12
Di Logo Entre A Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem written by ARNELLE ROLIM PEIXOTO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-12 with Antiques & Collectibles categories.
O grande deste livro é evidenciar a urgente necessidade de criar diálogos, partindo de uma perspectiva humana, justa e sustentável, principalmente em cenários como o que estamos vivendo. Com fulcro na prevalência da dignidade humana, aflora-se um novo paradigma jurídico e, de certo modo, político à luz dos sistemas jurídicos, marcado pelas interações e pelos impactos mútuos e recíprocos a nível nacional, regional e global. Nesta obra, as leitoras e os leitores são convidados a se encontrarem com seis estudos, desenvolvidos por autoras e autores das mais diferentes regiões do Brasil, com o objetivo central de estudar e analisar diálogos e divergências entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Futuro Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos Dom Stico
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Author : Augusto César Leite de Resende
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-09-06
O Futuro Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos Dom Stico written by Augusto César Leite de Resende and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-06 with Law categories.
O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Internacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças interamericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.
Di Logo Transjudicial Entre Direitos Humanos E Direitos Fundamentais
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Author : Carlos Wagner Dias Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-05
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O estudo que se consagra neste livro rompe, por meio da teoria do diálogo transjudicial, com os paradigmas hierárquico e territorial por muitos apontado na relação entre o direito nacional e o direito internacional, a partir da construção de um sistema único de proteção judicial entre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A forma como os tribunais argumentam em suas decisões segue uma matriz dialógica de ideias, em que uma decisão incorpora, diferencia ou alarga sentidos e premissas decisórias de outros precedentes estrangeiros, esvaziando qualquer relevância do escalonamento hierárquico de normas. Com o reconhecimento de uma única rede sistêmica de direitos humanos e direitos fundamentais, uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos pode dialogar com algum juiz ou tribunal nacional do regime interamericano, sem que haja necessidade de se valer de procedimentos de internalização do direito estrangeiro na ordem jurídica interna. E mais do que isso, as cortes nacionais podem reinterpretar o direito interno interpretado pelos tribunais internacionais, ainda que a eles não estejam vinculados, e, ao mesmo tempo, as cortes internacionais ficam autorizadas a conferir nova interpretação à exegese dada pelos tribunais nacionais aos direitos humanos previstos em tratados ou convenções internacionais. Esse diálogo horizontaliza o liame entre juízes e tribunais de qualquer ordem jurídica que enfrentam questões relativas a direitos humanos e direitos fundamentais.
Dialogo Entre Cortes
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Author : Luiz Arcaro Conci
language : es
Publisher: Universidad Externado
Release Date : 2016-01-01
Dialogo Entre Cortes written by Luiz Arcaro Conci and has been published by Universidad Externado this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-01-01 with Law categories.
En un mundo interdependiente, en el que se repiten los problemas a los que se enfrentan los jueces de los diferentes países, el diálogo entre jueces nacionales e internacionales se erige como una estrategia indispensable para adelantar la labor judical. Este libro recoge las reflexiones de autores de 11 países en torno a la teoría y la práctica del diálogo judical, a los principales beneficios del mismo, pero también a los retos que este trae consigo.
A Transnacionaliza O Do Direito Como Forma De Miscigena O Dos Sistemas Jur Dicos
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Author : Carla Della Bona
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-14
A Transnacionaliza O Do Direito Como Forma De Miscigena O Dos Sistemas Jur Dicos written by Carla Della Bona and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-14 with Law categories.
O presente livro tem como tema a miscigenação dos Sistemas de Direito da Common Law e da Civil Law como elemento propulsor à transnacionalização e a recomposição dos fundamentos do Direito. O objeto é a reformulação dos fundamentos, estrutura e conceitos do Direito ante a existência de um Direito Transnacional, fruto da miscigenação de Sistemas de Direito. O objetivo geral será analisar a transnacionalização do Direito como produto da miscigenação entre Common Law e da Civil Law e os possíveis impactos desta miscigenação na recomposição dos fundamentos do Direito. Os objetivos específicos seriam examinar o Direito Inglês e a proximidade, intercâmbio e a harmonização entre este e a Civil Law; verificar a formação do Direito Pós-moderno e a influência do Direito Inglês em outros países que se utilizam da Common Law, tal como o Direito norte-americano; aprofundar os estudos sobre a importância de um Direito Transnacional para a resolução de conflitos envolvendo atores internacionais e transnacionais, bem como de um Protagonismo Judicial na transnacionalização do Direito. Concluindo-se que a ciência jurídica tem que chegar a uma reformulação do objeto do estudo Direito tal como um tripé: Direito nacional, internacional e Transnacional; com uma remodelação de seu objeto, através de uma recomposição do sistema de fontes; assim como de um repensar da sua função ? descritiva e prescritiva ? para, finalmente, voltar a ter um equilíbrio do Direito.
Reelei O Indefinida E Os Direitos Pol Ticos Nos Sistemas Internacionais De Prote O
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Author : Siddharta Legale
language : pt-BR
Publisher: Independently Published
Release Date : 2022-12-15
Reelei O Indefinida E Os Direitos Pol Ticos Nos Sistemas Internacionais De Prote O written by Siddharta Legale and has been published by Independently Published this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-15 with categories.
INTRODUÇÃO PARTE 1 - PRESSUPOSTOS TEÓRICOS 1.1. A CADH COMO UMA CONSTITUIÇÃO TRANSNACIONAL E A FUNÇÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA 1.2. A CORTE IDH COMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TRANSNACIONAL 1.3. DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS INTERAMERICANOS PARTE 2 - O SISTEMA INTERAMERICANO, OS ESTADOS, ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NA AMÉRICA LATINA E A REELEIÇÃO 2.1. O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A REELEIÇÃO 2.1.1. Disposições convencionais 2.1.2. Jurisprudência interamericana 2.1.3. Inferências da jurisprudência 2.2. AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DA AMÉRICA LATINA: MERCOSUL, UNASUL E CELAC 2.2.1. Mercosul 2.2.2. UNASUL 2.2.4. Inferências 2.3. O DIÁLOGO COM OS ESTADOS SOB A JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 2.3.1. Estados que permitem a reeleição indefinida 2.3.2. Estados que vedam mais de uma reeleição subsequente 2.3.3. Estados que vedam apenas a reeleição imediata ou subsequente 2.3.4. Estados que vedam a reeleição em si PARTE 3 - OS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO E A REELEIÇÃO 3.1. O SISTEMA ONU 3.2. CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU 3.3. PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Artigo 23. Direitos políticos. PARTE 4 - O SISTEMA REGIONAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS E A REELEIÇÃO 4.1. TRATADOS E TRATADO EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS 4.2. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS 4.3. OBSERVAÇÕES PARTE 5 - O SISTEMA AFRICANO DE DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS 5.1. O SISTEMA AFRICANO 5.2. A UNIÃO AFRICANA E A CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS 5.3. A COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E CORTE AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS CONCLUSÕES
Faces Da Pandemia De Covid 19 Nas Rela Es Internacionais E No Direito Internacional
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Author : Vinicius Villani Abrantes
language : pt-BR
Publisher: Amplla Editora
Release Date :
Faces Da Pandemia De Covid 19 Nas Rela Es Internacionais E No Direito Internacional written by Vinicius Villani Abrantes and has been published by Amplla Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
Esta obra é desenvolvida no âmbito do Direito Internacional sem Fronteiras. O grande anseio desta coletânea, bem como da Apresentação é evidenciar a urgente necessidade de criar diálogos interdisciplinares, sempre partindo de uma perspectiva humana, justa, ética e sustentável, principalmente em contextos como o que estamos vivendo. No final de 2019, o mundo viu a epidemia se alastrando da Ásia para o Ocidente – dessa maneira, tornando-se uma pandemia de dimensões multilaterais1 . Ainda não há vacinas e antivirais que sejam comprovadamente efetivos para o coronavírus (causador da COVID19), e, neste cenário de incertezas, notou-se que as soluções mais eficientes para o combate da doença exigem muito esforço, disciplina e respeito às normas ditadas pelas autoridades. É evidente que as pandemias atingem cidades e estruturas sociais de maneiras diferentes – fatalmente, encontram espaço mais abertos em localidades em que não se têm gestores que sejam responsáveis socialmente com o contexto (a população também tem sua parcela de culpa), bem como lugares com carência de infraestrutura. Inúmeros outros fatores, infelizmente, também corroboram para o agravamento de casos de doenças infecciosas – no caso da atual pandemia de COVID19, esta tendência tem se confirmado, como será possível visualizar em alguns manuscritos desta obra. Os capítulos que compõe a coletânea versam sobre as mais diversas perspectivas e áreas do conhecimento, fortalecendo a integração e proteção de grupos vulneráveis, trazendo perspectivas ambientais para o centro das discussões necessárias e urgentes, bem como sobre o papel do Estado no processo de governança – seja ela regional (para e com os entes federados) e/ou em prol da Diplomacia da Saúde Pública Global para a fortificação das relações internacionais.
Coment Rios Lei 13 445 De 2017
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Author : VINICIUS VILLANI ABRANTES
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-20
Coment Rios Lei 13 445 De 2017 written by VINICIUS VILLANI ABRANTES and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-20 with Antiques & Collectibles categories.
Você está diante de um dos livros mais completos sobre a Lei n.º 13.445 de 24 de maio de 2017. Este livro não se limita apenas a apresentar comentários explicativos e teóricos; também apresenta destaques legislativos e jurisprudenciais, bem como comentários extras, que, por vezes, são casos e/ou informações práticas sobre a aplicação daquele dispositivo. Este livro foi sistematizado para que cada capítulo dele pudesse corresponder ao referente capítulo da Lei de Migração. Durante a construção, procuramos utilizar uma linguagem clara e objetiva, prezando pela acessibilidade do conteúdo para além das estruturas acadêmicas. Além disso, no decorrer da obra há grifos e marcações que propiciam uma visualização rápida de palavras-chaves sobre aquele assunto, da mesma forma, há, no final de cada capítulo, a possibilidade da leitura de quadros sinóticos para a revisão daquele conteúdo estudado. Este livro é escrito e amadurecido, sendo finalizado, aproximadamente, 5 (cinco) anos após o início da vigência da Lei de Migração – de lá para cá, os cenários foram mudando, e são justamente essas mudanças, também, que este livro pretende trazer, de forma crítica.
Cor Rela Es Entre Europa E Am Rica Latina
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Author : ELISA DE SOUSA RIBEIRO PINCHEMEL
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-06-01
Cor Rela Es Entre Europa E Am Rica Latina written by ELISA DE SOUSA RIBEIRO PINCHEMEL and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-01 with Law categories.
Em 2021, celebraram-se os 30 anos de criação do Mercosul e do estabelecimento da relação bilateral entre este e a União Europeia. Por sua vez, em 2025, celebram-se os 30 anos da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Inter-regional Mercosul-União Europeia. Esta obra ocupa, portanto, um espaço no centro das comemorações de uma longa parceria inter-regional. Ao analisar as relações entre esses dois organismos internacionais, não se pode deixar de notar que estão inseridas em um espectro político, social, jurídico e econômico mais amplo, que não somente interfere no seu resultado, mas também as molda. Assim, no presente trabalho, adotou-se uma abordagem ampliada, que analisa as relações jurídicas, históricas e políticas entre a Europa e a América Latina, sem tirar o protagonismo das relações bilaterais entre os dois blocos regionais. Este livro conta com a honrosa participação de dezessete autoras e autores de renome nacional e internacional, que abordam distintos aspectos do relacionamento inter-regional, interligando conhecimentos, práticas e teorias advindos de ambos os lados do Atlântico. A obra possui, ademais, prefácio do ex-Presidente da República Fernando Collor, prólogo da Ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e introdução do Embaixador Paulo Roberto de Almeida, três importantes personalidades ligadas à criação e ao desenvolvimento do Mercosul, bem como a pesquisas sobre o tema.
Controle De Convencionalidade Novo Paradigma Para A Magistratura Brasileira
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Author : Sylvia Marlene de Castro Figueiredo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-31
Controle De Convencionalidade Novo Paradigma Para A Magistratura Brasileira written by Sylvia Marlene de Castro Figueiredo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-31 with Law categories.
Com imensa honra assumi a tarefa de elaborar o prefácio da obra "Controle de convencionalidade - Novo paradigma para a magistratura brasileira", da autora e digna colega de magistratura Dra. Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, destacada Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que sem prejuízo da eficiente prestação da atividade jurisdicional, logrou racionalizar seu tempo e escrever este importante livro para os operadores e estudiosos do direito, resultante de sua Tese de Doutorado em Direito junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP. Tal tarefa não envolveu a leitura de um texto de difícil compreensão, como à primeira vista me parecia, pois mesmo mantendo o rigor científico inerente às pesquisas acadêmicas, e não obstante a complexidade do tema, a autora trata de forma clara, didática e objetiva a questão relativa à necessidade de em determinados casos o juiz exercer não somente o tradicional controle difuso de constitucionalidade de atos normativos, mas também um controle difuso de convencionalidade, "in casu", consistente no exame de compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a respectiva jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.