Di Logos Sobre A Privacidade E A Prote O De Dados Pessoais No Brasil
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Di Logos Sobre A Privacidade E A Prote O De Dados Pessoais No Brasil
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Author : Adriana Carla Silva de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Motres
Release Date :
Di Logos Sobre A Privacidade E A Prote O De Dados Pessoais No Brasil written by Adriana Carla Silva de Oliveira and has been published by Editora Motres this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Computers categories.
"O direito à privacidade e à intimidade, os direitos do consumidor, a proteção aos dados e informações pessoais e vários outros dispositivos legais estão cada vez mais pujantes nessa atual sociedade, gerando reflexões, reestruturações, adequações comportamentais, legais, técnicas e organizacionais no ecossistema de cada organização. Atrelado a isso, emergem as novas dinâmicas que se voltam à remodelagem das políticas, dos processos, e direcionam as mudanças para que as medidas administrativas e técnicas garantam, minimamente, segurança jurídica ao direito à privacidade e à intimidade, através da proteção de dados pessoais, buscando assegurar a confiabilidade e a integridade de dados pessoais de clientes e cidadãos, em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil, e outros normativos no cenário internacional. Em razão desta obrigatoriedade, bem como do atendimento às diretrizes contidas no âmbito internacional prevista, por exemplo, na União Europeia, como o General Data Protection Regulation (GDPR) e, mais especificamente, no cenário nacional, a partir da nossa lei brasileira, faz-se necessário ampliar o diálogo sobre o tema.O direito à privacidade e à intimidade, os direitos do consumidor, a proteção aos dados e informações pessoais e vários outros dispositivos legais estão cada vez mais pujantes nessa atual sociedade, gerando reflexões, reestruturações, adequações comportamentais, legais, técnicas e organizacionais no ecossistema de cada organização. Atrelado a isso, emergem as novas dinâmicas que se voltam à remodelagem das políticas, dos processos, e direcionam as mudanças para que as medidas administrativas e técnicas garantam, minimamente, segurança jurídica ao direito à privacidade e à intimidade, através da proteção de dados pessoais, buscando assegurar a confiabilidade e a integridade de dados pessoais de clientes e cidadãos, em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil, e outros normativos no cenário internacional. Em razão desta obrigatoriedade, bem como do atendimento às diretrizes contidas no âmbito internacional prevista, por exemplo, na União Europeia, como o General Data Protection Regulation (GDPR) e, mais especificamente, no cenário nacional, a partir da nossa lei brasileira, faz-se necessário ampliar o diálogo sobre o tema."
Direito E Comunica O Di Logos Desafios E Perspectivas
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Author : LÚCIA SOUZA D’AQUINO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-08-23
Direito E Comunica O Di Logos Desafios E Perspectivas written by LÚCIA SOUZA D’AQUINO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-23 with Antiques & Collectibles categories.
A linguagem atua como mecanismo de comunicação nas relações humanas na medida em que, a partir dela, são estabelecidas distintas definições por meio de sinais que permitem a transmissão de conceitos, ideias e sentimentos, assim como o intercâmbio de informações e conhecimentos. No âmbito do Direito, tomado como sistema de significação e expresso por diferentes meios, tais como práticas judiciárias, decisões sociais e condutas de agentes, a linguagem jurídica propriamente dita e a linguagem utilizada pelos aplicadores do direito são essenciais para dotá-lo de sentido e assegurar o seu poder comunicativo, no qual se assentam, segundo Habermas, as bases do Direito.
O Direito Privacidade E A Prote O Dos Dados Do Consumidor
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Author : Rita Peixoto Ferreira Blum
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-10-01
O Direito Privacidade E A Prote O Dos Dados Do Consumidor written by Rita Peixoto Ferreira Blum and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-01 with Law categories.
Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição, como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.
Data Protection In The Internet
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Author : Dário Moura Vicente
language : en
Publisher: Springer Nature
Release Date : 2019-12-01
Data Protection In The Internet written by Dário Moura Vicente and has been published by Springer Nature this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-12-01 with Law categories.
This book identifies and explains the different national approaches to data protection – the legal regulation of the collection, storage, transmission and use of information concerning identified or identifiable individuals – and determines the extent to which they could be harmonised in the foreseeable future. In recent years, data protection has become a major concern in many countries, as well as at supranational and international levels. In fact, the emergence of computing technologies that allow lower-cost processing of increasing amounts of information, associated with the advent and exponential use of the Internet and other communication networks and the widespread liberalization of the trans-border flow of information have enabled the large-scale collection and processing of personal data, not only for scientific or commercial uses, but also for political uses. A growing number of governmental and private organizations now possess and use data processing in order to determine, predict and influence individual behavior in all fields of human activity. This inevitably entails new risks, from the perspective of individual privacy, but also other fundamental rights, such as the right not to be discriminated against, fair competition between commercial enterprises and the proper functioning of democratic institutions. These phenomena have not been ignored from a legal point of view: at the national, supranational and international levels, an increasing number of regulatory instruments – including the European Union’s General Data Protection Regulation applicable as of 25 May 2018 – have been adopted with the purpose of preventing personal data misuse. Nevertheless, distinct national approaches still prevail in this domain, notably those that separate the comprehensive and detailed protective rules adopted in Europe since the 1995 Directive on the processing of personal data from the more fragmented and liberal attitude of American courts and legislators in this respect. In a globalized world, in which personal data can instantly circulate and be used simultaneously in communications networks that are ubiquitous by nature, these different national and regional approaches are a major source of legal conflict.
Digital Influencers E Social Media
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Author : Michael César Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-04-07
Digital Influencers E Social Media written by Michael César Silva and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-07 with Law categories.
"Como síntese do exposto, explicam os autores em suas considerações finais, que há uma nova organização: 'o mercado de consumo digital, pautado em novos arranjos contratuais, desenvolvimento do comércio eletrônico, veiculação de publicidade digital – em especial com a utilização massiva de marketing de influência –, emprego da inteligência artificial, tratamento de dados pessoais dos consumidores, criação de perfis digitais de consumo e bens digitais ofertados no mercado de consumo. Os digital influencers atuam nas redes sociais pelo contato direto e pessoal com o público, criando uma relação de proximidade por meio da utilização de meios informais especialmente, mediante a produção de conteúdo, em segmentos específicos, com regularidade e credibilidade, alcançando engajamento e alto grau de influência sob o comportamento de seus seguidores e que, por conseguinte, se utilizam dessa relação de confiança para obtenção de remuneração (direita ou indireta) pela realização de atividade publicitária, em seus diversos formatos, nas plataformas digitais.' Com efeito, observa Francesco Galgano (Lex mercatoria, p.239-250) que nesta sociedade a tecnologia industrial é substituída pela técnica contratual, pois em muitos setores o contrato se substituiu à própria lei no papel de organização da sociedade civil. Esta tende a se auto-organizar através de técnicas financeiras. Com isso, a tutela do interesse geral se transforma em um componente do lucro e qualquer proteção ao consumidor se justifica unicamente para o incremento das vendas. A nova lex mercatoria consiste em um direito criado por empreendedores sem a mediação do Poder Legislativo do Estado. A leitura dessa fascinante obra, permitiu-me não apenas acrescer conhecimento, porém compreender a dramática mudança tecnológica como um convite para refletirmos sobre quem somos e como vemos o mundo. Quanto mais pensamos sobre como aproveitar a revolução tecnológica, mais analisamos a nós mesmos e os modelos sociais subjacentes que são incorporados e permitidos por essas tecnologias. E mais oportunidades teremos para moldar a revolução de uma forma que melhore o estado do mundo. Que o leitor possa apreciar da melhor forma o livro Digital Influencers e Social Media de Michael César Silva, Glayder Daywerth Pereira Guimarães e Caio César do Nascimento Barbosa. Parabéns a Editora Foco por trazer ao público um material de tamanha relevância e atualidade". Trecho do prefácio de Nelson Rosenvald
Coment Rios Lei Geral De Prote O De Dados Pessoais
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Author : Guilherme Magalhães Martins
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-03-01
Coment Rios Lei Geral De Prote O De Dados Pessoais written by Guilherme Magalhães Martins and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-01 with Law categories.
"O percurso legislativo que culminou na promulgação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que é objeto dos comentários desta obra, demonstrou a riqueza e a complexidade do debate em torno da proteção de dados pessoais no Brasil. O tema, que há tempos é debatido pela doutrina especializada, enfim está normatizado! Foram amplas as discussões acerca da vigência da lei, tendo havido, inclusive, prorrogação de seu prazo de vacatio legis e tentativas de novas extensões; reformas já foram realizadas, antes mesmo de sua vigência, em temas como as decisões automatizadas e as sanções administrativas; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada por dispositivos originalmente vetados e, posteriormente, recriada com nova estruturação, enfim iniciou suas atividades. Essas são apenas algumas das nuances que permeiam a amplitude do tema e a necessidade de sua compreensão. Pensando nisso, concebemos o projeto de coordenação de uma lei comentada no final do ano de 2018, poucos meses depois da promulgação da LGPD. Sabíamos que seria desafiador abranger tantos assuntos – muitos deles relacionados a áreas distintas da Ciência Jurídica – sem contar com a participação de especialistas que têm se dedicado a estudar, com profundidade e dinamismo, cada um dos temas. Então, o projeto foi vislumbrado, debatido, planejado e apresentado à editora Foco, que o abraçou no final do ano de 2020, nos conferindo apoio editorial de excelência! Os primeiros contatos foram estabelecidos e, no ano de 2021, tivemos a satisfação de contar com a adesão de vários colegas já nos estágios iniciais de concepção da obra. Muitos desdobramentos se seguiram, inclusive com relação à vigência da lei, ao início das atividades da ANPD, ao surgimento de inúmeras dúvidas – por vezes fomentadas nos eventos acadêmicos realizados sobre o tema – e, naturalmente, pela vigência das sanções administrativas, em agosto de 2021. A LGPD é, enfim, uma lei em constante revisitação e reinterpretação, que demanda grande sinceridade daqueles que se dedicam a estudá-la quanto à constatação de que inexistem fórmulas prontas para entendê-la e decifrá-la por completo, sem a colaboração e a cooperação de especialistas, inclusive de outras áreas, como a Ciência da Computação, a Ciência de Dados, os Sistemas da Informação, da Administração e, até mesmo, de outras Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. De fato, implementá-la e adequar-se a ela é, por consequência, um desafio ainda maior, que envolve estudo diuturno e enfrentamento incansável de temas desafiadores contemplados no contraste de seus dispositivos à práxis, nos mais variados setores".
Revista Hot Is Ed 244
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Author : Editora Ejota
language : pt-BR
Publisher: Editora Ejota
Release Date : 2023-08-17
Revista Hot Is Ed 244 written by Editora Ejota and has been published by Editora Ejota this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-17 with Travel categories.
Nessa edição, Waldemar Gonçalves, Diretor presidente da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o entrevistado do mês. Outras matérias super atuais e interessantes também são apresentadas nessa edição, como: Resorts investem em novidades para atrair e fidelizar as crianças; Cresce a busca por experiências exclusivas na hotelaria e porque avaliações de hotéis ganham cada vez mais peso na tomada de decisão dos viajantes.
Direito Processual Civil Di Logos Brasil Portugal
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Author : Antônio Pereira Gaio Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-05-10
Direito Processual Civil Di Logos Brasil Portugal written by Antônio Pereira Gaio Júnior and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-10 with Antiques & Collectibles categories.
“É deveras perceptível a influência legislativa que ditos sistemas processuais experimentam entre si, o que, de per si, já seria motivo suficiente para as presentes letras. Entretanto, fomos mais além e, a partir do convite a um grupo seleto de competentes processualistas, conhecedores das dinâmicas de ambos os sistemas, foi possível apresentar profundas reflexões sobre temas nevrálgicos, pontos de estrangulamento e de tensões dogma e pragmáticas em tais ordenamentos processuais, possibilitando construir, sobremaneira, rico inventário intelectual para a compreensão de convergências e divergências no trato da tutela processual.”
Lgpd E A Prote O De Dados Pessoais Na Sociedade Em Rede
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Author : José Marcelo Menezes Vigliar
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-08-01
Lgpd E A Prote O De Dados Pessoais Na Sociedade Em Rede written by José Marcelo Menezes Vigliar and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-01 with Law categories.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5o da Constituição Federal (confirme a Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a violação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem a criança e o adolescente, os dados que transitam no chamado e-commerce, os dados dos trabalhadores e mesmo os dados das pessoas falecidas. Os capítulos tornam a presente obra, objeto de pesquisa e estudos para outros acadêmicos de pós-graduação e graduação e para a toda a comunidade jurídica, sempre que o tema da proteção de dados constitua o objeto de suas investigações.
A Oferta Abusiva Do Cr Dito Consignado Aos Aposentados E O Uso Indevido De Dados Pessoais
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Author : Fernando José Resende Caetano
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
A Oferta Abusiva Do Cr Dito Consignado Aos Aposentados E O Uso Indevido De Dados Pessoais written by Fernando José Resende Caetano and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
A obra “A OFERTA ABUSIVA DO CRÉDITO CONSIGNADO AOS APOSENTADOS E O USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS” se dedica à análise crítica do uso de dados de pessoas idosas para a oferta de crédito consignado. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a positivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, houve considerável avanço na tutela dos direitos do cidadão brasileiro no contexto da sociedade da informação. Esta sociedade é caracterizada pelo predomínio das tecnologias digitais, o que expõe a pessoa humana a novos riscos. No caso das pessoas idosas, bancos e instituições financeiras têm obtido acesso às informações pessoais e financeiras desses sujeitos hipervulneráveis sem consentimento. Tais informações têm sido utilizadas para a oferta abusiva de crédito consignado, especialmente por meio do telemarketing, o que caracteriza o assédio de consumo proibido pelo art. 54-C do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela lei que previne o superendividamento - Lei nº 14.181/2021). Há casos em que pessoas idosas recebem ligações nas quais os vendedores sabem que houve a concessão de benefício previdenciário antes mesmo do próprio beneficiário. Além disso, os agentes dos bancos têm acesso a informações, como o número, o tipo do benefício e, até mesmo, o valor do benefício, o que tem sido questionado em ações judiciais bem-sucedidas contra o INSS e os bancos a fim de reparar os danos causados por estas práticas. Uma das consequências mais graves é o superendividamento, que ocorre quando a pessoa se vê impossibilitada de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Além de analisar esta grave situação, este livro apresenta propostas para a efetivação do direito à proteção de dados pessoais, tais como: lei que proíba o telemarketing ativo com o objetivo de oferecer empréstimos consignados a aposentados, adoção de programa de compliance, especialmente para os dados pessoais geridos pela Administração Pública, medidas administrativas no âmbito do INSS que previnam o superendividamento de aposentados e pensionistas, bem como ações preventivas e fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.