Direito Alimenta O
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Direito Fundamental Social Alimenta O
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Author : Ney Rodrigo Lima Ribeiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-02
Direito Fundamental Social Alimenta O written by Ney Rodrigo Lima Ribeiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-02 with Law categories.
O direito fundamental à alimentação figura-se no rol das necessidades mais básicas dos cidadãos, vez que para desenvolver suas capacidades e até integrar-se socialmente é imprescindível se alimentar, mas, lamentavelmente, sua concretização está aquém da sua devida efetivação. No entanto, a modesta obra está sistematizada em 9 partes discursivas, com fundamento em textos normativos, doutrinas e jurisprudências atualizadas, e, como objetivo geral da investigação, expôs-se de forma didática e clara sobre: os instrumentos protetivos do direito à alimentação no sistema universal da ONU e nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano); peculiaridades do direito humano à alimentação, abordando o conceito de direito humano à alimentação adequada, sua natureza jurídica e conteúdo normativo; contextualização do direito fundamental à alimentação no ordenamento jurídico brasileiro; direito à alimentação e o princípio da dignidade da pessoa humana, narrando-se sucinta gênese, dilema do conceito, tratamento e o direito ao mínimo para uma existência digna; direito à alimentação e os direitos à vida e à saúde; direito à alimentação e o direito à água potável, pontuando-se o conceito de água potável, previsão legal, natureza jurídica, conteúdo normativo, obrigações dos Estados; direito à alimentação e a justiciabilidade; direito à alimentação e a reserva do possível; e direito à alimentação e o princípio da proibição de retrocesso social. Com efeito, a obra enfrenta vários objetivos específicos e problemáticas intrigantes, por exemplo: alimentação é um direito autônomo ou pertencente ao conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana? Há relação de interdependência entre o direito à alimentação e os direitos à vida e à saúde? A água potável integra o conceito de alimentação? (Im) possibilidade de judicialização do direito fundamental social à alimentação? O direito fundamental à alimentação está sujeito à reserva do possível? É possível a proibição de retrocesso social do direito à alimentação? Outrossim, na sua 1a edição, foi objeto de citação e fundamento de inspiração em várias obras jurídicas e dezenas de artigos científicos, por renomados juristas, sendo, portanto, devidamente atualizada e ampliada.
O Direito Humano Alimenta O Adequada No Marco Estrat Gico Global Para A Seguran A Alimentar E Nutricional
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Author : Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
O Direito Humano Alimenta O Adequada No Marco Estrat Gico Global Para A Seguran A Alimentar E Nutricional written by Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with categories.
Direito Humano Alimenta O E Sustentabilidade No Sistema Alimentar
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Author : Mariana de Araujo Ferraz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017-02-16
Direito Humano Alimenta O E Sustentabilidade No Sistema Alimentar written by Mariana de Araujo Ferraz and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-02-16 with Political Science categories.
A autora apresenta sua pesquisa sobre a relação do direito humano à alimentação com a sustentabilidade e a construção de um sistema jurídico que visa proteger a dignidade humana e o meio ambiente com base na ética da solidariedade e da sustentabilidade. O objetivo final é contribuir para a adoção de novas práticas e novas políticas de produção de alimentos e a promoção da exigibilidade do direito à alimentação.O livro parte da constatação de que no mundo há bilhões de pessoas que passam fome ou sofrem de desnutrição por falta de alimentos suficientes e/ou de qualidade - apesar ou até em decorrência da chamada "Revolução Verde", que na verdade introduziu um modelo excludente de agricultura, além de outros problemas relacionados à contaminação e exaustão do solo. A industrialização é outro fator que condiciona negativamente a alimentação, por oferecer produtos altamente calóricos e de baixo valor nutricional, mas acessíveis à população de mais baixa renda, o que repercute em doenças como obesidade, hipertensão, diabetes, câncer, entre outras.Essa realidade opõe-se ao direito à alimentação como uma das liberdades básicas, qual seja, o direito de não passar necessidade, incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e detalhado no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na Assembleia das Nações Unidades em 1966, que estabeleceu o direito de toda pessoa estar protegida contra a fome e ter uma alimentação adequada, entre outros. Desde então, outros aspectos foram incorporados, como a disponibilidade (existência de alimento suficiente para suprir as demandas), a acessibilidade (física e economicamente, a todas as pessoas), a adequação (o alimento deve satisfazer as necessidades nutricionais, ser seguro para consumo, culturalmente aceitável, permitir o gozo de outros direitos humanos e respeitar o acesso à informação) e a salubridade (ser saudável, saboroso, variado, contribuindo para a saúde). Outro aspecto importante é a sustentabilidade dos processos de produção em termos sociais, ambientais, ecológicos, culturais, econômicos, territoriais e políticos.Segundo a autora, a responsabilidade primária para a concretização desse direito cabe aos Estados, que devem respeitá-lo, protegê-lo, promovê-lo e provê-lo, além de favorecer a cooperação para a viabilidade de um sistema alimentar saudável. Assim, a segurança alimentar estaria vinculada a ações de combate à pobreza e de ampliação da participação popular. Mas tais premissas não são identificadas no atual modelo produtivo, pautado na tecnologia transgênica, na concentração das riquezas e na lucratividade de grandes corporações, que desconsideram princípios humanistas e de cuidado com a vida. Adentrando um pouco mais nessa questão, ela destaca o fato de que a produção de alimentos transgênicos, muitas vezes apresentados como solução para os problemas de fome em virtude de uma suposta melhora de produtividade, além dos eventuais e desconhecidos riscos inerentes, ainda escondem custos altíssimos - tanto no processo de manipulação das sementes quanto nas campanhas de divulgação das ações de responsabilidade social para promoção das empresas - e outras consequências econômicas negativas. Em seu ponto de vista, baseado em estudiosos do assunto, a alternativa mais viável seria a agroecologia, capaz de manter ou até aumentar a produtividade dos plantios, com baixos custos e o favorecimento dos pequenos produtores, apesar dos interesses do setor privado corporativo, no encolhimento do papel do Estado para a condução de políticas públicas que garantam os direitos sociais e as limitações da justiça em enfrentar tais questões. Aposta, ainda, nas reivindicações através do Judiciário e de outros mecanismos de exigibilidade para a implantação de sistemas de alimentação sustentável e na educação para a construção de uma consciência ética coletiva que reafirme e valide o direito humano à alimentação. /n
Direito Aos Alimentos
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Author : José Henrique de Oliveira Couto
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Direito Aos Alimentos written by José Henrique de Oliveira Couto and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O Código Civil de 2002 se fundamenta na proteção e preservação da personalidade individual. A tábua axiomática privada reconhece a pessoa, incluindo o alimentado, como indivíduo com dignidade, pelo simples fato de existir. É nesse cenário de horizontalização do direito privado que o alimentado adquire eficientes direitos e deveres relativos aos alimentos. Assim, com vistas a lhe proteger, a fixação de alimentos leva em consideração várias bases de incidências, com vistas a concretização do esporte, lazer, educação, saúde, alimentação de qualidade, vestuário, moradia, higiene, transporte e cultura. Para efetiva tutela do alimentado o direito aos alimentos passa a ser visto com características fundamentais: Irrenunciabilidade, impenhorabilidade, irrepetibilidade, incompensabilidade e atualidade. E os tribunais também se orientam para a tutela do alimentado, seja por julgados, fixações de súmulas ou formação de Jurisprudências. Porém, ao alimentante também são destinados meios processuais para evitar abusos e ilícitos, não sendo tolerável usar a vulnerabilidade do alimentado para exercício de pretensões sem amparos éticos ou legais do sistema jurídico. Partindo do exposto, a obra visa trazer informações densas acerca do direito aos alimentos, ultrapassando o campo acadêmico por conter aspectos práticos à luz do neoprocessualismo. Assim, é indicado para profissionais do direito e acadêmicos de todos os níveis, notadamente pelas discussões práticas e teóricas acerca de jurisprudências, súmulas e normas jurídicas envolvendo o direito aos alimentos.
Direito A Alimenta Ao E Seguran A Alimentar
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Author : Helena Telino Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Direito A Alimenta Ao E Seguran A Alimentar written by Helena Telino Neves and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Direito à Alimentação e Segurança Alimentar reflete sobre interessantes e atuais temáticas que permeiam o Direito à Alimentação. Uma em cada nove pessoas passa fome no mundo e cerca de 795 milhões de pessoas são consideradas subnutridas pela Organização das Nações Unidas – ONU. Não obstante sua garantia em inúmeros textos normativos nacionais e internacionais, uma distância perturbadora ainda existe entre os padrões es elecidos e a efetivação do direito à alimentação. As novas ameaças à segurança alimentar, o aumento global dos riscos de contaminação, as disparidades econômicas e o desperdício são vários desafios a serem enfrentados para a realização desse direito. O livro aborda algumas dessas questões e as tratativas jurídicas para superá-las.
Direito Alimenta O
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Author : Lidianne Kelly Lopes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-06-12
Direito Alimenta O written by Lidianne Kelly Lopes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-12 with Law categories.
A presente obra tem por objetivo investigar as decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal entre os anos 2010 e 2020, contemplando 10 (dez) anos de constitucionalização da alimentação, que foi elevada à categoria de um direito fundamental social, inserido na CRFB/88, por intermédio da Emenda Constitucional no 64/2010. O que possibilitou a autora propor 3 (três) molduras em que a alimentação se revela: a moldura normativa constitucional, a moldura infraconstitucional e a moldura em que a alimentação surge a partir da análise dos acórdãos encontrados, dialogando com temas transversais. Compreendendo a alimentação adequada como um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Carta Política, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se fizerem necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, a partir das decisões encontradas, a autora critica a ausência de fundamentação nas decisões colegiadas encontradas com base no artigo 6o do texto constitucional, o que evidencia a necessidade de reconhecimento da alimentação como um direito exigível também pela via judicial, de modo autônomo.
Escritos Jur Dicos Sobre Seguran A Alimentar
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Author : Tauã Lima Verdan Rangel
language : pt-BR
Publisher: Editora IOLE
Release Date : 2021-04-28
Escritos Jur Dicos Sobre Seguran A Alimentar written by Tauã Lima Verdan Rangel and has been published by Editora IOLE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-28 with Law categories.
No Brasil, pensar em fome, segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada demanda um esforço conjunto e uma análise sistêmica e convergente de múltiplas variáveis, incluindo-se, aqui, a mais oscilante delas: a agenda em prol de uma política de Estado voltada para a questão. Josué de Castro, nos idos da década de 1940, já narrou que a fome, enquanto calamidade, é capaz de desagregar a personalidade humana intensamente e de forma nociva. Regido pela necessidade inafastável de se alimentar, a vítima da fome tem seus instintos mais primitivos despertados e, tal como um animal faminto, demonstra uma conduta mental que transparece a desconfortável face da fome. A subalimentação severa e permanente desencadeia um sofrimento agudo e lancinante do corpo, produzindo letargia e debilita, de maneira gradual, as capacidades mentais e motoras. Além disso, como um desdobramento social importante, a fome implica em marginalização, perda de autonomia econômica e desemprego pela incapacidade de executar um trabalho regular. A fome conduz, de maneira inevitável, à morte. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito do meio ambiente sob o viés de elemento indissociável ao desenvolvimento e a concretização da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, reconhecer a densidade jurídica do meio ambiente implica em estabelecer, dentro da abordagem jurídica, a garantia a uma visão alargada da complexidade humana e de elementos que são intrínsecos à sua promoção. Apesar dos efeitos produzidos, é necessário distinguir as espécies de fome, quais sejam: fome aguda e fome crônica. A fome aguda consiste na urgência de se alimentar, traduzindo-se sob a forma de um grande apetite, sendo, pois, aplaca com a ingestão de alimentos. A modalidade aguda traduz-se na percepção momentânea dos efeitos da fome e não demanda a complexidade de estrutura de uma política de Estado para o seu combate. Não é, a rigor, a fome aguda que produz o quadro calamitoso e capaz de reduzir a dignidade do faminto, retirando-lhe a racionalidade humana. A fome crônica, por sua vez, apresenta quadro de permanência, arrastando-se vagarosamente pelo tempo, de maneira matreira e sub-reptícia, produzindo efeitos devastadores, complexos e que requer uma política de Estado capaz de combatê-la. A fome crônica não propicia ao indivíduo energia suficiente para a manutenção do organismo e para o desempenho de atividades cotidianas. Sobre o efeito da fome crônica, no território brasileiro, os estudos de Josué de Castro, em especial na região nordeste do país, configuram uma fonte substancial de informações e uma descrição detalhada sobre a saúde humana exposta a períodos contínuos de privação de alimentar em quantidade, em qualidade e em nível estável para o seu desenvolvimento. Neste sentido, a obra Geografia da Fome consiste em um clássico sobre a temática e materializa um inquérito minucioso dos efeitos produzidos. As epidemias de fome retratadas por Castro eram calamitosas e não se limitavam aos aspectos discretos e toleráveis das fomes parciais, das carências específicas, que eram encontradas em outras regiões do território nacional. As epidemias de fome global quantitativa e qualitativa, alcançando com incrível violência os limites extremos da desnutrição e da inanição aguda e acometiam a todos de maneira indistinta. Contemporaneamente, apesar dos avanços na promoção do direito à alimentação à segurança alimentar, devido à pandemia sanitária da COVID-19, a questão volta a emergir e coloca sob o gládio da fome parcela considerável da população brasileira, cujo contingente faz aumentar dia após dia. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito, o debate sobre os contornos da alimentação e da segurança alimentar e nutricional como componentes indissociáveis para o desenvolvimento humano e da dignidade da pessoa humana.
Alimenta O Adequada Como Direito Humano A Contribui O Do Simsan Em Imperatriz Ma
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Author : Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar Lopes
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2024-03-29
Alimenta O Adequada Como Direito Humano A Contribui O Do Simsan Em Imperatriz Ma written by Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar Lopes and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-29 with Political Science categories.
Esta pesquisa discute e contempla a análise da eficácia ou ineficácia dos programas sociais alimentares no município de Imperatriz – Ma, tendo como objeto de análise, o Banco de Alimentos e o Restaurante Popular. Para isso, traçou-se uma trajetória do Direito Humano à Alimentação Adequada, inicialmente pautada na perspectiva histórica dos Direitos Humanos, analisando especificamente o papel fundamental da Organização das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além do Pacto de San Salvador e Declaração de Roma no processo de construção da alimentação como um direito humano no Brasil. Posteriormente a análise se pauta na legislação nacional, embora sejam utilizados a doutrina de Carlos Santiago Nino e Roberty Alexy como autores basilares quando da análise do Direito Humano. A partir das reflexões relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada, discute-se igualmente a trajetória da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, notadamente a trajetória dos instrumentos de garantia à uma alimentação adequada, sendo importante a análise das políticas públicas de combate à fome no Brasil. No que concerne ao Município de Imperatriz – Ma, buscou-se inicialmente a análise do II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN que estabelece Metas a serem alcançadas pelos Estados e Municípios brasileiros. A partir da análise das Metas constante do II PLANSAN é que se desenvolveu a presente pesquisa. Desta forma, restou necessário a investigação do processo de implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Imperatriz – Ma, bem como a análise de 2 (dois) Programas sociais de políticas públicas de combate à fome, em âmbito municipal, quais sejam, Restaurante Popular e Banco de Alimentos, visando demonstrar através desses programas a importância da atuação do SIMSAN em âmbito municipal quando se trata de combate à fome. Para tanto, a pesquisa foi pautada na análise de leis e doutrinas, tanto na perspectiva do direito internacional quanto no direito brasileiro, a fim de demonstrar a importância do Direito Humano à Alimentação Adequada, também na perspectiva jurídica. Boa leitura!
Direito Humano Alimenta O
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Author : Flávio Luiz Schieck Valente
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
Direito Humano Alimenta O written by Flávio Luiz Schieck Valente and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Political Science categories.
Objetiva subsidiar o debate sobre a erradicação da fome e em defesa de uma alimentação saudável e digna que contribua para o fortalecimento da cidadania de todos os povos.
Direito Humano Alimenta O Adequada No Contexto Da Seguran A Alimentar E Nutricional
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Author : Valéria Burity
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010
Direito Humano Alimenta O Adequada No Contexto Da Seguran A Alimentar E Nutricional written by Valéria Burity and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with Food security categories.