Direito Civil Constitucional 1a Ed 2022
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Direito Civil Constitucional 1a Ed 2022
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Author : Deborah Pereira Pinto dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021-10-29
Direito Civil Constitucional 1a Ed 2022 written by Deborah Pereira Pinto dos Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-29 with Fiction categories.
SOBRE A OBRA “O VII Congresso do IBDCivil, com o tema central “A Construção da Legalidade nas Relações Privadas”, ocorreu na cidade do Rio de Janeiro nos dias 26 a 28 de setembro de 2019, no Hotel Prodigy. À época, não se poderia imaginar que a pandemia da Covid-19 se espalharia pelo mundo e afetaria, de forma global e quase que concomitante, praticamente todos os países, acarretando crise sanitária, econômica e de gestão. Nesse contexto, a organização dos Anais do VII Congresso do IBDCivil, composto por 29 artigos desenvolvidos pelos palestrantes, debatedores e demais convidados ganhou novo significado. As transformações na estrutura de vida pessoal, social, familiar e financeira causadas pela pandemia da Covid-19 afetaram a dinâmica das relações privadas, demandando novo olhar do intérprete. Mais uma vez, a juridicidade das interações humanas indica a importância renovada da legalidade constitucional, em que os valores de liberdade, igualdade e solidariedade, imantados pela dignidade, sempre voltados para a proteção da pessoa humana, devem servir como pilares hermenêuticos para a releitura das mais diversas categorias jurídicas, a fim de resguardar os interesses socialmente relevantes. A estrutura dos Anais foi dividida em um texto prefacial, três conferências e quatro eixos temáticos compostos por artigos de diversos autores sob o marco da constitucionalização do direito civil. De partida, inicia-se a obra com o prefácio intitulado “Rumos da Legalidade Constitucional nas Relações privadas”, no qual se desenvolve diálogo informal entre os professores Pietro Perlingieri e Gustavo Tepedino, presidente do IBDCivil e um dos coordenadores da presente obra, acerca de temas de suma importância do direito privado. Ao leitor é oferecido panorama amplo sobre a incessante reconstrução do direito privado à luz da legalidade constitucional, por meio do enfrentamento de diversos temas complexos e atuais, que descortinam os desafios do jurista contemporâneo na busca pela unidade do ordenamento e na inarredável missão de proteção integral da pessoa humana. Com esses altos propósitos, mais uma vez, o Congresso do IBDCIVIL se firma como um dos mais importantes espaços de discussão e promoção da renovada dogmática civilística em prol da efetividade dos comandos constitucionais e da plena realização da pessoa humana”.
A Prioridade Da Pessoa Humana No Direito Civil Constitucional
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Author : Ana Frazão
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-01
A Prioridade Da Pessoa Humana No Direito Civil Constitucional written by Ana Frazão and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-01 with Law categories.
(...) Foi sob essa visão que a presente obra"A prioridade da pessoa humana no direito civil-constitucional: estudos em homenagem a Maria Celina Bodin de Moraes", foi construída. Sob a premissa de que a pessoa humana (e não apenas o homem) deve ser a medida de todas as coisas. Assim, a obra reafirma o compromisso da doutrina civilista com a legalidade constitucional, promovendo a reflexão doutrinária sobre problemas concretos que afetam a pessoa nas suas relações existenciais e patrimoniais neste primeiro quarto de século. Com um olhar de esperança e sem o lapso da ingenuidade, a obra convida a todas e todos a pensarmos juntos sobre os caminhos possíveis para garantir a tutela da pessoa humana nesta sociedade paradoxal que experimenta, a um só tempo, a fome e os riscos disruptivos da inteligência artificial. Em um parêntese final, registramos o afeto que moveu a todas e todos os envolvidos nesse projeto editorial que também representa a nossa gratidão à querida Celina, nossa mestra". Trecho da apresentação das coordenadoras Joyceane Bezerra de Menezes e Fernanda Nunes Barbosa A homenageada Maria Celina Bodin de Moraes "(...) Formada em História (1980) e em Direito (1982) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com Doutorado em Direito pela Università Degli Studi Di Camerino, UNICAM, Itália (1986), a produção científica da homenageada contribuiu para redirecionar os estudos em direito civil no país. Suas publicações são atemporais, caracterizadas pela precisão técnica e apurada contextualização histórico- -filosófica, sem esquecer a narrativa fluida e, não raras vezes, poética. Como Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Celina orientou dezenas de trabalhos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, guardando sempre o diálogo franco. Sem qualquer viés autoritário, cultivou como premissas a generosidade e o respeito pela autonomia dos estudantes, sem desconsiderar a diversidade do público que atendeu. Soube aplicar, com afinco e dedicação, o que Fernando Savater enuncia no livro O Valor de Educar: "Ninguém é sujeito na solidão e no isolamento, sempre se é sujeito entre outros sujeitos: o sentido da vida não é um monólogo, mas provém do intercâmbio de sentidos, da polifonia coral. Antes de mais nada, a educação é a revelação dos outros, da condição humana como um concerto de cumplicidades inevitáveis (...)" Trecho da apresentação das coordenadoras Joyceane Bezerra de Menezes e Fernanda Nunes Barbosa
Stj E A Responsabilidade Civil No Direito Sucess Rio
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Author : Felipe Cunha de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Stj E A Responsabilidade Civil No Direito Sucess Rio written by Felipe Cunha de Almeida and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
Contextualizar a reparação de danos no direito sucessório tendo em vista a proteção existencial do herdeiro necessário à luz da proteção à legítima. Danos materiais e morais podem ocorrer por um pai, como exemplo, objetivar lesar a esposa ou um filho, buscando sua exclusão ilícita da herança. Tal hipótese também pode ocorrer entre irmãos, ou seja, quando um deles omite bens e até herdeiros em um inventário. Danos por todos os lados e com várias causas são objeto de estudo na presente obra, que inclui também temas como legitimidade ativa e passiva, além de situações envolvendo danos causados em vida pelo autor ou por aquele sofridos, traçando um paralelo entre a doutrina, o entendimento do STJ, de alguns tribunais, até firmarmos nossa posição acerca da maneira que entendemos melhor atender aos interesses dos herdeiros, com o que denominamos de sua proteção existencial com base na Constituição Federal, em uma interpretação constitucional do direito sucessório contextualizado à responsabilidade civil.
Leg Timos Interesses Na Lgpd 1a Ed 2024
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Author : Rodrigo Dias de Pinho Gomes
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-08-08
Leg Timos Interesses Na Lgpd 1a Ed 2024 written by Rodrigo Dias de Pinho Gomes and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-08-08 with Law categories.
"A obra de Rodrigo Gomes analisa de maneira crítica a trajetória da tutela de dados desde o início, a partir do consentimento como foco, explicando como se deu o caminho até outra hipótese de legitimação alternativa: legítimo(s) interesse(s). Com uma abordagem técnica e também social, esse livro se mostra uma contribuição indispensável para aqueles que tenham interesse no estudo, aplicação e conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados; é um guia que auxilia e inspira novas reflexões e abordagens sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, de forma recortada sobre um dos pontos de maior abertura normativa que, mais do que nunca, precisa ser decantado". Trecho do prefácio de Bruno Bioni "O livro, fruto de sua tese de doutoramento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é o resultado de um inquestionável amadurecimento acadêmico e profissional, que restou evidenciado em sua banca de defesa, da qual tive a honra de participar. Afirmo que suas considerações perante a banca foram firmes e o seu convencimento a respeito de sua hipótese – qual seja, o desenvolvimento de critérios e procedimentos para a identificação do legítimo interesse – levaram os membros da banca ao reconhecimento da importância e atualidade de sua tese. (...) Esse trajeto acadêmico preparou o Rodrigo para um desafio maior que é a pesquisa de doutorado. Apaixonado pelo tema da proteção de dados pessoais e por tecnologia, Rodrigo escolheu um dos assuntos mais difíceis e desafiadores na área de proteção de dados na atualidade, qual seja, o conceito e conteúdo de legítimos interesses, hipótese que permite o tratamento de dados pelo controlador. Preocupado com a insegurança em volta de tal hipótese, e considerando a experiência da União Europeia em delimitar o conteúdo de tal base legal, Rodrigo nos apresenta com uma tese inovadora, que estabelece critérios e procedimentos claros para que o controlador possa selecionar tal base como justificativa de legitimação do tratamento de dados pessoais". Trecho da apresentação de Caitlin Mulholland
Direito Privado E Contemporaneidade
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Author : João Luis Nogueira Matias
language : pt-BR
Publisher: Editora Mucuripe
Release Date : 2023-01-13
Direito Privado E Contemporaneidade written by João Luis Nogueira Matias and has been published by Editora Mucuripe this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-13 with Law categories.
Responsabilidade Civil G Nero E Sexualidades 1a Ed 2024
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Author : Ana Carla Harmatiuk Matos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-06-05
Responsabilidade Civil G Nero E Sexualidades 1a Ed 2024 written by Ana Carla Harmatiuk Matos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-05 with Law categories.
"A partir da consideração de que a sexualidade é uma característica humana inafastável, evidencia-se a existência de uma enorme gama de situações em que aspectos vinculados ao sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero estão na base de condutas ensejadoras de responsabilidade civil, razão pela qual tal obra se mostra tão necessária e pertinente, ainda mais nos tempos atuais, sobretudo em razão dos danos sofridos refletirem o espectro de forte discriminação e opressão. Todas as pessoas têm a sua vivência em sociedade tangenciada pelos elementos que lhe são caracterizadores, o que descortina que as dissidências sexuais de forma recorrente suportam diversas situações lesivas que merecem urgente atenção, tanto sob o enfoque das políticas de combate à discriminação quanto à efetiva compensação dos danos injustos sofridos. Não resta dúvida que as lesões aos interesses juridicamente merecedores de tutela adquirem contorno peculiar na medida em que a injustiça alcança não só o dano em si, mas reverbera em uma dimensão coletiva de discriminação e estigma. As ofensas às chamadas minorias sexuais não podem restar incólumes, pois tais grupos vulnerabilizados necessitam, em um Estado Democrático de Direito, de especial atenção sob pena de padecerem de uma realidade que os aparte plenamente de uma vida digna, muitas vezes flertando com uma realidade de segregação e estigma tamanha que os priva do exercício pleno de sua cidadania inclusiva. Trazer a público uma obra com 20 artigos tratando da relação existente entre responsabilidade civil e os elementos da sexualidade (sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero) é vital não só em razão do conteúdo valioso dos artigos que a compõe, mas também por conferir visibilidade ao tema que muito sofre com as alegações de ausência de legitimidade ante a existência de uma igualdade formal (mas longe de se consolidar como material e substancial), bem como pelo desprezo das pautas das minorias identitárias, tratadas por muitos de forma jocosa e marginalizada". Trecho de apresentação dos coordenadores Ana Carla Harmatiuk Matos Leandro Reinaldo da Cunha Vitor Almeida
Boa F Objetiva Nas Rela Es Contratuais E A Promo O De Mercados Eficientes
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Author : BRUNO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-15
Boa F Objetiva Nas Rela Es Contratuais E A Promo O De Mercados Eficientes written by BRUNO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-15 with Antiques & Collectibles categories.
Qual a importância da Ética para a Economia e, mais especificamente, para o direito contratual no contexto econômico? Neste livro, o autor procura responder à questão, apresentando a relevância da boa-fé objetiva no direito dos contratos e demonstrando como ela consegue promover a formação de mercados eficientes. Para isso, o autor lança mão da transdisciplinaridade, valendo-se de conceitos como do gene egoísta, do dilema dos prisioneiros, da confiança e da cooperação, para além, é claro, dos conceitos básicos de economia. Como prova de sua argumentação, analisa o papel do disseminado descumprimento da boa-fé objetiva contratual no contexto da Crise do Subprime de 2008. Ao final, investiga o papel de instituições como o Poder Judiciário e a Educação, além do avanço tecnológico, para a promoção de comportamentos cooperativos.
Colet Nea De Artigos Oab Barbacena
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Author : Daniel Stefani Ribas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-08-11
Colet Nea De Artigos Oab Barbacena written by Daniel Stefani Ribas and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-11 with Law categories.
Visando o desenvolvimento da Pesquisa e da OAB Subseção Barbacena, o projeto da Coletânea de Artigos Científicos vem para incentivar a pesquisa dos Advogados e Advogadas de Barbacena, juntamente a toda sociedade jurídica. Promovendo uma reflexão sobre o processo de produção textual, com métodos e metodologias adequadas. Oportunizando o meio jurídico e acadêmico, com o acesso a diferentes abordagens de conteúdos que são fundamentais para vida profissional do operador do direito. Além disso, atividades dessa natureza propiciam a criação de espaço para debates, que certamente irão contribuir para o fortalecimento geral da formação e capacitação para o mercado. A presente obra ainda tem por base textos jurídicos, a partir de questões de natureza interdisciplinar e transdisciplinares, a maioria deles fruto de debates em sala de aula, eis que contam com aderência nos Projetos de Pesquisa desenvolvidos no PPGD da Universidade FUMEC, incluídos nas linhas de "Direito Público" e de "Direito Privado", na área de "Instituições Sociais, Direito e Democracia", sendo curso com fonte de fomento da CAPES, CNPq e FAPEMIG. Em parceria OAB Barbacena com o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC.
Os Fundamentos Do Direito Terap Utico E As Tutelas Dos Direitos Da Personalidade Nos Casos De Exposi O N O Consentida Da Intimidade Sexual
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Author : Luis Eduardo e Silva Lessa Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-07-08
Os Fundamentos Do Direito Terap Utico E As Tutelas Dos Direitos Da Personalidade Nos Casos De Exposi O N O Consentida Da Intimidade Sexual written by Luis Eduardo e Silva Lessa Ferreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-08 with Law categories.
Na construção da democracia e da cidadania na realização dos conteúdos essenciais à saúde sexual, há um consenso nos principais diplomas internacionais e nacionais de que a sua efetivação depende de conteúdos jurídicos bem definidos e adequados, que suportem políticas públicas, sociais, econômicas, que promovam, dentre outros valores fundamentais, o gozo universal dos Direitos Humanos, pavimentando caminhos mais humanos, sem estigma e preconceito. As recomendações dos especialistas, evidentemente, não encerram um modelo hermético e finalizado, mas servem como orientações – com base nos direitos humanos – para reflexão, adaptação e revisão dos diversos ordenamentos jurídicos, permitindo, inclusive, análises metodológicas comparativas. Nesse sentido, os instrumentos de controle das normas sociais, e em especial das normas jurídicas, devem ser explorados para se reconhecer – no processo de socialização – o real agente catalisador da promoção dos valores democráticos da dignidade da pessoa humana, em todas as suas formas de expressão. A fixação de valores axiológicos-normativos democráticos para a promoção da dignidade sexual é uma condição para o desenvolvimento humano e de diminuição das desigualdades de toda espécie. Um trabalho contínuo de observância aos fundamentos do cuidado, que se revelam com os esforços de desvelo, solicitude, diligência, zelo, atenção; buscando, de todos os modos, o estímulo ao exercício da sensibilidade do "colocar-se no lugar do outro".
Mitos E Rupturas No Direito Privado Contempor Neo
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Author : Arturo Caumont
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Mitos E Rupturas No Direito Privado Contempor Neo written by Arturo Caumont and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
Concretiza-se a XI Edição das Agendas de Direito Civil Constitucional, nas quinze conclusões abaixo descritas, disponíveis na “Carta de Blumenau”, disponível em nosso site, que convidamos a conhecer (https://agendasdcc.com.br/). I. A pesquisa em Direito Civil não prescinde de uma teoria da decisão jurídica, cujas premissas podem se construir desde o aporte teórico da Crítica Hermenêutica do Direito. II. Migrantes refugiados carecem de políticas públicas especificamente direcionadas à proteção das vulnerabilidades que, em concreto, apresentam quando de seu ingresso e atuação no mercado de consumo. III. Exige-se constante repensar dirigido à pessoa, ao contrato, às titularidades e às famílias de modo a impedir que conceitos aprisionem a força normativa dos fatos e a aceleração das mutações fomentada pelo avanço tecnológico. IV. Urge a criação de um marco normativo jurídico versando acerca da situação jurídica do embrião pré-implantatório, bem como, dos direitos e deveres dos que lidam com ele. V. As repercussões da multiparentalidade, no Direito brasileiro, clamam densificação nos princípios da liberdade, da igualdade, da solidariedade e do interesse superior da criança. VI. É de fundamental importância fomentar a figura da tomada de decisão apoiada, mecanismo instaurado a partir das modificações trazidas ao direito civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. VII. É notável a importância de pesquisas abarcando a homoparentalidade, pois a igualdade que pulsa normativamente da Constituição raramente alcança o campo fenomênico, mormente, entre as famílias de menor poder econômico.