Direito De Resposta Comentarios Lei N 13 188
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Direito De Resposta Comentarios Lei N 13 188
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Author : Carlos Roberto Barretto
language : pt-BR
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Release Date :
Direito De Resposta Comentarios Lei N 13 188 written by Carlos Roberto Barretto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Apresentação A retirada da Lei no 5.250/67 do ordenamento jurídico pela ADPF 130 abriu um vácuo legal sobre o Direito de Resposta, cujo exercício era disciplinado minudentemente por aquela norma. O direito de resposta estava, como está, assegurado por cláusula pétrea da Constituição Federal (Art. 5o, inciso V) conforme deixaram patente vários ministros no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a contar do próprio relator, Min. Ayres Brito. Entretanto, o modo, a forma, os prazos, enfim, o procedimento para o seu exercício ficou em aberto num vasto campo legislativo o que favoreceu o surgimento de diversos meios de fazê-lo, a critério de cada julgador. Impunha-se a criação de uma norma adjetiva padronizando o trâmite processual para o exercício de tão importante garantia constitucional. Foi assim que surgiu a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, fruto de projeto de autoria do Senador Roberto Requião. No presente trabalho é feita a análise da nova lei, artigo por artigo, com abordagem de aspectos da tramitação do próprio projeto e a interpretação das regras impostas, agora sob a égide do direito processual civil, complementados por entendimentos traçados por juízes e tribunais do País, mencionando-se, inclusive, jurisprudência formada na vigência da Lei no 5.250/67, cujas regras serviram de base para a lei vigente. São considerados, ainda, temas como o direito de resposta coletivo, questões ligadas à internet e outros assuntos da atualidade. É um livro que, pela sua abrangência e atualidade, interessa a todos aqueles que lidam com questões ligadas à liberdade de informação, nela contida a liberdade de imprensa e seus consectários: Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados, Profissionais da Imprensa, Professores e estudantes de direito. O Autor
O Direito
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Author : Albano Baptista
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1875
O Direito written by Albano Baptista and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1875 with Law categories.
Direito Identidade
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Author : Fábio Calheiros do Nascimento
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2024-03-01
Direito Identidade written by Fábio Calheiros do Nascimento and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-01 with Law categories.
Fruto de tese de doutorado defendida, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o trabalho de Fábio Calheiros do Nascimento agora se transforma em livro, de consulta valiosa para quem tencione estudar os direitos da personalidade e, em especial, o direito à identidade. E tal o que se reforça uma vez postos os contornos mais recentes que ganhou, e ainda vem ganhando, o direito à identidade, como e enquanto categoria autônoma, direito próprio da personalidade, de lindes que o autor contribui para firmar de modo dissociado da compreensão, não raro, baralhada com outras titularidades de igual natureza. Aliás, a obra dedica capítulo específico para definir o espaço particular do direito à identidade, tanto quanto, ao mesmo tempo, sua correlação, justamente, com outros direitos da personalidade. Tem-se um trabalho monográfico que se considera a um só tempo amplo no seu alcance e profundo em cada qual de seus recortes. Daí, enfim, o prazer com que se apresenta a obra ao público leitor, certo de sua contribuição à construção ainda em curso de um conteúdo para o direito à identidade.
Leis Especiais
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Author : Paulo Lúcio Nogueira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1986
Leis Especiais written by Paulo Lúcio Nogueira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1986 with Criminal law categories.
Lei Das Pr Ticas Restritivas Do Com Rcio Coment Rio
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Author : Miguel Gorjão-Henriques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2014-07-01
Lei Das Pr Ticas Restritivas Do Com Rcio Coment Rio written by Miguel Gorjão-Henriques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-07-01 with Law categories.
O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.
Coment Rios Ao C Digo De Processo Civil Artigos 476 Ao 795
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Author : Roy Reis Friede
language : pt-BR
Publisher: Forense Universitaria
Release Date : 1996
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Ethical Principles For Judges
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Author : Canadian Judicial Council
language : en
Publisher:
Release Date : 1998
Ethical Principles For Judges written by Canadian Judicial Council and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998 with Judges categories.
This publication is the latest in a series of steps to assist judges in carrying out their onerous responsibilities, and represents a concise yet comprehensive set of principles addressing the many difficult ethical issues that confront judges as they work and live in their communities. It also provides a sound basis to promote a more complete understanding of the role of the judge in society and of the ethical dilemmas they so often encounter. Sections of the publication cover the following: the purpose of the publication; judicial independence; integrity; diligence; equality; and impartiality, including judicial demeanour, civic and charitable activity, political activity, and conflicts of interest.
Liberdade De Express O
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Author : Júlia S. Sales
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-09
Liberdade De Express O written by Júlia S. Sales and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-09 with Political Science categories.
Esta obra, ancorada pela concepção de Ronald Dworkin, aborda o direito à liberdade de expressão, que é o sustentáculo de um sistema democrático. O exercício desse direito, regido pelas normas da Constituição de 1988, embora não seja absoluto, garante a prerrogativa da liberdade manifesta de ideias, expressas através de quaisquer meios comunicativos, a todos os indivíduos, desde que essas manifestações não deságuem em ofensas à dignidade da pessoa humana. Foram feitas robustas referências a um vasto material bibliográfico e aos textos constitucionais, perpassando por aqueles que refletem o contexto ditatorial da época em que foram escritos, até o texto da atual Carta Magna, que resguarda os direitos conquistados e prevê outros, de igual relevância, que retratam o tema, além de discorrer sobre a teoria da integridade e o controle prévio estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação às fake news nas campanhas eleitorais, com o questionamento se há a possibilidade de contenção dessas notícias falsas, tratou também das parcerias firmadas com as plataformas digitais. A questão que permeia este livro é se existem possibilidades para atenuar a desinformação propagada nesse período, cuja prática é nociva à democracia. Afinal, o direito à liberdade de expressão é passível e/ou possível de limitação?
Coment Rio Do C Digo Penal
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Author : Paulo Pinto Albuquerque
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2018-12-06
Coment Rio Do C Digo Penal written by Paulo Pinto Albuquerque and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-12-06 with Law categories.
A obra consiste na anotac?o do Codigo Penal na vers?o de Agosto de 2007 e pretende conciliar as necessidades da pratica judiciaria com a exigencia de uma fundamentac?o solida das soluc?es de Direito. Trata-se de uma obra de discuss?o e sintese do estado atual do Direito portugues destinada aos profissionais que trabalham com a justica criminal. Assim, a anotac?o do artigo apresenta um sumario e esta dividida por numeros laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde e tratada a materia que procura. As anotac?es tratam os problemas de interpretac?o e aplicac?o do artigo a luz da jurisprudencia dos tribunais superiores e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Imposto De Renda
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Author : Ives Gandra da Silva Martins
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1977
Imposto De Renda written by Ives Gandra da Silva Martins and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1977 with Income tax categories.