Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei N O 84 2021 Compra E Venda Fornecimento De Conte Dos E Servi Os Digitais Conformidade Sustentabilidade
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Download Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei N O 84 2021 Compra E Venda Fornecimento De Conte Dos E Servi Os Digitais Conformidade Sustentabilidade PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei N O 84 2021 Compra E Venda Fornecimento De Conte Dos E Servi Os Digitais Conformidade Sustentabilidade book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei N O 84 2021 Compra E Venda Fornecimento De Conte Dos E Servi Os Digitais Conformidade Sustentabilidade
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Martim Farinha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei N O 84 2021 Compra E Venda Fornecimento De Conte Dos E Servi Os Digitais Conformidade Sustentabilidade written by Martim Farinha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
O Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei No 84 2021
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022
Diretivas 2019 770 E 2019 771 E Decreto Lei No 84 2021 written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022 with Consumer protection categories.
Novo Liber Amicorum M Rio Frota Sempre A Causa Dos Direitos Dos Consumidores
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Susana Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-22
Novo Liber Amicorum M Rio Frota Sempre A Causa Dos Direitos Dos Consumidores written by Susana Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-22 with Law categories.
Volvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”. In Nota Prévia
Estudos De Direito Do Consumo Vol I
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Vítor Palmela Fidalgo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Estudos De Direito Do Consumo Vol I written by Vítor Palmela Fidalgo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
A IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». À acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.
Manual De Direito Do Consumo 8a Edi O
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Jorge Morais Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-11-28
Manual De Direito Do Consumo 8a Edi O written by Jorge Morais Carvalho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-28 with Law categories.
Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.a edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.os 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.
Legal Sources In Business And Human Rights
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Martina Buscemi
language : en
Publisher: BRILL
Release Date : 2020-06-02
Legal Sources In Business And Human Rights written by Martina Buscemi and has been published by BRILL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-02 with Law categories.
Legal Sources in Business and Human Rights takes stock of different aspects of Business and Human Rights practice in order to identify and explore some dynamics that are driving the evolution of the legal sources of international and EU law in the field of B&HRs.
Business Human Rights And The Environment The Evolving Agenda
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Chiara Macchi
language : en
Publisher: Springer Nature
Release Date : 2022-04-08
Business Human Rights And The Environment The Evolving Agenda written by Chiara Macchi and has been published by Springer Nature this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-08 with Law categories.
More than ten years after the adoption of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, this book critically reviews the achievements, limits and next frontiers of business and human rights following the ‘protect, respect, remedy’ trichotomy. The UN Guiding Principles acted as a catalyst for hitherto unprecedented regulatory and judicial developments. The monograph by Macchi proposes a functionalist reading of the state’s duty to regulate the transnational activities of corporations in order to protect human rights and adopts a holistic approach to the corporate responsibility to respect, arguing that environmental and climate due diligence are inherent dimensions of human rights due diligence. In the volume emerging legislations are assessed on mandatory human rights and environmental due diligence, as well as the potential and limitations of a binding international treaty on business and human rights. The book also reviews groundbreaking litigation against transnational corporations, such as Lungowe v. Vedanta or Milieudefensie v. Shell, for their human rights and climate change impacts. The book is primarily targeted at academic and non-academic legal experts, as well as at researchers and students looking at business and human rights issues through the lenses of legal studies (particularly international law and European law), political sciences, business ethics, and management. Additionally, it should also find a readership among practitioners working in the public or private sector (consultants, CSR officers, legal officers, etc.) willing to familiarize themselves with the expanding areas of liability, financial and reputational risks connected to the social and environmental impacts of global supply chains. Chiara Macchi is currently Lecturer in Law at Wageningen University & Research in The Netherlands.
Digital Consumers And The Law
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Lucie Guibault
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2012-12-01
Digital Consumers And The Law written by Lucie Guibault and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-12-01 with Law categories.
This book provides a critical analysis of how digitisation affects established concepts and policies in consumer law. Based on evidence of the actual experience and problems encountered by consumers in digital markets, the book offers a ground-breaking study of the main issues arising in relation to the application of general consumer and sector-specific law. An interdisciplinary team of researchers from the Centre for the Study of European Contract Law (CSECL) and the Institute for Information Law (IViR), both University of Amsterdam, combine their expertise in general consumer and contract law, telecommunications law, media law, copyright law and privacy law in a joint effort to point the way to a truly cohesive European Framework for Digital Consumers and the Law. Topics in this book include the characteristics of digital content markets and how they relate to traditional consumer law; consumer concerns, reasonable expectations and how they are protected by law; the difficult question of the classification of digital content; legal questions triggered by prosumers and underage consumers; the feasibility and future of the information approach to consumer protection; the role of fundamental rights considerations, and the legal implications of an economy that uses personal data as the new currency. Digital Consumers and the Law is an important analysis for all those interested or involved in the regulation of digital content markets. With its comprehensive discussion of a wide range of fundamental as well as praxis-oriented questions, it is an essential read for academics, policy makers, members of the content industry as well as consumer representatives.
Why Women Should Be Taken More Seriously In The Boardroom
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Barrie Gunter
language : en
Publisher: Taylor & Francis
Release Date : 2017-04-21
Why Women Should Be Taken More Seriously In The Boardroom written by Barrie Gunter and has been published by Taylor & Francis this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-04-21 with Business & Economics categories.
Cover -- Title -- Copyright -- Contents -- 1 Where do women currently stand in the corporate world? -- 2 Why do fewer leadership opportunities go to women? -- 3 Are women built for leadership? -- 4 Can women possibly be good at business? -- 5 How do women stack up against men? -- 6 What specific business benefits do women leaders bring? -- 7 Are things getting better for women? -- 8 How can more opportunities be created for women? -- 9 What can women do to help themselves? -- References -- Index.
Data As Counter Performance Contract Law 2 0
DOWNLOAD
FREE 30 Days
Author : Sebastian Lohsse
language : en
Publisher:
Release Date : 2020
Data As Counter Performance Contract Law 2 0 written by Sebastian Lohsse and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020 with Contracts categories.
This 5th volume in the "Munster Colloquia on EU Law and the Digital Economy" focuses on one of the most important challenges faced by private law in this era of digitalization: the effects of "data as counter-performance" on contract law; a phenomenon acknowledged by the EU legislator in the new "Digital Content Directive" 2019/770. In this volume, legal experts from across Europe examine various issues, in particular contract performance and restitution, and the relationship between contract law and data protection, central to the question: Contract law 2.0?