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Ensaios No Mbito Jur Dico


Ensaios No Mbito Jur Dico
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Ensaios No Mbito Jur Dico


Ensaios No Mbito Jur Dico
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Author : Francisco das Chagas Bezerra Neto
language : pt-BR
Publisher: Editora IOLE
Release Date : 2021-05-04

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O livro, “Ensaios no Âmbito Jurídico”, realiza uma análise crítica dos fatos que cercam a esfera jurídica nacional e internacional, sobretudo no que tange os instrumentos que asseguram os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesta senda, salienta-se que esta obra possui uma perspectiva ensaísta que visa trazer reflexões práticas a partir de discussões motivadas pelos recortes analíticos e debates dos campos epistemológicos do Direito, da Política e da Religião. Em atendimento aos objetivos propostos, a construção metodológica deste livro é caracterizada por uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, de natureza qualitativa, utilizando-se de um convergente método dedutivo que partiu de marcos teóricos-históricos-normativas, por meio de revisão bibliográfica e documental, até se chegar a uma análise empírica da realidade jurídica. Organizado em seis capítulos, o presente livro se trata de uma obra coletiva que reúne um conjunto de pesquisadores oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior da macrorregião nordestina. Nesta esteira, pontua-se que a origem dos pesquisadores é perpassada por professores, estudantes de graduação e pós-graduação de diferentes Instituições de Ensino Superior do Nordeste, os quais se dispõem de uma abordagem pragmática das diferentes facetas do fenômeno jurídico nacional e internacional. No primeiro capítulo, “Em tempos de denúncia contra intervencionismo e corrupção no Brasil: uma parrhesía jurídica contemporânea chamada whistleblowing”, apresenta-se uma discussão sobre a relação entre os temas da ética, verdade, governabilidade e justiça, mediante a aplicação do whistleblowing na esfera pública e apresenta alguns exemplos de legislações e Convenções Internacionais, bem como, a adesão do Brasil à uma necessária regulamentação desse instituto no seu ordenamento jurídico No segundo capítulo, “Os símbolos religiosos no espaço público: uma análise jurisprudencial e normativa”, é realizada uma sondagem sobre a presença dos símbolos religiosos no espaço público como direito cultural à memória coletiva ou ruptura do princípio da laicidade. Neste ínterim, é feita uma comparação entre a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos do Homem e as posições do judiciário brasileiro. No terceiro capítulo, “Legal and management perspective on church economic patrimony”, é realizada uma reflexão sobre os limites e possibilidades do patrimônio econômico da Igreja, considerando um mínimo abrangente sobre um quadro jurídico dos bens eclesiásticos em termos de ordem jurídica canônica e civil. No quarto capítulo, “Avances para la construcción del derecho eclesiástico en Brasil: relevancia, jurisprudencia y disciplina universitaria”, é feita uma análise no que se refere a aplicação do Direito Eclesiástico nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, sua relevância devido à demanda por Entidades religiosas católicas no Brasil e, por fim, o papel da disciplina no meio acadêmico. No quinto capítulo, “A personalidade jurídica do nascituro sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional”, apresenta-se uma abordagem acerca da adoção da personalidade civil do nascituro sob a perspectiva preponderante dos direitos fundamentais diante dos embates doutrinários e dos tribunais superiores. No sexto capítulo, “O direito fundamental à educação: uma análise das disposições constitucionais em contraponto com a realidade fática”, vislumbra averiguar a dinâmica dos direitos humanos, a partir da plataforma democrática brasileira instaurada com a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que concerne ao direito fundamental à educação. Enfim, os ensaios expostos neste livro apresentam reflexões atuais e com alto teor de criticidade, perpassando pelos diversos segmentos do âmbito jurídico. Dessa forma, proporcionar uma interação entre o Direito, a Política e a Religião, implica em constituir, dentro do fenômeno jurídico, a garantia de uma ótica interdisciplinar da diversidade humana e das particularidades intrínsecas à sua promoção social.



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Author : Francisco Das Chagas Bezerra Neto (organizador)
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-05-04

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O livro, “Ensaios no Âmbito Jurídico”, realiza uma análise crítica dos fatos que cercam a esfera jurídica nacional e internacional, sobretudo no que tange os instrumentos que asseguram os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesta senda, salienta-se que esta obra possui uma perspectiva ensaísta que visa trazer reflexões práticas a partir de discussões motivadas pelos recortes analíticos e debates dos campos epistemológicos do Direito, da Política e da Religião. Em atendimento aos objetivos propostos, a construção metodológica deste livro é caracterizada por uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, de natureza qualitativa, utilizando-se de um convergente método dedutivo que partiu de marcos teóricos-históricos-normativas, por meio de revisão bibliográfica e documental, até se chegar a uma análise empírica da realidade jurídica. Organizado em seis capítulos, o presente livro se trata de uma obra coletiva que reúne um conjunto de pesquisadores oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior da macrorregião nordestina. Nesta esteira, pontua-se que a origem dos pesquisadores é perpassada por professores, estudantes de graduação e pós-graduação de diferentes Instituições de Ensino Superior do Nordeste, os quais se dispõem de uma abordagem pragmática das diferentes facetas do fenômeno jurídico nacional e internacional. No primeiro capítulo, “Em tempos de denúncia contra intervencionismo e corrupção no Brasil: uma parrhesía jurídica contemporânea chamada whistleblowing”, apresenta-se uma discussão sobre a relação entre os temas da ética, verdade, governabilidade e justiça, mediante a aplicação do whistleblowing na esfera pública e apresenta alguns exemplos de legislações e Convenções Internacionais, bem como, a adesão do Brasil à uma necessária regulamentação desse instituto no seu ordenamento jurídico No segundo capítulo, “Os símbolos religiosos no espaço público: uma análise jurisprudencial e normativa”, é realizada uma sondagem sobre a presença dos símbolos religiosos no espaço público como direito cultural à memória coletiva ou ruptura do princípio da laicidade. Neste ínterim, é feita uma comparação entre a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos do Homem e as posições do judiciário brasileiro. No terceiro capítulo, “Legal and management perspective on church economic patrimony”, é realizada uma reflexão sobre os limites e possibilidades do patrimônio econômico da Igreja, considerando um mínimo abrangente sobre um quadro jurídico dos bens eclesiásticos em termos de ordem jurídica canônica e civil. No quarto capítulo, “Avances para la construcción del derecho eclesiástico en Brasil: relevancia, jurisprudencia y disciplina universitaria”, é feita uma análise no que se refere a aplicação do Direito Eclesiástico nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, sua relevância devido à demanda por Entidades religiosas católicas no Brasil e, por fim, o papel da disciplina no meio acadêmico. No quinto capítulo, “A personalidade jurídica do nascituro sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional”, apresenta-se uma abordagem acerca da adoção da personalidade civil do nascituro sob a perspectiva preponderante dos direitos fundamentais diante dos embates doutrinários e dos tribunais superiores. No sexto capítulo, “O direito fundamental à educação: uma análise das disposições constitucionais em contraponto com a realidade fática”, vislumbra averiguar a dinâmica dos direitos humanos, a partir da plataforma democrática brasileira instaurada com a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que concerne ao direito fundamental à educação. Enfim, os ensaios expostos neste livro apresentam reflexões atuais e com alto teor de criticidade, perpassando pelos diversos segmentos do âmbito jurídico. Dessa forma, proporcionar uma interação entre o Direito, a Política e a Religião, implica em constituir, dentro do fenômeno jurídico, a garantia de uma ótica interdisciplinar da diversidade humana e das particularidades intrínsecas à sua promoção social.



Ensaios De Direitos Sociais


Ensaios De Direitos Sociais
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Author : Renato Eduardo de Paiva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-09-01

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O livro apresenta uma compilação de artigos de autoria de profissionais com vasta experiência nas suas áreas de atuação e mestrandos em direitos sociais e processos reivindicatórios. A obra versa sobre assuntos atualizados e relacionados aos direitos sociais, que se caracterizam como grandes desafios para a sociedade contemporânea. Os textos contribuem para um maior conhecimento dos direitos sociais e das múltiplas nuances que os envolvem, evidenciando a importância do debate no âmbito do mundo jurídico e da implementação de políticas públicas que considere tais análises. Trata-se de importante contribuição acadêmica, abrangendo aspectos do direito do trabalho, imigratórios, relacionados com as missões de paz da ONU, questões de gênero e os efeitos das relações de poder e da vulnerabilização feminina, desigualdades sociais, direito a greve, sindicalismo, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes, vulnerabilidade do idoso, interseccionalidade e educação digital. A presente obra compõe, portanto, uma coletânea de fundamental importância para os juristas, sociólogos, filósofos, estudantes das áreas ligadas às ciências sociais e para as pessoas que se preocupam com as questões relacionadas a justiça social contemporânea. Uma obra com grande valor acadêmico, profissional e cultural.



Direito Sanit Rio


Direito Sanit Rio
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Author : Felipe Asensi
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2013-08-12

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O direito sanitário trata do direito à saúde, abrangendo desde questões mais básicas como o atendimento médico pelo sistema público de saúde e saneamento à vigilância sanitária (alimentos, medicamentos, cosméticos) e controle de salubridade dos ambientes. O que este livro traz são as questões mais atuais e polêmicas da matéria, com enfoque interdisciplinar, analisadas por advogados, sanitaristas, sociólogos, psicólogos, antropólogos e economistas.



Ensaio Juridico Sobre O Dano Nuclear No Direito Brasileiro


Ensaio Juridico Sobre O Dano Nuclear No Direito Brasileiro
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Adriano Celestino
Release Date :

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Utiliza O Das T Cnicas De Adn No Mbito Jur Dico


Utiliza O Das T Cnicas De Adn No Mbito Jur Dico
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Author : Marta Maria Maio Madalena Botelho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-24

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A utilização de perfis genéticos no domínio forense assumiu já uma importância impossível de ignorar. Contudo, a tensão jurídica que se gera entre a busca da verdade material, a realização da Justiça e a prossecução dos objetivos da política criminal, por um lado, e a proteção dos direitos fundamentais, por outro, obrigam a que a utilização da informação genética seja perspetivada com especiais cautelas. Uma base de dados de ADN com fins de identificação civil e criminal constitui um instrumento de enorme valor e um auxílio precioso na investigação criminal, mas pode ser fonte de inúmeros problemas. Importa saber de que forma e com que precisão a identificação por meio de perfis genéticos está a ser aplicada na resolução de casos judiciais e de que modo os tribunais têm vindo a interpretá-la e a valorizá-la como meio de prova. No âmbito penal e ao nível processual, as principais preocupações consistem na garantia de uma eficaz proteção dos direitos fundamentais que possam ser afetados, limitados ou restringidos pelo recurso à prova de ADN, na natureza jurídica e validade dessa prova e na relevância ou não relevância do consentimento para a recolha das amostras.



O Contencioso Administrativo No Div Da Psican Lise Ensaio Sobre As Ac Es No Novo Processo Administrativo


O Contencioso Administrativo No Div Da Psican Lise Ensaio Sobre As Ac Es No Novo Processo Administrativo
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Author : Vasco Pereira da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-13

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Na altura em que a Reforma do Contencioso Administrativo completa cinco anos, impõe-se continuar as sessões de psicanálise cultural. Há, desde logo, que fazer o balanço do que foi feito e do que ficou ainda por fazer (Contencioso Fiscal), ou talvez não tenha sido feito da melhor maneira (Contencioso da Responsabilidade Civil Pública). Visto que, resolvidos alguns dos traumas de infância, perduram ou surgiram, entretanto, outros problemas do Contencioso Administrativo, cuja gravidade tanto pode corresponder à simples psicopatologia da vida quotidiana como a situações patológicas mais graves. Esgotada a primeira edição desta obra impunha-se fazer uma nova edição, que "pusesse a psicanálise em dia" da Justiça Administrativa, nomeadamente que incorporasse as alterações processuais decorrentes das mudanças, entretanto ocorridas, no Direito Administrativo (nomeadamente a Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, e o Código dos Contratos Públicos, D.L. n.o 18/2008, de 29 de Janeiro). NOTA 1.a EDIÇÃO «O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise» é um ensaio (de psicanálise cultural) sobre as Acções no novo Processo Administrativo. Nascido em condições muito especiais, o Contencioso Administrativo vai ter uma infância difícil, causadora de traumas profundos de que o legislador, a doutrina e a jurisprudência têm tido alguma dificuldade em libertar-se. Impunha-se, pois, submeter o Contencioso Administrativo a sessões de psicanálise cultural, de modo a permitir a rememoração dos factos traumáticos - sentando o paciente no divã da História, primeiro, e nos divãs da Constituição e da Europa, depois — a fim de o auxiliar a enfrentar as realidades do presente. Vive-se, em Portugal, um momento de "recomeço" do Processo Administrativo - depois de terminada uma terapia psicanalítica (individual e de grupo), propiciada pelo longo (e algo tortuoso) procedimento legislativo -, com a entrada em vigor, em 2004, da Reforma (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Ao tratar das acções administrativas ("especial" e "comum"), pretendi contribuir para a compreensão e aplicação prática do "Novo" Processo Administrativo, inteiramente jurisdicionalizado e destinado à protecção efectiva dos particulares (de acordo com a Constituição e o Direito Europeu). Índice Capítulo I O Contencioso Administrativo no Divã da História Capítulo II O Contencioso Administrativo no Divã da Constituição Capítulo III “Eros e Thanatos”: A Dicotomia Acção Comum / Acção Especial Capítulo IV “Ego e Id”: A Acção Administrativa Dita Especial como Acção Comum do Novo Processo Administrativo Capítulo V “Do Outro Lado do Espelho”: A Acção Administrativa Dita Comum



Ensaios Jur Dicos Sobre A Lei Anticrime 13 964 19 E Seu Reflexo Na Jurisprud Ncia Das Cortes Superiores


Ensaios Jur Dicos Sobre A Lei Anticrime 13 964 19 E Seu Reflexo Na Jurisprud Ncia Das Cortes Superiores
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2022-07-14

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Este livro é a junção de três artigos no domínio do conhecimento do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Tratam sobre a novidade tão relevante e polêmica para a legislação penal e processual penal, que foi a Lei Anticrime (13.964/19), que surgiu sob a promessa de reduzir a impunidade no Brasil. À época da edição da Lei, conhecido como Pacote Anticrime, o país passava pelo auge de escândalos de corrupção envolvendo especialmente o Poder Executivo, mas também pela insegurança da população a respeito da efetividade do Poder Judiciário, considerando que a criminalidade e impunidade no Brasil vive em ascensão. Nesse contexto, conforme dispôs a Exposição de Motivos dessa Lei: A primeira e essencial observação, é a de que este projeto tem por meta estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Ele enfrenta os três aspectos, corrupção, organizações criminosas e crimes com violência, porque eles são interligados e interdependentes. Portanto, de nada adiantaria enfrentar um deles sem que os outros fossem objeto de idênticas medidas. Feito o alerta, passa-se à exposição dos motivos. O Brasil atravessa a mais grave crise de sua história em termos de corrupção e segurança pública. Corrupção, diz-se com certa descrença, faz parte de nossa história, acompanha-nos desde a chegada de Pedro Álvares Cabral em nosso território, pois, afirma-se que Pero Vaz de Caminha, em carta ao Rei de Portugal, teria solicitado liberdade para o seu genro que estaria preso na ilha de São Tomé. Corrupção, portanto, sempre existiu, porque é inerente à condição humana. Coisa diversa é a elevação acentuada de tal prática nas duas últimas décadas, fato este exibido pela mídia diariamente. Os índices da Transparência Internacional mostram vertiginosa piora do Brasil no ranking mundial. […] Na outra ponta, mas totalmente conectada à corrupção, encontra-se a questão da segurança pública. Esta, tal qual a primeira, avança de forma assustadora. É possível afirmar que nunca o Estado brasileiro se viu tão acuado pela criminalidade, seja urbana ou rural. Ao que parece, portanto, a Lei se prestava a reduzir a criminalidade e corrupção, além de anular impunidades tão revoltantes para a população. Acontece que, não se pode olvidar, também havia ânsia da sociedade brasileira pela maior aplicabilidade e garantia dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Muitas eram as notícias de estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e os absurdos jurídicos de pessoas presas cautelarmente em condições de extrema precariedade por mais de década, tudo por ineficácia do Poder Judiciário e demais órgãos responsáveis pela persecução criminal. Sendo assim, se por um lado buscava-se com essa lei a criminalização de fatos e indivíduos que permaneciam impunes (geralmente em cargos de poder e políticos), por outro o legislador também tinha a missão de trazer maior efetividade e garantia aos jurisdicionados (que no geral representam uma camada mais pobre e excluída da sociedade). Certamente que uma lei de tamanha relevância e respeitável missão sofreria críticas: e não foi outro seu destino. Em que pese os acertos do legislador, também houveram falhas que foram duramente criticadas pelos estudiosos da área e jurisprudência das Cortes Superiores. Nessa obra, trataremos de temas (maioria das vezes inovações legislativas) relacionados à Lei Anticrime e seus reflexos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, oportunidade em que serão analisados mais detalhadamente os julgados trazidos à baila em conjugação com o que a redação legal anterior trazia sobre o mesmo tema, a visão da doutrina sobre o assunto, interdisciplinaridade com outras matérias (a exemplo do Direito Constitucional, indissociável das questões trazidas) e até repercussões práticas do tema. O primeiro ensaio dessa obra trouxe aspectos gerais das alterações presentes no Código de Processo Penal, em especial seus artigos 311, 312, 313, 315 e 316, pela Lei Anticrime. Na oportunidade, aproveitou-se para tecer comentários sobre jurisprudências relevantes sobre o tema, tal qual a impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante para a preventiva, bem como decisão em que se entendeu que as circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não revogam a prisão preventiva. No segundo ensaio dessa obra, se analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3360/DF e 4109/DF, tiveram como objeto a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de prisão temporária, bem como o estabelecimento de interpretação conforme a Constituição. Diante das dissonâncias doutrinárias acerca da conjugação dos incisos do art. 1° da Lei n° 7.960/89, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o inciso II é dispensável, bem como, que não pode ser utilizado como requisito único. Na oportunidade, destacou-se os impactos trazidos pela Lei Anticrime em tal decisão e também se analisou os demais aspectos dessa decisão. Já no último ensaio da coletânea, se analisou de forma mais detalhada a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em referendo de suspensão de liminar em medida cautelar 1395, fixou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”, com destaque especial para a novidade trazida pela Lei Anticrime no parágrafo único desse mesmo artigo. Além disso, analisou-se o entendimento da Corte Suprema de que o dispositivo não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado, demonstrando como a decisão baseou-se em questões práticas e de política criminal – e não nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Ao fim do assunto, fica o questionamento para o nobre leitor: a escolha do legislador com as inovações trazidas pela Lei Anticrime foi acertada? Os Tribunais Superiores respeitam essa escolha? A previsão legal deve prevalecer sobre os direitos e garantias fundamentais (em especial a liberdade) dos indivíduos?



Ensaios Para Daniel Mitidiero


Ensaios Para Daniel Mitidiero
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Author : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-06-05

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“Para abrir este livro vale dizer: cabem em Daniel Mitidiero os mais belos predicados. Muitos conhecem o Daniel como professor extraordinário. A maioria possivelmente o conhece como escritor prodigioso. No roteiro desses personagens está, ainda, o pesquisador excepcional, muito conhecido e reverenciado. Há quem conheça, da mesma forma, outra faceta de Daniel, que, por assim dizer, é fruto de todos os demais personagens: o advogado e parecerista notável. Este livro constitui uma coletânea de ensaios escritos em homenagem a todos esses personagens, por ocasião do IV Congresso de Coletivização e Unidade do Direito, realizado na Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul entre os dias 20 e 24 de maio de 2024. É um livro para agradecer à vida, pela sorte de poder estar al lado del camino com Daniel Mitidiero. O Daniel de todos, pesquisador, escritor, professor. O nosso Daniel, mestre e amigo” Artur Carpes, Otávio Domit, Otávio Motta, Paulo Mendes, Rafael Sirangelo de Abreu, Vitor de Paula Ramos. “Raros são os dias em que não vejo um story no Instagram de alguém lendo algo por influência de Daniel. Porque é isso que ele desperta nas pessoas: o desejo de estudar, o interesse por temas complexos; a vontade de não ficar apenas na superfície, mergulhar fundo e buscar compreender o porquê das coisas. Para além de todas as teses que desenvolveu (e não são poucas), Daniel ensina a seriedade no estudo, uma importante lição de ordem metodológica. Ele tem o dom de mover as pessoas na melhor direção. Com uma trajetória de mais de vinte anos de docência, pesquisa e escrita, gosto de imaginar o incontável número de pessoas que foram tocadas por suas ideias. E quantas mais ainda serão!” Victória Pasqualotto



Ensaio Sobre A Dogm Tica Jur Dica


Ensaio Sobre A Dogm Tica Jur Dica
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Author : Eduardo Henrique Aubert
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-05-04

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A dogmática constitui o núcleo do pensamento jurídico. Na tradição ocidental, desde a Antiguidade Clássica, onde há direito, há dogmática jurídica. Por vezes combatidas por formas de pensar e decidir que se arrogam mais rentes à realidade, seus retornos são sempre triunfantes, como há mais de 50 anos no âmbito dos trabalhos de harmonização legislativa europeia. Neste ensaio, a dogmática é definida e analisada como forma necessária do raciocínio que almeja alargar o conhecimento do dever-ser. As soluções para muitas das dificuldades por que hoje passa a regulação jurídica da vida social não se encontrarão fora da dogmática, em outros campos disciplinares, inaptos a produzir conhecimento sobre a deontologia jurídica, mas sim no contato renovado, metódico e consciente com esse poderoso instrumento multimilenar de conhecimento.