Lei Anticrime
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Lei Anticrime
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Author : David Metzker
language : pt-BR
Publisher: Cia do eBook
Release Date : 2020-03-10
Lei Anticrime written by David Metzker and has been published by Cia do eBook this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-10 with Law categories.
A Lei 13.964, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou substancialmente o Código Penal, Código de Processo Penal e diversas leis extravagantes, como a Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e tantas outras. Esta obra traz algumas considerações sobre as principais modificações realizadas pela Lei Anticrime.
Ensaios Jur Dicos Sobre A Lei Anticrime 13 964 19 E Seu Reflexo Na Jurisprud Ncia Das Cortes Superiores
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2022-07-14
Ensaios Jur Dicos Sobre A Lei Anticrime 13 964 19 E Seu Reflexo Na Jurisprud Ncia Das Cortes Superiores written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-14 with Law categories.
Este livro é a junção de três artigos no domínio do conhecimento do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Tratam sobre a novidade tão relevante e polêmica para a legislação penal e processual penal, que foi a Lei Anticrime (13.964/19), que surgiu sob a promessa de reduzir a impunidade no Brasil. À época da edição da Lei, conhecido como Pacote Anticrime, o país passava pelo auge de escândalos de corrupção envolvendo especialmente o Poder Executivo, mas também pela insegurança da população a respeito da efetividade do Poder Judiciário, considerando que a criminalidade e impunidade no Brasil vive em ascensão. Nesse contexto, conforme dispôs a Exposição de Motivos dessa Lei: A primeira e essencial observação, é a de que este projeto tem por meta estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Ele enfrenta os três aspectos, corrupção, organizações criminosas e crimes com violência, porque eles são interligados e interdependentes. Portanto, de nada adiantaria enfrentar um deles sem que os outros fossem objeto de idênticas medidas. Feito o alerta, passa-se à exposição dos motivos. O Brasil atravessa a mais grave crise de sua história em termos de corrupção e segurança pública. Corrupção, diz-se com certa descrença, faz parte de nossa história, acompanha-nos desde a chegada de Pedro Álvares Cabral em nosso território, pois, afirma-se que Pero Vaz de Caminha, em carta ao Rei de Portugal, teria solicitado liberdade para o seu genro que estaria preso na ilha de São Tomé. Corrupção, portanto, sempre existiu, porque é inerente à condição humana. Coisa diversa é a elevação acentuada de tal prática nas duas últimas décadas, fato este exibido pela mídia diariamente. Os índices da Transparência Internacional mostram vertiginosa piora do Brasil no ranking mundial. […] Na outra ponta, mas totalmente conectada à corrupção, encontra-se a questão da segurança pública. Esta, tal qual a primeira, avança de forma assustadora. É possível afirmar que nunca o Estado brasileiro se viu tão acuado pela criminalidade, seja urbana ou rural. Ao que parece, portanto, a Lei se prestava a reduzir a criminalidade e corrupção, além de anular impunidades tão revoltantes para a população. Acontece que, não se pode olvidar, também havia ânsia da sociedade brasileira pela maior aplicabilidade e garantia dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Muitas eram as notícias de estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e os absurdos jurídicos de pessoas presas cautelarmente em condições de extrema precariedade por mais de década, tudo por ineficácia do Poder Judiciário e demais órgãos responsáveis pela persecução criminal. Sendo assim, se por um lado buscava-se com essa lei a criminalização de fatos e indivíduos que permaneciam impunes (geralmente em cargos de poder e políticos), por outro o legislador também tinha a missão de trazer maior efetividade e garantia aos jurisdicionados (que no geral representam uma camada mais pobre e excluída da sociedade). Certamente que uma lei de tamanha relevância e respeitável missão sofreria críticas: e não foi outro seu destino. Em que pese os acertos do legislador, também houveram falhas que foram duramente criticadas pelos estudiosos da área e jurisprudência das Cortes Superiores. Nessa obra, trataremos de temas (maioria das vezes inovações legislativas) relacionados à Lei Anticrime e seus reflexos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, oportunidade em que serão analisados mais detalhadamente os julgados trazidos à baila em conjugação com o que a redação legal anterior trazia sobre o mesmo tema, a visão da doutrina sobre o assunto, interdisciplinaridade com outras matérias (a exemplo do Direito Constitucional, indissociável das questões trazidas) e até repercussões práticas do tema. O primeiro ensaio dessa obra trouxe aspectos gerais das alterações presentes no Código de Processo Penal, em especial seus artigos 311, 312, 313, 315 e 316, pela Lei Anticrime. Na oportunidade, aproveitou-se para tecer comentários sobre jurisprudências relevantes sobre o tema, tal qual a impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante para a preventiva, bem como decisão em que se entendeu que as circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não revogam a prisão preventiva. No segundo ensaio dessa obra, se analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3360/DF e 4109/DF, tiveram como objeto a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de prisão temporária, bem como o estabelecimento de interpretação conforme a Constituição. Diante das dissonâncias doutrinárias acerca da conjugação dos incisos do art. 1° da Lei n° 7.960/89, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o inciso II é dispensável, bem como, que não pode ser utilizado como requisito único. Na oportunidade, destacou-se os impactos trazidos pela Lei Anticrime em tal decisão e também se analisou os demais aspectos dessa decisão. Já no último ensaio da coletânea, se analisou de forma mais detalhada a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em referendo de suspensão de liminar em medida cautelar 1395, fixou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”, com destaque especial para a novidade trazida pela Lei Anticrime no parágrafo único desse mesmo artigo. Além disso, analisou-se o entendimento da Corte Suprema de que o dispositivo não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado, demonstrando como a decisão baseou-se em questões práticas e de política criminal – e não nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Ao fim do assunto, fica o questionamento para o nobre leitor: a escolha do legislador com as inovações trazidas pela Lei Anticrime foi acertada? Os Tribunais Superiores respeitam essa escolha? A previsão legal deve prevalecer sobre os direitos e garantias fundamentais (em especial a liberdade) dos indivíduos?
Lei Anticrime Comentada
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Author : Fernando Marques
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-07-15
Lei Anticrime Comentada written by Fernando Marques and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-15 with Fiction categories.
A promulgação da Lei n. 13.964, denominado como Pacote Anticrime, trouxe uma mudança significativa na área do Direito Penal, Processo Penal e suas legislações esparsas. Em razão desse impacto, o intuito da presente obra é justamente oferecer ao leitor um produto de qualidade atualizado com as recentes alterações. Os coordenadores Darlan Barroso e Marco Antonio reuniram especialistas que atuam na área. A obra é dividida e esquematizada em três grandes partes: Código Penal; Código de Processo Penal; Leis Esparsas (Lei das Interceptações telefônicas; Lei de transferência de presos para estabelecimentos penais; Lei de Drogas; Lei de Crimes Hediondos; Lei de Execução Penal; Lei de Lavagem de Capitais; Lei de Identificação Criminal; Lei de Improbidade Administrativa; Desarmamento; Lei de Organização Criminosa). Os autores, especialistas nas respectivas áreas abordadas, tratam dos seguintes temas: O Juiz das Garantias e a Cadeia de Custódia; Acordo de não persecução penal; Lei de Execução penal; Mudanças na Lei n. 13.608/2018 (Disque-Denúncia); Mudanças na Lei n. 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública); Mudanças na Lei n. 8.038/90 (Procedimentos no STJ e STF). A obra ainda conta com tabelas comparativas entre da redação anterior e a legislação atual.
Lei Anticrime
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Author : Renee Souza
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020
Lei Anticrime written by Renee Souza and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020 with Crime prevention categories.
Corruption And The Lava Jato Scandal In Latin America
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Author : Paul F Lagunes
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2020-05-28
Corruption And The Lava Jato Scandal In Latin America written by Paul F Lagunes and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-05-28 with Political Science categories.
Corruption and the Lava Jato Scandal in Latin America brings together key international and interdisciplinary perspectives to shine new light on Lava Jato, or Operation Car Wash, Latin America’s largest corruption scandal to date. Since 2014, this scandal has unfolded in surprising ways to expose collusion between construction companies and state officials in Brazil and 11 other countries. The corruption uncovered amounts in the order of hundreds of millions of dollars in bribes and billions of dollars in stolen state funds. The volume features evidence that the main construction company at the center of the scandal was—apparently—deliberate about seeking business in corrupt markets. It also evaluates the ambiguous role played by the media, whose members often relied uncritically on classified information released by the authorities. The volume further contributes to our understanding with studies on a number of other relevant topics, including: the overlap between corruption and the planning of the Rio Olympics; Mexico and Peru’s contrasting responses to Lava Jato; the policy reforms needed to avoid a similar scandal in the future; and the roadmap for how Lava Jato should end. Across 15 chapters by leading and emerging scholars and practitioners, this book engages with these issues from a balanced and unbiased perspective, including interviews with key stakeholders on both sides of the case. As one of the first book-length studies to deal with Lava Jato in the English language, this ground-breaking volume is a compelling reading for advanced students and researchers in areas including Corruption Studies, Public Ethics, Political Science, and Latin American Studies, as well as for practitioners working to make governments more accountable.
The Rule Of Law In Retreat
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Author : Slawomir Redo
language : en
Publisher: Rowman & Littlefield
Release Date : 2022-03-22
The Rule Of Law In Retreat written by Slawomir Redo and has been published by Rowman & Littlefield this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-22 with Law categories.
In the past decade the Rule of Law developments in the world have become contentious; its idea, concept, and global implementation have met growing resistance, which may soon shift the global balance of power, prompting international crisis. This book offers insights into the globally relevant Rule-of-Law ramifications for human rights, constitutional law, and philosophy of law in the time of such considerable challenges to it. From this legal perspective, the contributors analyze the questions of independence of judiciary, liberal education, freedom of mass media; populism, and corruption. They discuss global civic education, enhanced social inclusion, violence prevention, restorative justice and other methods of civic participation that can create larger opportunities for freedom in a UN world and help overcome increased ideological division between global North and South.
Acordo De N O Persecu O Penal
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Author : Raphael Vianna de Menezes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-07-21
Acordo De N O Persecu O Penal written by Raphael Vianna de Menezes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-21 with Law categories.
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei no 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal. Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
Pacote Anticrime
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Author : Frederico Cattani
language : pt-BR
Publisher: Simplíssimo
Release Date : 2021-01-29
Pacote Anticrime written by Frederico Cattani and has been published by Simplíssimo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-29 with Law categories.
Comentários artigo por artigo da Lei 13.964 de 2019 que trouxe alterações diretas a dezessete leis com enfoque penal que já estavam vigentes, tendo grande abrangência nos Códigos penal e de processo penal, mas ainda percorrendo a legislação extravagante (especial). Essencialmente, dentro do conteúdo que percorrem os seus 20 artigos, surgem mudanças extensas, novidades jurídicas e pontos de grande discussão, inclusive exigindo reestruturação judiciária. E Este material serve como parte de um debate sobre a vasta atualização que foi proposta para o sistema penal brasileiro, tendo sido produzido no início do ano de 2020.
Direito E Liberdade
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Author : Manuel Monteiro Guedes Valente
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-02-01
Direito E Liberdade written by Manuel Monteiro Guedes Valente and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-01 with Law categories.
Os autores desta obra de homenagem ancoram o seu pensamento em uma linha comum: a defesa da Liberdade através do Direito; a defesa da Liberdade enquanto valor democrático constitucional por meio do Direito; a defesa da Liberdade enquanto valor intrínseco à dignidade da pessoa humana em consonância com o Direito; a defesa da Liberdade enquanto manifestação do Direito e da Justiça que se apresentam ao ser humano para substituir e afastar a vingança privada, a vingança coletiva e a violência. É uma obra que afirma a Liberdade como valor maior do ser humano, que se ama acima de tudo, que se edificou, edifica e edificará ao longo dos tempos com e pelo Direito enquanto instrumento de afirmação da justiça humana.
Social Rehabilitation And Criminal Justice
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Author : Federica Coppola
language : en
Publisher: Taylor & Francis
Release Date : 2023-10-27
Social Rehabilitation And Criminal Justice written by Federica Coppola and has been published by Taylor & Francis this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-27 with Law categories.
This book provides a comprehensive analysis of the current directions in social rehabilitation scholarship and research by bringing together the voices of legal scholars, criminal justice professionals, social scientists, and people directly impacted by criminal justice in a comparative, international, and interdisciplinary fashion. The volume offers a narrative of social rehabilitation in penal contexts through five main domains: theoretical-philosophical, legal-comparative, human rights, social scientific, lived experience, and policy. Collectively, the contributions provide a systematised examination of the normative facets of social rehabilitation and illustrate avenues for its implementation in criminal justice domains in the full respect of the rights of justice-involved individuals, casting a critical gaze on some the mainstream narratives dominating contemporary penal policy. The overarching legal approach is complemented by a selection of perspectives in social rehabilitation research emanating from social psychology, critical criminology, penology, and neuroscience. These perspectives inform and enrich the legal and jurisprudential debates on the qualification of social rehabilitation as a fundamental goal of justice across domestic and international legal systems. The book will be of value to academics, practitioners, advocates, and policymakers interested in current research dealing with the problem of punishment and the potential of social rehabilitation to more effectively deal with crime.
