Maioridade Penal
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A Redu O Da Maioridade Penal Afronto A Cl Usulas P Treas E Impacto Or Ament Rio
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Author : Alcio Pereira
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2020-08-05
A Redu O Da Maioridade Penal Afronto A Cl Usulas P Treas E Impacto Or Ament Rio written by Alcio Pereira and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-05 with Business & Economics categories.
Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando que, há mais de um século, já havia preocupação em resguardar e proteger a infância assegurando-lhe diferenciais no que tange à questão de penalizações.
Maioridade Penal
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Author : Jucimara Ferraz
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-01-13
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O livro aborda o assunto tão polêmico sobre a mudança da maioridade penal no Brasil, entendo o contexto histórico da problemática da infância na sociedade. Por que relacionamos crimes cometidos por menores infratores a uma responsabilidade unicamente do menor? Já paramos para pensar que é um problema ainda maior de ordem eterna?
O Problema Da Maioridade Penal
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Author : Patrícia Jobim Sathler
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-05
O Problema Da Maioridade Penal written by Patrícia Jobim Sathler and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-05 with Law categories.
A presente obra tem como objetivo analisar os problemas e debates em torno da maioridade penal no Brasil. Pretende-se, com um estudo bibliográfico e documental, por meio de uma abordagem histórica, descritiva e analítica, avaliar a redução da maioridade penal. Questionou-se, como problema de pesquisa, se haveria alguma mudança na concepção do adolescente da atualidade ou na situação carcerária que justificasse o recrudescimento penal como uma possibilidade plausível para solucionar o aumento da criminalidade de jovens infratores. A pesquisa se divide em três momentos que, por fim, se integram. A princípio, mediante uma retrospectiva histórica, buscou-se compreender a concepção de adolescência atual, a história da tutela da infância no Brasil e as mudanças de paradigmas que levaram à forma de tratamento legal diferenciado, concretizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Em um segundo momento, direcionou-se o estudo a uma análise teórica do encarceramento, do afastamento coercitivo da sociedade de uma forma geral, e da medida socioeducativa de internação destinada ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo, assim, a situação carcerária atual, bem como o potencial teórico ainda não implementado do Estatuto. Por fim, em uma terceira etapa, buscou-se identificar as alternativas concretamente propostas pelo Legislativo brasileiro ao suposto problema da maioridade penal para, então, confrontá-las com o referencial teórico discutido. Assim, analisou-se a viabilidade destas mudanças como solução para o suposto aumento da criminalidade infantojuvenil. Constatou-se que as propostas de mudança legislativa carecem de fundamentação teórica. O debate no Congresso Nacional se baseia mais no clamor público e no senso comum, ignorando pesquisas ou, até mesmo, a realidade brasileira. As principais mudanças propostas atualmente significam retrocesso de conquistas históricas e a situação de falência carcerária aponta para a inviabilidade da redução da maioridade penal como uma solução ao problema da criminalidade.
Crime Castigo E A Maioridade Penal
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Author : Carlos Ferraz Batista
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
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Este livro fornece elementos psicanalíticos para uma discussão possível, da redução da maioridade penal, em nosso país. Sabemos da complexidade e das paixões que o tema suscita, conhecemos também, nossa tendência cultural em resolver as transgressões apenas com medidas legais, de forma a evitar o enfrentamento das questões sociais que nos aterrorizam.
Maioridade Penal
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Author : Renato Henrique Rehder
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017-04-09
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Children S Rights And The Minimum Age Of Criminal Responsibility
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Author : Don Cipriani
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2016-05-23
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Children of almost any age can break the law, but at what age should children first face the possibility of criminal responsibility for their alleged crimes? This work is the first global analysis of national minimum ages of criminal responsibility (MACRs), the international legal obligations that surround them, and the principal considerations for establishing and implementing respective age limits. Taking an international children's rights approach, with a rich theoretical framework and the vitality of the UN Convention on the Rights of the Child, this work maintains a critical perspective, such as in challenging the assumptions of many children's rights scholars and advocates. Compiling the age limits and statutory sources for all countries, this book explains the broad historical origins behind most of them, identifying the recurring practical challenges that affect every country and providing the first comprehensive evidence that a general principle of international law requires all nations, regardless of their treaty ratifications, to establish respective minimum age limits.
Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Josimar Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2019-05-16
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A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.
Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Elvis De Carvalho Vianna Filho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Redu O Da Maioridade Penal written by Elvis De Carvalho Vianna Filho and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Em tempos onde a sociedade vive e experimenta mudanças e transformações que inflam e alimentam as expectativas, o presente trabalho surge com um objetivo pontual: lançar luzes sobre a redução da maioridade penal, uma mudança de estatura constitucional. Assim, a proposta insere-se dentro do paradigma da Teoria dos Sistemas, que propõe um método sistêmico de observação, não linear e desprendido das amarras causais de determinação das consequências, onde a observação compreende a relação comunicativa entre o meio e os sistemas parciais, entre os sistemas parciais entre si bem como seus elementos constituintes. Nesse caminho, três pilares teóricos são alinhavados. Em um primeiro momento, a Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann, que permite o entendimento das influências recíprocas das relações entre os sistemas em comunicação, bem como do funcionamento dos influxos autopoiéticos, mesmo diante de situações de bloqueio sistêmico. Em um segundo momento, a Teoria da Norma Jurídica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior ilumina através da apreensão dos aspectos relato e cometimento que as normas jurídicas possuem, em especial, a norma contida no art. 228 da CR/1988, que a calibração das normas em seus efeitos produz sentido a ser assimilado pelos sistemas de consciência, e uma disrupção comunicativa poderá ocorrer diante da mudança na relação meta-complementar, mudança esta proporcionada pelo estado de bloqueio em que se encontram os sistemas responsáveis pelo apoio ao menor. Em um terceiro momento, utiliza-se a Teoria dos Direitos Fundamentais como Instituição de Luhmann, onde se entende os direitos fundamentais como estruturas de preservação da diferenciação funcional e prevenindo a politização da comunicação que vem com a hipertrofia do sistema político sobre o sistema jurídico. No desenvolvimento de tais vertentes teóricas, dialeticamente se fará a abordagem da redução da maioridade penal em diversas nuances, quais sejam, na consideração das cláusulas pétreas, dos direitos fundamentais e ainda a sua relação com os instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos. Em linhas gerais, o trabalho apresenta-se como ferramenta de análise que, ao definir suas bases, propõe uma maneira sistêmica de abordagem do tema redução da maioridade penal.
A Inconstitucionalidade Da Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Carlos Eduardo Machado Pires
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-05-21
A Inconstitucionalidade Da Redu O Da Maioridade Penal written by Carlos Eduardo Machado Pires and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-21 with Law categories.
No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal. A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.
Somos Inimput Veis O Problema Da Redu O Da Maioridade Penal No Brasil
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Author : José Alberto Cavagnini
language : en
Publisher: Editora Baraúna
Release Date : 2013-12-10
Somos Inimput Veis O Problema Da Redu O Da Maioridade Penal No Brasil written by José Alberto Cavagnini and has been published by Editora Baraúna this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-12-10 with Law categories.
O autor, por meio de uma linguagem contemporânea, acessível inclusive aos não operadores do direito, objetiva demonstrar, neste trabalho, a gravidade do problema da responsabilidade penal do menor adolescente no Brasil. É a ótica do autor que procura, por meio de suas provocações, contribuir para o repensar da Política Criminal adotada pelo atual sistema jurídico-penal brasileiro, possibilitando ao leitor, ao final, a formação do seu próprio juízo.