O Controle Do Or Amento P Blico Como Instrumento De Responsabilidade Fiscal E Probidade Administrativa
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O Controle Do Or Amento P Blico Como Instrumento De Responsabilidade Fiscal E Probidade Administrativa
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Author : Cristina Elena Bernardi Iaroszeski
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-01
O Controle Do Or Amento P Blico Como Instrumento De Responsabilidade Fiscal E Probidade Administrativa written by Cristina Elena Bernardi Iaroszeski and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-01 with Business & Economics categories.
O presente livro tem o condão de enfatizar que o orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado, já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. Desta forma, o objetivo da obra é demonstrar que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Procura se pautar nos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais, defendendo um mecanismo de proteção à probidade administrativa, haja vista o Administrador Público dever obediência à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Social e às demais leis em vigor no momento de sua elaboração e aprovação.
Recursos Financeiros Em Sa De Nos Munic Pios Ga Chos
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Author : Rebel Zambrano Machado
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-07-22
Recursos Financeiros Em Sa De Nos Munic Pios Ga Chos written by Rebel Zambrano Machado and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-22 with Business & Economics categories.
O livro apresenta a pesquisa de doutorado, que se estruturou a partir de uma abordagem dialético-crítica, com as categorias gramscianas. O que os dados referentes aos resultados demonstram é que, embora existam percentuais de gastos mínimos e teto na saúde, principalmente as gestões estadual e federal quase nunca cumprem a Constituição. Desse modo, em uma época de crise e de reforma fiscal, como se tem acompanhado no cenário brasileiro, parece ser extremamente estratégico manter percentuais mínimos e teto para o gasto na saúde, pois em nada penaliza a legislação, caso queiram os gestores assumir um investimento maior nessa área. A dinâmica e a operacionalidade do SUS foram analisadas a partir de três de suas dimensões − a técnica (modelo assistencial), a política (gestão) e a econômica (financiamento) − como elementos indissociáveis para a garantia de direitos universais dessa política. As narrativas feitas em relação à Política de Saúde convergem para o diagnóstico do subfinanciamento como sendo a dificuldade fulcral do SUS para a sua sustentabilidade, enquanto um sistema universal. Nessa tessitura, esta pesquisa apresenta uma narrativa diferente da que é considerada consenso.
Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa
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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2013-08-06
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No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Controle Social Do Or Amento P Blico
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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Reflex Es Sobre O Minist Rio P Blico Estadual Brasileiro
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Author : Itanieli Rotondo Sá
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-10-01
Reflex Es Sobre O Minist Rio P Blico Estadual Brasileiro written by Itanieli Rotondo Sá and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-01 with Law categories.
Este livro analisa o direito à educação como instrumento imprescindível para o desenvolvimento da cidadania e a implementação de práticas democráticas. Discorre sobre as medidas adotadas no Brasil, oficialmente, para aferição do padrão de qualidade e apresenta resultados de pesquisas realizadas. A primeira delas, na Escola Estadual Augustinho Brandão, no interior do Piauí, tida como referência nacional de qualidade de educação. A segunda, junto aos integrantes da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), composta por promotores de justiça do Brasil, com o escopo de verificar como o Ministério Público Estadual vem se posicionando acerca desta temática. Por outro lado, compartilha-se informações sobre o Projeto "O direito de aprender permanece", iniciado, em 2020, na comarca de Picos. Esta obra pretende conduzir o leitor a uma reflexão mais profunda sobre o tema educação de qualidade e sua defesa pelo Ministério Público Estadual. Ele foi concebido durante a realização de Mestrado na Universidade Federal do Ceará e destina-se a todos os estudantes, profissionais do Direito, membros do Ministério Público, magistrados, defensores, advogados e a todas as pessoas encantadas por projetos, que acreditam que a educação é um direito fundamental capaz de transformar vidas. Espera-se que a leitura seja aprazível e provoque reflexões e ações.
Direito Administrativo
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Author : José Maria Pinheiro Madeira
language : pt-BR
Publisher: Freitas Bastos
Release Date : 2022-01-01
Direito Administrativo written by José Maria Pinheiro Madeira and has been published by Freitas Bastos this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-01 with Law categories.
A grande procura que este livro tem despertado da comunidade jurídica, a sucessivas edições, em sua décima terceira edição, ratifica a grande responsabilidade e a honestidade intelectual. Todos os capítulos foram revisados, em função das incomensuráveis normas administrativas recentes e Emendas à Constituição Federal, bem como do advento da nova Lei de Licitações Públicas. Abordamos os principais temas relevantes que envolvem a disciplina de Direito Administrativo, com abordagem de forma completa, clara, atraente, moderna, , prática, de fácil compreensão, sem rodeios doutrinários e sem perda da profundidade do conteúdo. A tarefa de atualização foi integralmente cumprida, mas sem prejuízo à estrutura original, conservando, no entanto, o espírito, a estrutura e a visão dos institutos que caracterizam a obra, desde a sua elaboração. Trata-se de obra de grande atualidade. É destinada ao esclarecimento e à orientação dos que anseiam por ensinamentos, sobretudo, práticos. Portanto, uma obra que visa capacitar o teórico a sobrevivência da prática. Logo, procuramos desenvolver um estudo que não se limitasse apenas a reproduzir dados ou à mera preocupação teórica, sem visão de qualquer alcance prático, despido de discussões teóricas desnecessárias. O presente livro não perde tempo com dissertações inúteis, destinadas a exibir erudição ou a engordar o seu volume. Cada tópico recebe o tratamento justo, com a extensão necessária. É um manual, instrumento de utilização imediata na busca de solução para os casos de maior frequência. Procuramos contribuir com um estudo doutrinário, prático e didático, dotado de coerência e funcionalidade que deu conteúdo a esse nosso estudo. E ao percebermos divergências nos assuntos da matéria, indicamos qual deveria ser a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões dos nossos tribunais, principalmente do STJ e do STF, funcionando, assim, como autêntica ferramenta, grande "arma" de estudo a todos aqueles que almejam aprimoramento na advocacia e nos concursos públicos.
Gest O De Or Amento P Blico
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Author : Jaciel Arruda da Silva Costa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-15
Gest O De Or Amento P Blico written by Jaciel Arruda da Silva Costa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-15 with Business & Economics categories.
O Brasil possui experiência em Planejamento Governamental e Gestão de Orçamento Público. O marco inicial foi na década de 1930 com o Plano de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa e foi aperfeiçoado na Constituição de 1988 com a integração entre planejamento e orçamento, inserindo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. É através do orçamento que o governo financia os gastos públicos, visando desenvolver o país e promover políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. No entanto, existe um caminho longo a ser percorrido entre o planejamento orçamentário, em um exercício, até a execução de receitas e despesas no ano seguinte. Nesse percurso, os gestores se deparam com desafios de contingenciamentos, redução de orçamento, legislações, pessoal reduzido, além de incertezas nos cenários políticos, econômicos e sociais. Isso dificulta a execução do orçamento, reduz a alocação de recursos nas instituições e afeta a entrega de serviços e políticas públicas ao cidadão. Esta obra buscou reunir elementos para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão orçamentária da UEFS, assim como outras instituições, além de fortalecer a literatura sobre estudos científicos acerca do planejamento e execução da despesa em instituições públicas. Este livro tem como público-alvo os gestores públicos, alunos de graduação e pós-graduação, professores e pesquisadores que desejam estudar e discutir sobre orçamento público.
No Es Gerais Sobre Or Amento P Blico E Responsabilidade Fiscal
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Author : Elizabeth Bezerra Lopes Murakami
language : pt-BR
Publisher: Editora Intersaberes
Release Date : 2021-10-11
No Es Gerais Sobre Or Amento P Blico E Responsabilidade Fiscal written by Elizabeth Bezerra Lopes Murakami and has been published by Editora Intersaberes this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-11 with Business & Economics categories.
A finalidade do Estado, do mais intervencionista ao mais liberal, é cuidar das demandas de sua sociedade. Assim, é responsabilidade da Administração Pública e do orçamento público gerenciar os recursos financeiros destinados a tais necessidades.Esta obra trata das abordagens jurídica e contábil desses, diferenciando direito financeiro de tributário, de modo a evidenciar as características do orçamento público, delimitar as possibilidades de seu uso por parte do gestor público e elencar as funções das leis, dos instrumentos, das instituições e dos atores envolvidos nesse panorama.
Novos Horizontes Do Processo Estrutural
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Author : GUILHERME VEIGA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-08
Novos Horizontes Do Processo Estrutural written by GUILHERME VEIGA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-08 with Antiques & Collectibles categories.
O Ministro Alberto Bastos Balazeiro e os professores Afonso de Paula Pinheiro Rocha e Guilherme Veiga apresentam ao público um livro de excepcional qualidade, que reúne boa parte do que há de mais relevante em termos de pessoas e de ideias a propósito do tema processo estrutural. Com artigos elaborados por diversos doutrinadores de grande renome, a coletânea adota uma abordagem que busca ampliar a compreensão, considerando não apenas os elementos legais, mas também os aspectos sociais e econômicos. (...) Luís Roberto Barroso Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Verifica-se, portanto, que o Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ladeado pelos Professores Afonso de Paula Pinheiro Rocha e Guilherme Veiga trouxeram ao público um livro de notável qualidade, que compila uma grande parte do conhecimento relevante acerca do tema do processo estrutural. Luiz Edson Fachin Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Alma Mater Universidade Federal do Paraná
Finan As P Blicas E Redistribui O Da Riqueza
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Author : Ivana Souto de Medeiros Barbosa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-04-26
Finan As P Blicas E Redistribui O Da Riqueza written by Ivana Souto de Medeiros Barbosa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-26 with Business & Economics categories.
A presente pesquisa desenvolve-se na área das Finanças Públicas e tem como objeto a redistribuição da riqueza promovida pelo Estado por intermédio de despesas públicas. A escolha do tema justifica-se na constatação de que as desigualdades e a pobreza, fenômenos intimamente ligados, têm avançado em todo o mundo, inclusive nos países mais ricos. Estes fenômenos repercutem negativamente na coesão social, excluindo muitos indivíduos da partilha do bem-estar alcançado pelo desenvolvimento das sociedades. Partindo desta constatação, investiga-se como as despesas públicas realizadas pelo Estado são capazes de atuar na redução das desigualdades e no combate à pobreza, exercendo um papel redistributivo. O problema de pesquisa será discutido sob a perspectiva da construção de um novo contrato social, abordagem que, neste trabalho, reúne elementos da filosofia, da sociologia e da Teoria dos Jogos. O conceito de contrato social elaborado com base nestes elementos assenta-se nas noções de igualdade, solidariedade, reciprocidade, cooperação, confiança e consenso. Considerando que as desigualdades e a pobreza, enquanto fatores de desagregação, fragilizam o contrato social, estuda-se o potencial das despesas públicas redistributivas na construção de um novo contrato social. Neste propósito, de forma a contextualizar o problema de pesquisa, o trabalho inicia pela análise da desigualdade e da pobreza enquanto fenómenos multidimensionais, adotando a abordagem das capacidades básicas como elemento aglutinador das variadas facetas destes fenómenos. Após a elaboração de um conceito de contrato social com base nos subsídios já referidos, prossegue-se para a construção de um quadro empírico em torno das desigualdades e pobreza, a fim de verificar as características e impactos destes fenómenos. Neste propósito, após análise de dados em um plano mundial, investiga-se o quadro das desigualdades e da pobreza referente a quatro países selecionados nesta pesquisa, nomeadamente, Portugal, Brasil, Finlândia e Estados Unidos. O segundo Capítulo do trabalho dedica-se à questão da redistribuição da riqueza, reunindo elementos da seara económica e filosófica para, então, refletir sobre o dever do Estado de atuar de forma redistributiva. No aspeto económico, a redistribuição da riqueza é estudada sob a perspectiva da repartição do rendimento nacional, segundo a concepção contratualista e institucionalista; sob o aspecto filosófico, estudam-se as principais teorias ético-económicas desenvolvidas em torno da justiça distributiva. Com base no entendimento de que o Estado deve atuar de forma redistributiva, prossegue-se com o exame da redistribuição da riqueza no aspeto financeiro, com ênfase para as despesas públicas. Neste particular, são selecionadas para análise quatro modalidades de despesas públicas de caráter redistributivo, nomeadamente, educação, saúde, segurança social e renda básica. Finalmente, no último Capítulo do trabalho, promove-se a efetiva investigação do papel redistributivo das despesas públicas, refletindo sobre os elementos que podem compor um projeto de construção de um novo contrato social nesta seara. A fim de criar uma perspectiva para tal investigação, verifica-se a repercussão das despesas públicas em educação, saúde, segurança social e renda básica (quando existente) sobre os contratos sociais vigentes nos quatro países selecionados para uma análise empírica. Em face das realidades verificadas, prossegue-se, por fim, com a discussão de um projeto de construção de um novo contrato social, perquirindo sobre a sua viabilidade, o quadro institucional subjacente a ele e o melhor arranjo que poderá ser adotado em torno das despesas públicas redistributivas estudadas no trabalho.