O Direito Administrativo Do Risco
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O Direito Administrativo Do Risco A Nova Interven O Estatal Sob O Enfoque Da Seguran A Alimentar
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Author : Morgado,Cíntia
language : pt-BR
Publisher: Gramma
Release Date : 2017-05-11
O Direito Administrativo Do Risco A Nova Interven O Estatal Sob O Enfoque Da Seguran A Alimentar written by Morgado,Cíntia and has been published by Gramma this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-11 with Law categories.
A obra de Cíntia Morgado dedica-se, de forma precursora no Direito brasileiro, ao direito administrativo do risco, tomando como campo de investigação o problema da segurança alimentar. Com amparo em aprofundada pesquisa, a autora apresenta ao leitor os desafios que o conhecimento jurídico convencional enfrenta para tutelar os bens essenciais às sociedades humanas — como a vida e a saúde — quando é chamado a tratar dos riscos. Cíntia faz parte de uma nova e talentosa geração de publicistas que pensam um direito administrativo moderno, engajado na solução dos problemas da vida contemporânea, mas sem se afastar dos importantes referenciais de valorização do cidadão como centro do sistema jurídico-administrativo e de promoção dos direitos fundamentais. É uma obra com o signo da Escola de Direito Público da UERJ. Assim, seja porque oferece ao leitor a sistematização de um novo campo de estudos, permitindo a compreensão dos desafios que oferece, seja porque apresenta reflexões maduras e profundas de sua autora, revela-se um trabalho valioso, capaz de descortinar para o leitor uma das mais modernas frentes de desenvolvimento do direito administrativo. Patrícia Baptista. Professora de Direito Administrativo da UERJ.
Direito Administrativo
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Author : João Queiroz
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2013-07-29
Direito Administrativo written by João Queiroz and has been published by Elsevier Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-07-29 with Law categories.
O livro procura sistematizar o Direito Administrativo, atualmente mais dinâmico e, porque não dizer, mais flexível e aberto a inovações. Desta forma, os autores desmistificam alguns institutos e conceitos, trazendo uma visão simples da matéria, respaldada em uma análise profunda de seus Institutos e Instrumentos. Este segundo tomo trata, especificamente, dos Contratos Administrativos, da Intervenção do Estado na Propriedade, dos Bens Públicos, do Processo Administrativo, da Responsabilidade Civil do Estado e do Controle da Administração Pública.
Manual De Direito Administrativo Volume I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Manual De Direito Administrativo Volume I written by Paulo Otero and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
O presente Manual, procurando trazer o Direito Administrativo para o século XXI, visa refletir os efeitos do 11 de setembro, da crise financeira iniciada em 2008, da globalização e da europeização no âmbito do agir da Administração Pública. Num cenário em que os quadros clássicos da dogmática jusadministrativa se encontram questionados, num ambiente de exceção económico-financeira que corre o risco de se eternizar, a tradicional ordem axiológica do Direito Administrativo encontra-se comprometida: a tutela da confiança deu lugar à insegurança, a liberdade individual encontra-se ameaçada pela prossecução da segurança da coletividade e novos fundamentos de uma ?razão de Estado? habilitam exigências de interesse público que se pretendem prevalecentes até sobre normas constitucionais. Uma verdadeira ?revolução administrativa? encontra-se em curso e produzirá, inevitavelmente, efeitos constitucionais. O velho Direito Administrativo das grandes certezas novecentistas encontra-se moribundo: há um novo Direito Administrativo, alicerçado em complexos juízos de ponderação entre bens, interesses e valores em conflito, envolvendo a aplicação de uma pluralidade concorrencial de normas antinómicas e de interpretação aberta. A ?domesticação? dogmática desse novo Direito Administrativo é o desafio que se procura, aqui e agora, iniciar.
Direito P Blico De Urg Ncia
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Author : Vitor Galvão Fraga
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-25
Direito P Blico De Urg Ncia written by Vitor Galvão Fraga and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-25 with Law categories.
Tal qual a ventania, que chega de repente colocando em risco a tudo e a todos, muitas vezes na vida social ocorrem situações que pegam o Estado de sobressalto e impõem-no, comumente, o dever de rapidamente fechar as portas e janelas para que tudo não se perca. Também o Estado pode ser como aquelas casas que são arrebatadas, indefesas e desprevenidas. A urgência é um elemento de contingência sempre presente em toda organização social, é um risco inerente que pode – como a ventania – ser avassalador. Assim é o objeto do estudo aqui realizado, imprevisível e imperativo, mas não inexpugnável ou intratável, a urgência, como qualquer outro risco na sociedade, pode ser antevista e prevenida. O direito, sistema de ordenação da vida social, precisa ser sensível a esse risco, adaptando-se às necessidades coletivas, mas sempre institucionalmente hígido. Nesse contexto, a ordem jurídica pode oferecer ao Estado - à Administração - uma série de ferramentas normativas de ação para legitimamente lidar com as crises urgentes. Este livro – derivado de dissertação de mestrado defendida em outubro de 2021 na Universidade Federal de Pernambuco – veicula um estudo sistemático e global dos vários institutos que normatizam a urgência no direito constitucional e administrativo, agrupando num corpo de doutrina os preceitos soltos, vinculando-os ao todo e oferecendo um olhar sistematizador para uma matéria normalmente muito fragmentada na literatura jurídica.
Supremacia Do Interesse P Blico E Outros Temas Relevantes Do Direito Administrativo
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Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010
Supremacia Do Interesse P Blico E Outros Temas Relevantes Do Direito Administrativo written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with Administrative acts categories.
A Parte I do livro contém seis capítulos dedicados ao princípio da supremacia do interesse público, contestado por alguns autores, sob o fundamento de que coloca em risco os direitos individuais protegidos prioritariamente pela Constituição. A Parte II trata da evolução do princípio da legalidade e, paralelamente, da discricionariedade administrativa, como decorrência da chamada constitucionalização do direito administrativo, no que diz respeito à inserção de princípios e valores no conceito amplo de legalidade, permitindo a afirmação de que a administração pública se submete à lei e ao Direito. Na Parte III, são tratados temas como o conceito de serviço público, a ideia de contrato administrativo caracterizado pela presença de cláusulas exorbitantes, a existência de atributos do ato administrativo, como a presunção de veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Resumos Not Rios
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Author : R R Oliver
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-01-20
Resumos Not Rios written by R R Oliver and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-01-20 with categories.
Descrição: Passo 6 - Agentes Públicos & Responsabilidade Civil do Estado Agentes Públicos 1 - Agentes Políticos 2 - Servidores Públicos 3 - Empregados Públicos (Celetistas) 4 - Temporário 5 - Particulares em Colaboração Regime Jurídico Único Cargo Efetivo Vedação ao Nepotismo (Súm. 13 STF) Acumulação Remunerada de Cargos Públicos Cargo Público x Mandato eletivo Responsabilidade Civil Evolução Histórica Modalidades de Responsabilidades Responsabilidade Civil do Estado Direito de Regresso Teorias Caso um marginal jogue uma pedra contra um ônibus, ferindo um passageiro, a empresa de transporte é que será a responsável pelo dano? Quando um preso é morto por outro preso dentro do presídio, o estado brasileiro tem o dever de indenizar a família da vítima? O estado brasileiro responde pelo dano sofrido por vítimas de balas perdidas? Existe um prazo prescricional para que um cidadão entre com ação de reparação de danos contra o estado brasileiro? [...] Responsabilidade por Ação. Teoria do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Base → CF/88, Art. 37, § 6 § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para que seja responsabilidade objetiva será necessário que o ato tenha sido praticado por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, neste último caso, o ente privado deve ser prestador de Serviço Público - PSP. Alcance Adm. Direta (U, E, DF, M) Autarquias Fundações Pública EP/SEM → Prestadoras de Serviço Público Delegatários de Serviço Público Concessionárias Permissionárias EP/SEM PSP → Objetiva Explorem Atividade Econômica (EAE) → Subjetiva Delegatários de Serviço Público Respondem de forma objetiva Terceiros Usuários Não usuários [...] Exemplo de Pessoas Privadas: Concessionárias, permissionárias e Autorizatárias. Jurisprudência: Concessionária responde objetivamente por danos aos usuários e não usuários do serviço. Exemplo 1: Uma empresa de ônibus responderá pelos danos causados aos seus usuários (acidente), e também aos não usuários, nesse último caso seria para os acidentes casados por imprudência do motorista que bate em carros de terceiros. Exemplo 2: Um veículo na estrada que bateu em um animal de grande porte (vaca) terá direito a indenização. A concessionária da estrada responderá objetivamente e não o dono da vaca. O mesmo acontece para estilhaços da estrada que danifica a lataria do carro. Prosseguindo com o parágrafo 6° do art. 37 da CF/88. Respondem pelos danos causados pelos seus agentes Nessa qualidade (ou seja, o agente deve estar em exercício do cargo ou em razão do cargo). Cuidado com esse "em razão do cargo". Deve-se perguntar: se retirasse a condição de servidor público, o dano teria ocorrido? Exemplo de homicídio com arma da corporação: [...]
Um Novo Direito Administrativo
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Author : Suzana Tavares da Silva
language : pt
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
Release Date : 2010-05-01
Um Novo Direito Administrativo written by Suzana Tavares da Silva and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010-05-01 with categories.
“Um novo direito administrativo?” é uma obra que procura identificar as principais transformações e os novos desafios que o direito administrativo atualmente enfrenta por força das influências que sobre ele exercem os fenómenos da integração na União Europeia e o direito produzido pelas organizações internacionais. Nela damos conta da influência dos ordenamentos jurídicos externos, que se entrelaçam com o ordenamento jurídico nacional em decorrência da abertura constitucional, assim como das modificações internas motivadas pela assimilação dos contributos das ciências sociais e económicas, que concorreram para o desencadear do “novo método do direito administrativo”. Trata-se de um trabalho orientado para uma função pedagógica, e por essa razão assenta numa estrutura simples, exemplificativa e, fundamentalmente, problematizadora, cujo objetivo é desencadear a discussão de “questões clássicas” à luz do novo enquadramento, esperando assim encetar um diálogo com os leitores e conseguir muitas e frutíferas respostas à questão provocatória que lançamos: um novo direito administrativo?
Direito Administrativo Informacional Para Uma Dimens O Cognitiva Do Controle Jur Dico Das Decis Es Administrativas
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Author : Ino Augsberg
language : pt-BR
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date : 2023-11-24
Direito Administrativo Informacional Para Uma Dimens O Cognitiva Do Controle Jur Dico Das Decis Es Administrativas written by Ino Augsberg and has been published by Editora Contracorrente this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-24 with Law categories.
A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar o lançamento do livro Direito Administrativo Informacional: para uma dimensão cognitiva do controle jurídico das decisões administrativas, de autoria do aclamado jurista Ino Augsberg, com a qual se inaugura a coleção Teoria Contemporânea do Direito Administrativo, coordenada pelos juristas Rafael Valim e Ricardo Campos. Com tradução impecável do Professor Luiz Felipe Osório e prefácio do Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, a obra apresenta o Direito Administrativo Informacional não como uma mera seara pertencente ao Direito Administrativo especial. Para o autor, ele não se limita a trazer para sua área temática um recorte claramente acabado da realidade social, a qual, devido a determinadas evoluções sociais ou tecnológicas, se revelou particularmente carente de regulamentação. A "informação" não seria apenas uma área especializada em si, com constelações de problemas particulares a serem regulamentados pelo Direito, comparável ao meio ambiente ou às telecomunicações. Ao contrário, a expressão designa uma operação comunicativa básica da sociedade, que é de fundamental importância em todas as áreas sociais.
International Arbitration In Portugal
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Author : André Pereira da Fonseca,
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2020-08-19
International Arbitration In Portugal written by André Pereira da Fonseca, and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-19 with Law categories.
Parties to cross-border disputes arising anywhere in the vast Portuguese-speaking world – a community of more than 230 million in a space that offers a wide array of investment opportunities across four continents – increasingly seek Portugal as their preferred seat of arbitration. A signatory to all relevant international conventions, Portugal has proven to be an ‘arbitration-friendly’ jurisdiction. This volume is the first and so far only book in English that provides a thorough, in-depth analysis of international arbitration law and practice in Portugal. Its contributing authors are among the most highly regarded legal names in the country, including scholars, arbitrators, and practitioners. The authors describe how international arbitration proceedings are conducted in Portugal, what cautions should be taken, and what procedural strategies may be suitable in particular cases. They provide insightful answers to questions such as the following: What matters can be submitted to arbitration under Portuguese law? What are the validity requirements for an arbitration agreement? How do the State courts interact with arbitration proceedings and what is the attitude of such courts toward international arbitration? What are the rules governing evidentiary matters in arbitration? How is an arbitration tribunal constituted? How are arbitrators appointed? How may they be challenged? How can an international arbitral award be recognized and enforced? How does the Portuguese legal system address the issue of damages and what specific damages are admitted? How are the costs of arbitration proceedings estimated and allocated? The book includes analyses of arbitration related to specific fields of the law, notably sports, administrative, tax, intellectual property rights (especially regarding reference and generic medicines), and corporate disputes. Each chapter provides, for the topics it addresses, an examination of the applicable laws, rules, arbitration practice, and views taken by arbitral tribunals and state courts as well as those of the most highly considered scholars. As a detailed examination of the legal framework and of all procedural steps of an arbitration in Portugal, from the drafting of an arbitration agreement to the enforcement of an award, this book constitutes an invaluable resource for parties involved in or considering an international arbitration in this country. The guidance that it seeks to provide in respect of any problem likely to arise in this context can be useful to arbitrators, judges, academics, and interested lawyers.
Estudos Em Homenagem Ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol I
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Author : Pedro Costa Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-09
Estudos Em Homenagem Ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol I written by Pedro Costa Gonçalves and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-09 with Law categories.
Fernando Alves Correia contribuiu, indubitavelmente, para o prestígio da sua Faculdade, enquanto Investigador e Professor de Direito Público, dedicado e generoso, que a serviu como docente durante cerca de 45 anos. A par de uma apuradíssima formação jurídica e cultural, por todos reconhecida, Fernando Alves Correia, em vários cargos relevantes de gestão da Faculdade de Direito, demonstrou continuamente um inexcedível sentido de lealdade pessoal e institucional, bem como uma lúcida capacidade de liderança, moldada pela dimensão humana, quase fraterna, que nele amiúde lampejava. É autor de uma valiosa obra, que, no essencial, versa sobre as áreas do Direito Administrativo, do Direito do Urbanismo e do Direito Constitucional - com especial destaque para a Justiça Constitucional -, a qual teve uma vasta repercussão na legislação, na jurisprudência e na doutrina nacional.