O Papel Da Jurisdi O Dos Crimes Militares
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O Papel Da Jurisdi O Dos Crimes Militares
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Author : Hugo Magalhães Gaioso
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-05
O Papel Da Jurisdi O Dos Crimes Militares written by Hugo Magalhães Gaioso and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-05 with Law categories.
Dissertar sobre a jurisdição dos crimes militares com o escopo de verificar a pertinência da autonomia do Direito Penal Militar como ramo ou subsistema do ordenamento jurídico dos países ao redor do mundo, assim como de uma jurisdição própria para seu processo e julgamento, tendo por base o modelo de cada Estado e as complexidades nacionais particulares, notadamente a brasileira, não é tarefa fácil de enfrentar. O presente trabalho visa averiguar, com efeito, a legitimidade ou não de um sistema específico para processo e julgamento dos delitos militares em face dos princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito, tão propugnados hodiernamente no cenário de um Direito Penal com viés finalista-funcional. Assim, pretender analisar a legitimidade normativa-existencial do amplo sistema de Justiça Militar demanda, obrigatoriamente, perpassar o contexto histórico, ainda que de modo sucinto, em que surgiram as instituições militares, verificar seus particulares princípios, deveres e restrições de direitos, para, alcançando as novas formas de conflitos armados e o atual cenário de emprego das Forças Armadas em diferentes frentes visando à garantia da segurança humana e democrática, compreender o papel da jurisdição dos crimes militares e o movimento mundial de reforma da sua conformação e da legislação pertinente.
A Articula O Entre Pol Tica Externa E Defesa No Brasil E Na Col Mbia Trajet Ria Institucional E Autonomia Decis Ria
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Author : Fernanda Nanci Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-09-22
A Articula O Entre Pol Tica Externa E Defesa No Brasil E Na Col Mbia Trajet Ria Institucional E Autonomia Decis Ria written by Fernanda Nanci Gonçalves and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-22 with Social Science categories.
"Este livro tem vários méritos, mas ressaltaria pelo menos dois. Em primeiro lugar, o acerto metodológico na escolha dos dois estudos de caso. Colômbia e Brasil, dois países sul-americanos com os maiores efetivos de Forças Armadas (FFAA) e os maiores gastos em armamentos, em números absolutos, além de várias outras dimensões, como o papel das Forças Armadas de ambos os países na vida política nacional. Por outro lado, eles diferem de forma acentuada nas respectivas trajetórias históricas de ambas as instituições de defesa e diplomática. É essa diferença de trajetória que explica a distinção entre os dois no modo de articulação entre suas respectivas políticas externa e de defesa. E aí reside o segundo principal mérito da análise da autora: demonstrar como essas diferentes trajetórias institucionais impactaram na forma como se deu em ambos os casos a articulação entre os dois campos. No caso da trajetória brasileira, a separação entre a política diplomática e a política de defesa foi atenuada com a democratização, a criação de um Ministério de Defesa e, mais que tudo, o exercício de um novo papel das FFAA em funções externas, nas missões de paz da ONU. O resultado foi o compromisso mútuo entre as duas políticas. No caso colombiano, porém, o Ministério das Relações Exteriores permaneceu pouco prestigiado em sua atuação e o desvio de função das FFAA legitimou-se na defesa nacional com a ocorrência de uma verdadeira guerra civil. As últimas fortaleceram-se institucionalmente exercendo de fato atividades de política externa, em detrimento da organização diplomática."
Duplo Grau De Jurisdi O Nos Processos Criminais
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Author : José Ailton da Silva Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-07-26
Duplo Grau De Jurisdi O Nos Processos Criminais written by José Ailton da Silva Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-26 with Law categories.
A comum insatisfação do ser humano quando se encontra diante de algo que lhe é desfavorável, aliada à falibilidade dos indivíduos, e um imperativo de otimização e segurança jurídica apontam para a existência de um direito natural à revisão dos julgados realizados pelo Judiciário, que restou denominado de duplo grau de jurisdição. A investigação acerca dessa garantia ganha importantes contornos quando alguns ordenamentos jurídicos passam a incorporá-la textualmente até mesmo em suas Constituições. Outro fato que instiga a pesquisa é a inserção da referida garantia nos mais importantes documentos declaratórios de direitos humanos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Carta Africana de Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Estando, pois, declarado direito humano fundamental na seara internacional, surge o questionamento sobre sua aplicação (ir)restrita nos processos criminais dos países signatários desses instrumentos jurídicos, incluindo o Brasil, que, tradicionalmente, nos feitos julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal não concede o direito ao duplo grau de jurisdição, causando certa anomalia no sistema por reconhecer internacionalmente a garantia como um direito humano e ao mesmo tempo negar sua aplicação em determinados processos criminais julgados em sua jurisdição. Tal situação é no mínimo desconfortável e sua análise se faz necessária.
Fun Es Da Pol Cia Judici Ria No Processo Penal Brasileiro O Papel Do Delegado De Pol Cia Na Efetiva O De Direitos Fundamentais
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Author : Eujecio Coutrim Lima Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2020-09-17
Fun Es Da Pol Cia Judici Ria No Processo Penal Brasileiro O Papel Do Delegado De Pol Cia Na Efetiva O De Direitos Fundamentais written by Eujecio Coutrim Lima Filho and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-17 with Antiques & Collectibles categories.
O presente estudo visa abordar as funções da polícia judiciária no processo penal brasileiro e o papel do delegado na efetivação de direitos a partir da Constituição de 1988. Têm-se direitos fundamentais com cerne na dignidade humana, no caráter antimajoritário e na relatividade. Com especial atenção à fase investigativa, a depender da estrutura adotada, tem-se a investigação judicial, ministerial ou policial. O Brasil adota a regra da investigação pela Polícia Judiciária, apesar da não exclusividade. O inquérito policial como instrumento dirigido à reconstrução da verdade possível com a finalidade de colher elementos de autoria e materialidade delitiva aptos ao mister da acusação, da defesa, do Judiciário, bem como para a fundamentação das medidas cautelares restritivas de direitos representadas pelo delegado. O princípio do delegado natural, a fundamentação necessária aos juízos de imputação (positivo e negativo), rechaçando arbitrária discricionariedade, e o ato de indiciamento são institutos ligados à garantia de direitos. A concretização de direitos, especialmente os relacionados ao devido procedimento legal, incluindo a participação da defesa, tem de ser analisada sem desequilibrar a essencialidade das medidas investigatórias imprescindíveis ao sucesso da investigação e, especialmente, a importância dessa eficácia à Justiça, à sociedade e à vítima do ilícito penal.
Jurisdi O Constitucional E Reformas Penais Em Tempos De Pandemia 11o Congresso Internacional De Ci Ncias Criminais
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Author : Gabriel Salazar Curty
language : pt-BR
Publisher: Editora da PUCRS
Release Date : 2023-06-22
Jurisdi O Constitucional E Reformas Penais Em Tempos De Pandemia 11o Congresso Internacional De Ci Ncias Criminais written by Gabriel Salazar Curty and has been published by Editora da PUCRS this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A presente obra tem por objetivo apresentar os trabalhos que foram considerados destaques pelos coordenadores dos mais de 50 Grupos de Trabalhos apresentados no 11o Congresso Internacional de Ciências Criminais, reunindo pesquisadores de diversas regiões do país e do exterior e de variados vínculos disciplinares, para o debate de temas contemporâneos relacionados com o delito e os mecanismos de controle punitivo. Os trabalhos que deram origem ao livro foram apresentados no primeiro evento da série, ocorrido no formato 100% digital em razão do contexto pandêmico. A incerteza de tal contexto pode ser observada nos capítulos que compõem a obra, os quais, além do esforço em realizar diagnósticos do cenário, buscam apontar possíveis caminhos, desde o compromisso com a democracia até os direitos e as garantias fundamentais. Além disso, o livro conta com demais contribuições acerca de temas relevantes e atuais das ciências criminais.
O Car Ter Restrito De Atua O Da Justi A Militar E As Limita Es Ao Devido Processo Legal
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Author : Messias Sant'Ana Dias
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-03-14
O Car Ter Restrito De Atua O Da Justi A Militar E As Limita Es Ao Devido Processo Legal written by Messias Sant'Ana Dias and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-14 with Law categories.
O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações bélicas, o que invariavelmente afastaria o julgamento de civis do fórum militar. O livro seduz com parâmetros inovadores e precisos que delimita a atuação da Justiça Militar em tempo de paz.
Revista Do Superior Tribunal Militar
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Author : Brazil. Superior Tribunal Militar
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1994
Revista Do Superior Tribunal Militar written by Brazil. Superior Tribunal Militar and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1994 with Military offenses categories.
Justi A Expedicion Ria Brasileira
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Author : William Laport
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-26
Justi A Expedicion Ria Brasileira written by William Laport and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-26 with History categories.
Este livro é fruto da dissertação de mestrado que defendi em 2016 na Universidade Brasília, sob orientação do Prof. Dr. Francisco Doratioto. Sua temática remete à participação brasileira na 2a Guerra Mundial. Quando a FEB foi organizada, a questão da Justiça em tempo de guerra exigiu alterações no sistema vigente, para adequar a legislação específica às contingências do envio de uma Força Expedicionária ao Teatro de Operações no além-mar. Disso decorreu a criação da Justiça Militar da FEB. A partir da análise de seu acervo, foi possível constatar que grande parte dos crimes julgados foram praticados por pessoal do contingente da tropa em serviço de retaguarda ou depósito. Em um desses casos, duas sentenças resultaram na condenação à pena máxima na legislação vigente: morte por fuzilamento. Contudo, uma vez comunicada ao então Presidente da República, acabou sendo comutada para 30 anos de prisão; posteriormente ainda mais reduzida, proporcionando aos condenados cumprir apenas seis anos, antes de serem postos em liberdade. Em verdade, foi possível concluir que muitas das sentenças proferidas pela Justiça Expedicionária não chegaram a ser cumpridas, uma vez que a edição do Decreto no 20.082/45 acarretou na concessão de indulto a todos os oficiais e praças que, como integrantes da FEB, houvessem cometido crimes ou infrações que não de homicídio doloso ou deserção perante o inimigo. Os que ficaram de fora desse indulto, tiveram suas penas comutadas, causando um esvaziamento das funções desempenhadas por aquela Justiça especializada e um questionamento acerca de sua importância.
Incidente De Resolu O De Demandas Repetitivas No Processo Penal Militar
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Author : Fernando Pessôa da Silveira Mello
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2021-01-01
Incidente De Resolu O De Demandas Repetitivas No Processo Penal Militar written by Fernando Pessôa da Silveira Mello and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-01 with Law categories.
"A presente obra é fruto de dissertação de mestrado em Direito Constitucional defendida pelo laborioso juiz Fernando Pessôa da Silveira Mello, que tenho a satisfação de ter como auxiliar na presidência do Conselho Nacional de Justiça, magistrado destacado da Justiça Militar da União. Sua ousadia ao enfrentar um tema contemporâneo e praticamente inexplorado na seara do Direito Militar converte este livro em fonte de leitura obrigatória para todos que discutem e pensam a oxigenação da jurisdição castrense, sensível às mutações hermenêuticas. Ao enfrentar a temática com notável refino, sempre alinhada às matrizes constitucionais que sustentam o processo e a própria atividade jurisdicional, mas sem perder de vista a clareza e a objetividade da exposição, Fernando Mello, com sua plural experiência jurídica adquirida nos anos de Procurador de Estado, assessor jurídico no Supremo Tribunal Federal e também no Ministério Público Federal, lança luzes e novas perspectivas no âmbito do processo penal militar, inspirando-nos todos a pensar criticamente os próximos passos. Tenho certeza de que a presente obra ingressará na literatura jurídica preenchendo lacunas e será referência indispensável tanto no campo acadêmico como na práxis judicial." [Luiz Fux]"
O Policial Militar Pacificador Social Emprego Da Media O E Da Concilia O No Policiamento Preventivo
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Author : Adilson Luís Franco Nassaro
language : pt-BR
Publisher: Adilson Luís Franco Nassaro
Release Date : 2012-12-15
O Policial Militar Pacificador Social Emprego Da Media O E Da Concilia O No Policiamento Preventivo written by Adilson Luís Franco Nassaro and has been published by Adilson Luís Franco Nassaro this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-12-15 with categories.
A obra "O POLICIAL MILITAR PACIFICADOR SOCIAL: EMPREGO DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO NO POLICIAMENTO PREVENTIVO" examina os aspectos legais e técnico-operacionais que orientam os mecanismos de autocomposição e os argumentos que podem justificar o funcionamento de um sistema de solução de conflitos na esfera de atuação policial-militar, mediante a mínima formalização de acordos extrajudiciais. Para tanto, comprova a compatibilização do uso de ferramentas de mediação e de conciliação com a atividade de policiamento preventivo, em face da missão constitucional do órgão policial, e explora quais os tipos de conflitos passíveis de solução pela intervenção policial. Desse modo, demonstra a existência de um espaço de consensualidade que pode ser melhor ocupado no esforço pela pacificação social e o alinhamento da proposta com os objetivos estratégicos da Instituição. Por fim, evidencia os benefícios operacionais, com a aceitabilidade social e a valorização profissional, juntamente com a consolidação da cultura de paz.