O Que Previd Ncia Do Servidor P Blico
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O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico
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Author : Tatiana de Lima Nóbrega
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2023-06-15
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico written by Tatiana de Lima Nóbrega and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
Sobre a obra O Regime Previdenciário do Servidor Público - 3a Ed - 2023 Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC no 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC no 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 3a Ed 2023
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Author : TATIANA NÓBREGA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-06-30
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 3a Ed 2023 written by TATIANA NÓBREGA and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-30 with Fiction categories.
Sobre a obra O Regime Previdenciário do Servidor Público - 3a Ed - 2023 Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC no 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC no 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.
O Servidor P Blico E Seu Regime Pr Prio De Previd Ncia
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Author : J. Franklin Alves Felipe
language : pt-BR
Publisher: Editora Forum
Release Date : 2011
O Servidor P Blico E Seu Regime Pr Prio De Previd Ncia written by J. Franklin Alves Felipe and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011 with Law categories.
É grande a lacuna doutrinária a respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos. De um modo geral os tratadistas de direito admi nistrativo, como é natural, discorrem sobre o tema de passagem. Os estudiosos de direito previdenciário dão maior relevância ao regime geral de previdência. As influências do regime geral de previdência no regime próprio intensificaram-se após o advento da Emenda Constitucional no 41, que introduziu no regime próprio a mesma sistemática de cálculo de benefícios adotada no regime geral. A obra, criteriosamente organizada, é sucinta, prática e busca responder às questões do dia a dia relacionadas aos benefícios das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, assim como o funcionamento dos regimes próprios e fundos de previdência, muitos deles sem qualquer posição doutrinária conhecida.
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico
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Author : Tatiana de Lima Nóbrega
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-06-22
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico written by Tatiana de Lima Nóbrega and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-22 with Law categories.
Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC no 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC no 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.
O Que Previd Ncia Do Servidor P Blico
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Author : Luciano Fazio
language : pt-BR
Publisher: Edições Loyola
Release Date : 2020-09-22
O Que Previd Ncia Do Servidor P Blico written by Luciano Fazio and has been published by Edições Loyola this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-22 with Political Science categories.
De caráter divulgativo, este livro explica a Previdência Social dos servidores civis da União, do Distrito Federal, de Estados e Municípios (os Regimes Próprios), a partir de elementos doutrinários, históricos, legislativos e, ainda, de seu funcionamento (custo, custeio, regimes financeiros, avaliação atuarial). O enfoque multidisciplinar do texto, com apresentação de exemplos e casos reais, leva o leitor a entender esses sistemas previdenciários, seus problemas e o "estado da arte" das tentativas de resolvê-los. Nos próximos anos, o chamado "déficit" dos Regimes Próprios trará mais polêmicas e novas reformas previdenciárias. O déficit é apenas um sintoma, cujas causas devem ser identificadas para que o problema possa ser resolvido. Este livro capacita para a realização do diagnóstico do Regime Próprio ou, pelo menos, para o entendimento crítico das análises de terceiros, além de ajudar a distinguir os elementos técnicos e políticos dessas discussões, para formar uma visão própria e bem fundamentada do assunto.
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 1a Ed 2021
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Author : TATIANA NÓBREGA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021-03-18
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 1a Ed 2021 written by TATIANA NÓBREGA and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-18 with Fiction categories.
Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias, em especial a veiculada pela EC no 103/2019. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, novidade trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC no 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC no 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.
Rpps
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Author : Jonas Albert Schmidt
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-07
Rpps written by Jonas Albert Schmidt and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-07 with Law categories.
Este livro é fruto de pesquisas em nível de mestrado e doutorado, desenvolvidas pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e a Universidade de Brasília – UnB, assim como, mobilidade internacional na Universidade de Coimbra, em Portugal. Pretende ser claro, de fácil entendimento e acessível para além dos muros acadêmicos, e que de uma forma ou outra, contribua com a luta dos trabalhadores, oferecendo-lhes elementos de discussão, mas também trazendo informações históricas, jurídicas, econômicas e técnicas. A análise se direcionou aos regimes próprios de previdência social – RPPS. Com isso, fez-se uma retomada histórica da implementação da previdência social no Brasil até culminar na Constituição Federal de 1988. Neste cenário, buscou-se a compreensão do Estado, e com isso, as origens da proteção social no Brasil, destacando-se a cidadania e a proteção social do trabalhador no constitucionalismo brasileiro. Nesta mesma linha, destacou-se o entendimento destes regimes próprios do trabalhador público, sua formação, estrutura jurídica e gestão de recursos, assim como, sua abrangência em relação aos seus segurados. Por se tratar de fundos de capitalização alocados no mercado financeiro, elementos importantes estão presentes, como o capital portador de juros e a própria financeirização do capitalismo, que possui grande interesse econômico nestas carteiras de alto valor especulativo e de grande capacidade de acumulação, a qual é potencializada pela contrarreforma da previdência.
O Direito Aposentadoria Especial Do Servidor P Blico Exposto A Agentes Nocivos Sa De Ou Integridade F Sica
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Author : Daniela Haline Bannak
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2024-01-16
O Direito Aposentadoria Especial Do Servidor P Blico Exposto A Agentes Nocivos Sa De Ou Integridade F Sica written by Daniela Haline Bannak and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-16 with Law categories.
A preocupação estatal com a criação de uma poupança obrigatória que garantisse o sustento do cidadão com idade avançada que não mais conseguisse se manter no mercado de trabalho, fez surgir o regime de previdência atual, o qual vem sendo marcado por diversas mudanças estruturais ao longo dos anos. Com efeito, o direito à aposentadoria especial, concedida àqueles segurados que trabalham expostos a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, tem sua aplicação assegurada aos filiados ao Regime Geral de Previdência, tendo em vista a regulamentação do benefício pelos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91. O mesmo não ocorre, contudo, com os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social, em razão da ausência de lei específica regulamentando o tema. Essa realidade gera afronta ao princípio da isonomia e já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção (MI 721), culminando na edição da súmula vinculante no 33, e também, atualmente, no tema 942 de repercussão geral. Com base nessas premissas, propõe-se uma análise crítica e esmiuçada a respeito da possibilidade de aplicação analógica das regras do RGPS, concernentes à aposentadoria especial, aos servidores vinculados ao RPPS que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde.
A Nova Previd Ncia Dos Servidores P Blicos
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Author : Bruno Sá Freire Martins
language : pt-BR
Publisher: Alteridade Editora
Release Date : 2021-05-04
A Nova Previd Ncia Dos Servidores P Blicos written by Bruno Sá Freire Martins and has been published by Alteridade Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-04 with Law categories.
* Análise artigo por artigo da Emenda Constitucional n. 103/2019 * Discute as diversas regras da Reforma Previdenciária do Servidor Público * Oferece ampla referência doutrinária e jurisprudencial Nesta obra são examinadas, artigo por artigo, todas as mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alcançam tanto a gestão dos Regimes Próprios, quanto os servidores. Com esse objetivo, é realizada análise das normas de aplicação para os servidores públicos federais e seus dependentes, bem como daquelas que são obrigatórias para todos os Regimes Próprios, colocando-se em destaque também os limites do poder dos Entes Federados para legislar sobre aposentadorias e pensões em seus regimes de previdência. Além disso, a todo momento do texto são articulados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, com o que se discute a própria constitucionalidade de uma série de previsões contidas na Reforma da Previdência de 2019, tudo sempre voltado aos servidores públicos e seus sistemas previdenciários. Com a publicação em 13 de novembro de 2019, a proposta tornou-se a Emenda Constitucional n. 103 e introduziu, na visão de muitos, uma nova ordem previdenciária também para os Regimes Próprios, modificando desde as regras de concessão de aposentadorias e pensões, passando pelas contribuições financeiras e novamente por questões atinentes à gestão dos Regimes Próprios, até a quebra de um regramento histórico constitucional consistente na unidade de requisitos para a concessão de aposentadorias e pensões dos servidores de todos os Entes Federados. Essa medida se concretizou pela fixação de normas transitórias alusivas às aposentadorias dos servidores federais e às pensões de seus dependentes, delegando à legislação local a fixação dos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios dos servidores estaduais, distritais e municipais. Obviamente que essa e outras medidas foram acompanhadas de grandes polêmicas, exigindo uma análise pormenorizada que abarque tanto as previsões contidas na nova redação quanto o contexto de sua edição e, principalmente, os aspectos relacionados a possíveis conflitos com normas já vigentes no ordenamento constitucional brasileiro.
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 2a Ed 2022
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Author : TATIANA NÓBREGA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-06
O Regime Previdenci Rio Do Servidor P Blico 2a Ed 2022 written by TATIANA NÓBREGA and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06 with Fiction categories.
SOBRE A OBRA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - 2a ED - 2022 Este livro vai muito além de comentar as modificações trazidas pela reforma da previdência. É, fundamentalmente, uma obra sobre o regime previdenciário do servidor público, atualizado pelas reformas previdenciárias. Quer isso dizer que o leitor encontrará as novas normas previdenciárias do servidor público inseridas em um contexto maior do que comentários pontuais: o do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e seu arcabouço jurídico infraconstitucional, ao qual se vinculam os servidores públicos efetivos e os membros de Poder. Para tanto, traz noções básicas de previdência social, os princípios constitucionais do RPPS, natureza e tipos de benefícios, bem como as espécies de aposentadoria, com regras de acesso, forma de cálculo e reajustamento aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público. Seus capítulos são estruturados estabelecendo um paralelo entre a situação dos servidores da União da situação dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios que ainda não fizeram suas reformas previdenciárias, ante a quebra do paradigma de padronização constitucional das regras previdenciárias dos entes federativos, trazida pela Emenda reformadora de 2019. Tendo em vista a proteção jurídica conferida pela EC no 103/2019 àqueles que já haviam ingressado em cargo efetivo no serviço público federal até a data de sua publicação, são explicitadas as regras que asseguram o direito adquirido e as que reconhecem a expectativa de direito dos servidores (regras de transição), com exemplos práticos e variados. As novas regras para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC no 103/2019 são evidenciadas com exemplos que demonstram, passo a passo, quando o servidor terá acesso ao benefício e quanto será o valor dos proventos da aposentadoria ou da pensão por morte. O leitor também encontrará neste livro as situações jurídicas que ensejam a concessão do abono de permanência; as regras sobre acumulação dos benefícios previdenciários e sua forma de cálculo; o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo, o Sistema de Proteção Social dos Militares e o regime de previdência complementar do servidor público. Com estruturação didática, linguagem objetiva e exemplos práticos, será útil para concurseiros, concursados (já vinculados ao regime), acadêmicos e para aqueles que trabalham com previdência do servidor público.