Os Processos Estruturantes No Mbito Da Jurisdi O Constitucional

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Os Processos Estruturantes No Mbito Da Jurisdi O Constitucional

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Author : Deomar da Assenção Arouche Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-06-27

Os Processos Estruturantes No Mbito Da Jurisdi O Constitucional written by Deomar da Assenção Arouche Junior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-27 with Law categories.

O Supremo Tribunal Federal, diante de omissões inconstitucionais e situações de estado de coisas inconstitucionais, tem se utilizado de processos estruturantes, mecanismos de natureza inovadora e criativa para tornar efetivas deliberações destinadas ao enfrentamento desses tipos de problema que, de outra forma, redundariam em decisões que dificilmente seriam cumpridas ou levariam muito tempo para serem efetivadas. No decorrer do seu livro, o autor enfrentou temas importantes, como o método concretista de interpretação, a efetivação de direitos por meio de processos coletivos, o ativismo judicial, a judicialização da política, o sistema de controle de constitucionalidade e a experiência de outros países com processos estruturantes, a saber, Estados Unidos, Colômbia, África do Sul, Índia e Argentina. Analisou a evolução das técnicas de implementação de decisões proferidas em ações dessa natureza no direito comparado, para verificar a sua aplicabilidade no cenário brasileiro. Nesse contexto, buscou investigar os mecanismos disponíveis no sistema processual brasileiro mais adequados para dar efetividade à resolução de lides estruturantes destacando soluções dialógicas sem, no entanto, deixar de lado remédios interventivos mais fortes. A obra tratou de alguns processos estruturantes paradigmáticos do STF, como a ADPF 347, sobre o sistema prisional brasileiro, a ADPF 635, relativa à violência nas favelas, e a ADPF 760, relacionada ao desmatamento ilegal na Floresta Amazônica.

Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O

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Author : José Joaquim Gomes Canotilho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26

Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O written by José Joaquim Gomes Canotilho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.

Alterações à 7a Edição: "Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.a edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003

Processo Constitucional

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Author : Antônio Veloso Peleja Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-08-01

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ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2015-2018). Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2012- 2013). Professor Adjunto na Faculdade de Direito na Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. NATÁLIA NUNES LOPES Mestra em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (2020- 2022). Assessora Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RODRIGO BRANDÃO Professor-Adjunto de Direito Constitucional da UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Subprocurador-Geral do Município do Rio de Janeiro.

Jurisdi O Constitucional E Processo Penal

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Author : Túlio Fávaro Beggiato
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-10-31

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Chama atenção as características do Tribunal Constitucional Brasileiro: sua nomenclatura, seu modelo de recrutamento, a vitaliciedade de seus cargos, seu pertencimento ao Poder Judiciário, sua ampla competência penal, seu modo de implementar o controle de constitucionalidade e a respectiva concentração de poderes e funções. Por outro lado, é consabido que a proteção de direitos e liberdades fundamentais relaciona-se, diretamente, com o modo de organização e com as barreiras impostas aos órgãos e instituições públicas pelo ordenamento jurídico. Outrossim, os mecanismos do constitucionalismo dependem de constante acompanhamento de sua adequação e eficácia. Exsurge, por conseguinte, a necessidade de que as atribuições, funções e poderes do Tribunal Constitucional Brasileiro sejam examinados sob o prisma do Direito Comparado. Para tanto, o presente livro analisa os elementos estruturantes dos mais importantes tribunais constitucionais europeus (Espanha, Itália e Alemanha), além das características da Suprema Corte dos Estados Unidos, que influenciaram o Tribunal brasileiro. Nessa linha de intelecção, foram assinalados os elementos convergentes e divergentes relacionados ao modelo institucional de um Tribunal Constitucional, bem como foram identificados reflexos jurídicos atípicos decorrentes da hibridização adotada no Brasil, com especial enfoque na persecução penal, sob as perspectivas da proibição do excesso e da vedação da proteção deficiente.

Lit Gios Estruturais Estado De Coisas Inconstitucional E Gest O Democr Tica Do Processo

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Author : Bianca M. Schneider Van Der Broocke
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-04-23

Lit Gios Estruturais Estado De Coisas Inconstitucional E Gest O Democr Tica Do Processo written by Bianca M. Schneider Van Der Broocke and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-23 with Antiques & Collectibles categories.

A doutrina do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), originária da Corte Constitucional da Colômbia, foi trazida para a jurisprudência brasileira na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/2015, que versa sobre a crise do sistema prisional no país. Cuida-se, o ECI, de tema que se insere no contexto de estudo dos denominados “litígios estruturais” e do modelo de intervenção judicial que a reiterada violação de direitos fundamentais de um número plural de pessoas demanda. A identificação dessa nova categoria de litigância (estrutural) teve origem no paradigmático caso Brown vs. Board of Education de 1954 e nos seus desdobramentos para a tutela jurisdicional de viés coletivo e interesse público nos Estados Unidos, que vieram a influenciar mais tarde o ativismo de cortes constitucionais do Sul Global. Partindo da pesquisa do direito comparado, busca-se, neste livro, estabelecer em que medida o emprego de conceitos e mecanismos procedimentais inovadores como o ECI afetará o exercício da jurisdição constitucional brasileira, em especial no que concerne à atuação do Estado-Juiz na resolução de litígios estruturais. Para tanto, adota-se a premissa de que a ADPF 347/2015, que reconheceu o ECI do sistema carcerário, pode servir de “leading case” para processos estruturais no âmbito da jurisdição ordinária. O aumento do número de litígios estruturais no Brasil é um dado fático que tem tornado cada vez mais necessário o debate acerca da forma como deve se desenvolver a atividade jurisdicional de que resultam ingerências na esfera de competência de autoridades representativas, visando promover desbloqueios políticos e institucionais. O tema também tem feito parte da agenda legislativa e, inclusive, ensejado algumas inovações jurisprudenciais pontuais nas instâncias ordinárias. Fato é que os instrumentos processuais tradicionalmente empregados na revisão judicial de políticas públicas se mostram insuficientes, já que direcionados à obtenção de soluções definitivas e compensatórias que se traduzem em ordens de dar, pagar, fazer ou não fazer. Uma demanda estrutural exige decisões voltadas para o futuro e que requerem criatividade e protagonismo do juiz no gerenciamento de um processo de execução complexo. O presente estudo demonstra que o emprego de mecanismos participativos e deliberativos para a implementação das medidas estruturais na fase pós-julgamento é a peça chave para que processos dessa natureza sejam eficazes, propondo um redesenho do atual padrão de Audiências Públicas judiciais, a partir da ideia de “Gestão Democrática do Processo”.

Judicializa O Da Pol Tica E Divis O De Poderes No Estado Democr Tico De Direito

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Author : Cecilia Caballero Lois
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

Judicializa O Da Pol Tica E Divis O De Poderes No Estado Democr Tico De Direito written by Cecilia Caballero Lois and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.

A judicialização da política é um fenômeno de expansão da função judicial, seja ela exercida através da atuação da jurisdição constitucional, ou por meio da utilização de procedimentos judiciais por espaços não jurídicos. No primeiro caso, o exercício da jurisdição constitucional na atualidade não se limita à revisão judicial, pois a proteção da Constituição compreende outras competências, delimitadas pelos próprios tribunais. Essa expansão da função judicial gera polêmica em torno da legitimidade de atuação da jurisdição constitucional, pois uma decisão judicial garantidora da Constituição pode entrar em conflito com decisões tomadas por poderes eleitos democraticamente, desrespeitando a separação de poderes. Considerada como um dos pilares estruturais do Estado Liberal, quando a preocupação era acabar com o despotismo monárquico e limitar o exercício do poder político, a teoria da separação de poderes começou a ser delineada por John Locke, mas somente a partir de Montesquieu é que ela se populariza e passa a ser estabelecida nas primeiras constituições escritas. Atualmente, a separação de poderes se tornou uma mera garantia dos poderes estatais para agirem conforme determinados procedimentos, pois, desde o advento do Estado Social, os critérios materiais que diferenciavam as funções estatais extrapolaram os limites da tripartição e as constituições da época abriram espaço para a expansão da jurisdição constitucional. A difusão do modelo norte-americano de controle de constitucionalidade, exercido pelo judiciário enquanto protetor da supremacia da constituição, inspirou a criação da jurisdição constitucional na Europa após a Segunda Guerra Mundial, porém seu exercício foi atribuído a Tribunais Constitucionais, criados exclusivamente para exercer um controle abstrato de constitucionalidade. Diante da atual divisão de poderes que caracteriza a estrutura do Estado Democrático de Direito, resta à jurisdição constitucional fiscalizar os processos de formação da vontade democrática, pois somente assim sua função pode ser considerada legítima, enquanto protetora e garantidora da constituição.

Jurisdi O Constitucional Civil

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Author : Joaquim Alves
language : pt-BR
Publisher: CreateSpace
Release Date : 2014-11-11

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Ao final das aulas do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil no Complexo Damásio de Jesus, e verificando pelos meios de comunicação a importância nacional das decisões da Corte Constitucional, entendemos que já pela evolução constitucional do processo temos a necessidade de alcançar estudos sobre a jurisdição constitucional face à sua introdução nas grades curriculares das faculdades de Direito. Assim, decidimos por estudar a aplicabilidade do Direito Processual Civil na jurisdição constitucional e seus efeitos nas decisões de sua competência originária e recursal, e quanto à coisa julgada formal e material. O princípio do devido processo legal é de origem civil na Inglaterra e positivado na Constituição Federal de 1988, razão disso, não haveria como distanciar sua aplicação no processo constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. At the end of the classes of the Postgraduate Course in Civil Procedural Law at the Damásio de Jesus Complex, and checking via the various means of communication the national importance of the decisions made by the Constitutional Court, we understand that, through the constitutional evolution of the process, we already see the need to realize studies on constitutional jurisdiction, given its introduction into the curriculum of the faculties of Law. Therefore, we resolved to study the applicability of Civil Procedural Law to the constitutional jurisdiction and its effects on decisions within its original and appellate jurisdiction, and with regard to the formal and substantive res judicata. The principle of due process of law is of civil origin, in England, and was effectuated in the Federal Constitution of 1988, the reason being there would be no way of separating its implementation in the constitutional process before Brazil's Supreme Court. À la fin du Cours de maîtrise en Droit Procédural Civil au Complexo Damásio de Jesus, et grâce à l'observation des moyens de communication de l'importance nationale des décisions de la Cour Constitutionnelle, nous avons compris que c'est par l'évolution constitutionnelle de la procédure qu'il nous faut atteindre des études sur la juridiction constitutionnelle face à son introduction dans les programmes des écoles de Droit. Nous avons donc décidé d'étudier l'applicabilité du Droit procédural civil dans la juridiction constitutionnelle et ses effets sur les décisions de sa compétence originaire d'appel et quant à la chose jugée, formelle et matérielle. Le principe de la procédure civile a son origine civile en Angleterre et a été consacré au Brésil par la Constitution fédérale de 1988, de façon qu'il est impensable d'éloigner son application dans le processus constitutionnel auprès de la Cour suprême.

Direitos Fundamentais Na Jurisdi O Neoconstitucional

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Author : Débora Caldeira Monteiro de Lima
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-02-01

Direitos Fundamentais Na Jurisdi O Neoconstitucional written by Débora Caldeira Monteiro de Lima and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-01 with Political Science categories.

A presente obra se propõe a analisar as principais transformações sofridas na percepção e compreensão do Direito, após o advento do neoconstitucionalismo no Brasil. Para isso, esta pesquisa resgatará alguns elementos históricos envolvendo a decisão jurídica, compreendida na jurisdição, antes da inauguração dessa nova ideologia constitucional, para que, em seguida, seja possível captar a amplitude, complexidade e inteireza dos impactos do constitucionalismo para a formação, criação e realização do Direito. Essa nova perspectiva constitucional, instalada após a promulgação da Constituição Federal, floresceu mudanças de paradigma no plano teórico e filosófico, ao reconhecer a força normativa da Constituição, expandir a jurisdição e fazer nascer uma nova interpretação constitucional. Foi nesse ambiente que a jurisdição e o processo tornaram-se, juntos, importantes instrumentos para a realização da Constituição em razão de o Judiciário ter assumido um importante papel voltado para a concretização dos direitos fundamentais e também pelo fato de o Direito processual incorporar instrumentos que condicionam a efetividade das garantias constitucionais. Paralelamente a essas transformações, observou-se que a Justiça passou a viver um período de crise na efetividade do processo, originada pela morosidade processual e por decisões judiciais que contrastavam entre si para casos análogos. A mencionada crise foi enfrentada por meio de reformas normativas, as quais incorporaram a técnicas do precedente judicial como instrumento hábil a realizar o Direito no âmbito jurisdicional. Diante disso, analisar-se-ão o papel, a influência e a legitimidade dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro, à luz das recentes reformas legislativas. Analisar-se-á, ainda, como os precedentes judiciais são criados e aplicados nos países tradicionalmente vinculados a esse instituto, buscando-se perquirir se a aplicação de seus posicionamentos se dá de modo semelhante ao do Brasil. Nesse norte, a presente investigação exaltará a importância do comprometimento da decisão jurídica com aspectos históricos que condicionam a realização e construção do Direito.

A Relev Ncia Da Quest O Federal E A Reconfigura O Do Superior Tribunal De Justi A Como Corte De Precedentes

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Author : FERNANDO NATAL BATISTA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-04-18

A Relev Ncia Da Quest O Federal E A Reconfigura O Do Superior Tribunal De Justi A Como Corte De Precedentes written by FERNANDO NATAL BATISTA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-18 with Antiques & Collectibles categories.

A obra pretende apresentar reexões sobre a adoção do ltro de relevância da questão de direito federal no recurso especial, nos termos da redação do art. 105, III, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988, incluída pela Emenda Constitucional 125/2022. A partir da compreensão rmada pelo estudo no direito comparado sobre a função do ltro de seleção recursal das Cortes de Uniformização das escolas jurídicas do Civil Law, o trabalho procura demonstrar que a relevância da questão federal – RQF terá uma dupla nalidade ou natureza jurídica em nosso ordenamento na reconguração da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça: será, simultaneamente, um ltro individual obstativo de conhecimento e um instrumento de integração do microssistema de demandas repetitivas, inaugurado pela Emenda Constitucional 45/2004 e operacionalizado pelo Código de Processo Civil de 2015. O livro tem, ainda, como objetivo: analisar, a partir da teoria dos precedentes vinculantes do Código de Processo Civil de 2015 e da modicação advinda pela Emenda Constitucional 125/2022 na competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, a sua reconguração sistêmica enquanto Corte de Precedentes; e, também, reetir pontualmente sobre os principais pontos trazidos na Emenda Constitucional 125/2022 e contidos no anteprojeto de lei, enquanto norma regulamentadora, como enviado ao Congresso Nacional. A nalidade dessa obra é a compreensão do instituto processual e sua viabilização procedimental para que, assim como ocorreu no Supremo Tribunal Federal com o advento da repercussão geral, haja um incremento decisório (“decidir mais e melhor”) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Jurisdi O Constitucional E Federa O

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Author : Marcelo Labanca
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2009-08-24

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O debate em torno da construção da federação não é desenrolado apenas no âmbito do Poder Legislativo ou do Executivo, mas também no plano do Poder Judiciário. E este livro sustenta que o Supremo Tribunal Federal é protagonista na definição dos contornos do Estado Federal brasileiro. Assim sendo, um debate que é, em tese, tipicamente político, termina sendo definido pelo STF brasileiro, o Tribunal de Federação. Investiga-se, para tanto, de que modo isso ocorre, com foco específico na utilização jurisprudencial do princípio da simetria. Considerando que a simetria vem sendo utilizada para traçar os contornos da autonomia do Estado-membro, optou-se por demarcar, como banco de dados a ser pesquisado, (1) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) propostas em face de leis estaduais (autolegislação) e (2) propostas em face às normas das Constituições estaduais (autogoverno) que estivessem colidindo com a Constituição Federal