Precedentes Judiciais Contra Legem
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Precedentes Judiciais Contra Legem
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Author : Adriane Guasque
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-12-14
Precedentes Judiciais Contra Legem written by Adriane Guasque and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-14 with Law categories.
Precedentes judiciais contra legem traz à tona a possibilidade de os tribunais superiores solucionarem um litígio mediante a derrotabilidade de um texto infraconstitucional-alvo de um controle principiológico de constitucionalidade, com a previsão de consequências jurídicas opostas às que normalmente decorreriam desse enunciado normativo derrotado. A obra propõe-se a revelar a atividade jurígena necessária à construção da norma jurídica que vai fundamentar a decisão judicial solucionadora do caso concreto sob julgamento, por meio da articulação sistemática e multirreflexiva das fontes jurídicas relevantes tematicamente ao caso; e a existência de hipóteses de colisão em concreto entre um texto normativo infraconstitucional e um princípio de alçada constitucional, os quais são harmônicos entre si, perfeitamente conciliáveis no plano abstrato e aplicáveis à solução dos litígios, mas, em determinado caso concreto atípico, o controle principiológico de constitucionalidade exige a formulação de uma exceção à aplicação do enunciado infraconstitucional que com ele colide. Em consequência, a norma jurídica acaba por afastar a incidência e os efeitos do texto legal, a priori aplicável, pelo fenômeno da superabilidade da lei posta, resultando em uma norma jurídica contra legem, que prevê consequências jurídicas exatamente adversas das que dela normalmente surgiriam. Na hipótese objeto desta obra também ganha revelo a necessidade de se averiguar quando a leitura constitucional de determinado texto legal é cabível e adequada e quando ela é oportunista, criada apenas para distorcer o sentido de uma previsão normativa infraconstitucional. Sendo assim, a obra compromete-se a demonstrar a supremacia material da Constituição e a sua posição como centro formal e axiológico do ordenamento jurídico orbital, e a importância da argumentação jurídica na justificação e na fundamentação do precedente judicial contra legem, representando um obstáculo à discricionariedade judicial e o equilíbrio entre a abertura do Direito (pelo reconhecimento da superabilidade da lei) e a manutenção da segurança jurídica e da integridade/coerência do Direito.
Identifica O Dos Precedentes Judiciais
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Author : Ruy Alves Henrique Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-04-26
Identifica O Dos Precedentes Judiciais written by Ruy Alves Henrique Filho and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-26 with Antiques & Collectibles categories.
As principais dificuldades na aplicação dos Precedentes Judiciais, tais como sua força vinculante, forma de composição e modalidades de flexibilização, vão além do que previa o projeto inicial do Código de Processo Civil brasileiro. Muitas obras tratam do tema de forma exemplar, em especial quanto sua vinculatividade. Ocorre que, apesar do empenho doutrinário, ainda parece pouco explorada a formação e a devida identificação dos precedentes, sendo que a discussão de sua força vinculante depende do tipo de julgado que se pretende chamar de Precedente Judicial. Antes de longas discussões sobre a forma de atuar a superação de precedentes, muitas outras formas de flexibilização e modernização destes julgados especiais são encontradas em seu berço consuetudinário. Atualmente, todas estas modalidades são pouco exploradas e conhecidas em nossa tradição, aparentemente por não estarem contempladas na lei processual vigente. A dificuldade de provocar a revisão do precedente só tem sentido quando se conhece qual decisão judicial representa fielmente o instituto integrado recentemente em nosso sistema. A força vinculativa é tamanha que, em caso de sua inaplicação deliberada, a decisão judicial é nula.
A Import Ncia Dos Precedentes Judiciais Luz Do Artigo 332 Do Cpc 2015
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Author : Suélen Lima Casé
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-11-24
A Import Ncia Dos Precedentes Judiciais Luz Do Artigo 332 Do Cpc 2015 written by Suélen Lima Casé and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-24 with Law categories.
Este trabalho estuda a improcedência liminar do pedido autoral como manifestação da importância dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio. Além da técnica emprestar celeridade ao trâmite processual, em nítida efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, ela busca a segurança jurídica e, por conseguinte, a recuperação da credibilidade do Poder Judiciário junto à sociedade. Como subsídio teórico para o enfrentamento da matéria central, será analisado, primeiramente, como se deu a formação do Direito Brasileiro e suas bases, sendo traçado, para tanto, um breve perfil histórico. Abordar-se-á também, de forma comparativa, as principais características dos dois Grandes Sistemas Jurídicos Ocidentais – Civil Law e Common Law – e como ambos têm influenciado o pensamento jurídico nacional. Em seguida por-se-á em relevo a discussão concernente ao crescimento do uso de precedentes judiciais, vinculantes ou orientadores, no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, será explicado o instituto da improcedência liminar do pedido autoral ou improcedência prima facie, por meio de uma análise do conteúdo da norma processual – art.332 do CPC – e como se verifica, nessa técnica processual, a importância conferida ao precedente judicial no direito brasileiro.
Fundamentos Filos Ficos De La Teor A Del Precedente Judicial
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Author : Varios Autores
language : es
Publisher: Universidad Externado
Release Date : 2015-08-01
Fundamentos Filos Ficos De La Teor A Del Precedente Judicial written by Varios Autores and has been published by Universidad Externado this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-08-01 with Law categories.
Los estudios de este volumen tratan algunos de los aspectos más importantes de una teoría filosófica del precedente. Exploran y explican temas como la estructura de los precedentes judiciales, sus fundamentos filosóficos, su relevancia y los problemas metodológicos con los que es probable que se encuentren los juristas a la hora de identificar, interpretar y seguir los precedentes. Los ensayos están divididos en tres secciones: la primera trata sobre la estructura y fundamentos de los precedentes judiciales; la segunda, sobre las virtudes y usos prácticos del precedente; y la tercera, sobre la práctica del precedente en las culturas jurídicas contemporáneas.
Argument Types And Fallacies In Legal Argumentation
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Author : Thomas Bustamante
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2015-04-07
Argument Types And Fallacies In Legal Argumentation written by Thomas Bustamante and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-04-07 with Law categories.
This book provides theoretical tools for evaluating the soundness of arguments in the context of legal argumentation. It deals with a number of general argument types and their particular use in legal argumentation. It provides detailed analyses of argument from authority, argument ad hominem, argument from ignorance, slippery slope argument and other general argument types. Each of these argument types can be used to construct arguments that are sound as well as arguments that are unsound. To evaluate an argument correctly one must be able to distinguish the sound instances of a certain argument type from its unsound instances. This book promotes the development of theoretical tools for this task.
The Nature And Authority Of Precedent
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Author : Neil Duxbury
language : en
Publisher:
Release Date : 2008
The Nature And Authority Of Precedent written by Neil Duxbury and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Judicial process categories.
Neil Duxbury examines how precedents constrain legal decision-makers and how legal decision-makers relax and avoid those constraints. There is no single principle or theory which explains the authority of precedent but rather a number of arguments which raise rebuttable presumptions in favour of precedent-following. This book examines the force and the limitations of these arguments and shows that although the principal requirement of the doctrine of precedent is that courts respect earlier judicial decisions on materially identical facts, the doctrine also requires courts to depart from such decisions when following them would perpetuate legal error or injustice. Not only do judicial precedents not 'bind' judges in the classical-positivist sense, but, were they to do so, they would be ill suited to common-law decision-making. Combining historical inquiry and philosophical analysis, this book will assist anyone seeking to understand how precedent operates as a common-law doctrine.
Supera O Do Precedente E Modula O De Efeitos
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Author : RAVI PEIXOTO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-14
Supera O Do Precedente E Modula O De Efeitos written by RAVI PEIXOTO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-14 with Antiques & Collectibles categories.
A obra sistematiza a modulação de efeitos na superação de precedentes no direito processual civil brasileiro. Trata-se de tema que vem recebendo cada vez mais atenção dos tribunais superiores, com destaque para a discussão da tese do século do direito tributário, e é importante que o operador do direito tenha um bom conhecimento de todas as suas nuances. É com esse objetivo que o livro almeja identicar em que hipóteses ela pode ser realizada, se há uma uniformidade de compreensão dos seus requisitos pelo STJ e pelo STF e mesmo na doutrina. Também busca identicar respostas para questões processuais da superação prospectiva, tais como de que forma ela pode ser requerida, como alegar que houve modulação do precedente em casos por ela afetados, quem pode requerer, quais tribunais podem modular os precedentes, dentre outros temas.
Controle De Precedentes A Conforma O Sist Mica Da Linguagem Judicial Dos Indexadores E Normatividade Concreta
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Author : Amini Haddad Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-10-04
Controle De Precedentes A Conforma O Sist Mica Da Linguagem Judicial Dos Indexadores E Normatividade Concreta written by Amini Haddad Campos and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-04 with Antiques & Collectibles categories.
A tese, sob a luz da Escola do Constructivismo do Professor Paulo de Barros Carvalho (filosofia da linguagem), avaliada com distinção em nota máxima, traz tema inovador, visto que propõe o controle da normatividade concreta decorrente do indexador-precedente. Nesse sentido, tem-se a disposição do art. 489, §2o; art. 525, §12 e segs, art. 535, §5° e segs, art. 966, CPC, além da querela nullitatis e outros indicativos de controle tratados. De igual forma, não se negam outras possibilidades, a exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme ADPF 648, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Contudo, a defesa central está na ação rescisória como controle da normatividade concreta da decisão projetada (art. 966, V, do CPC), em razão de sua abertura impugnativa (rol de legitimados/interesse jurídico), com maior democratização do controle sistêmico, além de servir para extirpar o indexador-precedente ofensivo à unidade do ordenamento. Os legitimados à ADPF se apresentam em âmbito mais restrito. Já o controle individual em cada processo, possibilitado pelo §2o, do art. 489 do CPC, não terá o feito de retirar o indexador viciado do sistema, bem como verter benefícios a outros interessados. No Brasil, os “precedentes” foram criados para racionalizar o número de demandas existentes e equacionar “fórmulas” à isonomia da prestação da tutela jurisdicional. Contudo, sua inserção não previu “hipóteses de correção” quando a sua base é um ato de desvio (ilícito, abusivo ou não conformativo). Esta tese, sob o eixo da filosofia da linguagem, com o uso da metodologia do Constructivismo Lógico-semântico, pretende não somente questionar a figura do enunciado-judicial-indexador, sob uma historicidade crítica do que se convencionou chamar de “precedentes”, mas também propõe caminho para se resolver possíveis descontroles “assistêmicos” das emanações habilitadas à indexação. Defende-se, com mais vigor, nesse âmbito, a ação rescisória (art. 966, V, CPC) para fins de uma efetiva dinâmica constitucional da normatividade concreta do acórdão-base, habilitado à projeção, sem prejuízo de outros nortes impugnativos e enfrentamentos discursivos. Objetiva-se, assim, uma leitura conformativa do processo diante do novo instituto à parametrização de julgamentos, para que o seu espaço sirva de instrumental à integridade pragmática do ordenamento jurídico brasileiro.
Precedentes E Integridade
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Author : Arthur Laércio Homci da Costa Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-05-17
Precedentes E Integridade written by Arthur Laércio Homci da Costa Silva and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-17 with Antiques & Collectibles categories.
O objetivo desta obra é responder à seguinte questão: o dever de integridade da jurisprudência atribuído aos tribunais brasileiros pode contribuir para a garantia do direito fundamental de acesso à justiça? Levanta-se neste livro a hipótese de que um dos elementos aptos a garantir o direito fundamental de acesso à justiça é a atuação dos tribunais brasileiros a partir da observância da integridade da sua jurisprudência, de acordo com a jurisdição precedentalista que se almeja adotar no Brasil. Para alcançar o objetivo, o livro divide-se em quatro capítulos. No primeiro, demonstra-se como está acontecendo o movimento de precedentalização do direito brasileiro, constatando-se que a nossa tradição, historicamente mais identificada com a tradição do civil law, não constitui um impedimento a esse movimento, mas impõe vários desafios à consolidação do direito numa perspectiva precedentalista. No segundo, expõe-se como o sistema normativo brasileiro está regulando a aplicação de precedentes vinculantes, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, analisando-se alguns conceitos básicos da teoria dos precedentes e o modo como a sociedade participa da formação de precedentes vinculantes. No terceiro, investiga-se o papel da integridade nesse cenário, buscando-se justificar a inserção da expressão “jurisprudência íntegra” na redação do artigo 926 do Código de Processo Civil: sustenta-se que a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin pode ser uma forma de interpretar o sentido dessa expressão e destaca-se sua importância para o nosso sistema jurídico. O último capítulo visa dois objetivos: expor as faces do acesso à justiça na jurisdição contemporânea e avaliar se o Supremo Tribunal Federal, particularmente nos julgamentos que envolvem questões relativas ao acesso à justiça, considera o princípio da integridade como um valor relevante no nosso ordenamento jurídico.
Teoria Dos Pronunciamentos Judiciais Vinculantes
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Author : Murilo Strätz
language : pt-BR
Publisher: Gramma
Release Date : 2017-08-01
Teoria Dos Pronunciamentos Judiciais Vinculantes written by Murilo Strätz and has been published by Gramma this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-08-01 with Law categories.
A presente obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo Novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), também denominadas Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice. Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas sobretudo prescritivo, em relação às novas modalidades processuais introduzidas no Direito nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law. Para tanto, busca-se, de um lado, desvelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que todo e qualquer sistema deve nutrir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law.