Precedentes Obrigatorios
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Precedentes Obrigatorios
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Author : LUIZ GUILHERME MARINONI
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015-11-27
Precedentes Obrigatorios written by LUIZ GUILHERME MARINONI and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-11-27 with categories.
O Código de Processo Civil de 2015 trata da questão em inúmeras e relevantes normas. Este é, sem qualquer dúvida, o mais importante tema do novo código. Assim, é preciso analisar o código de 2015 a partir do que foi escrito nas três primeiras edições do livro; Essa 4a edição, repensada e acrescida de novos argumentos, tem o seu 4O capítulo inteiramente dedicado ao novo Código de Processo Civil. As regras que regulam a operação com precedentes - fundamentação das decisões, distinção, revogação dos precedentes e efeitos no tempo da decisão revogadora -, trarão grande impacto ao funcionamento da justiça civil e ao exercício da advocacia, além de grandes benefícios à sociedade.
Precedentes Obrigat Rios Do Supremo Tribunal Federal
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Author : Adelmar Azevedo Régis
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-05-28
Precedentes Obrigat Rios Do Supremo Tribunal Federal written by Adelmar Azevedo Régis and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-28 with Law categories.
No Brasil, a jurisprudência apresenta relevância crescente no Direito, à medida que ocorre uma aproximação das regras do sistema do Civil Law ao sistema anglo-saxônico Common Law. Portanto, conhecer a jurisprudência, notadamente os precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal, é fundamental, pois, destas decisões, extraímos a palavra final, em termos de interpretação da Constituição Federal, dada pelo órgão que tem o papel de ser seu guardião. O sistema de precedentes judiciais obrigatórios é imperioso à uniformização da jurisprudência pátria, mantendo-a estável, íntegra e coerente, acarretando a diminuição do efeito surpresa das decisões e atendendo ao Princípio Fundamental da Segurança Jurídica. Dentre as espécies de precedentes judiciais obrigatórios, há algumas particularmente importantes, por tenderem a conformar os entendimentos judiciais e administrativos em todo o país: as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados das súmulas, os julgamentos de repetitivos e orientativos do Plenário do STF, em que se enquadram as teses com repercussão geral fixadas. Por esses motivos, realizamos um exaustivo trabalho de monitoramento dos julgados do STF, incluindo na presente obra as principais Teses Com Repercussão Geral fixadas pelo STF; as mais importantes Decisões em Controle Concentrado de Constitucionalidade proferidas nos últimos anos (selecionadas, organizadas e comentadas); mais de 700 Precedentes Relevantes e Recentes, selecionados dos últimos 120 Informativos do STF (atualizado até a Edição n° 1011/2021), além das Súmulas Vinculantes Aprovadas, com Atualizações sobre sua interpretação e aplicação pelo STF. Esse conjunto de precedentes obrigatórios foram filtrados, sistematizados e organizados em doze ramos, subdivididos em temas relevantes, com a finalidade de permitir a criação de links entre eles e estruturá-los, de forma didática, facilitando a rápida identificação, compreensão e memorização. Assim, quando já se começa a usar a expressão Direito Jurisprudencial e a força normativa dos precedentes do STF adquire prestígio e relevo inimagináveis como inequívoca fonte do Direito, a presente obra passa a interessar a todos os que militam no Direito.
O Efeito Repetitivo E A Forma O Dos Precedentes Obrigat Rios Na Justi A Do Trabalho
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Author : Mauricio Pereira Simões
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
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Transformation Of Civil Justice
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Author : Alan Uzelac
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2018-09-03
Transformation Of Civil Justice written by Alan Uzelac and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-03 with Law categories.
National civil justice systems are deeply rooted in national legal cultures and traditions. However, in the past few decades they have been increasingly influenced by integration processes at the regional, supra-national and international level. As a by-product of the emergence of economic and political unions and globalisation processes there is pressure to harmonise or even unify the way in which national civil justice systems operate. In an attempt to create a ‘genuine area of justice’, new unified procedures are being developed, which operate in parallel with national civil procedures, and sometimes even strive to replace them. As a reaction to the forces that endeavour to harmonise and unify procedural laws and practices, an opposing trend is gaining momentum: one that insists on diversity and pluralism of national civil procedures. This book focuses on the evolution of procedural reforms in various jurisdictions and the ongoing transformation of national civil justice systems.
Comparing The Prospective Effect Of Judicial Rulings Across Jurisdictions
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Author : Eva Steiner
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2015-05-05
Comparing The Prospective Effect Of Judicial Rulings Across Jurisdictions written by Eva Steiner and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05-05 with Law categories.
This work deals with the temporal effect of judicial decisions and more specifically, with the hardship caused by the retroactive operation of overruling decisions. By means of a jurisprudential and comparative analysis, the book explores several issues created by the overruling of earlier decisions. Overruling of earlier decisions, when it occurs, operates retrospectively with the effect that it infringes the principle of legal certainty through upsetting any previous arrangements made by a party to a case under long standing precedents established previously by the courts. On this account, in the recent past, a number of jurisdictions have had to deal with the prospect of introducing in their own systems the well-established US practice of prospective overruling whereby the court may announce in advance that it will change the relevant rule or interpretation of the rule but only for future cases. However, adopting prospective overruling raises a series of issues mainly related to the constitutional limits of the judicial function coupled by the practical difficulties attendant upon such a practice. This book answers a number of the questions raised by this practice. It makes use of the great reservoir of foreign legal experience that furnishes theoretical and practical ideas from which national judges may draw their knowledge and inspiration in order to be able to advise a rational method of dealing with time when they give their decisions.
Precedentes Judiciais E Seguran A Jur Dica
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Author : Eduardo Novacki
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-14
Precedentes Judiciais E Seguran A Jur Dica written by Eduardo Novacki and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-14 with Law categories.
Na pós-modernidade a ideia de obtenção da certeza no conhecimento científico, tão almejada na modernidade, se arrefeceu, o que trouxe inegáveis reflexos no conhecimento jurídico, caracterizado pela linguagem e pelas diversas interpretações dela decorrentes. Em um ambiente incerto, a estruturação da segurança jurídica, vista em suas dimensões da confiança, da previsibilidade e da estabilidade, é essencial à configuração do Estado de Direito e, por certo, do Estado Constitucional. Diversos fatores contemporâneos, contudo, contribuem para a crise da segurança jurídica, diante da qual se faz necessária a inserção de mecanismos para sua reestruturação, como o respeito aos precedentes judiciais. Os precedentes judiciais não são quaisquer, mas, sim, aquelas decisões proferidas em casos concretos no exercício da Jurisdição que trazem acréscimo hermenêutico ao sistema jurídico e devem ser observadas nos julgamentos de processos futuros idênticos ou similares. O presente livro aborda as várias razões que justificam a observância dos precedentes judiciais, destacando-se argumentos filosóficos, constitucionais, legais e consequencialistas. Procurou-se demonstrar, em uma visão sistêmica, mais adequada à ordem jurídica, que o fortalecimento da segurança jurídica não pode prescindir da necessidade de observância dos precedentes judiciais, fruto do exercício da Jurisdição no ambiente do processo.
Intelig Ncia Artificial Nas Rela Es De Consumo
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Author : Amada Celli Cascaes
language : en
Publisher: Editora Singular
Release Date : 2023-11-05
Intelig Ncia Artificial Nas Rela Es De Consumo written by Amada Celli Cascaes and has been published by Editora Singular this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-05 with Law categories.
Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.
Precedentes Eleitorais
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Author : Rodrigo Terra Cyrineu
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-12-04
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Contemporaneamente, não há mais espaço para uma teoria da decisão judicial que ignora o papel dos precedentes enquanto fontes do direito. O ordenamento jurídico não se limita, portanto, às normas emanadas pelos órgãos legal e constitucionalmente competentes para produzir leis e atos normativos, haja vista que o próprio Legislador, no curso corrente da história, relegou maior espaço à atuação do Judiciário, ao trabalhar, na própria confecção legislativa, cada vez mais com os conceitos jurídicos indeterminados, as cláusulas gerais e os princípios. Tal premissa é reforçada pela edição do Código de Processo Civil de 2015 que institui o sistema de precedentes no Brasil, o que demanda reflexão a propósito de sua aplicação na seara eleitoral, a qual é conhecida por suas peculiaridades, dentre elas a oscilação jurisprudencial decorrente da alta rotatividade dos juízes nas Cortes Eleitorais.
Precedentes Judiciais No Processo Civil
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Author : Bruno Fuga
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-03-30
Precedentes Judiciais No Processo Civil written by Bruno Fuga and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-30 with Antiques & Collectibles categories.
A riqueza das diversas perspectivas sobre uma temática central, isto é, o estudo dos precedentes judiciais, é o que chama a atenção no presente livro. Temos um recorte central, que foi o estudo dos precedentes; todavia, no decorrer das pesquisas, cada pesquisador teve interesse em um referido recorte e produziu texto sobre o tema. Minha função, como coordenador do grupo de pesquisa, foi indicar leituras consistentes, apontar grandes problemáticas sobre o assunto, instigar o estudo e a pesquisa. Porém, a qualidade dos profissionais presentes no grupo de pesquisa foi o que mais nítido ficou, todos tiveram grande interesse, pesquisaram e leram textos além dos indicados e produziram relevante pesquisa. São, certamente, profissionais diferenciados. Destaco também, como já mencionado, a participação dos diversos professores que gentilmente aceitaram colaborar com este livro, emprestando suas experiências como pesquisadores e certamente contribuindo para melhor profundidade de pesquisa. Desse modo, meus sinceros agradecimentos aos amigos Thiago Caversan Antunes; Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo; Rafael Pitta; Jesualdo Almeida Junior; Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino; Marcos Noboru Hashimoto; Daniel Marques de Camargo; Livia de Rosis Peixoto; Fábio Martins Pereira e Luana da Costa Leão.
A O Rescis Ria Da Lei Norma Da Norma Ao Precedente
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Author : Rafael Knorr Lippmann
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-09-08
A O Rescis Ria Da Lei Norma Da Norma Ao Precedente written by Rafael Knorr Lippmann and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-08 with Antiques & Collectibles categories.
A ação rescisória é instituto que, embora clássico, recebeu nova roupagem com o Código de Processo Civil de 2015. Aspectos como legitimidade, admissibilidade contra decisões parciais, contra decisões sem exame do mérito, regras especiais de prazo e mesmo hipóteses de cabimento são apenas algumas das modificações e novidades trazidas pela nova legislação que, naturalmente, gerou e tem gerado debate na doutrina e controvérsia na jurisprudência. Neste livro, o autor apresenta um estudo completo sobre essa “nova” ação rescisória, abordando, à luz da doutrina e jurisprudência contemporâneas, mas sem deixar de lado lições clássicas sobre o tema, elementos como conceito, legitimidade, prazo e hipóteses de cabimento da rescisória. Como ponto alto, o livro enfrenta a relevantíssima alteração operada na hipótese de cabimento prevista no art. 966, V, do Código vigente, quando comparada com seu antecessor (art. 485, V, do CPC/1973). Muito mais do que autorizar a rescisória por violação a “literal dispositivo de lei”, o CPC/2015 admite-a quando a decisão transitada em julgado violar manifestamente a “norma jurídica”. A inclusão dos §§5º e 6º ao dispositivo, pela Lei 13.256/2016, trouxe ainda mais um ingrediente: seu cabimento por ofensa a precedentes judiciais. Violar a lei é o mesmo que violar a norma jurídica? Violar um precedente é o mesmo que violar a norma jurídica? Se a resposta dessas questões é obviamente negativa, o mesmo não se pode dizer sobre a conformação adequada dos limites para cabimento da rescisória por “ofensa à norma jurídica” e, mais ainda, por “ofensa a precedente judicial”. Em que situações estará caracterizada a violação manifesta da norma? Qual(is) o(s) precedente(s) que, desrespeitados, autorizam o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, §5º? Eis o objetivo nuclear do livro: ação rescisória – da lei à norma, da norma ao precedente, apresenta proposta interpretativa, traçando limites subjetivo, objetivo e temporal para o cabimento de ação rescisória por ofensa a precedente judicial.