Processo Civil Aplicado Aos Tribunais De Contas

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Processo Civil Aplicado Aos Tribunais De Contas

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Author : Renata C. Vieira Maia
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017

Processo Civil Aplicado Aos Tribunais De Contas written by Renata C. Vieira Maia and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017 with Tax courts categories.

Advogando Nos Tribunais De Contas Representa Es E Recursos

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Author : Alessandra Mara Cornazzani Sales
language : en
Publisher: Editora Dia a Dia Forense
Release Date : 2020-12-10

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Diferentemente do Processo Civil, aplicado subsidiariamente em seara administrativa quando silente ou ausente legislação específica, e do Processo Penal, que encontram num único compêndio de leis o modo uniforme à expressão das ações e dos procedimentos necessários à tutela de direitos em âmbito nacional, o Processo Administrativo guarda particularidades próprias de cada ente da Federação Brasileira. Tal como nas ações penais públicas incondicionadas, a Administração Pública é parte na lide administrativa, seja na condição ativa ou passiva, igualando-se a qualquer processo, independentemente da forma e do momento de sua aplicação, o dever de garantia do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Essas características ímpares também são vistas nos processos instaurados e em tramitação nos Tribunais de Contas. Fato é que para o controle do uso adequado e eficiente do dinheiro público segundo o atendimento da política pública devidamente planejada, por mais que as atribuições constitucionais de cada um dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas brasileiros estejam prescritas na ordem constitucional, não apenas os modos de auditoria, acompanhamento, inspeções e comunicações se mostram diversificados em cada Instituição, cada qual com sua nomenclatura própria, como também as postulações de defesa pelos jurisdicionados e particulares interessados também se expressam de forma diferenciada, segundo instruções, julgamentos e competências processuais prescritas nas Leis Orgânicas e/ou Regimentos Internos de cada um. Esta obra tem o objetivo de contribuir na compreensão do modus operandi sobre as ações administrativas em curso nos Tribunais de Contas da União (TCU) do Estado e do Município de São Paulo (TCE/SP e TCM/SP), propiciando ao colega advogado segurança na forma do como e do quando atuar para a defesa da causa administrativa.

A Expedi O De Provimentos Provis Rios Pelos Tribunais De Contas

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Author : Romano Scapin
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019

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Tribunal De Contas

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Author : Ozéias de Jesus dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
Release Date : 2017-12-13

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Tribunais de Contas do BrasilOs Tribunais de Contas s�o �rg�os t�cnicos e independentes do Poder Legislativo, tendo a finalidade de fiscalizar, sob o aspecto t�cnico, as contas p�blicas em nome do povo. Sua atua��o se d� em conjunto com o Poder Legislativo, Minist�rio P�blico, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da Uni�o e Pol�cia Federal, cujos comp�em a rede de controle externo sobre a administra��o p�blica. Tribunal de ContasDireito P�blico na Pr�ticaTribunais de Contas do BrasilTCU - Tribunal de Contas da Uni�oTCE - Tribunais de Contas dos EstadosTCME - Tribunais de Contas dos Munic�pios do EstadoTCM - Tribunais de Contas do Munic�pioBreve hist�ricoTribunal de Contas da Uni�o - TCUPlanejamento e gest�oCompet�nciasContas dos administradoresAtos de admiss�o de pessoal e de concess�o de aposentadorias, reformas e pens�esInspe��es e auditoriasContas nacionais das empresas supranacionaisRecursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Munic�piosAtendimento ao Congresso NacionalExecu��o das Decis�esCondena��o de Respons�veisArrecada��o federal e ren�ncia de receitasAssessoramento � Comiss�o Mista de Planos, Or�amentos P�blicos e Fiscaliza��oDen�nciasFundos de Participa��oFundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM)Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Compensa��o pelas Exporta��es de Produtos Industrializados (IPI Exporta��es)Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO)Funcionamento do TCUTransfer�ncias constitucionais e legaisAuditoria OperacionalO TCU e o controle da regula��oSetor de telecomunica��esO setor de telecomunica��esMarco legal e institui��esRadia��o n�o ionizante de antenas e aparelhos de telecomunica��esPrincipais situa��es identificadasQualidade na presta��o de servi�os aos usu�rios de telefoniaPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUAtendimento telef�nico das ag�ncias reguladorasPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUCadastro de Respons�veis com Contas Julgadas Irregulares - CADIRREGInid�neosTribunal de Contas do Estado de S�o PauloComposi��oTribunal de Contas do Munic�pio de S�o Paulo 88Composi��oCompet�nciaEmentasJulgados SelecionadosTCU e Ressarcimento do Er�rioNovo C�digo de Processo Civil de 2015 e o Direito P�blicoBibliografia

Processo Civil Aplicado

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Author : Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-18

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Com foco na prática forense e nos temas mais relevantes da atualidade, o Processo Civil Aplicado aborda-os, com a profundidade necessária, de forma didática e objetiva. É apresentada uma visão atualizada da jurisprudência, constituindo material indispensável aos operadores do Direito. Texto de contracapa: Em 2001, o Prof. Rafael Vasconcellos começou a ministrar aulas de Direito Processual Civil. Foi amor à primeira vista. Em quase duas décadas de docência, teve a oportunidade de dar aulas em todo o Brasil, em cursos preparatórios, de graduação, pós-graduação e in company. Sua experiência como Procurador da Fazenda Nacional, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Procurador do Estado de Sergipe (aprovado em 1o lugar) e Advogado lhe conferiu uma visão multifacetada do Direito Processual Civil, com o enfoque prático. O largo tempo de docência conferiu ao autor uma visão crítica peculiar, com os olhos voltados para a efetividade do processo. Essa foi a razão pela qual foi convidado para participar da Comissão Revisora do Projeto do Novo Código de Processo Civil, na Câmara dos Deputados, nos anos de 2012 e 2014. Este livro foi escrito ao longo desse período, começando com pequenos apontamentos de aula e sendo encorpado com o exame mais detido dos temas do Direito Processual, a partir da jurisprudência dos Tribunais, no enfrentamento dos casos práticos e dos temas mais cobrados em concursos públicos. O livro contribuirá muito para o aprimoramento do Direito Processual Civil. Tenho certeza de que o leitor irá gostar!

Contas Dos Governantes

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Author : Donato Volkers Moutinho
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2020-08-03

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Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.

Da Prescri O No Processo De Controle Externo

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Author : João Marcos de Araújo Braga Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-31

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O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.

Compila O De Estudos Do Direito Contempor Neo

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Author : Frederico Oliveira Freitas (Org.)
language : pt-BR
Publisher: Simplíssimo
Release Date : 2019-04-30

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Obra coletiva fruto de esforço para descrever diferentes temas de relevância para o Direito contemporâneo a partir da vivência entre professores e alunos da Faculdade Arnaldo Janssen

Termo De Ajustamento De Gest O No Mbito Dos Tribunais De Contas

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Author : Cláudia Bressan da Silva Brincas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-11

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A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de conflitos. Com a publicação da Lei Federal no 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares na solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, criou-se uma nova perspectiva de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Além disso, o novo CPC consolidou o instituto da mediação e conciliação no âmbito do Poder Público, para que a Administração Pública realize conciliações e mediações judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solução de conflitos na Administração Pública, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas através do TAG, atende uma nova tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, imbuídos do espírito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de alteração da aplicação dos mecanismos tradicionais, que não realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relevância e atualidade da temática proposta, com análise acadêmica e profissional em relação à relevante perspectiva da cultura de pacificação social.

Aspectos Centrais De Controle Externo Na Vis O Do Tribunal De Contas Do Estado Do Tocantins

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Author : André Luiz de Matos Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-17

Aspectos Centrais De Controle Externo Na Vis O Do Tribunal De Contas Do Estado Do Tocantins written by André Luiz de Matos Gonçalves and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-17 with Law categories.

Esse livro foi escrito para tratar dos aspectos centrais de controle externo na visão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Façam uma boa leitura.