Quest Es Fundamentais Para A Aplica O Do Cpa
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Quest Es Fundamentais Para A Aplica O Do Cpa C Digo Do Procedimento Administrativo
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
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Quest Es Fundamentais Para A Aplica O Do Cpa
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Author : Tiago Serrão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-30
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A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana. Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código. Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.
No Es Fundamentais De Direito Administrativo 5 A Edi O
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Author : José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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A presente edição das nossas Noções Fundamentais de Direito Administrativo visa, no seu essencial, proceder a uma atualização do texto, sempre necessária, fruto de alterações legislativas que vão ocorrendo ou da necessidade de concretizar ou desenvolver um ou outro ponto menos claro da edição anterior. Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro útil e importante para todos os que pretendem estudar as bases do Direito Administrativo.
Seguran A Social Direito E Economia Vol I
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Author : Tiago Serrão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-07-05
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Em Portugal, como noutras democracias ocidentais, assiste-se ao crescimento dos sistemas de segurança social, que associam público e privado, e laboram com o desígnio de se alcançar uma sociedade menos vulnerável a riscos universais, como a doença, o desemprego, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a invalidez, a velhice e a morte. A presente obra reúne contributos de diversas áreas do saber, sobretudo do Direito e da Economia, oferecendo análises multifacetadas dos problemas e desafios que o sistema enfrenta.
Recurso Administrativo Especial E Delega O De Poderes
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Author : André Folque
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
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Houve já quem autorizadamente admitisse uma interpretação abrogante do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 199.o do CPA por quase ter erradicado o recurso para o delegante numa redação surgida à última hora. Conhecida apenas com a publicação oficial do Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. O inconformismo com um tal resultado justifica, neste breve ensaio, uma análise tão minuciosa quanto possível do elemento literal e uma revisitação das demais relações entre órgãos administrativos: da coadjuvação à delegação de assinatura, da tutela à superintendência, da hierarquia à delegação de poderes. E leva, bem assim, a descobrir razões fundadas para sustentar que é o poder de supervisão afinal que continua a sustentar o recurso delegatório.
Ordenamento Do Territ Rio Urbanismo E Cidades Que Rumo Volume Ii
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Author : Fernanda Paula Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-28
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Em Portugal os domínios do ordenamento do território e do urbanismo foram objeto, nos últimos dois anos, de uma ampla alteração legislativa, que se iniciou com a publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio) e se estendeu pela revisão e alteração de outros regimes conexos. Acresce o relevo que vem assumindo: - o conceito, decorrente da Agenda Urbana para a União Europeia, de desenvolvimento urbano sustentável, que afirma a dimensão estruturante das cidades na promoção da competitividade, sustentabilidade e coesão nacional; - os processos de reabilitação urbana (integrada ou pontual), que racionalizam recursos e evitam intervenções dispersas e consumidoras do território e dos recursos. Todos estes factos exigem, por um lado, uma avaliação do que foram as políticas de ordenamento do território, do urbanismo e das cidades nos últimos anos em Portugal e, por outro lado, uma reflexão sobre o seu futuro. Tendo por base este enquadramento, considerei oportuno juntar numa mesma publicação um conjunto de textos que reflitam, quer de uma perspetiva teórica quer prática, a situação atual das políticas (e práticas) de ordenamento do território, de urbanismo e das cidades com vista à identificação dos seus rumos futuros.
Direito Do Procedimento Administrativo I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Atos Administrativos Criadores De Obriga Es Pecuni Rias Sem Natureza Tribut Ria Especificidades Na Sua Forma O Discuss O Da Legalidade E Respetiva Cobran A Coersiva
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Author : Ana Cláudia Fernandes Costa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-30
Atos Administrativos Criadores De Obriga Es Pecuni Rias Sem Natureza Tribut Ria Especificidades Na Sua Forma O Discuss O Da Legalidade E Respetiva Cobran A Coersiva written by Ana Cláudia Fernandes Costa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-30 with Law categories.
O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação. Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.
Teoria Geral Do Direito Administrativo 10a Edi O Revista E Ampliada
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-11-28
Teoria Geral Do Direito Administrativo 10a Edi O Revista E Ampliada written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-28 with Law categories.
Este livro é dedicado ao estudo dos aspetos essenciais do quadro normativo conformador das relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, por referência aos instrumentos jurídicos conformadores dessas relações que são utilizados pelas entidades investidas do exercício da função administrativa: procedimento administrativo, regulamento, ato administrativo e contratos de Direito Administrativo. Na presente edição, dá-se, mais uma vez, cumprimento ao compromisso desde o início assumido de, de edição para edição, ir ampliando o objeto da obra e aperfeiçoando o modo pelo qual os diferentes temas são abordados: neste caso, procedendo a uma revisão sobretudo centrada no primeiro capítulo da primeira parte e nos pontos respeitantes ao conceito de regulamento e aos temas da força jurídica, da execução, da revogação e da anulação administrativa.
Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo
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Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo written by Sérvulo Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2a edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.