Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE

Download Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page

Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31

Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo written by Sérvulo Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.

O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2a edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.

Recognition Of Foreign Administrative Acts

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2015-12-11

Recognition Of Foreign Administrative Acts written by Jaime Rodríguez-Arana Muñoz and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-12-11 with Law categories.

This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.

Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07

Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.

Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.o do CPA que resultou da Lei n.o 72/2020, de 16 de novembro.

Practical Aspects Regarding The Role Of Administrative Law In The Modernization Of Public Administration

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : M. Elvira Méndez-Pinedo
language : en
Publisher: ADJURIS – International Academic Publisher
Release Date : 2019-08-15

Practical Aspects Regarding The Role Of Administrative Law In The Modernization Of Public Administration written by M. Elvira Méndez-Pinedo and has been published by ADJURIS – International Academic Publisher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-08-15 with Law categories.

This volume contains the scientific papers presented at the 2nd International Conference “Contemporary Challenges in Administrative Law from an Interdisciplinary Perspective” that was held on 17 May 2019 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into two chapters: Practical Aspects Regarding the Role of Administrative Law in the Modernization of Public Administration at European and International Level and Practical Aspects Regarding the Role of Administrative Law in the Modernization of Public Administration at National Level. This volume is aimed at practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical and administrative sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of administrative law and public administration at international and national level.

Estudos De Direito Do Trabalho C Digo Do Trabalho Volume Ii

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Luís Gonçalves da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-03-01

Estudos De Direito Do Trabalho C Digo Do Trabalho Volume Ii written by Luís Gonçalves da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-01 with Law categories.

O Codigo do Trabalho tem sido objecto de constantes mutac?es, salientando-se que, desde 2009, o articulado laboral teve quinze modificac?es, o que tem colocado diversos desafios interpretativos. Entre as materias alteradas, tem especial relevo as normas atinentes as fontes laborais, em particular no que respeita a convenc?o colectiva. No presente livro, o Autor reune um conjunto de textos publicados em diversas revistas e obras colectivas, em Portugal e no estrangeiro, tornando mais facil o acesso do leitor, depois do exito do volume I. Nestes textos, tendo especialmente presente a convenc?o colectiva, s?o analisadas materias como o impacto da crise economica e da "Troika", os poderes da Administrac?o laboral, o ambito pessoal e o tempo de trabalho, a relevancia do local de trabalho e, finalmente, a escolha pelo trabalhador do instrumento colectivo.

The Sound Of Silence In European Administrative Law

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Dacian C. Dragos
language : en
Publisher: Springer Nature
Release Date : 2020-07-28

The Sound Of Silence In European Administrative Law written by Dacian C. Dragos and has been published by Springer Nature this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-28 with Political Science categories.

This book examines administrative silence in a comparative manner in the EU law and 13 jurisdictions from Europe. Administrative silence is an issue that lies at the intersection of legal and managerial aspects of public administration, a concept that is both reflecting and testing the principles of legal certainty, legality, good administration, legitimate expectations, and effectiveness. Inactivity or excessive length of proceedings appears to be of interest for comparisons, particularly in the context of the recent attempts to develop European convergence models. The book offers in-depth insights into legal regulation, theory, case law and practice regarding positive and negative legal fictions in the selected European jurisdictions.

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : António Mendes;Pedro Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-01-17

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro written by António Mendes;Pedro Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-01-17 with Law categories.

Este livro apresenta uma Anotac?o as alterac?es ao Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.? 118/2019, de 17 de setembro. Atendendo ao seu caracter novel, o resultado mais n?o poderia ser do que a apresentac?o das primeiras reflex?es sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas ja terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros n?o terem ainda recebido a atenc?o da nossa doutrina. Estas anotac?es devem ser consideradas no ambito de outras alterac?es que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir n?o so para a sua discuss?o, mas, ainda, para a identificac?o de algumas soluc?es para problemas com que se confrontar?o, a breve trecho, aqueles que lidam com a Justica Administrativa.

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.

(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias). Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da ?Legislação COVID-19?, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.

Routledge Handbook Of Constitutional Law In Greater China

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Ngoc Son Bui
language : en
Publisher: Taylor & Francis
Release Date : 2022-12-29

Routledge Handbook Of Constitutional Law In Greater China written by Ngoc Son Bui and has been published by Taylor & Francis this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-29 with Law categories.

The Handbook of Constitutional Law in Greater China surveys important issues of constitutional law in Mainland China, Hong Kong, Macau, and Taiwan. It synthesizes existing scholarship, debates, and views on important constitutional issues in the four jurisdictions. Written by a range of scholars, it contributes to both national and comparative scholarship on constitutional law in these jurisdictions. The book includes four parts: Part I: History. This part explores the constitutional movement of the Qing dynasty; constitutional projects in modern China; and aspects of the drafting and implementation history of the Hong Kong and Macau Basic Laws Part II: Structure. This part discusses the relationship between the party-state and the Chinese constitutional order; Chinese constitutionalism; constitutional aspects of city development under the SAR concept; constitutional review in Mainland China; a history of Taiwan’s ‘Council of Grand Justices’; and judicial review in both Hong Kong and Macau Part III: Rights, Society, and Economy. This part deals with Hong Kong’s National Security Law and its impact on the ‘one country, two systems model’; social movements and constitutionalism; LGBT rights advocacy; the integration of capitalist regions within socialist China; the constitutional relevance of labour reforms in Mainland China; healthcare rights in both the Mainland and the SARS; and foreign investment under Art. 18 of the PRC Constitution Part IV: Transnational Engagement. This part surveys comparative writings on China’s constitution; the influence of international human rights treaties on China’s constitutional order; the international dimension of Hong Kong’s constitutional order; and the changing role of the ‘overseas judges’ in Hong Kong Exploring both historical and cutting-edge constitutional issues, this reference book is important reading for law researchers, lawyers, graduate students, undergraduates, and practitioners in the field of constitutional law and politics in Mainland China, Taiwan, Hong Kong, and Macau.

Judicial Review Of Administration In Europe

DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Giacinto Della Cananea
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2021

Judicial Review Of Administration In Europe written by Giacinto Della Cananea and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021 with Judicial review categories.

This book is about judicial review of public administration. Many have regarded this to divide European legal orders, with judicial review of administrative action in the general courts or specialized administrative courts, or with different distance from the executive. There has been considerably less of comparison of the basic procedural and substantive principles. The comparative study in this book of procedural fairness and propriety in the courts reveals not only differences but also some common and connecting elements, in a 'common core' perspective. The book is divided into four parts. The first explains the nature and purpose of a comparison to understand the relevance and significance of commonality and diversity between the legal systems of Europe, and which considers other legal systems which are distant and distinct from Europe, such as China and Latin America. The second part contains an overview of the systems of judicial review in these legal orders. The third part, which is the heart of the 'common core' method, contains both a set of hypothetical cases and the solutions, according to the experts of the legal systems selected for our comparison, to the cases. The fourth part serves to examine the answers in comparative terms to ascertain not so much whether a 'common core' exists, but how it is shaped and evolves, also in response to the influence of supranational legal orders as the European Union and the Council of Europe.