Responsabilidade Civil Da Administra O Por Actos Administrativos Ilegais E Concurso De Omiss O Culposa Do Lesado
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Responsabilidade Civil Da Administra O Por Actos Administrativos Ilegais E Concurso De Omiss O Culposa Do Lesado
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Author : Margarida Cortês
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
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A Responsabilidade Civil Da Administra O Tribut Ria Os Atos Lesivos Em Mat Ria Tribut Ria
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Author : Bárbara Piairo de Sousa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
A Responsabilidade Civil Da Administra O Tribut Ria Os Atos Lesivos Em Mat Ria Tribut Ria written by Bárbara Piairo de Sousa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
Reports Of Judgments Advisory Opinions And Orders Recueil Des Arr Ts Avis Consultatifs Et Ordonnances Volume 14 2014
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Author : Intl. Tribunal for the Law of the Sea
language : en
Publisher: BRILL
Release Date : 2015-06-29
Reports Of Judgments Advisory Opinions And Orders Recueil Des Arr Ts Avis Consultatifs Et Ordonnances Volume 14 2014 written by Intl. Tribunal for the Law of the Sea and has been published by BRILL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-06-29 with Law categories.
The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is open to States Parties to the Convention and, in certain cases, to entities other than States Parties (such as international organizations and natural or legal persons). The jurisdiction of the Tribunal comprises all disputes submitted to it in accordance with the Convention. It also extends to all matters specifically provided for in any other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal. This volume contains the texts of the judicial decisions rendered by the Tribunal in the year 2014 in English and French. Le Tribunal international du droit de la mer est un organe judiciaire indépendant créé par la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer pour connaître des différends relatifs à l'interprétation et l'application de la Convention. Le Tribunal est ouvert aux Etats Parties à la Convention et, dans certains cas, à des entités autres que les Etats Parties (telles que des organisations internationales et des personnes physiques et morales). La compétence du Tribunal s'étend à tous les différends qui lui sont soumis conformément à la Convention. Elle s'étend également à toutes les matières expressément prévues dans tout autre accord conférant compétence au Tribunal. Le présent volume contient le texte en français et en anglais des décisions rendues par le Tribunal au cours de l’année 2014.
Pure Economic Loss In Europe
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Author : Mauro Bussani
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2003-07-31
Pure Economic Loss In Europe written by Mauro Bussani and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003-07-31 with Law categories.
How far can tort liability expand without imposing excessive burdens upon individual activity? This comprehensive 2003 study of pure economic loss in Europe uses a fact-based comparative method and research into the laws of thirteen European countries. Includes a historical and analytical introduction to economic loss.
Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-12
Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-12 with Law categories.
A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.
A Obriga O De Indemnizar Das Entidades Adjudicantes
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Author : Vera Eiró
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-21
A Obriga O De Indemnizar Das Entidades Adjudicantes written by Vera Eiró and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-21 with Law categories.
Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
Teoria Geral Do Direito Administrativo 3 A Edi O
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-10-16
Teoria Geral Do Direito Administrativo 3 A Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-10-16 with Law categories.
Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código de Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objeto de estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração, e abordando outros com maior desenvolvimento, como secede com o regime dos contratos públicos. Nesta nova edição, procede-se apenas à revisão do texto, com a introdução de correções e aperfeiçoamentos pontuais.
Direito Do Procedimento Administrativo I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Direito Do Procedimento Administrativo I written by Paulo Otero and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.
Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.o do CPA que resultou da Lei n.o 72/2020, de 16 de novembro.
Responsabilidade Do Supervisor Indemniza O Devida Por Fiscais E Auditores
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Author : Isabel Mousinho de Figueiredo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
Responsabilidade Do Supervisor Indemniza O Devida Por Fiscais E Auditores written by Isabel Mousinho de Figueiredo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Law categories.
As entidades de fiscalização devem indemnizar cerca de 10% a 30% do dano final. Mas nem sempre têm de indemnizar todos os ilícitos. E pode haver direito a compensação integral - até mesmo sem ilicitude. As distinções avançadas nesta obra reflectem os quatro pilares de imputação do dano (risco, culpa, incumprimento e benefício): i. quanto maior a previsibilidade do dano, maior o dever de o prevenir; ii. quanto menor o esforço necessário para evitar o dano, maior o dever de o prevenir; iii. quanto maior o dano, em termos de probabilidade e dimensão, maior o dever de o prevenir; iv. quanto maior a utilidade retirada ou tida em vista, maior o dever de prevenir o dano; v. quanto maior a remuneração auferida pela tarefa ou os meios disponibilizados para prevenir o dano, maior o dever de o fazer. Além da responsabilidade pela fiscalização pública ou privada, é ainda abordada a responsabilidade do legislador e do julgador, com propostas concretas de solução e subsídios para toda a responsabilidade civil em geral.