Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica De Direito Privado E Legitima O
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica De Direito Privado E Legitima O
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Author : Reginaldo Gonçalves Gomes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica De Direito Privado E Legitima O written by Reginaldo Gonçalves Gomes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
Este livro, fruto de uma tese de doutorado defendida no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Minas Gerais, em setembro de 2019, pretende lançar luzes ao estudo do Processo Penal, com finalidade de uma proposição de uma ampliação da legitimidade para propor Ação Penal aos interessados difusos, tais como as vítimas difusas e associações civis, que reclamam maior participação do Estado Democrático de Direito. Enfrentamos o problema da responsabilidade da pessoa jurídica no sistema brasileiro, optando por entender que ela, de fato, tem responsabilidade penal e responde, naturalmente, de forma diferente que a pessoa natural, já que a teoria do delito não foi idealizada para entes inanimados e sim para seres humanos. Passamos por várias teorias do processo, bem como nos incursionamos na filosofia política para entender um pouco a democracia moderna e pós- moderna. Ao final, fazemos uma proposta ousada, única até o momento, que é a criação de uma ação penal coletiva cujos legitimados sejam os cidadãos juntamente com instituições.
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica E A Necessidade De Dupla Imputa O
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Author : Welligton Fontenele Cunha Júnior
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-07-08
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica E A Necessidade De Dupla Imputa O written by Welligton Fontenele Cunha Júnior and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-07-08 with Social Science categories.
Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Sérgio Salomão Shecaira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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A presente obra, em sua 2.a edição atualizada e ampliada, inclusive com os mais recentes julgados, analisa com profundidade o tema proposto. Estuda a culpabilidade como fundamento para a pena individual e a responsabilidade penal coletiva propriamente dita apontando alguns requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade empresarial ensejadora de sua punição. Examina ainda as penas aplicáveis às empresas; o porquê de penas criminais e não as de caráter civil ou administrativo. Por fim, trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica dentro de uma perspectiva do direito brasileiro.
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Sérgio Salomão Shecaira
language : pt-BR
Publisher: Editora Revista DOS Tribunais
Release Date : 1998
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Fernando A. N. Galvão da Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2003
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Responsabilidade Penal Das Pessoas Jur Dicas Nos Crimes Econ Micos
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Author : Jose Leite Guimarães Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-04-20
Responsabilidade Penal Das Pessoas Jur Dicas Nos Crimes Econ Micos written by Jose Leite Guimarães Junior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-04-20 with Law categories.
Nos dias atuais, os crimes econômicos de toda espécie causam enorme prejuízo à sociedade todos os anos. Tais crimes têm sua punição através das pessoas físicas que dirigem grandes grupos empresariais, sendo esses os grandes beneficiários de tais condutas criminosas. Os referidos grupos econômicos por vezes estão ligados ao setor público e estão praticamente em todos os setores da sociedade. A legislação brasileira atualmente não permite a criminalização da pessoa jurídica, salvo na prática de crime ambiental, mas o artigo 173, parágrafo 5o, da Constituição Federal de 1988, prevê a possibilidade da criação legal da responsabilidade penal para a pessoa jurídica quanto à prática de crimes econômicos, sendo que hoje está, nesse sentido, em tramitação o Projeto de Lei do Senado no 236/2012. Diante da grandiosidade que essas corporações assumiram em nossa sociedade, contando em sua organização com diversas divisões e setores, com quadro social e administrativo altamente complexo e programas de compliance muitas vezes não bem definidos, tornou-se necessário analisar a responsabilidade penal além da pessoa física, frequentemente incriminada apenas por participar da sociedade ou de algum cargo de diretoria/administração. Assim, o presente trabalho tem como objetivo, através de uma revisão bibliográfica nacional, analisar a questão da necessidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática de crimes econômicos e como seria essa legislação na atual sociedade de risco.
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Tracy Joseph Reinaldet
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-02-17
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Quais são as pessoas físicas que podem perpetrar uma infração em nome de uma empresa? Quais são as modalidades de participação de uma companhia em um delito? Qual a natureza da responsabilidade penal da pessoa jurídica? O que significa a expressão “no interesse ou benefício da sua entidade”? Essas e outras questões são objeto de estudo do livro A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica do pesquisador Tracy Reinaldet. Pelo tema de destacadas discussões no Direito Penal por conta de seu campo de atuação, sua forma de aplicação e sua harmonia com os princípios clássicos da dogmática criminal, a obra de Tracy Reinaldet atrai o interesse desde professores, estudantes e profissionais da área de direito e processo penal até empresários e colaboradores ligados a pessoas jurídicas. Por intermédio de um estudo comparado entre Brasil e a França – o berço da responsabilidade penal da pessoa jurídica –, o autor aborda, em um primeiro momento, o campo de atuação, discutindo quais são os entes morais passivos de responsabilização e quais são as infrações a eles imputáveis, bem como as variantes de participação da corporação na empreitada delitiva. Em um segundo momento, a obra discute a forma de aplicação de tal responsabilidade, tratando das pessoas capazes de engajar a responsabilidade penal e do mecanismo de imputação do ilícito ao encontro do ente moral. Assim, o presente livro fornece ao seu leitor um panorama geral da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e na França, abordando questões práticas, técnicas e doutrinárias do mencionado instituto dentro do cenário franco-brasileiro.
Polar Portuguese Law Review Vol 2 N O 2
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Author : Hugo Flores da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13
Polar Portuguese Law Review Vol 2 N O 2 written by Hugo Flores da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-13 with Law categories.
A revista PoLaR – Portuguese Law Review e? uma publicac?a?o cienti?fica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produc?a?o e a divulgação do saber cienti?fico-juri?dico. Dá especial atenc?a?o ao Direito comparado, mediante a promoc?a?o do dia?logo entre a cie?ncia juri?dica portuguesa e as cie?ncias juri?dicas estrangeiras. Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts. It welcomes contributions in either English or French. TABLE OF CONTENTS Sébastien Pimont ESQUISSE D’UNE THÉORIE SOCIALE-LIBÉRALE DU CONSENTEMENT. PROPOSITION D’INTERPRÉTATION DE QUELQUES ARTICLES DU CODE CIVIL FRANÇAIS Bernard Dubuisson L’AVANT-PROJET DE RÉFORME DU CODE CIVIL BELGE. LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRATUELLE ANNEXE: AVANT-PROJET DE LOI PORTANT INSERTION DES DISPOSITIONS RELATIVES À LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRACTUELLE DANS LE NOUVEAU CODE CIVIL Nuno Manuel Pinto Oliveira UNCERTAINTY ABOUT CAUSATION UNDER THE FRENCH PROJECT TO REFORM CIVIL LIABILITY Jessica Schmidt THE NEW GERMAN LAW ON GROUP INSOLVENCIES José Ferreira Gomes MISCONCEPTIONS ON THE EU CORPORATE GOVERNANCE DISCUSSION: INTERNATIONAL TERMINOLOGY AND COUNTRY-SPECIFIC REGULATION Margarida Reis THE RELATIONSHIP BETWEEN INTERNATIONAL AND EUROPEAN LAW IN (SELECTED) ECJ’S CASE LAW ON DIRECT TAXATION Túlio Felippe Xavier Januário CRIMINAL LIABILITY FOR LEGAL ENTITIES: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN SPAIN, PORTUGAL AND BRAZIL
Liber Amicorum Teresa Ancona Lopez
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Author : José Fernando Simão
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-08-04
Liber Amicorum Teresa Ancona Lopez written by José Fernando Simão and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-04 with Law categories.
Teresa é professora de destaca qualidade e radiante personalidade como sabem os muitos alunos que se beneficiaram do seu magistério na Faculdade de Direito da USP. É uma jurista que se caracteriza pelo rigor e pela clareza. Vem dando uma significativa contribuição para o patamar da presença acadêmica do Direito Civil nos meios jurídicos, assegurando o papel da nossa Faculdade nesse campo. O conhecimento de Teresa da Teoria Geral do Direito dá aos seus estudos e reflexão sobre o Direito Civil uma dimensão de abrangência. Responsabilidade integra com destaque o léxico do Direito e tem sido um tema recorrente do percurso de Teresa.
Bem Jur Dico Ambiental
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Author : Raquel Quaresma Bonavides
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-08
Bem Jur Dico Ambiental written by Raquel Quaresma Bonavides and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-08 with Law categories.
A problemática que se quer enfrentar refere-se à controvérsia acerca do caráter do bem jurídico diante do princípio da insignificância nos casos de crimes ambientais. Nessa análise, o objetivo deste trabalho era verificar se o direito penal seria efetivamente a última ratio, excluindo fatos irrelevantes, tutelando apenas os materialmente típicos. Destarte, é possível afirmar que o bem ambiental é direito estabelecido positivamente em nossa Constituição Federal no art. 225 e, portanto, foi assimilado pelas normas infraconstitucionais. Sendo assim, por primeiro faz-se necessário entender o conceito de bem jurídico no sentido amplo para que assim possa adentrar-se ao conceito específico do instituto na seara ambiental, explicitando origem, fundamentação e natureza jurídica. Em seguida, passa-se à análise da tutela penal exercida no meio ambiente, trazendo à baila um breve conceito sobre danos ambientais para poder adentrar na esfera da reponsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal) e, assim, focar exclusivamente na responsabilidade penal ambiental através da lei 9.605/1998. Passado este ponto, será analisada a chamada Teoria do Delitos de Acumulação, a qual é de extrema importância no que tange aos delitos ambientais, haja vista que estes devem ser analisados e entendidos como um todo que prejudica e fere o ecossistema. Em continuação, realizou-se uma análise jurisprudencial com relevantes julgados pátrios arregimentados para este fim, mostrando-se os diversos entendimentos tanto desfavoráveis.