Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da Pgr
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Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da Pgr
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Author : Rui Soares Pereira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07
Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da Pgr written by Rui Soares Pereira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.
Meaningful Texts
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Author : Geoff Barnbrook
language : en
Publisher: A&C Black
Release Date : 2006-11-01
Meaningful Texts written by Geoff Barnbrook and has been published by A&C Black this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006-11-01 with Language Arts & Disciplines categories.
This book reflects the growing influence of corpus linguistics in a variety of areas such as lexicography, translation studies, genre analysis, and language teaching. The book is divided into two sections, the first on monolingual corpora and the second addressing multilingual corpora. The range of languages covered includes English, French and German, but also Chinese and some of the less widely known and less widely explored central and eastern European language. The chapters discuss: the relationship between methodology and theory; the importance of computers for linking textual segments, providing teaching tools, or translating texts; the significance of training corpora and human annotation; how corpus linguistic investigations can shed light on social and cultural aspects of language; Presenting fascinating research in the field, this book will be of interest to academics researching the applications of corpus linguistics in modern linguistic studies and the applications of corpus linguistics.
Information Sources In Law
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Author : J.R. Winterton
language : en
Publisher: Walter de Gruyter
Release Date : 2012-06-21
Information Sources In Law written by J.R. Winterton and has been published by Walter de Gruyter this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-06-21 with Reference categories.
The aim of each volume of this series Guides to Information Sources is to reduce the time which needs to be spent on patient searching and to recommend the best starting point and sources most likely to yield the desired information. The criteria for selection provide a way into a subject to those new to the field and assists in identifying major new or possibly unexplored sources to those who already have some acquaintance with it. The series attempts to achieve evaluation through a careful selection of sources and through the comments provided on those sources.
Direito Das Contra Ordena Es 2a Edi O
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Author : Rui Soares Pereira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Direito Das Contra Ordena Es 2a Edi O written by Rui Soares Pereira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
Processo Penal
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Author : Rui Soares Pereira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-02-13
Processo Penal written by Rui Soares Pereira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-13 with Law categories.
A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.
Manual Do Autarca
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Author : Joaquim Fernando Ricardo
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2013-06-01
Manual Do Autarca written by Joaquim Fernando Ricardo and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-06-01 with Law categories.
O Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da atividade local, o processo eleitoral, até á reorganização autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”, candidatos, atuais autarcas, ou para todos os que não tendo aspirações políticas, se interessem pelo poder local. "Em ano de Eleições Autárquicas, Joaquim Ricardo dá à estampa este oportuno e pertinente contributo, qual Manual, fazendo uma compilação exaustiva da legislação, que aos Autarcas, em boa hora, é disponibilizado. O Autarca, Joaquim Ricardo, pela sua formação, pelas atividades que tem desenvolvido e como Vereador da Câmara Municipal do Sabugal, reúne as condições que autenticam o rigor e o profissionalismo que, com a mestria de outras realizações, imprimiu a esta publicação." Eng. António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara do Sabugal “Como o título indica, o Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da atividade local, o processo eleitoral, até á reorganização autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”, candidatos, atuais autarcas, ou para todos os que não tendo aspirações políticas, se interessem pelo poder local. Parabéns ao Dr. Joaquim Ricardo e à Vida Económica por este importante contributo para a profissionalização do governo autárquico e para a (re)construção do seu prestígio.” Jorge Martins, vice-presidente da Capgemini Portugal Estrutura da obra Princípio Processos eleitoral e do referendo Estatuto do eleito local Criação e extinção das autarquias locais Associativismo autárquico No Volume II, em preparação, irá ser tratado o tema “Gestão Autárquica”. As competências das Autarquias, as Finanças Locais e por último o Setor Empresarial Local. Na primeira parte deste volume - Competências das Autarquias -, irão ser tratados temas de importância crucial para os responsáveis autárquicos tais como, por exemplo, as tutelas administrativa e jurisdicional, passando pelas competências dos órgãos dos municípios e das freguesias. Na segunda parte, será tratado o tema “Finanças Locais”, cuja importância é vital para a boa gestão financeira da autarquia. Por último, na terceira parte, o setor empresarial local será analisado há luz das recentes alterações legislativas produzidas para o setor.
Estatuto Dos Magistrados Judiciais Anotado E Comentado
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Author : José Eusébio Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-14
Estatuto Dos Magistrados Judiciais Anotado E Comentado written by José Eusébio Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-14 with Law categories.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais - aprovado em 1985, com última alteração pela Lei n.o 67/2019, de 27 de agosto no culminar de um longo processo - é um diploma estruturante da magistratura judicial e do Judiciário português. A obra visa refletir sobre as regras estatutárias sobre que incide, pontuando-se as anotações, com referências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, possibilitando uma visão global e unitária das regras éticas, disciplinares e profissionais dos juízes, podendo constituir elemento didático relevante para a formação académica e profissional dos juristas, dentro e fora da magistratura judicial e um instrumento que permita melhor compreender todos os aspetos que contendem com a exigente, espinhosa, mas fundamental, missão de julgar.
Manual Pr Tico De Processo Penal 14a Edi O
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Author : Paula Marques Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-03-22
Manual Pr Tico De Processo Penal 14a Edi O written by Paula Marques Carvalho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-22 with Law categories.
Nesta edição, foram acolhidas as recentes alterações ao Código de Processo Penal que incidiram, designadamente, sobre o tratamento dado às vítimas de terrorismo e sobre o direito de nomeação de intérprete e de tradução de documentos essenciais para o exercício da defesa. Tivemos ainda em atenção o vasto leque de diplomas que atingiram o Código Penal, os quais se dedicaram, entre outros, ao reforço e proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. No plano da legislação extravagante conexa com o processo penal, destacamos a Lei no 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Continuamos a valorar os contributos doutrinais e jurisprudenciais (nacionais e comunitários) sobre os temas retratados.
Contratos Interadministrativos
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Author : Alexandra Leitão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-19
Contratos Interadministrativos written by Alexandra Leitão and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-19 with Law categories.
A multiplicação de pólos de decisão na Administração Pública e a diversidade de níveis, territoriais e institucionais, traduzem-se num pluralismo de interesses e de legitimidades, pressupondo formas de articulação e de cooperação, entre as quais se integram os contratos interadministrativos. Os contratos interadministrativos - entendidos genericamente como aqueles que são celebrados entre entidades administrativas - enquadram-se no conjunto das relações jurídicas interadministrativas, estabelecidas à luz dos princípios da cooperação, da colaboração e da coordenação. A presente dissertação ocupa-se do fundamento jurídico-político e do conceito de contrato interadministrativo, bem como dos limites à sua celebração, fundamentando-se a sua autonomia dogmática quer relativamente aos contratos celebrados entre a Administração e os particulares, quer aos contratos privados. Neste contexto, visa-se construir uma tipologia de contratos interadministrativos atendendo ao seu objecto e à estrutura da relação que se estabelece entre as partes e ainda traçar um regime jurídico unitário. Esta tarefa é dificultada pela enorme heterogeneidade destes contratos e pela escassa regulação jurídica dos mesmos, cujo regime se pauta pelo informalismo e pela flexibilidade. Analisam-se, assim, as questões decorrentes da contratualização de poderes públicos e da articulação entre as prerrogativas contratuais e as regras de organização administrativa, bem como as que se prendem com o respectivo regime jurídico, ao nível da formação, da execução, da invalidade, da modificação e da extinção dos contratos. Os contratos interadministrativos têm uma vocação natural para substituir ou complementar as figuras da tutela, da superintendência e da hierarquia, que são insuficientes para abarcar a complexidade e a diversidade das relações interadministrativas no quadro da Administração Pública contemporânea. A par destes institutos, que constituem relações verticais entre entidades administrativas, surgem relações horizontais, baseadas na cooperação e na colaboração, que permitem conferir maior flexibilidade e capacidade de adaptação à Administração perante os desafios do mundo actual.
Direito Processual Das Contraordena Es
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Author : António Leones Dantas
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Direito Processual Das Contraordena Es written by António Leones Dantas and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal. Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe em causa a coerência e a unidade sistemática do processo e, em último caso, a realização dos objetivos que estão subjacentes a este ramo do direito sancionatório.