Testamento Vital E Procura O De Cuidados De Sa De
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Testamento Vital E Procura O De Cuidados De Sa De
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Author : José Alberto González
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
Testamento Vital E Procura O De Cuidados De Sa De written by José Alberto González and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Medical care categories.
Testamento Vital
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Author : Luciana Dadalto
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-12-20
Testamento Vital written by Luciana Dadalto and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-20 with Law categories.
Sobre a obra Testamento Vital 6a Ed 2022 Mergulhei em um processo cujo título atribuído por mim ao arquivo de Word foi "tudo novo de novo". Porque foi um processo novo. De novo. Um novo olhar, uma nova pesquisa, uma nova pesquisadora escrevendo. Foi um mergulho profundo no Tempo. Fui ao passado, resgatando o consentimento informado e caminhando com ele até chegar na autonomia prospectiva. No presente, encontrei-me com o testamento vital no direito comparado e no atual estágio do ordenamento jurídico e da deontologia médica brasileira. Em uma tentativa de olhar para o futuro, parto das reflexões sobre a – ainda atual – pandemia da Covid-19 para tratar sobre o testamento vital eletrônico, o testamento vital em vídeo, o testamento vital a partir do legal design e, finalmente, sobre a tomada de decisão compartilhada. Os leitores que acompanharam edições anteriores perceberão, ainda, uma mudança fundamental: não apresento mais um modelo de testamento vital, pois, como eu afirmo no capítulo 3 os modelos que eu apresentei "foram interpretados como fórmulas prontas à espera de uma pessoa que marcasse um 'x' ou escolhessem seus tratamentos conforme a meteorologia do dia". Aqui, na sexta edição, vocês não encontrarão modelos. (...) Reafirmo as palavras que escrevi na quinta edição: "Hoje, entendo que o testamento vital é um instrumento de autoconhecimento. Mais do que um documento jurídico. Mais do que um papel que vincula os profissionais de saúde. É a possibilidade de nos reconhecermos mortais e de nos enquadrarmos dentro das estatísticas mundiais: temos mais chances de morrer de câncer ou de doença crônica avançada do que de morte violenta. Temos mais chances de precisarmos de cuidados do que de morrermos subitamente." Saber as bases jurídicas, éticas, bioéticas e biomédicas é um dever de todos os profissionais do direito e da saúde. Respeitar o testamento vital de um familiar é um ato de amor. Fazer seu próprio testamento vital é um ato de autocuidado e de afeto com os nossos afetos. São esses os meus desejos com essa nova edição: saibam, cumpram seus deveres, respeitem, façam! e, acima de tudo, vivam biograficamente "enquanto vocês respirarem"".
Direito Da Sa De Iii Seguran A Do Paciente E Consentimento Informado
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Author : João Loureiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-13
Direito Da Sa De Iii Seguran A Do Paciente E Consentimento Informado written by João Loureiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-13 with Law categories.
A obra que agora se publica resulta da Homenagem de um conjunto de associados do Centro de Direito Biomédico ao Senhor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira. Entenderam os organizadores desafiar as pessoas que dão corpo a esta unidade de ensino e investigação a contribuir para um roteiro temático da Lex Salutis, ainda fragmentário. Modo académico por excelência de assinalar homenagem, pretende proceder a uma imprescindível cartografia do direito da saúde português, abrindo pontes para o espaço mais vasto da lusofonia, em fecundos cruzamentos e mestiçagens dogmáticos, mas sem perder de vista a nossa cosmopolita pertença europeia. Estruturado em cinco volumes, Direito da saúde: Estudos em Homenagem a Guilherme de Oliveira percorre os caminhos do direito da biomedicina, da farmácia e do medicamento, ao longo de mais de sessenta artigos.
Diretivas Antecipadas De Vontade E Cuidados Paliativos
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Author : Alysson Oliveira Moreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Diretivas Antecipadas De Vontade E Cuidados Paliativos written by Alysson Oliveira Moreira and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O Direito Privado, em especial o Direito negocial, sempre teve um olhar focado nas relações patrimoniais. O Negócio Jurídico, na sua raiz, remonta ao regramento da autonomia da vontade, principalmente para estabelecer parâmetros nas relações comerciais e econômicas entre os sujeitos, sejam com terceiros, por meio dos contratos, ou no próprio aspecto particular e familiar, como o testamento. Todavia, as atrocidades cometidas nas grandes guerras do século XX e o avanço científico-tecnológico colocou em questão os aspectos existenciais das relações privadas, com a preocupação trazida pela tutela da dignidade da pessoa humana e, principalmente, indagações sobre o bem viver. No mesmo caminhar, a biotecnologia e os avanços da medicina moderno-contemporânea permitiram um aumento considerável no tempo de vida. Junto com esse avançar, ao lado do bem viver surge outra questão existencial: além de uma vida bem vivida, hoje permite--se falar do bem morrer. As discussões aqui feitas visam somar novos paradigmas ao direito negocial existencial contemporâneo, com as contribuições do biodireito, da medicina e da enfermagem, por meio dos cuidados paliativos na esperança de que cada pessoa possa viver e morrer dignamente, com a sua autonomia existencial e personalidade preservadas e protegidas até o último suspiro. O que se pretende, ao final, é trazer reflexões capazes de que cada ser humano reflita sobre sua própria existência e sobre a construção da sua experiência no mundo para que ao ocaso da vida, cada instante tenha valido a pena ser vivido e como o Direito pode contribuir para garantia de uma vida e uma morte plena.
Consentimento Do Paciente No Direito M Dico
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Author : Flaviana Rampazzo Soares
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-12-17
Consentimento Do Paciente No Direito M Dico written by Flaviana Rampazzo Soares and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-17 with Law categories.
Após sua aprofundada pesquisa, a autora concluiu que o "consentimento para o ato médico, em síntese, no plano da existência, reclama o (a) agente (paciente), (b) em um lugar e época determinados ou determináveis, que (c) emite declaração ou externa comportamento concludente e permissivo de um determinado ato ou procedimento". No plano da validade, exige-se que: "(a) tenha sido emitido por paciente capaz e com aptidão para consentir; (b) que o seu conteúdo seja lícito, independentemente da forma utilizada; que seja (c) declaração ou comportamento concludente voluntário e desprovido de defeito". No plano da eficácia, é imperioso que "(a) seja precedido de processo informativo-assimilativo-decisório adequado e que (b) não seja fruto de conduta dolosa". (...) Ao sustentar que "o médico pode ser condenado judicialmente a indenizar os danos que possam ser experimentados pelo paciente, sejam os danos à saúde, seja o dano à autodeterminação, ou ambos," a autora se alinha à mais especializada e atualizada doutrina, como se vê em André Dias Pereira, que ao tratar do tema da "intervenção médica sem consentimento, mas sem quaisquer danos para o doente", refere que "a doutrina portuguesa entende que este tipo de conduta deve ser civilmente censurado. Os bens jurídicos tutelados são o direito à integridade física e moral e o direito à liberdade". Na Alemanha, o foco não é tanto sobre eventuais danos à saúde sofridos pelo paciente que não foi devidamente esclarecido, mas, sim, sobre a violação da sua autonomia, por não ter sido devidamente informado. O mesmo ocorre na França, onde se identifica na própria falha no dever de informar adequadamente um dano indenizável, distinto de eventuais danos físicos sofridos pelo paciente. Como o leitor percebe, a obra ora apresentada não só passa em revista o "estado da arte" relativo ao tema, em perspectiva nacional e comparada, como também vem a colmatar algumas lacunas da nossa bibliografia, como a análise dos planos da existência, a validade e a eficácia em relação ao consentimento informado.
Reflex Es Sobre Direito E Sociedade Fundamentos E Pr Ticas 5
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2022-10-31
Reflex Es Sobre Direito E Sociedade Fundamentos E Pr Ticas 5 written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-31 with Law categories.
É com muita alegria e satisfação que, a convite da renomada AYA Editora, novamente apresento e organizo essa obra intitulada “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas”. Agora em seu 5º (quinto) volume, contamos com participação de diversos pesquisadores brasileiros que se dedicam à pesquisa jurídica. Em um campo de estudo extremamente frutífero e trabalhando sob as lentes da interdisciplinaridade, a presente obra conta com vários estudos que navegam por diferentes áreas do saber e refletem acerca de suas implicações no mundo. Passando desde a teoria à prática, esse livro tem análises que perpassam as mais diversas áreas do Direito. Assim, os 20 (vinte) trabalhos que compõem esse volume se comprometem a contribuir para o debate jurídico e por meio desse livro assumimos a missão de divulgar conhecimento. Desse modo, essa obra conta com seguintes temas: Direito à saúde e pessoas com incapacidade mental em Portugal; Precedentes constitucionais vinculantes e poder decisório do juiz ordinário; Inimputabilidade, psicopatia e Direito Penal brasileiro; Banco de Horas e acordo individual de trabalho; ONU, Conselho de segurança e TPI; Discurso de ódio e liberdade de expressão; Impeachment e Direito transnacional; Políticas públicas e direito de trânsito; Ponderação de princípios e conflito de direitos fundamentais; Devolução de crianças e adolescentes no processo de adoção; Estatuto do desarmamento brasileiro e reflexos internacionais; Constitucionalização do Direito Civil; Pornografia de vingança e responsabilidade civil; Consumidor superendividado, preservação do mínimo existencial e direito contratual; “Desadoção” no Brasil; Cooperação internacional e distribuição equitativa de vacinas como efetivação de Direito à saúde; Reflexos do Pacote Anticrime; Poder punitivo, sistema penal e execução de pena no estado brasileiro do Pará; Lei nº 11.340/06 e medidas protetivas; Interações entre Direito e literatura de “O Senhor das Moscas”. Desse modo, por esta breve apresentação, já é possível perceber o quão diverso, profícuo e interessante são os artigos trazidos para este volume. Aproveito essa ocasião para parabenizar os autores, aos quais se dispuseram a compartilhar todo conhecimento científico produzido, e também para agradecê-los como cidadã por estarem ativamente refletindo sobre problemas e soluções em nossa tão complexa sociedade. Ademais, utilizo esse espaço para agradecer enormemente à parceria da editora Aya, que sempre conserva seu compromisso com a qualidade e com a difusão de conhecimento. Espero que de uma maneira ou de outra os leitores que tiverem a possibilidade de ler este volume, tenham a mesma satisfação que tive ao organizar, acompanhar e ler o conjunto dessa obra e também dos volumes antecessores. Boa leitura e bons estudos!
Direito Da Sa De 3a Edi O
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Author : Sérgio Deodato
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-01-02
Direito Da Sa De 3a Edi O written by Sérgio Deodato and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-02 with Law categories.
O Direito da Saúde integra um vasto conjunto de legislação que regula o sistema de saúde e integra igualmente um acervo considerável de normas regulamentares das diversas entidades públicas com responsabilidades no setor. Incluir numa obra a totalidade das leis da saúde, seria por isso, uma tarefa difícil de concretizar. Por esta razão, vimo-nos forçados a definir critérios para selecionar as leis a incluir nesta coletânea. Seguimos um critério fácil. Analisamos as leis que afloramos nas nossas aulas de Direito da Saúde. Fizemo-lo, tendo por base o propósito definido para este trabalho, que é o de contribuir para o estudo e aplicação do Direito da saúde, por juristas e profissionais da área da saúde.
C Digo Deontol Gico Da Ordem Dos M Dicos Anotado
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Author : Mariana de Oliveira Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
C Digo Deontol Gico Da Ordem Dos M Dicos Anotado written by Mariana de Oliveira Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
Neste livro pretendemos analisar, de forma clara e acessível, o Direito Português vigente relativo às matérias reguladas no Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento de Deontologia Médica, o Regulamento n.o 707/2016, de 21 de julho de 2016. É nosso objetivo, com a sua publicação, facultar aos profissionais de saúde, em particular aos Médicos, e às pessoas que recorrem aos seus serviços, uma informação simples e de fácil consulta, que lhes permita enquadrar juridicamente muitas questões deontológicas que se colocam na prática clínica diária. A anotação feita do aludido Código pode, ainda, ser útil para quem estuda, investiga e trabalha na área do Direito da Saúde e da Bioética. O plano em que se situam as anotações feitas é o estritamente jurídico, embora se refiram, nas referências bibliográficas disponibilizadas a propósito de cada artigo anotado, as obras existentes no plano da Deontologia Médica.
Bio Tica E Cuidados Paliativos
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Author : Alexandra Mendes Barreto Arantes
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2023-10-16
Bio Tica E Cuidados Paliativos written by Alexandra Mendes Barreto Arantes and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-16 with Medical categories.
Bioética não é confortável. Confortável são os costumes e os hábitos. A bioética aponta incoerências e questiona costumes, alguns nos quais antes sequer havíamos percebido que havia um por quê de fazer daquele jeito. Desde os primeiros relatos de Ética de que temos notícias, desde a época de Sócrates (o filósofo, não o jogador, que por sinal, também questionava), estas perguntas têm feito seu papel de trazer novas reflexões, novos debates, novos diálogos, novos consensos e entre trancos e barrancos, a despeito das injustiças e das tragédias, ao longo dos séculos seguimos com uma melhoria discreta e contínua na nossa história como sociedades. Nem sempre com momentos felizes. Vide a história do próprio Sócrates. Mas penso que é assim mesmo, nossa história não é só feita de momentos felizes. E às vezes, são justamente os momentos de desconforto, de tristeza, de injustiça, que nos mostram quem realmente somos. Pelo quê vale a pena lutar, questionar, enfrentar. Quem são as pessoas que queremos ao nosso lado. Isto tem tudo a ver com o momento em que vivemos. Onde questionamentos podem ser mal-vistos e não tolerados. Onde injustiças são comuns, e forçadamente esquecidas ou apagadas. Onde tristezas são abafadas. Por isso precisamos mais do que nunca da Bioética. Por isso precisamos desse livro. Por isso precisamos destas autoras, que com coragem, com integridade, com conhecimento, questionam. Chamam mais vozes para o debate. Propõem. Constroem novos diálogos e buscam novos consensos. Você não precisa concordar com tudo. Mas talvez seja esta busca por coerência, por conhecimento, por justiça que seja a maior potência deste livro. Não é o fim do caminho. É mais um grande passo. Obrigado Luciana e Ursula e todos os autores e autoras. E você, leitora e leitor, seja bem-vinda a esta caminhada. Espero, do fundo do coração, que seja pelo menos um pouco desconfortável. E que seja também inspirador e que estes novos diálogos nos tornem um pouco melhores como um grupo de sapiens habitando este planeta pequenino vagando num cosmos imenso e desconhecido. 29 de setembro de 2023, Daniel Neves Forte. Médico com área de atuação em Medicina Paliativa.
C Digo Civil Textos Da Lei 18a Edi O
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-27
C Digo Civil Textos Da Lei 18a Edi O written by Edições Almedina and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-27 with Law categories.
Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei no 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei no 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra. Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei no 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei no 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Por sua vez, o Decreto-Lei no 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei no 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU. Também a aprovação do Decreto-Lei no 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei no 307/2009, de 23 de outubro. Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria no 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria no 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria no 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.