10 Anos Da Lei Das Organiza Es Criminosas

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10 Anos Da Lei Das Organiza Es Criminosas

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Author : Fábio Ramazzini Bechara
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2023-07-01

10 Anos Da Lei Das Organiza Es Criminosas written by Fábio Ramazzini Bechara and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-01 with Law categories.

Conforme disposto na nota dos coordenadores aos leitores do presente livro, "a obra reúne professores, advogados, juízes, delegado de polícia federal e membros do Ministério Público reconhecidos pela excelência intelectual e pela seriedade profissional, cujas carreiras e contribuições foram e são essenciais para o desenvolvimento dos debates sobre o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os textos produzidos para a presente coletânea exploram os temas atuais de forma analítica, densa e inovadora, sustentando-se na melhor doutrina nacional e estrangeira, a partir das lições apreendidas, mas com olhos às expectativas futuras sobre a política de prevenção e repressão às organizações criminosas; as tipologias penais e as correlações com a legislação comum e especial; os meios de obtenção de prova e as medidas cautelares; a cooperação interinstitucional e internacional." Assim, o leitor terá acesso a um conjunto de textos com abordagens e perspectivas diversas sobre os mais variados temas que se relacionam com a Lei 10.850/13, a partir da agudeza analítica dos autores, conceituados representantes dos diferentes matizes do sistema de justiça criminal, e, dessa forma, contará com matéria prima sólida para construir a sua própria percepção sobre os assuntos propostos e devidamente discutidos neste livro.

As Inova Es Tecnol Gicas No Direito

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Author : ANDERSON DE PAIVA GABRIEL
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-14

As Inova Es Tecnol Gicas No Direito written by ANDERSON DE PAIVA GABRIEL and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-14 with Antiques & Collectibles categories.

Em um mundo cada vez mais imerso na tecnologia, o Direito enfrenta desafios e oportunidades sem precedentes. Este livro, uma obra coletiva de renomados juristas que tenho o prazer de coordenar, explora as fronteiras entre inovação tecnológica e a prática jurídica, abordando como as tecnologias emergentes estão reformulando não apenas a aplicação da lei, mas também as tradicionais bases sobre as quais a forma de prestar a jurisdição se assentavam.

Lei De Drogas Comentada Conforme O Pacote Anticrime Lei N 13 964 2019

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Author : Alessanda Benedito
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-07-14

Lei De Drogas Comentada Conforme O Pacote Anticrime Lei N 13 964 2019 written by Alessanda Benedito and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-14 with Antiques & Collectibles categories.

A obra Lei de Drogas: Comentada Conforme o Pacote Anticrime, traz comentários relacionados à entrada da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote anticrime), que instituiu o pacto anticrime no Brasil, trazendo uma pequena reforma na legislação penal e processual penal. Os autores, Ministro Rogério Schietti Cruz, Desembargador Fernando Bravin Ruy e Juiz Sérgio Ricardo de Souza, todos detentores de sólidas carreiras acadêmicas e larga experiência, respectiva - mente, no Superior Tribunal de Justiça, no 2º e no 1º Grau de jurisdição, deram vida a essa obra que veio preencher uma lacuna inadmissível nas ciências criminais do Brasil. Esta 3ª edição, atualizada até o mês de junho de 2021, aborda de forma científica e apurada visão crítica, a Lei de Drogas (11.343/2006) com as relevantes alterações legislativas de cunho penal e processual que vieram a lume após a sua edição, inclusive aquelas decorrentes do chamado “Pacote Anticrime” (Lei n.º 13.964/2019), que introduziu profundas alterações no nosso sistema penal e processual, incluindo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do novel art. 28- A, aplicável também a algumas hipóteses previstas na Lei de Drogas. O texto foi desenvolvido em linguagem técnica, mas de simples compreensão e acha-se ilustrado com esmerada e atualizada juris - prudência dos mais variados Tribunais, facilitando a compreensão dos profissionais e acadêmicos do Direito.

A Prova Na Lei De Crime Organizado

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Author : Danilo da Cunha Sousa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-25

A Prova Na Lei De Crime Organizado written by Danilo da Cunha Sousa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-25 with Law categories.

O estudo do crime organizado é um dos mais fascinantes do Direito na atualidade, seja pela sua complexidade como fenômeno sociopolítico, seja em razão da legislação que regulamenta a matéria, a qual, se, de um lado, deve ser eficiente para a devida persecução penal de crimes desta natureza, de outro, não pode fugir ao modelo acusatório-garantista, estabelecido na Constituição Federal. Nesse livro, busca-se a análise dos meios de prova previstos na Lei de Crime Organizado em face do sistema processual penal constitucional. Desse modo, parte-se de estudo teórico do próprio Estado Democrático de Direito e dos princípios constitucionais relativos ao processo penal, passa-se à análise do direito probatório em matéria criminal e, enfim, chega-se à análise crítica dos meios de prova na Lei n. 12.850/2013 e sua constitucionalidade, com apontamento doutrinário, jurisprudencial e de decisões judiciais tomadas na Operação Lava-Jato, considerada a maior operação de combate ao crime organizado, considerada a maior existente no Brasil.

Pcc A Organiza O Criminosa Primeiro Comando Da Capital

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Author : João Santa Terra Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-07-23

Pcc A Organiza O Criminosa Primeiro Comando Da Capital written by João Santa Terra Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-23 with Social Science categories.

Esta obra tem por escopo o estudo do fenômeno sociocriminológico autodenominado Primeiro Comando da Capital - PCC, dando relevo para a observação das suas ilícitas ações no ambiente externo ao seu reduto de surgimento, ocasionadoras de diversos reflexos na ordem jurídico-penal. Partindo de premissas criminológicas, constitucionais e político-criminais, demonstrou-se a presença, naquele agrupamento ilícito de pessoas, de todos os elementos típicos reclamados pela lei 12.850/2013 para o reconhecimento de uma organização criminosa, até o atingimento do ponto fulcral do trabalho, o dogmático-penal aplicado em questões práticas. Houve a análise dos reflexos criminais em termos de responsabilização penal para as diversas maneiras de colaboração humana em prol da perpetuação do PCC, com conclusão pela aplicabilidade da teoria do domínio dos aparatos organizados de poder a tal facção criminosa. Acredita-se que a maior importância do desenvolvimento desse estudo seja, mais do que a reflexão a respeito das diversas questões que certamente decorrerão dos tópicos apresentados, a pretensão de apresentar a realidade extramuros dessa que, em termos territoriais e humanos, é a maior organização criminosa do Brasil, objetivando fomentar a discussão relativa às suas diversas formas de atuação, ao consequente enquadramento típico penal das condutas derivadas e a respeito dos caminhos que podem ser traçados para a materialização do efetivo enfrentamento às lesões sociais por ela perpetradas.

Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico

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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :

Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico written by HOME SALE DIGITAL and has been published by Home Sale Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Study Aids categories.

A primeira lei penal do Brasil independente foi o imperial Código Penal de 1830, editado em 16 de dezembro de 1830 e aprovado pelo imperador Pedro I. A Assembleia Geral do Império determinou que qualquer ofensa ou omissão voluntária ao Código seria considerada crime. O Código Penal de 1830 vigorou durante o Império. Após a Proclamação da República em 1889, um novo código penal foi criado em 11 de outubro de 1890, seguido por uma nova constituição em 1891. Esse código penal vigorou durante a Primeira República e boa parte da Era Vargas. Em 1934, uma nova constituição foi promulgada sob o presidente Getúlio Vargas . Seguiu-se a criação de um novo código penal, o atual, em 7 de dezembro de 1940. Após o fim da Era Vargas em 1945-46, uma nova constituição foi criada, mas o Código Penal de 1940 não foi abolido. Houve uma tentativa frustrada de substituí-lo por um novo em 1969, durante o governo militar . Uma grande reforma do Código foi proposta em 1973 e sucessivamente adiada até ser revogada em 1978. Outra comissão para uma grande reforma do Código foi formada em 1980. A reforma finalmente ocorreu em 1984, um ano antes do fim do regime militar governo. Modificações recentes incluem uma redefinição de "crimes sexuais" em 2009 e a inclusão do feminicídio em 2015. No Brasil, como regra geral, apenas as pessoas físicas são responsáveis ​​criminalmente. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica é exceção prevista na legislação brasileira, e só é possível em caso de crimes ambientais. Os crimes econômicos e corporativos vêm ganhando relevância no Brasil. Desde a década de 1980, vários projetos de lei sobre crimes econômicos e empresariais foram aprovados. Dentre essa nova legislação estão os crimes contra o sistema financeiro, (Lei n. 7.492/1986), crimes contra as relações de consumo (Lei n. 8.078/1990), crimes tributários e econômicos (Lei n. 8.137/1990), crimes em no âmbito de licitações públicas (Lei n. 8.666/1993), crimes contra a propriedade intelectual (Lei n. 9.272/1996), crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998), crimes contra a fazenda pública (Lei n. 10.028/2000), crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303/2001) e crimes antitruste (Lei n. 12.529/2013). Todos esses crimes também podem ser cometidos por organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013, a mesma lei que regulamentou os acordos de colaboração criminosa). A responsabilidade penal no Brasil é pessoal e subjetiva. Isso significa que as penalidades criminais não podem atingir outros indivíduos além dos responsáveis ​​pela prática do ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva não é admitida na esfera penal. Existem algumas situações, porém, em que certos indivíduos devem agir para evitar a ocorrência de determinado crime. De acordo com a lei brasileira, todos os que contribuíram, de alguma forma, para um crime são responsáveis ​​por tal ato. Portanto, há duas formas de praticar uma conduta criminosa: por ação ou por omissão. Especialmente no âmbito dos crimes económicos e empresariais, merecem especial atenção os chamados “crimes de omissão imprópria”. Esses crimes só podem ser cometidos por indivíduos que têm o dever e podem agir para evitar uma infração, mesmo que a ação seja cometida por um terceiro. A omissão indevida estabelece uma forma especial de responsabilidade penal. O indivíduo deve (i) ter o dever legal de agir para evitar o resultado ilícito, e (ii) além disso, no caso concreto, ter a capacidade de adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência do crime. Se o indivíduo descumprir esse dever legal, responderá como se tivesse cometido o crime diretamente. Assim, orientações gerais fornecidas por dirigentes e diretores a toda a empresa ou a simples revisão e assinatura de documentos elaborados por subordinados podem, ou não, fundamentar a responsabilidade criminal quando uma infração for cometida no âmbito de uma atividade empresarial (por exemplo, um fraude, crime ambiental, evasão fiscal ou mesmo corrupção de agentes públicos). Não existe uma fórmula geral, pois cada caso vai depender da distribuição de responsabilidades e poderes dentro de uma empresa e seus controles internos. No entanto, a responsabilidade criminal não depende apenas de uma ação tipificada em lei como crime. A responsabilidade criminal também depende da prova de que uma ação foi cometida com dolo ou negligência. No Brasil, como regra geral, os crimes devem ser cometidos com intenção criminosa. Os crimes culposos são exceções expressamente previstas na lei penal. Como resultado, não há crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos ou informações privilegiadas se os indivíduos agirem com negligência.

Criminologia Cr Tica E Cr Tica Criminol Gica

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Author : Carlos Augusto Canêdo Gonçalves (org.)
language : pt-BR
Publisher: Initia Via Editora
Release Date : 2019-03-04

Criminologia Cr Tica E Cr Tica Criminol Gica written by Carlos Augusto Canêdo Gonçalves (org.) and has been published by Initia Via Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-03-04 with Law categories.

Initia Via Editora

A Organiza O Criminosa Empresarial Sob A Perspetiva Pol Tico Jur Dico Criminal

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Author : Rodrigo Luís Ziembowicz
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-05

A Organiza O Criminosa Empresarial Sob A Perspetiva Pol Tico Jur Dico Criminal written by Rodrigo Luís Ziembowicz and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-05 with Law categories.

A sociedade «tardo-moderna» (Faria Costa), «pós-industrial» (Bell e Touraine), «líquida» (Bauman), «gasosa» (Innerarity) «internéticopersonocêntrica» (Guedes Valente) e continua em «acelerado ritmo de globalização» (Giddens), a qual trouxe vantagens, mas também vastas «ameaças e riscos» (Beck) para a humanidade, sobretudo a expansão das organizações criminosas, que se tornaram transnacionais e vêm adotando estruturas empresariais complexas e em redes (Castells), causando danos muito mais acentuados e plurilocalizados à sociedade. Neste cenário, apresentamos propostas para tratarmos este fenómeno balizando-nos pelos direitos humanos e pelo saber multicientífico transnacional, promovendo uma política criminal de longo prazo e uma segurança pública estratégica, que vise não apenas a segurança, mas também a liberdade e a justiça, em equilíbrio. Este trabalho destina-se a toda a comunidade, em especial a estudantes, docentes, advogados, magistrados judiciais e do Ministério Público, polícias e, sobretudo, a legisladores e gestores de políticas públicas.

Manual De Direito Penal

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Author : Julio Fabbrini Mirabete
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-05

Manual De Direito Penal written by Julio Fabbrini Mirabete and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-05 with Law categories.

O Manual de Direito Penal, de Julio Fabbrini Mirabete, foi concebido pelo autor como obra destinada aos acadêmicos que pela primeira vez entram em contato com o Direito Penal e aos candidatos a concursos públicos em que essa matéria é obrigatória. Embora se tenha adotado na estrutura do crime a teoria finalista da ação, vencedora na doutrina e inspiradora das legislações modernas, segue a obra uma linha de exegese do direito positivo brasileiro. A 36a edição da Parte Geral, a 37a edição do Volume 2 e a 34a edição do Volume 3, que compõem a Parte Especial, publicadas, agora pela Editora Foco, resultam de uma integral revisão e atualização da obra, encontrando-se em conformidade com o texto vigente do Código Penal, observadas todas as leis que alteraram o Estatuto. Os livros estão atualizados também em face dos textos vigentes da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, bem como de outros diplomas que contêm normas de natureza penal ou que geram reflexos sobre a vigência e interpretação de normas penais e processuais penais. As constantes alterações dos estatutos e a profusão de leis extravagantes nos últimos anos têm exigido especial atenção do estudante e do operador do Direito Penal. Com a preocupação de manter o leitor permanentemente atualizado, procedemos ao exame das inovações em suas relações com o Código Penal. Essas últimas edições dos três volumes do Manual de Direito Penal foram elaboradas com atenção, também, às mudanças de orientação verificadas, nos últimos anos, na jurisprudência pátria, principalmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de diversas questões de natureza penal e processual penal. Com o objetivo de propiciar maior fluidez à leitura, as referências jurisprudenciais constam de listagem organizada por capítulos, inserida ao final do livro. Em notas de rodapé, mantêm-se as citações doutrinárias e os comentários considerados de interesse mais imediato para o leitor. Pedem-se desde já desculpas pelas eventuais imperfeições do texto, aceitando-se com humildade as críticas que possam caber a este trabalho. Renato N. Fabbrini

Lavagem De Dinheiro

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Author : Vladimir Aras
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2023-09-15

Lavagem De Dinheiro written by Vladimir Aras and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-15 with Law categories.

A Defensoria Pública constitui hoje ferramenta indispensável à democracia brasileira. No Estado de São Paulo, o órgão é marcado pela abertura ao diálogo com a sociedade e com as instituições com as quais se relaciona, em razão sobretudo de sua Lei Orgânica. Referida lei, aliás, se mostrou absolutamente relevante na conformação de todas as demais Defensorias brasileiras, figurando como uma das inspirações para o desenvolvimento do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Este livro aborda os fundamentos, as ferramentas e os desafios do acesso à Justiça pela população paulista e grupos vulneráveis no Estado, partindo do exame da Lei Orgânica da Defensoria de São Paulo – tão relevante e paradigmática. Com foco no regime constitucional da instituição – analisando tanto as inovações normativas quanto a jurisprudência dos tribunais superiores sobre elas – esta obra pretende apresentar as mais importantes chaves para a compreensão integral dos princípios e atribuições da Defensoria Pública no país.