A Afirma O Da Previsibilidade No Direito Tribut Rio

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A Afirma O Da Previsibilidade No Direito Tribut Rio

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Author : Tiago da Silva Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-12-14

A Afirma O Da Previsibilidade No Direito Tribut Rio written by Tiago da Silva Fonseca and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-14 with Law categories.

A previsibilidade é elemento que racionaliza e simplifica as relações sociais. No Direito, por ser manifestação essencial da segurança jurídica, as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário, a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e também atender aos interesses da Fazenda Pública. A previsibilidade em favor do contribuinte é efetivada a partir das garantias estabelecidas nas limitações constitucionais ao poder de tributar e de princípios implícitos como a confiança legítima e a boa-fé objetiva. Por outro lado, se o Estado deve assegurar a segurança jurídica dos particulares, na relação obrigacional tributária, aos contribuintes não é dado agir de maneira contraditória. A previsibilidade em favor da Fazenda Pública justifica a aplicação no Direito Tributário de teorias como a do abuso de direito e da fraude à lei, para corrigir situações em que os devedores tentam escapar da aplicação das leis fiscais em prejuízo às atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança. A efetivação da previsibilidade no Direito Tributário, portanto, é mecanismo de preservação das expectativas de ambas as partes no vínculo, servindo para atenuar os conflitos entre os sujeitos passivo e ativo e para concretizar um cenário permeado pela justiça fiscal.

Taxpayers Rights

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Author : Duncan Bentley
language : en
Publisher:
Release Date : 2007

Taxpayers Rights written by Duncan Bentley and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with Tax administration and procedure categories.

This book argues that it is timely and beneficial to articulate a Model of taxpayers' rights as a guide to best practice in tax administration. It first finds a rationale for a Model in legal and rights theory and concludes that a Model is necessary, timely and a realistic option in the context of current developments in tax administration. Next, it articulates the principles that should underlie any Model. These are drawn from traditional analysis of tax systems and refined to provide a standard approach and interpretation. A classification of taxpayers' rights in the context of the type of enforcement underlying the rights provides the basis for a detailed analysis of enforcement mechanisms. The analysis is conducted in the light of recent developments in the application of constitutional law and alternative dispute resolution theory. The lion's share of this work comprises a detailed analysis and articulation of the primary and secondary legal and administrative rights that should be available to taxpayers in conjunction with a comprehensive framework of principles of good governance and good practice. A wide-ranging comparative analysis and synthesis of the substantial available literature in both law and other disciplines provides support for the articulation of a Model of taxpayers' rights.

Direito Tribut Rio E An Lise Econ Mica Do Direito Seguran A Jur Dica E Consequencialismo Nos Limites Da Norma Tribut Ria

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Author : Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Arraes Editores
Release Date : 2022-02-02

Direito Tribut Rio E An Lise Econ Mica Do Direito Seguran A Jur Dica E Consequencialismo Nos Limites Da Norma Tribut Ria written by Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca and has been published by Arraes Editores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-02 with Law categories.

Este livro analisa a relação entre o Direito Tributário e a Análise Econômica do Direito em torno da regra-matriz de incidência tributária. Para tanto, em primeiro lugar, expõe a Análise Econômica do Direito à luz da proposta essencialmente consequencialista de aplicação do Direito feita por Richard Posner e, em segundo lugar, com esteio na teoria geral dos sistemas autopoiéticos e na teoria da norma jurídica, trata da função e da estrutura do Direito Tributário, dando enfoque à norma jurídico-tributária de conduta. Desse modo, o livro estabelece as premissas sobre as quais se ergue o Direito Tributário e os limites que elas implicam para a adoção da abordagem da Análise Econômica do Direito no que tange à aplicação desse ramo do Direito. Fruto da dissertação de Mestrado do autor, o livro pretende, em última análise, contribuir para a promoção da segurança jurídica na Ciência do Direito Tributário.

O Princ Pio Da Legalidade Fiscal Tipicidade Conceitos Jur Dicos Indeterminados E Margem De Livre Aprecia O

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Author : Ana Paula Dourado
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-19

O Princ Pio Da Legalidade Fiscal Tipicidade Conceitos Jur Dicos Indeterminados E Margem De Livre Aprecia O written by Ana Paula Dourado and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-19 with Law categories.

Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study” Título II O principio da tipicidade fiscal III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados V.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal VI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s) Título IV A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso VII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais VIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais IX.A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação

Revista Internacional De Direito Tributario Vol 3

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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date :

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Revista Do Cej N O 2 De 2017

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Author : Centro de Estudos Judiciários
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2018-04-20

Revista Do Cej N O 2 De 2017 written by Centro de Estudos Judiciários and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-04-20 with Social Science categories.

A abrir? O Canto Zero - Paulo Guerra OS CINCO CANTOS DO LIMOEIRO O PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Cível Algumas notas sobre a articulação entre o processo de inventário e os processos de execução e de insolvência Nuno Lemos Jorge e Ana Maria Reis Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria Maria Elisabete Ramos A tutela provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas Ibis Patrícia Cordeiro da Costa O SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal O crime de falsas declarações do artigo 348.o-A do Código Penal - um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo Rui Paulo Santos O TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças A visão e decisão integradas da situação da criança - a compatibilidade entre a tutela de protecção e a tutela educativa Chandra Gracias Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção Julieta Monginho O QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos João Zenha Martins O QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal A fase judicial das contra-ordenações urbanísticas Sofia David Sobre a prescrição da obrigação fiscal Carlos Valentim Os outros Cantos do Limoeiro Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.o, n.os 7 a 9 da Lei n.o 34/2004 Salvador da Costa Retalhos da vida de uma juíza no ?primeiro acesso? Carolina Girão

Manual De Direito Fiscal 3a Edi O

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Author : Jónatas E. M. Machado
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-03-01

Manual De Direito Fiscal 3a Edi O written by Jónatas E. M. Machado and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-01 with Law categories.

Esta obra pretende transmitir uma vis?o abrangente do direito fiscal enquanto tematica juridica e interdisciplinar, de relevo central para a edificac?o de uma ordem constitucional livre, democratica, justa e solidaria. Ela adota uma perspetiva multinivel - direito interno, direito europeu e direito internacional -, tida hoje como indispensavel a compreens?o da estrutura e inserc?o do sistema fiscal no seu todo e a analise dos impostos em especial. Uma atenc?o particular e concedida a apresentac?o dos valores, principios e regras materiais do direito fiscal, aos metodos relativos a sua interpretac?o e aplicac?o e as garantias procedimentais e processuais dos contribuintes. Como pano de fundo, destaca-se o papel essencial do sistema fiscal na promoc?o do crescimento economico e da correspondente necessidade de preservac?o da base tributaria, que remete para a luta contra a fraude fiscal e a corrupc?o.

Processo Administrativo Tribut Rio

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Author : Rogeria Vieira Nunes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-22

Processo Administrativo Tribut Rio written by Rogeria Vieira Nunes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-22 with Business & Economics categories.

Na obra Processo Administrativo Tributário: análise comparativa da fase contenciosa dos municípios sul-mato-grossenses de Sidrolândia e Maracaju, a autora realiza uma análise comparativa do contencioso administrativo tributário nas cidades mencionadas, com o objetivo de compará-las, a fim de verificar se na esfera do procedimento administrativo fiscal municipal é possível determinar aspectos procedimentais objetivos responsáveis pela maior efetividade da resolução de conflitos tributários administrativos. Por meio de análise descritivo-comparativa de um conjunto básico de características, o estudo buscará identificar quais são as medidas efetivas à resolução dos conflitos e quais aquelas responsáveis pela retaguarda do contencioso tributário, sem prejuízo da esperada assimilação de elementos de interseção e contrapostos entre os municípios. Conclui-se pelo aprimoramento do contencioso administrativo tributário adotado pelos municípios, visando ao adequado cumprimento dos preceitos constitucionais a possibilitar a segurança jurídica na resolução do conflito entre o fisco e os contribuintes.

A Felicidade Do Maior N Mero

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Author : Maria Clara Cunha Farias
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-10-07

A Felicidade Do Maior N Mero written by Maria Clara Cunha Farias and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-07 with Law categories.

Não é novidade que o Brasil convive com uma situação de insegurança jurídica na modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente em matéria tributária. O direito positivo visa à garantia da segurança jurídica. No entanto, justificar o direito positivo com base na segurança jurídica e na pacificação social não é simples. Jeremy Bentham se aventurou ao tentar justificar a legitimidade de um sistema rígido de normas com base no sonho de se garantir a maior soma total de felicidade dentro de uma sociedade. Questiona-se: quais argumentos são válidos para excepcionar a retroatividade da decisão judicial? São justificáveis argumentos em favor dos direitos do contribuinte? Também se autoriza a modulação de efeitos em favor do Erário? Como o STF tem justificado a modulação em favor do contribuinte ou do Fisco? Por meio da análise empírica, baseada na seleção de acórdãos pertinentes, os resultados desta pesquisa levam a uma reflexão sobre a legitimidade da aplicação da modulação de efeitos em favor da Fazenda Pública. Desse modo, a autora procura destacar, com clareza e simplicidade, a relação entre o utilitarismo e a modulação de efeitos, tema extremamente instigante no âmbito da ciência jurídica.

A Intelig Ncia Artificial No Direito Tribut Rio Fundamentos E Limites Constitucionais

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Author : Luís Manuel Pica
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-01

A Intelig Ncia Artificial No Direito Tribut Rio Fundamentos E Limites Constitucionais written by Luís Manuel Pica and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-01 with Law categories.

A inteligência artificial é hoje uma realidade inegável, dando-nos hipóteses para antecipar ideias, vontades e necessidades do nosso dia, as quais não são imunes às necessidades da Autoridade Tributária. A capacidade de antecipação de condutas é hoje uma necessidade na gestão do sistema fiscal. Mas, também a capacidade de formulação de decisões administrativas em matéria tributária, de forma massiva, é um importante fundamento de admissão. Contudo, não se pode desconsiderar a posição dos contribuintes, pelo que se impõem limites rígidos que derivam do princípio do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana. A conquista secular destes valores axiológicos não pode ser dizimada pelos fascínios de modernidade. Com esta obra, procuramos identificar fundamentos constitucionais que levam à adoção da inteligência artificial, bem como os seus limites, procurando identificar um ponto de equilíbrio entre a necessidade e os direitos dos contribuintes.