A Conta Vinculada Nos Contratos De Terceiriza O

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A Conta Vinculada Nos Contratos De Terceiriza O

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Author : Lorena Lopes Freire Mendes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-02-11

A Conta Vinculada Nos Contratos De Terceiriza O written by Lorena Lopes Freire Mendes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-11 with Law categories.

Este livro apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida com o objetivo de analisar os impactos da utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Historicamente, o fenômeno da terceirização consolidou-se como uma ferramenta de gestão na busca por maior eficiência dos serviços públicos. Por sua vez, a conta vinculada consiste em controle adotado nesses contratos a fim de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, identificam-se os custos e os benefícios decorrentes desse instrumento. Para tanto, correlacionam-se o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Assim, verifica-se que a conta vinculada se mostra como uma sistemática ritualizada, cuja adoção ocorre sem avaliação prévia dos custos adicionais e dos benefícios gerados. Demonstra-se que sua operacionalização pode ser onerosa tanto para o órgão público contratante como para as empresas contratadas, exigindo a adequação da estrutura organizacional e a capacitação dos recursos humanos. Apesar disso, reconhece-se que a conta vinculada é benéfica aos trabalhadores, ao incentivar o cumprimento das obrigações trabalhistas, e confere maior segurança para a gestão contratual. O texto encontra-se atualizado com as disposições da Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Gest O De Contratos De Terceiriza O Na Administra O P Blica

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Author : MADELINE ROCHA FURTADO
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019

Gest O De Contratos De Terceiriza O Na Administra O P Blica written by MADELINE ROCHA FURTADO and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with Fiction categories.

Esta obra trata dos principais assuntos relativos à matéria que envolve a gestão de contratos, inserida numa visão sistêmica, seguindo o raciocínio do processo de contratação. Assim, insere toda a fase pré-contratual. O processo de contratação exige bastante conhecimento por parte dos gestores, pois comporta um arcabouço imenso de legislação a ser conhecida e aplicada no dia a dia, desde a fase de planejamento da licitação, passando pelos principais documentos (artefatos) do processo, como Estudo Preliminar, Projeto Básico, Termo de Referência, Mapas de Riscos, Instrumentos de Medição de Resultados, editais, planilhas etc, observando desde a etapa de seleção do fornecedor até a gestão e fiscalização da execução contratual. A obra contempla a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos da contratação dos serviços terceirizados, de forma prática e objetiva, buscando atender a legislação inserida na difícil realidade da Administração Pública brasileira. Os mecanismos de controle dos contratos terceirizados, como o Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e a Conta Vinculada, são abordados conforme o rito processual, assim como as diretrizes para a correta elaboração do ato convocatório, contrato e planilhas de custos e formação de preços, seguindo a legislação, em especial a IN SEGES/MPDG no 05/2017 e a melhor jurisprudência do TCU.

Terceiriza O Na Administra O P Blica

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Author : Thiago Anderson Zagatto
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :

Terceiriza O Na Administra O P Blica written by Thiago Anderson Zagatto and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.

A obra aborda de maneira inédita os principais desafios à precificação e gestão dos custos dos contratos de terceirização na Administração Pública. Expõe as lacunas na regulamentação, a confusão conceitual existente entre os diversos componentes de custos desses tipos de contratos. Nesse sentido, de maneira didática e crítica, expõe a metodologia de composição dos custos dos serviços terceirizados atualmente utilizada, fruto das regulamentações oferecidas pelo Ministério da Economia, no plano federal. Dedica-se ainda ao aprofundamento sobre o equilíbrio econômico-financeiro e as premissas para a sua manutenção nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, enfatizando as principais e mais polêmicas hipóteses de pedidos de reequilíbrio, e respectivas análises. No fim, com a intensão de ser propositiva no sentido de contribuir para a solução de problemas para os gestores da área, a obra apresenta alternativa de modelo de gestão de custos, menos intervencionista e invasivo. Trata-se, portanto, de material essencial e único para os que se dedicam à matéria, gestores públicos, profissionais da área, advogados, empresas do ramo e a comunidade acadêmica.

Revista De Previd Ncia Social 2022 Janeiro

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Author : Celso Barroso Leite
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2022-01-15

Revista De Previd Ncia Social 2022 Janeiro written by Celso Barroso Leite and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-15 with Law categories.

A Revista RPS é elaborada por equipe especializada, que seleciona e organiza mês a mês as informações mais relevantes, além de contar com a colaboração doutrinária das principais autoridades na área. É um periódico mensal indispensável para o Setor de Relações Previdenciárias e advogados militantes na área. Repositório Autorizado para Indicação de Julgados nos Tribunais A Revista de Previdência Social, ISSN 0101-823X, com circulação em todo o território nacional, é repositório autorizado para indicação de julgados nos Tribunais: Superior Tribunal de Justiça — registro n. 23; Regionais Federais; 1ª Reg./reg. n. 04; 2ª Reg./reg.; 3ª Reg./reg. n. 3 — Portaria n. 1, 15.12.93; 4ª Reg./reg. n. 04; 5ª Reg./reg. n. 02. Os acórdãos publicados neste número correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais. Nesta edição: REDAÇÃO - Fim da Previdência obrigatória DOUTRINA - 2021: o ano previdenciário para se esquecer | por Sérgio Henrique Salvador; JURISPRUDÊNCIA | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | BRASÍLIA — DF - Pensão por morte. Pagamento de parcelas retroativas entre a data do óbito e a data da concessão administrativa. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 74; - Aposentadoria especial. Cobrador. Enquadramento profissional. Possibilidade. Ruído. Comprovação. Laudo pericial. Cálculo da RMI. Direito ao melhor benefício; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | RIO DE JANEIRO — RJ - Aposentadoria por idade rural. Início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal. Cumprimento dos requisitos; - Salário-maternidade. Segurada especial. Início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | SÃO PAULO — SP - Pensão por morte de companheiro. União estável à época do óbito não comprovada. Requisito da qualidade de dependente não preenchido; - Pensão por morte. Servidor público. União estável. Companheira. Esposa. Filha. Rateio igualitário do benefício; - Embargos de declaração. Pensão por morte. Servidor extinto INAMPS. Óbito anterior a vigência da Lei n. 8.112/90. Litisconsórcio necessário; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | PORTO ALEGRE — RS - Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos; - Cumprimento provisório fundado em sentença coletiva. Inexigibilidade do título; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | RECIFE — PE - Benefício de auxílio-doença acidentário. Preliminar de coisa julgada afastada. Benefício cessado por revisão administrativa. Inexistência de nexo entre enfermidade e ocupação; - Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Vigilante com arma de fogo. Comprovação parcial. Data de início do benefício. LEGISLAÇÃO - Instrução Normativa PRES/INSS n. 125, de 9.12. 2021 — Instrução Normativa INSS n. 28/08. Alterações; - Portaria MTP n. 912, de 10.12.2021 — Pecúlio. Índice de reajustamento. Salário de benefício. Índice de reajustamento dos últimos salários de contribuição. Mês de dezembro de 2021; - Portaria MTP n. 1.019, de 29.12.2021 — Execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional; - Medida Provisória n. 1.091, de 30.12.2021 — Salário mínimo. Valor. Disposições; - Resolução CNPS n. 1.346, de 6.12.2021 — Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social. Revogação; - Resolução CNPS n. 1.347, de 6.12.2021 — Resoluções n. 1.329/ 2017 e n. 1.335/ 2017 - Consolidação; - Medida Provisória n. 1.093, de 31.12.2021 — Divulgação do resultado financeiro do regime geral de previdência social. Alteração da Lei n. 8.212/1991; - Portaria Interministerial MTP/ME n. 3, de 15.10.2021 — Forma de apresentação pelo segurado especial de informações no sistema simplificado de Escrituração digital de Obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais — ESOCIAL - Lei n. 14.289, de 3 de janeiro de 2022 — Obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção — (HIV) — (HBV E HCV); - Portaria SE/MTP n. 69, de 12.01.2022 — Pecúlio. Índice de reajustamento. Salário de benefício. Índice de reajustamento dos últimos salários de contribuição. Mês de janeiro de 2022 64 - Portaria Interministerial MTP/ME n. 12, de 17.01.2022 — Benefícios previdenciários. Reajuste. Disposições. Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Previdência Social, Direito Previdenciário, Reforma da Previdência, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

Revista Ltr 2022 Janeiro

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Author : Armando Casimiro Costa
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2022-01-15

Revista Ltr 2022 Janeiro written by Armando Casimiro Costa and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-15 with Law categories.

Uma verdadeira Enciclopédia do Direito do Trabalho! A Revista LTr é uma valiosa fonte de estudos e informações sobre doutrina, jurisprudência e legislação do Direito do Trabalho. Publicação mensal, editada há mais de 80 anos ininterruptamente. Abrange toda Legislação Trabalhista do período; Doutrina elaborada e assinada por eminentes especialistas em Direito do Trabalho; Jurisprudência Trabalhista, acórdãos na íntegra dos Tribunais Superiores e Regionais. Repositório autorizado para indicação de julgados no STF e no TST. As informações são organizadas de modo a tornar mais ágil a localização da matéria e a consulta de modo geral. São editados índices semestrais: alfabético-remissivo, cronológico e onomástico, sobre toda matéria publicada no período. Repositório de Jurisprudência: A Revista LTr, com tiragem superior a 3.000 exemplares e circulação em todo o Território Nacional, é Repositório autorizado de jurisprudência para indicação de julgados, registrado no Supremo Tribunal Federal sob n. 09/85, e no Tribunal Superior do Trabalho sob n. 02/94. Os acórdãos publicados neste número correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais. Nesta edição: APRESENTAÇÃO - O que esperar de 2022 | por Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho; DOUTRINA ESTRANGEIRA - L’Organisation internationale du travail et la justice sociale | por Jean-Michel Servais; - Employment anti-discrimination law in US: an overview and critique | por Augustus Bonner Cochran, III; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - As decisões do Tribunal Marítimo e a sua influência no Processo do Trabalho | por Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho; DIREITO COMPARADO DO TRABALHO - Licenças-maternidade, paternidade e parental no Japão e no Brasil: diferentes sistemas, semelhantes desafios | por Akiyo Shimamura e João Renda Leal Fernandes; DIREITO MATERIAL DO TRABALHO - Contrato de transporte e terceirização — análise crítica da jurisprudência do TST | por Manoel Carlos Toledo Filho e Bruna Rosa Sestari; - A cadeia produtiva do chocolate e a exploração do trabalho na cacauicultura: a necessidade de se resguardar o trabalho decente | por Vanessa Rocha Ferreira e Juliana Oliveira Eiró do Nascimento; - Tecnologia, inteligência artificial, robótica e dados nas relações laborais: algumas promessas e muitos perigos | por Selma Carloto e Túlio de Oliveira Massoni; SOCIOLOGIA DO TRABALHO - Subsunção hiper-real do trabalho ao capital e estado — análise da Justiça do Trabalho | por Marcus Orione; - Capitalismo de multidão: decifra-me ou devoro-te. Análise ontológica do fenômeno | por Guilherme Roman Borges e Paulo Douglas Almeida de Moraes; ATUALIDADES LEGISLATIVAS - Notícias sobre as coordenadorias do Ministério Público do Trabalho — Relatório de atuação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública – CONAP do MPT | por Andrea da Rocha Carvalho Gondim, Ileana Neiva Mousinho e Afonso de Paula Pinheiro Rocha; LEGISLAÇÃO - Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021 — Estabelece novo regime de pagamento de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; - Portaria MTP n. 895, de 7.12.2021 — Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho; - Portaria MTP n. 1.019, de 29.12.2021 — Programas de aprendizagem profissional. Modalidade a distância; - Medida Provisória n. 1.091, de 30.12.2021 — Valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022; - Resolução CODEFAT n. 934, de 7.1.2022 — Calendário de Pagamento do Abono Salarial — exercício de 2022 Pareceristas - Antonio Rodrigues de Freitas Junior - Carla Reita Faria Leal - Eliana dos Santos Alves Nogueira - Enoque Ribeiro dos Santos - Hamilton Hourneaux Pompeu - Jair Aparecido Cardoso - Maira Marques da Fonseca - Marcus Orione - Patrícia Meda - Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho - Sergio Torres Teixeira - Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo

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Author : Pedro Fauth Manhães Miranda
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2021-10-15

O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo written by Pedro Fauth Manhães Miranda and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-15 with Business & Economics categories.

O senso comum, geralmente, associa de forma sinonímica o ordenamento jurídico – conjunto de leis de um Estado – ao Direito. Não que isso seja um equívoco, afinal a legislação nacional, realmente, é uma das fontes do Direito, mas está longe de ser a única, perfilando-se ao lado de outras, como os costumes, a jurisprudência, a doutrina, e mesmo os princípios gerais do direito, a analogia e a equidade. Saímos, portanto, do senso comum, mas não seria surpresa caso algum estudante de direito afirmasse que seu objeto de estudo se encerra nestes elementos. Isso porque eles compõem o aspecto normativo da ciência jurídica, ou seja, o tal “mundo do dever-ser”, segundo o qual o Direito deve respeitar a Constituição e as demais leis, bem como deve (na medida do possível) se pautar pelas demais fontes. Engana-se, porém, o dito estudante (de 1º ano, espero). O Direito não se resume ao normativo. Segundo dados da FGV, em março de 2021, com o fim do benefício governamental concedido em função da pandemia de Covid-19, 12,83% da população brasileira se encontrava em extrema pobreza, com renda menor do que R$ 246,00 mensais. Ao mesmo tempo, a Constituição preconiza a erradicação da pobreza como objetivo da República (art. 3º) e elenca a alimentação como direito fundamental (art. 6º). Noutras palavras, o abismo entre o fático e o normativo é, sem dúvida, manifesto no Brasil, e pode ser estendido, infelizmente, a todos os demais objetivos do art. 3º e boa parte dos direitos fundamentais, sejam individuais, sociais ou difusos. Por tudo isso, é necessário que o Direito seja reconhecido para além do dever-ser. Muito se fala da superação do positivismo, mas a verdade é que tal fenômeno ainda não foi realmente completado, seja entre os cidadãos, seja entre os juristas e mesmo os magistrados das mais altas cortes do país. O direito subjetivo não gozado é tão objeto jurídico como o dispositivo legal correlato, e, exatamente por sua ineficácia, ele deve ser escrutinado e analisado em toda sua inteireza, para que seja finalmente efetivado. Para tanto, estudos que busquem destrinchar a interação entre os mundos normativo e fático são sempre, e atualmente ainda mais, imprescindíveis. Na presente obra, esta investigação é realizada por meio de 20 capítulos que abrangem temas dos mais diversos, tais como: Sustentabilidade e o desenvolvimento urbano; Terceirização no serviço público; Síndrome de alienação parental; Estatuto do estrangeiro e Lei de migração; LGPD e o público infantil; Intervenções no domínio econômico; Crime de abandono de posto do Código Penal Militar; Liberdade de expressão e o paradoxo da tolerância; Direitos fundamentais dos policiais civis e militares estaduais; Municipalização da segurança pública do Brasil; Pandemia Covid-19 e lockdown; Desafios de um prefeito na busca por uma gestão municipal efetiva; O incêndio do Museu Nacional de Juatuba e a importância da gestão em segurança pública; O sistema carcerário brasileiro; Possibilidade de separação judicial após a EC 66/2010; O sistema capitalista e as faces da previdência social; Políticas públicas e criminologia crítica voltadas à socioeducação; Reflexões sobre a Justiça restaurativa; Estupro de vulnerável no contexto pandêmico; e, por fim, Mandato coletivo na democracia brasileira. A presente obra se apresenta, diante do exposto, como um interessante adendo aos estudos jurídicos, especialmente por ser dotada de uma veia crítica e interdisciplinar, tão necessária ao Direito, visto que seus dogmas devem ser sempre e incansavelmente questionados. Uma ótima leitura a todos!

Escravid O

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Author : Ricardo Rezende Figueira,
language : pt-BR
Publisher: Mauad Editora Ltda
Release Date : 2019-10-04

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No momento em que a razão cínica, a má consciência e a crueldade destroem os sistemas de proteção, ampliam os processos de degradação ambiental e guerra, que expulsam milhões, inclusive com governantes que tecem odes aos processos de aniquilação e servidão, propondo o recrudescimento da exploração através do trabalho infantil, defendendo os regimes punitivos de trabalho forçado e elogiando a tortura, este livro, seguindo a qualidade dos trabalhos do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo – GPTEC e do seu encontro científico anual, tem a força intelectual, a qualidade científica e a amplitude temática que este campo de ação e de estudos merece. O temário do livro é vasto: a escravidão no México; a discussão sobre a história e o conceito de escravidão moderna; a sua vigência e expansão no agronegócio (da cana-de-açúcar e outros setores); as destrutivas conexões existentes entre a devastação do trabalho e a degradação da natureza; as formas de persistência e ampliação da escravidão moderna no universo do trabalho do/as imigrantes; as formas de combate realizadas pelos auditores do trabalho e pelas políticas públicas, dentre vários outros aspectos, tudo isso está presente neste livro denso e qualificado. (fragmentos dos textos de capa por Ricardo Antunes e Pedro Cláudio Cunca Bocayuva)

Engenharia Contabilidade

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Author : Saul Sastre
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-02-21

Engenharia Contabilidade written by Saul Sastre and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-21 with Business & Economics categories.

Este estudo apresenta um desenvolvimento de um Framework para a integração dos Princípios Lean e Performance Prism, como forma de ajudar organizações contábeis a melhorar a qualidade de entrega dos serviços, estabelecendo diagnóstico e ações a serem tomadas.

Licita Es Para Contrata O De Servi Os Continuados Ou N O

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Author : Bittencourt,Sidney
language : pt-BR
Publisher: Matrix Editora
Release Date : 2017-05-05

Licita Es Para Contrata O De Servi Os Continuados Ou N O written by Bittencourt,Sidney and has been published by Matrix Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-05 with Law categories.

Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.

Manual De Direito Administrativo Volume 03

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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-10

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Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - 2a Ed - 2024 - Volume 3 Atos, Processos, Licitações e Contratos A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais" (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.