A Deslegaliza O No Direito Penal
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A Deslegaliza O No Direito Penal
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Author : Chiavelli Facenda Falavigno
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2020-01-01
A Deslegaliza O No Direito Penal written by Chiavelli Facenda Falavigno and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-01-01 with Law categories.
O direito penal contemporâneo coloca à prova, reiteradamente, princípios, regras, institutos e conceitos do denominado direito penal clássico, exigindo que se opere uma permanente reflexão crítica sobre o limite de alteração das características fundamentais desse ramo do direito e sobre sua desnaturação em mera violência legalizada, porém não legitimada. O princípio da legalidade, embora se apresente como a mais primordial e clássica garantia jurídico-penal, não escapa a esses desafios. O recorrente uso de normas penais em branco e de outros recursos ao direito administrativo para a complementação do tipo penal tem levado ao questionamento sobre sua compatibilidade com a legalidade, tomada como critério essencial de informação ao destinatário da norma, de limitação ao exercício estatal e de aplicação do direito penal. Esse o complexo campo de estudo do trabalho desenvolvido por Chiavelli Facenda Falavigno, cuja relevância decorre do conhecido fenômeno de administrativização do direito penal, que caracteriza distintas áreas do direito penal atual. A autora identifica com precisão que os problemas decorrentes dessa alteração da concepção de legalidade apresentam-se com maior recorrência nas searas dos crimes ambientais, dos crimes econômicos e dos crimes relacionados a drogas, mas podem ocorrer também em outros campos do direito penal. O trabalho busca, ainda, discutir questões específicas de aplicação do direito em tais âmbitos, o que perpassa todo o texto. [Helena Regina Lobo da Costa]
Lei De Crimes Ambientais Lei No 9 605 98 2024
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Author : Luiz Eduardo Filizzola D'Urso
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2024-06-24
Lei De Crimes Ambientais Lei No 9 605 98 2024 written by Luiz Eduardo Filizzola D'Urso and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-24 with Law categories.
"É com grande satisfação que cumprimento o lançamento desta obra coletiva, dedicada à análise aprofundada e abrangente da Lei de Crimes Ambientais. Sua iniciativa em trazer luz a um tema tão crucial é louvável, destacando-se pela compreensão da relevância da legislação ambiental para a segurança jurídica de nossa sociedade. A Lei de Crimes Ambientais, ao prever punições rigorosas para condutas que atentam contra nosso ecossistema, traz previsibilidade e confiabilidade ao sistema jurídico. Esta obra é, sem dúvida, uma contribuição valiosa para acadêmicos, profissionais e todos aqueles comprometidos com a proteção do meio ambiente e a construção de um futuro mais justo e equilibrado. Parabéns aos autores por este importante e oportuno trabalho." Beto Simonetti, Presidente Nacional da OAB "Esta obra coletiva oferece uma contribuição única ao trazer à tona a complexidade e a urgência de discutir a Lei de Crimes Ambientais. O normativo representa mais do que um conjunto de regras legais; é ferramenta essencial no enfrentamento da emergência climática e da degradação do meio ambiente. O coordenador Luiz Eduardo Filizzola D'Urso e os demais autores merecem reconhecimento por sua corajosa iniciativa em abordar um tema tão vital em tempos de desafios ambientais sem precedentes. Ao realizar a análise da Lei de Crimes Ambientais, os autores enriquecem o debate jurídico e contribuem para uma compreensão mais profunda dos desafios ambientais enfrentados pela nossa sociedade." Marcus Vinícius Furtado Coelho, Ex-Presidente Nacional da OAB
O Com Rcio Ilegal De Anabolizantes No Direito Penal E Processual Penal
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Author : Rafael da Silva Mattos
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2024-03-21
O Com Rcio Ilegal De Anabolizantes No Direito Penal E Processual Penal written by Rafael da Silva Mattos and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-21 with Law categories.
A criminalidade é impactada pelos avanços pelos quais a máquina do Estado passa, com conhecimentos de métodos, técnicas e ferramentas que viabilizem análise de riscos. E tais riscos estão atrelados à necessidade de se produzir conhecimento que venha a propiciar a resolução de crimes praticados por pessoas, isoladamente, ou mesmo por grupos organizados, como aqueles que financiam ou cometem diretamente os crimes de tráfico de drogas e de anabolizantes. É importante que inteligência, segurança pública, conhecimento acadêmico, planejamento e análise de riscos caminhem juntos em prol de um trabalho que viabilize com maiores chances de sucesso a ruptura de convivência das pessoas com o crime organizado. - Profa. Ms. Zoraia Saint'Clair Branco
Direito E Liberdade
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Author : Manuel Monteiro Guedes Valente
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-02-01
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Os autores desta obra de homenagem ancoram o seu pensamento em uma linha comum: a defesa da Liberdade através do Direito; a defesa da Liberdade enquanto valor democrático constitucional por meio do Direito; a defesa da Liberdade enquanto valor intrínseco à dignidade da pessoa humana em consonância com o Direito; a defesa da Liberdade enquanto manifestação do Direito e da Justiça que se apresentam ao ser humano para substituir e afastar a vingança privada, a vingança coletiva e a violência. É uma obra que afirma a Liberdade como valor maior do ser humano, que se ama acima de tudo, que se edificou, edifica e edificará ao longo dos tempos com e pelo Direito enquanto instrumento de afirmação da justiça humana.
Lavagem De Dinheiro E A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Maria Eugenia Batista Cordeiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-12-19
Lavagem De Dinheiro E A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Maria Eugenia Batista Cordeiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-19 with Law categories.
Maria Eugenia Batista Cordeiro, egressa do Mestrado em Direito da UFRN, conduz uma reflexão profunda sobre a "Lavagem de dinheiro e a responsabilização penal da pessoa jurídica". Esta obra surge da fusão entre expertise acadêmica e experiência prática, abordando a participação das empresas na prática da lavagem de dinheiro. Ela questiona a eficácia da criminalização das entidades, baseando-se na experiência jurídica internacional. O livro destaca a proteção do bem jurídico alvo da tutela penal e aborda temas como o papel de profissionais em processos de lavagem de dinheiro, a efetividade da legislação e a responsabilização penal das entidades corporativas. Não são somente abordados os aspectos jurídicos, mas também os modelos extrapenais de responsabilização. Com clareza e domínio, ela apresenta uma análise abrangente do fenômeno da lavagem de dinheiro no contexto jurídico, fornecendo ao leitor ferramentas e insights valiosos para compreender e enfrentar essa prática ilícita no cenário corporativo.
Habeas Corpus Como Instrumento Formatos De Precedente Vinculante
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Author : João Rafael de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2023-01-01
Habeas Corpus Como Instrumento Formatos De Precedente Vinculante written by João Rafael de Oliveira and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-01 with Law categories.
Este livro é fruto de pesquisa realizada pelo autor durante seu doutorado em direito constitucional perante o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. A partir de olhar atento às categorias próprias do processo penal, o autor aborda o tema da teoria dos precedentes e sua incidência na esfera criminal. Após análise empírica de dados da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, sustenta a tese da possibilidade de o habeas corpus servir de instrumento formador de precedente vinculante no processo penal brasileiro. O leitor tem em suas mãos um livro que contribuirá para o conhecimento acerca de como os Tribunais Superiores têm, por meio do writ, definido a interpretação de relevantes temas de direito penal e processual penal. O livro, ademais, revela-se útil para os profissionais do direito, pois contempla a análise, de forma sistematizada, dos habeas corpus e recursos ordinários julgados pelos citados órgãos jurisdicionais nos últimos anos.
Pacote Anticrime Reformas Penais
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Author : Rodrigo Oliveira de Camargo
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2023-01-01
Pacote Anticrime Reformas Penais written by Rodrigo Oliveira de Camargo and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-01 with Law categories.
O excelente conjunto de artigos coloca as lentes que essa legislação de exceção impõe ao direito penal: a ideia de legitima defesa dos policiais na legitimação das execuções que configuram o genocídio negro no Brasil, o aumento de limites das penas, os efeitos no livramento condicional e no confisco de bens, as alterações na prescrição, as mudanças no roubo, estelionato e concussão, o aprofundamento do malfadado RDD e da ideia de crimes hediondos, os efeitos no desarmamento, na política penitenciária e na segurança pública e as marcas do estatuto da delação que ocupou coração e mentes nos últimos tempos. Enfim, esse conjunto de destacados autores propõe uma visão crítica que os afasta da mera posição de operadores do sistema, propriciando uma análise densa desse endurecimento penal que vem ferindo a ordem constitucional brasileira nos últimos anos (...). [Vera Malaguti Batista]
Praticabilidade Tribut Ria
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Author : Carlos Renato Cunha
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-08-04
Praticabilidade Tribut Ria written by Carlos Renato Cunha and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-04 with Law categories.
A obra utiliza uma perspectiva semiótica do Direito para a compreensão das tensões entre os Princípios da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Igualdade no sistema tributário brasileiro, analisando o fenômeno denominado pela doutrina brasileira e europeia como "praticabilidade tributária", propondo uma forma de conciliação entre os valores constitucionais envolvidos para a solução de diversos exemplos, por meio da teoria da argumentação. No caminho, desnuda as razões da grande divergência entre o "direito tributário" encontrado na dogmática e a práxis considerada aceitável pela jurisprudência. Trata-se de tema de grande relevância atual, acadêmica e prática: compreender a praticabilidade tributária é de grande auxílio para uma política de compliance tributário, permitindo apreender os limites técnicos e tecnológicos do Direito Tributário hodierno.
Dela O Premiada
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Author : Marco Polo Levorin
language : pt-BR
Publisher: Paco Editorial
Release Date : 2018-12-07
Dela O Premiada written by Marco Polo Levorin and has been published by Paco Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-12-07 with Law categories.
Sob o pretexto de 'combater' o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.
Modula O Dos Efeitos No Stf
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Author : Cláudio Tessari
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-30
Modula O Dos Efeitos No Stf written by Cláudio Tessari and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-30 with Law categories.
A prestação da tutela jurisdicional nem sempre encontra respostas às reflexões e aos questionamentos jurídicos, especialmente no enfrentamento da modulação dos efeitos de decisão proferida pelo STF, quando declara inconstitucionalidade. A modulação dos efeitos no tempo é uma questão autônoma posterior à decisão de constitucionalidade declarada pelo STF, ou seja, decide-se o caso da inconstitucionalidade e, depois, o modo como será feita a modulação, um na sequência do outro, podendo ambos estar, inclusive, no mesmo acórdão. Essa razão pulsou a todo momento no desenvolver deste trabalho, especialmente quando se encontrou o norte para definir (legal e constitucionalmente) os parâmetros conceituais de aplicação do excepcional interesse social quando da modulação. A problemática definição do excepcional interesse social encontra resistência na confusão com a aplicação do interesse público (do Estado), abusando de questões consequencialistas de caixa. Ocorre que, nos discursos jurídicos, é importante indicar com precisão o sentido em que o termo técnico é utilizado, tendo-se em vista que a eficiência da lei depende de conceitos cada vez mais parametrizados