A Prescri O Da Pena De Perdimento Em Com Rcio Exterior
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A Prescri O Da Pena De Perdimento Em Com Rcio Exterior
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Author : Jorge Lima Abud
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2014-10-13
A Prescri O Da Pena De Perdimento Em Com Rcio Exterior written by Jorge Lima Abud and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-10-13 with Business & Economics categories.
Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artigo 3o do Código Tributário Nacional. Transposição dos conceitos de Decadência e Prescrição para a seara aduaneira, em particular, no que se refere à aplicação da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação da natureza do prazo prescricional na sanção da pena de perdimento, evidenciando os casos de suspensão e interrupção desse prazo. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e sua implicação quanto à alternância de ritos processuais no que tange à comutação de uma sanção administrativa em crédito tributário.
A Prescri O Da Pena De Perdimento Em Com Rcio Exterior
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Author : Jorge Lima Abud
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2014-10-13
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Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artigo 3o do Código Tributário Nacional. Transposição dos conceitos de Decadência e Prescrição para a seara aduaneira, em particular, no que se refere à aplicação da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação da natureza do prazo prescricional na sanção da pena de perdimento, evidenciando os casos de suspensão e interrupção desse prazo. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e sua implicação quanto à alternância de ritos processuais no que tange à comutação de uma sanção administrativa em crédito tributário.
Os Dois Ritos Da San O Da Pena De Perdimento
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Author : Jorge Lima Abud
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-09-24
Os Dois Ritos Da San O Da Pena De Perdimento written by Jorge Lima Abud and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-09-24 with Law categories.
Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.
Fraude No Com Rcio Exterior
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Author : Marcelle Silbiger de Stefano
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-10-01
Fraude No Com Rcio Exterior written by Marcelle Silbiger de Stefano and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-01 with Business & Economics categories.
APESAR DA RELEVÂNCIA DO COMÉRCIO EXTERIOR PARA A ECONOMIA BRASILEIRA, o setor enfrenta diversos desafios do ponto de vista tributário e aduaneiro. Além do complexo sistema normativo, importadores e exportadores comumente enfrentam graves acusações por parte das autoridades, sem que de fato tenham agido com a intenção de burlar a lei. Embora necessária, a fiscalização por vezes extrapola os limites legais, resultando na aplicação de severas penalidades aos agentes do comércio exterior, em razão do suposto cometimento da infração conhecida como interposição fraudulenta de terceiros. Sem a pretensão de esgotar o assunto, o livro busca analisar as origens e requisitos legais do tipo infracional, verificar possíveis excessos cometidos por parte das autoridades e propor uma reflexão sobre a legislação vigente, à luz da jurisprudência e da atual dinâmica empresarial.
Gest O De Opera Es De Com Rcio Exterior
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Author : Marco Antonio da Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Senac São Paulo
Release Date : 2023-07-27
Gest O De Opera Es De Com Rcio Exterior written by Marco Antonio da Silva and has been published by Editora Senac São Paulo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-27 with Business & Economics categories.
A Série Universitária foi desenvolvida pelo Senac São Paulo com o intuito de preparar profissionais para o mercado de trabalho. Os títulos abrangem diversas áreas, abordando desde conhecimentos teóricos e práticos adequados às exigências profissionais até a formação ética e sólida. Gestão de operações de comércio exterior apresenta uma reflexão sobre o comércio exterior brasileiro, tratando dos mais relevantes aspectos administrativos, operacionais, tributários e legais das operações de importação e exportação, incluindo a dinâmica da logística internacional e do mercado global e as principais etapas de gestão e gerenciamento de operações globais. Entre os temas abordados estão os Incoterms® e a gestão tributária do comércio exterior brasileiro. O livro trata ainda dos principais elementos relacionados às operações de comércio exterior e seus impactos nas decisões ao longo da cadeia de valor de empresas globais. O objetivo é proporcionar ao leitor uma visão geral sobre o comércio exterior brasileiro, suas infinitas oportunidades de negócios e seu relevante papel para a economia e a geração de emprego e renda, elementos essenciais na sustentabilidade dos negócios.
Interposi O Fraudulenta De Terceiros
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Author : Jorge Lima Abud
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2013-08-25
Interposi O Fraudulenta De Terceiros written by Jorge Lima Abud and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-08-25 with Law categories.
e-book dedicado à analise da interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior e suas implicações. O propósito da presente obra é uma abordagem do assunto em quatro frentes: histórica, conceitual, sistemática e prática. A obra desenvolve com virtudes didáticas e expositivas numa sequência lógica que são explicadas de maneira clara e objetiva, enfrentando, inclusive, pontos considerados controversos, com vistas a proporcionar aos interessados abordagem adequada e ampliada da matéria.
Dicion Rio Jur Dico
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Author : Valdemar P. da Luz
language : pt-BR
Publisher: Editora Manole
Release Date :
Dicion Rio Jur Dico written by Valdemar P. da Luz and has been published by Editora Manole this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Este Dicionário Jurídico traz ao público uma seleção de verbetes que visa a se constituir em uma ferramenta prática de estudo e pesquisa. Esta seleção tem como norte os principais temas e conceitos contemplados em provas e concursos. Os textos do autor para cada entrada têm como base os textos legais que lhes conferem lastro, não deixando de lado ricas fontes doutrinárias e jurisprudenciais, sempre referenciadas no texto de cada verbete. A obra encontra-se atualizada de acordo com a mais recente legislação, trazendo, inclusive, referências a leis de 2013, como é o caso do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013). Acreditamos e esperamos que o presente dicionário seja de grande valia como obra de referência, bem como imprescindível fonte de consulta dos operadores do Direito, dos acadêmicos e também do público leigo, especialmente aqueles que pretendem prestar concursos públicos. Editora Manole
10 Quest Es Controversas
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Author : Jorge Lima Abud
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2019-07-30
10 Quest Es Controversas written by Jorge Lima Abud and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-07-30 with Law categories.
Apresentação e discussão de 10 temas controversos a respeito de interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior e a aplicação da pena de perdimento.
Processo Administrativo De Apreens O De Mercadorias Importadas Uma An Lise Luz Do Decreto 6 759 09 E Do Decreto Lei 1 455 76
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Author : Vinícius de Mattos Oliveira
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-10-10
Processo Administrativo De Apreens O De Mercadorias Importadas Uma An Lise Luz Do Decreto 6 759 09 E Do Decreto Lei 1 455 76 written by Vinícius de Mattos Oliveira and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-10 with Law categories.
É com grande satisfação que expresso meus sinceros agradecimentos a todos que de alguma maneira fizeram parte, para que fosse possível concluir o meu trabalho de conclusão de curso. Primeiramente, agradeço ao meu orientador, Prof. Caio Márcio Guterres Taranto, por todo suporte, paciência, dedicação e orientação ao longo do desenvolvimento deste trabalho. Não posso deixar de agradecer a todo corpo administrativo e docente do curso bacharelado em Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos, com votos de destaque ao Prof. Lucas Baffi Ferreira Pinto, Profª Débora Lubrano de Mendonça, Profª Jucinéa de Cássia Granito da Rosa, Prof. Raphael Vieira da Fonseca Rocha, Prof. Fernando Rangel Alvarez dos Santos e Profª Raphaela Magnino Rosa Portilho, que de maneira grandiosa, fomentaram ao longo de toda formação acadêmica dos últimos anos, diversos incentivos à pesquisa, à docência, e qualificação como operador do direito e ser-humano, visando a construção de uma sociedade melhor. Além disso, agradeço de maneira engrandecida ao colega de turma e amigo Carlos Alexandre de França do Prado Nery, que me acompanhou de forma fraternal e inseparável desde o primeiro dia de aula, presente nos momentos de dificuldade e conquistas, renovando aqui, os meus votos de continuidade em nossos trabalhos e aspirações. Dedico um agradecimento especial aos meus pais, Anselmo do Amaral Leite de Oliveira e Vera Cristina Pinho de Mattos, ao meu tio Anunciato Leite de Oliveira Junior, e a minha avó Severina do Amaral, que de forma constante, sempre foram muito presentes, sobretudo no que se refere ao fomento do aprendizado, da evolução e construção de uma caminhada como excelente profissional, na qualidade dos melhores exemplos de integridade, dedicação e responsabilidade, dando-me força e incentivo para seguir em frente apesar de quaisquer adversidades que surgissem. Portanto, detenho total concretude em afirmar, que sem a ajuda e o apoio de cada um de vocês, esta monografia, bem como todo desenvolvimento do curso, seria muito mais difícil ou não teria sido possível. Muito obrigado por fazerem parte desta jornada.
Perdimento De Ve Culos
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Author : Diogo Bianchi Fazolo
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2012-11-01
Perdimento De Ve Culos written by Diogo Bianchi Fazolo and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-11-01 with Law categories.
A intenção deste livro é explicar o tema de uma maneira que qualquer pessoa consiga compreender, inclusive os não iniciados no Direito Aduaneiro, utilizando-se de uma linguagem de fácil compreensão e sem apelar ao uso do “juridiquês” (na medida do possível). Inicialmente, apresentamos a legislação aplicável ao assunto, sem deixar de analisar as suas falhas e pontos controversos. Selecionados alguns julgados importantes de diferentes tribunais, para esclarecer o papel do judiciário na resolução das lides aduaneiras. Não pretendemos exaurir a questão, sobretudo para não tornar a leitura difícil, mas apenas esclarecer de maneira simples e compreensível alguns pontos controversos quando se trata da apreensão de veículos pela Receita Federal do Brasil.