Acordos Administrativos
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Acordos Administrativos
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Author : Gabriel Machado
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-06-01
Acordos Administrativos written by Gabriel Machado and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-01 with Law categories.
A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.
Acordos Administrativos Substitutivos De San O
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Author : Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-05
Acordos Administrativos Substitutivos De San O written by Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-05 with Education categories.
Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.
Acordos Administrativos No Brasil
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Author : Gustavo Justino de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-04-01
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Os artigos que compõem esta obra coletiva pretendem contribuir para uma reflexão verticalizada sobre os acordos administrativos, com a finalidade de melhor compreender o instituto enquanto categoria jurídica do direito administrativo brasileiro – seus contornos, funções, limites e extensão. A obra está organizada em duas partes. A primeira representa um esforço coletivo, teórico-pragmático, voltado para uma maior e melhor sistematização dos aspectos essenciais dos acordos administrativos. A segunda parte, para além de divulgar como os acordos administrativos vêm sendo empregados na gestão pública brasileira, expressa, sobretudo, como é imprescindível que seja desenvolvida uma teoria própria para que a dogmática possa dar conta dos desafios e problemáticas que o uso dos acordos na prática acaba por suscitar no cotidiano do administrador público.
Sistema Brasileiro De Defesa De Concorr Ncia
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
Sistema Brasileiro De Defesa De Concorr Ncia written by Thiago Marrara and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015 with categories.
Conv Nios E Outros Instrumentos De Administra O Consensual Na Gest O P Blica Do S Culo Xxi
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Author : Jessé Torres Pereira Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Conv Nios E Outros Instrumentos De Administra O Consensual Na Gest O P Blica Do S Culo Xxi written by Jessé Torres Pereira Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Law categories.
A atuação da Administração Pública evoluiu, do século XIX para o XXI, de um modelo centrado no ato administrativo (unilateralidade) para um modelo gerencial, que não desconsidera a noção de autoridade, mas a faz dependente de compromisso com os resultados, que só serão legítimos se corresponderem aos direitos, interesses e prioridades das populações destinatárias da ação, que, por isto mesmo, deverão haver participado da definição das políticas e das prioridades traçadas pela autoridade, ou, ainda, com esta colaborar na execução de programas e projetos. Passam a ser tão ou mais importantes do que os atos administrativos os acordos administrativos (bilateralidade e multilateralidade), cujas referências são o diálogo, a negociação, o acordo, a coordenação, a descentralização, a cooperação e a colaboração. A imperatividade cede espaço à consensualidade. Identificam-se novas atividades em que o Estado pode atuar mais eficientemente e com menores custos, em relações de coordenação, valendo-se da sinergia com acordantes associativos, públicos e privados, do que o faria nas clássicas relações de subordinação. Em outras palavras, para o superior atendimento de políticas públicas é mais eficiente a parceria que a coerção. Um Estado de juridicidade plena — legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência — acena como uma possível marca cultural do século XXI, fundada na interação permanente entre órgãos e entidades públicas e entre estes e a sociedade. A amplitude desse fenômeno dá causa ao surgimento da Administração Consensual, que privilegia o regime de colaboração e de que são instrumentos os convênios, termos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de Parceria Público-Privada, protocolos de intenções, consórcios. O presente livro propõe-se a traçar o perfil, em síntese panorâmica, dos principais mecanismos de execução de programas, projetos e atividades por meio de convênio e de outros instrumentos jurídicos de ação da Administração Consensual, advertindo, incidentalmente, para as restrições a transferências de recursos que por meio deles se pretenda realizar em ano eleitoral.
Direito Administrativo Das Concess Es Concess Es Terceiriza Es Conv Nios Cons Rcios E Acordos Outras Formas De Gest O Associada
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Author : Marcos Juruena Villela Souto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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Analisa os precedentes histórico-econômicos , os desdobramentos institucionais e as consequências da desestatização na ordem jurídica brasileira: a privatização, as concessões, as terceirizações e outras parcerias.
O Direito Administrativo Sancionador Aplicado Aos Contratos Da Administra O P Blica E Os Acordos Substitutivos De San O
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Author : Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022
O Direito Administrativo Sancionador Aplicado Aos Contratos Da Administra O P Blica E Os Acordos Substitutivos De San O written by Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022 with Public contracts categories.
Conven O Geral
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Author : Federação de caixas de previdência
language : en
Publisher:
Release Date : 1959
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Controle E Consensualidade
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Author : Luciano Ferraz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-08-10
Controle E Consensualidade written by Luciano Ferraz and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-10 with Fiction categories.
A obra traz uma proposta contemporânea para a atividade controladora da Administração Pública, sem pretender extinguir as formas de controle tradicionais. o que se defende no livro é a complementariedade e o aprimoramento da atividade de controle da Administração Pública, na busca de transparência, eficiência, economicidade, eficácia e efetividade, mediante a utilização de métodos consensuais de controle. o autor acredita que instrumentos consensuais, mais do que os sancionatórios, são uma prática importante para a melhoria do desempenho no exercício da atividade de Administração Pública, e para tanto apresenta experiências teóricas e práticas vividas na Administração Pública, em ordem a comprovar a tese de que o controle consensual é mais efetivo, econômico e eficaz, quando comparado com os métodos punitivistas de controle da atividade administrativa do estado. em função da linguagem didática e do aprofundamento teórico-pragmático, que se constituem em marcas caraterísticas das obras do autor, o leitor compreenderá por que os fundamentos induzem à utilização do princípio da consensualidade em diversos domínios da Administração Pública, em especial a atividade controladora. A obra é direcionada a gestores públicos, órgãos de controle, magistrados e servidores do Poder Judiciário, membros e servidores do ministério Público, aos estudantes da graduação e pós-graduação, bem como a todos aqueles que se interessam pela dinamicidade da sociedade e, por conseguinte, defendem mutações na compreensão do Direito, fundamentalmente do Direito Administrativo.
Acordos Administrativos
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Author : Federação de caixas de previdência
language : en
Publisher:
Release Date : 1960
Acordos Administrativos written by Federação de caixas de previdência and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1960 with categories.