Acordos Administrativos No Brasil
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Acordos Administrativos No Brasil
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Author : Gustavo Justino de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-04-01
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Os artigos que compõem esta obra coletiva pretendem contribuir para uma reflexão verticalizada sobre os acordos administrativos, com a finalidade de melhor compreender o instituto enquanto categoria jurídica do direito administrativo brasileiro – seus contornos, funções, limites e extensão. A obra está organizada em duas partes. A primeira representa um esforço coletivo, teórico-pragmático, voltado para uma maior e melhor sistematização dos aspectos essenciais dos acordos administrativos. A segunda parte, para além de divulgar como os acordos administrativos vêm sendo empregados na gestão pública brasileira, expressa, sobretudo, como é imprescindível que seja desenvolvida uma teoria própria para que a dogmática possa dar conta dos desafios e problemáticas que o uso dos acordos na prática acaba por suscitar no cotidiano do administrador público.
Acordos Administrativos
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Author : Gabriel Machado
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-06-01
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A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.
Acordos Administrativos Substitutivos De San O
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Author : Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-05
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Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.
Sistema Brasileiro De Defesa De Concorr Ncia
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
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Conv Nios E Outros Instrumentos De Administra O Consensual Na Gest O P Blica Do S Culo Xxi
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Author : Jessé Torres Pereira Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Conv Nios E Outros Instrumentos De Administra O Consensual Na Gest O P Blica Do S Culo Xxi written by Jessé Torres Pereira Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Law categories.
A atuação da Administração Pública evoluiu, do século XIX para o XXI, de um modelo centrado no ato administrativo (unilateralidade) para um modelo gerencial, que não desconsidera a noção de autoridade, mas a faz dependente de compromisso com os resultados, que só serão legítimos se corresponderem aos direitos, interesses e prioridades das populações destinatárias da ação, que, por isto mesmo, deverão haver participado da definição das políticas e das prioridades traçadas pela autoridade, ou, ainda, com esta colaborar na execução de programas e projetos. Passam a ser tão ou mais importantes do que os atos administrativos os acordos administrativos (bilateralidade e multilateralidade), cujas referências são o diálogo, a negociação, o acordo, a coordenação, a descentralização, a cooperação e a colaboração. A imperatividade cede espaço à consensualidade. Identificam-se novas atividades em que o Estado pode atuar mais eficientemente e com menores custos, em relações de coordenação, valendo-se da sinergia com acordantes associativos, públicos e privados, do que o faria nas clássicas relações de subordinação. Em outras palavras, para o superior atendimento de políticas públicas é mais eficiente a parceria que a coerção. Um Estado de juridicidade plena — legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência — acena como uma possível marca cultural do século XXI, fundada na interação permanente entre órgãos e entidades públicas e entre estes e a sociedade. A amplitude desse fenômeno dá causa ao surgimento da Administração Consensual, que privilegia o regime de colaboração e de que são instrumentos os convênios, termos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de Parceria Público-Privada, protocolos de intenções, consórcios. O presente livro propõe-se a traçar o perfil, em síntese panorâmica, dos principais mecanismos de execução de programas, projetos e atividades por meio de convênio e de outros instrumentos jurídicos de ação da Administração Consensual, advertindo, incidentalmente, para as restrições a transferências de recursos que por meio deles se pretenda realizar em ano eleitoral.
Contratos Da Administra O P Blica
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Author : Sidney Bittencourt
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-01-01
Contratos Da Administra O P Blica written by Sidney Bittencourt and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
O contrato é o acordo de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No intuito de alcançar objetivos de interesse público, atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies. Incontestavelmente, os contratos celebrados pela Administração Pública são até mais relevantes que os termos dos editais de licitação (ou os previstos em dispensas/inexigibilidades), pois é neles que estarão estabelecidos os direitos, as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes. Nesse passo, é de suma importância a elaboração criteriosa das cláusulas contratuais, com total atenção às regras legais e regulamentares que, nesses ajustes, são intensamente definidas. Por outro lado, conhecer com detalhes as particularidades dos contratos públicos é, sem a menor dúvida, fator preponderante na participação com êxito em licitações, bem como nas negociações dos acordos, notadamente nas hipóteses de contratações advindas de dispensas ou inexigibilidades licitatórias. No presente livro, o Prof. Sidney Bittencourt, um dos maiores especialistas da matéria, oferece um trabalho importante para a literatura jurídica nacional, uma vez que elenca, com total didatismo, todas as nuances desses ajustes, brindando o público leitor ? agentes públicos, profissionais do Direito ou de outras áreas e representantes de empresas ? com um verdadeiro manual sobre o tema, destrinchando todos os detalhes desse intricado instrumento jurídico.
Concerta O Administrativa Interorg Nica
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Author : Eurico Bitencourt Neto
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
Concerta O Administrativa Interorg Nica written by Eurico Bitencourt Neto and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-13 with Law categories.
Nesta obra, o autor trata de um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo na atualidade: a construção uma dogmática constitucionalmente orientada dos acordos jurídicos entre órgãos despersonalizados, a partir da desconstrução de velhos dogmas da organização administrativa. Segundo afirma José Manuel Sérvulo Correia, catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, "Ao revelar um elevado grau de conhecimento da Teoria Geral do Direito Administrativo contemporâneo e a capacidade de o mobilizar na desmontagem de arcaísmos tornados prejudiciais e na construção de novas respostas conformes às diretrizes axiológicas dos nossos dias e a uma dogmática sistemicamente coerente, Eurico Bitencourt Neto coloca-se, a meu ver, na primeira linha da nova geração de cultores do Direito Administrativo no Brasil".
Direito Ambiental Brasileiro
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Author : Francisco José Ferreira Braúna
language : pt-BR
Publisher: Francisco José Ferreira Braúna
Release Date : 2021-05-03
Direito Ambiental Brasileiro written by Francisco José Ferreira Braúna and has been published by Francisco José Ferreira Braúna this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-03 with Antiques & Collectibles categories.
Trata-se da primeira edição, volume I, do estudo base, realizado correlacionando-se as normas constitucionais, leis, atos administrativos, acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que estão relacionados à defesa do meio ambiente. Escrita direta e objetiva, o que permite uma leitura fluida. Organizado sob forma de sumário, o que permite organizar o mapa mental do leitor. O conteúdo perfaz o interesse de estudantes e operadores do direito, que buscam o ponto de partida para o estudo do Direito ambiental brasileiro.
A Licita O Internacional Na Nova Lei De Licita Es
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Author : Sidney Bittencourt
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-07-10
A Licita O Internacional Na Nova Lei De Licita Es written by Sidney Bittencourt and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-10 with Fiction categories.
Manifestação do Prof. Ivan Barbosa Rigolin, após a leitura da antiga segunda edição do livro “Licitações Internacionais” “Caríssimo Sidney, Já examinei o seu Licitações internacionais. Você é simplesmente notável. Não sei como alguém consegue escrever tantas páginas sobre licitações internacionais, sobre que a nossa lei passa como gato sobre brasa, ou au vol d’oiseau como dizem os doutos. Saiu então, como não deixaria de ser, um verdadeiro tratado de direito internacional com concentração na área de licitações, já que a obra dá um panorama completo da área de direito em que se situam as licitações entre diversos países, que é algo a demandar do autor horizontes jurídicos e negociais muito abertos, e visão completamente abrangente de todas as variáveis, nem um pouco estáveis, envolvidas a cada caso. Falar de um tema que depende de acertos individuais a cada certame, regras novas, contrapartidas e fiscalizações todas particulares e peculiares, francamente não é empreitada para quem não detenha visão ampla do assunto. Sem dizer que esse assunto é tão jurídico quanto político, econômico, monetário e financeiro, e ninguém consegue ser apenas profissional de um desses assuntos, sem fortemente se envolver e precisar dar ou indicar soluções nos outros campos. Parabéns, sinceramente, por esse seguro referencial no Brasil em que se constitui a sua obra, até o momento, que eu tenha contatado, a melhor em nosso direito sobre o ingrato tema. Continue tão prolífico como sempre, para bem de todos nós, e um grande e fraternal abraço”. Ivan Barbosa Rigolin Administrativista.
O Brasil E Os Acordos Econ Micos Internacionais
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora Revista DOS Tribunais
Release Date : 2003
O Brasil E Os Acordos Econ Micos Internacionais written by and has been published by Editora Revista DOS Tribunais this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Debts, Public categories.
Trata dos acordos econômicos internacionais numa abordagem jurídica, abordando também seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro.