As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O
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As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O
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Author : Raquel Cardoso
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-26
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Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.
As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O
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Author : Raquel Cardoso
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023
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Direito Penal Do Inimigo E O Terrorismo 4a Edi O
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Author : Manuel Monteiro Guedes Valente
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-04-21
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Esta nossa reflexão, ainda em busca de porto seguro, propugna a defesa de um sistema melhor que nunca deve ser o Direito penal. Mas, tendo de o ser, defendemos um sistema penal integral do ser humano que se assuma como limite do poder de punir do Estado, despido de quaisquer pretensões de nomenclaturas neutralizadoras da legalidade constitucional penal, como a de Direito penal do amigo de FERRANDO MANTOVANI ou a de Direito penal do inimigo de GÜNTHER JAKOBS. Pugnamos por uma intervenção jurídico-criminal assente na tutela de bens jurídicos dignos e carentes de tutela penal e subordinada ao sistema jus constitucional para que se evitem as ansiadas flexibilizações do princípio da legalidade, a detração do princípio da igualdade e a proposição de um caminho de niilificação da pessoa humana. Afirmamos que toda a pessoa humana é pessoa e nunca uma «coisa» ou uma «não-pessoa».
Direito Penal Do Inimigo E O Terrorismo
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Author : Manuel Monteiro Guedes Valente
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
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Esgotada a primeira edição do Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo. O «Progresso ao Retrocesso», impôs-se uma atualização que possa ajudar os nossos leitores a estudarem um tema cada vez mais em dia face aos tempos e espaços de crises políticas e econômicas, que arrastam consigo crises do Direito penal e lhe dão uma roupagem mais securitária ou justicialista, e, ainda, aqui e acolá, uma nota de Direito Penal belicista.
Crime E Pol Tica Corrup O Financiamento Irregular De Partidos Pol Ticos Caixa Dois Eleitoral E Enriquecimento Il Cito
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Author : Alaor Leite
language : pt-BR
Publisher: Editora FGV
Release Date : 2017-07-01
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Esta coletânea, cuidadosamente editada por Alaor Leite e Adriano Teixeira, busca enfrentar, a partir da perspectiva do direito penal, algumas das questões centrais no combate à corrupção, como financiamento de campanha, caixa dois, enriquecimento ilícito e recuperação de ativos. Por intermédio de uma análise comparada, levada a cabo por autores alemães, brasileiros, espanhóis e portugueses, a presente obra amplia o nosso conhecimento sobre o repertório de ferramentas jurídicas e posturas institucionais voltadas a enfrentar práticas ilegais e abusivas que desafiam cotidianamente nossas democracias.
O Agente Infiltrado O Problema Da Legitimidade No Processo Penal Do Estado De Direito E Na Experi Ncia Brasileira
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Author : Sônia Brito
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-12
O Agente Infiltrado O Problema Da Legitimidade No Processo Penal Do Estado De Direito E Na Experi Ncia Brasileira written by Sônia Brito and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-12 with Law categories.
Prefácio Ao iniciarmos acerca do Agente Infiltrado – O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiência Brasileira, o Brasil atravessava uma fase de turbulência político-criminal, com o julgamento de uma tentativa (fracassada) de tomar o aparelho de Estado através de uma "sofisticada organização criminosa", nas palavras do então procurador-geral da República, Doutor Roberto Gurgel. Referimo-nos ao Mensalão, um fato que inseriu o Brasil no cenário internacional de repressão ao crime organizado. Uma fase de exploração de sua consciência, na qual o Brasil se debatia contra os vícios que lhe exploravam as instituições, na tentativa de institucionalizar a corrupção, trazendo uma face sombria daqueles que, dizendo-se controladores de Estado, outorgaram à cultura da transgressão o direito da prática ordinária e desonesta do poder ilícito. Naquela ocasião todos diziam a uma só voz: "Não existe organização criminosa mais bem sucedida do que a que conta com o apoio estatal". Destarte, diante da grande repercussão do crime organizado, entendemos discorrer, em primeiro lugar, sobre as organizações criminosas, na tentativa de se fazer conhecer um "lugar" no processo penal do Estado de Direito, onde se perspectivará a avaliação jurídico-penal do agente infiltrado. Nosso estudo diz respeito à Tese de Doutoramento em Direito, na especialização das Ciências Jurídico-Criminais, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos últimos dias de novembro de 2014. Nele se acolheram os inestimáveis contributos prestados pelas Excelências do Júri, através dos argüentes: Doutora Cláudia Maria Cruz Santos, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Mário João Ferreira Monte, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho. Na presidência do Júri, fomos prestigiados com a presença do Doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutora Maria da Conceição Ferreira da Cunha, Professora da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, Doutor Manuel da Costa Andrade, nosso Orientador. Este trabalho não teria sido possível sem a sua generosidade e seu modo reverenciador no trato da doutrina jurídica, transmitindo-nos suas grandiosas experiências, no decorrer de sua vida jurídica. É o Doutor Manuel da Costa Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Antônio Pedro Nunes Caeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutora Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Luís Miguel Andrade Mesquita, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Através dos notáveis Docentes, vivenciamos uma inesquecível experiência na discussão jurídico-criminal em homenagem à índole invencivelmente movediça e cintilante da figura do agente infiltrado. No essencial, demos por encerrado nosso estudo nos últimos dias de 2014, com orgulho e muita gratidão, não deixando de reconhecer que a nossa querida Universidade de Coimbra, consolidada num longo e profícuo passado histórico, assim enaltecida carinhosamente pelo escritor e jornalista Bezerra e Silva (meu pai, de saudosa memória), dentre tantos outros cultores da literatura portuguesa. É destacada como a célula-mater de toda a cultura dos povos que falam o maravilhoso e rico idioma que Camões tanto sublinhou. Foi na Universidade de Coimbra que estudou quase toda a elite brasileira envolvida na independência do nosso país. José Bonifácio de Andrade e Silva, "o patriarca da independência”, foi inclusive professor de Metalurgia na Universidade de Coimbra e, em 17 de janeiro de 1807, enviou uma carta a D. Francisco de Lemos de Faria Pereira Coutinho, Reitor daquela Universidade, propondo-lhe um plano de estudos para os cursos Filosófico, Matemática e preparatório de Medicina.
Crimes Contra A Ordem Tribut Ria
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Author : Gisele Barra Bossa
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-01-01
Crimes Contra A Ordem Tribut Ria written by Gisele Barra Bossa and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-01-01 with Law categories.
"A realidade corporativa atual desafia os envolvidos a solucionar problemas jurídicos complexos envolvendo institutos de direito público e privado. O direito penal empresarial é um dos principais espaços de incertezas e conflitos entre: sócios, sócios e administradores e administradores e o Estado. Especificamente no âmbito do direito penal tributário, assistimos o conflito de interesses entre as atuações empresarial e estatal. (...) A preservação dos valores segurança, equidade e efetividade na resolução de conflitos de interesse depende da maior aproximação e interação dos agentes envolvidos: professores especializados, players de mercado e representantes das três esferas de poder. Equalizar é dialogar. Negociar significa estar pronto para ceder. " - Nota dos Coordenadores.
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade
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Author : Joana Amaral Cabouco Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade written by Joana Amaral Cabouco Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-20 with Law categories.
Após trabalhar o se da competência da União Europeia em matéria penal, o presente texto analisa o como do seu exercício à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 5.o do TUE). Por outro lado, discute a justificação para essa intervenção num domínio tão tradicionalmente unido à soberania estatal e tão profundamente inerente nos direitos fundamentais: continuará a fazer sentido, agora em contexto europeu, compreender o direito penal à luz de uma função exclusiva de proteção subsidiária de bens jurídicos? Articulando a subsidiariedade jus-comunitária e a subsidiariedade jus-criminal enquanto princípios de diferente cultura científica, a obra dialoga com a doutrina penal, europeia e constitucional, ao mesmo tempo que recenseia numerosos Acórdãos do TJUE, do TEDH e dos Tribunais Constitucionais, bem como Pareceres dos Parlamentos nacionais.
Da Prova Investiga O Criminal Pela Defesa
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Author : Nereu José Giacomolli
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-03
Da Prova Investiga O Criminal Pela Defesa written by Nereu José Giacomolli and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-03 with categories.
Este livro traz à estampa as atividades de I&D do Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis. Os artigos aqui publicados representam os temas apresentados e debatidos no encontro científico internacional sobre Prova – Meios de Obtenção e Invetsigação da Defesa, que se realizou de 15 a 17 de fevereiro de 2023, na Universidade Autónoma de Lisboa, no âmbito do Projeto de I&D «Corpus Delicti – Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional» e do Grupo "JusCrim" do Centro de Investigação para a Justiça e Governança – JusGov da Escola de Direito da Universidade do Minho e da Rede Internacional de Pesquisa em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS.
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol Ii
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Author : Pedro Machete
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol Ii written by Pedro Machete and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
Trata-se de um conjunto de textos de vários autores em homenagem ao Presidente Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional entre 2016 e 2021. A obra divide-se em três partes: Direito Constitucional, Direito Penal e Sancionatório e Outros Domínios do Direito.