O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade
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O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade
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Author : Joana Amaral Cabouco Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade written by Joana Amaral Cabouco Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-20 with Law categories.
Após trabalhar o se da competência da União Europeia em matéria penal, o presente texto analisa o como do seu exercício à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 5.o do TUE). Por outro lado, discute a justificação para essa intervenção num domínio tão tradicionalmente unido à soberania estatal e tão profundamente inerente nos direitos fundamentais: continuará a fazer sentido, agora em contexto europeu, compreender o direito penal à luz de uma função exclusiva de proteção subsidiária de bens jurídicos? Articulando a subsidiariedade jus-comunitária e a subsidiariedade jus-criminal enquanto princípios de diferente cultura científica, a obra dialoga com a doutrina penal, europeia e constitucional, ao mesmo tempo que recenseia numerosos Acórdãos do TJUE, do TEDH e dos Tribunais Constitucionais, bem como Pareceres dos Parlamentos nacionais.
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade
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Author : Joana Amaral Rodrigues
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade written by Joana Amaral Rodrigues and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with Conflict of laws categories.
Tese de doutoramento apresentada na UIniversidade Nova de Lisboa.
As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O
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Author : Raquel Cardoso
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-26
As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O written by Raquel Cardoso and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-26 with Law categories.
Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.
Constitui O Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade
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Author : Maria João Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-07-01
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Na evoluc?o da Constituic?o tambem como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestac?es atuais da intervenc?o penal no seu confronto com disposic?es e principios constitucionais, os parametros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimac?o material do direito penal, a existencia de imposic?es constitucionais expressas e implicitas de criminalizac?o, a identificac?o de proibic?es constitucionais de criminalizac?o, as vias de superac?o de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da protec?o multinivel dos direitos. A via adotada e a da referencia a lei, a doutrina e a jurisprudencia nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudencia supranacional.
Direito Penal Econ Mico 2a Edi O
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Author : Anabela Miranda Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-06-01
Direito Penal Econ Mico 2a Edi O written by Anabela Miranda Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Law categories.
Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensivel numa vis?o de conjunto, facto para o qual tem contribuindo as sucessivas alterac?es legislativas verificadas nesta materia nos ultimos anos, impondo a realizac?o de uma analise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente a elaborac?o da presente obra. Recorrendo a linguagem e organizac?o simples e acessivel, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira s?o analisados os aspetos fundamentais da relac?o arrendaticia e na segunda s?o tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponiveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatario, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar util a todos aqueles que lidam de perto com as materias em apreco.
O Confisco N O Baseado Numa Condena O 40 Anos Depois Do C Digo Penal E 20 Anos Depois Da Lei N O 5 2002 O Crime Continua A Compensar
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Author : Norberto Martins
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-30
O Confisco N O Baseado Numa Condena O 40 Anos Depois Do C Digo Penal E 20 Anos Depois Da Lei N O 5 2002 O Crime Continua A Compensar written by Norberto Martins and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-30 with Law categories.
Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.
Fundamental Rights And Mutual Trust In The Area Of Freedom Security And Justice
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Author : Ermioni Xanthopoulou
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2020-04-30
Fundamental Rights And Mutual Trust In The Area Of Freedom Security And Justice written by Ermioni Xanthopoulou and has been published by Bloomsbury Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-30 with Law categories.
This book explores the relationship of mutual trust and fundamental rights in the Area of Freedom, Security and Justice (AFSJ) of the European Union and asks whether there is any role for proportionality. Mutual trust among Member States has long been presumed by the Court in a manner that mutual recognition was prioritised in regard to, but to the detriment of, the protection of fundamental rights. After thoroughly reviewing this relationship, this book offers a comprehensive framework of proportionality and explores its impact on the protection of fundamental rights in a mutual trust environment. It applies a theoretical and a normative framework of proportionality to two case studies (EU criminal and asylum law) by reference to several fundamental rights, enabling a carefully constructed analysis with useful parallels. The book argues that such analysis, based on proportionality, is not always desirable and helpful for the protection of fundamental rights in this area and thoroughly explores its impact on the protection of fundamental rights vis-à-vis mutual trust.
Studi In Onore Di Giorgio Marinucci
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Author : Emilio Dolcini
language : it
Publisher: Giuffrè Editore
Release Date : 2006
Studi In Onore Di Giorgio Marinucci written by Emilio Dolcini and has been published by Giuffrè Editore this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Law categories.
Eu Criminal Law
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Author : Valsamis Mitsilegas
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2009-03-16
Eu Criminal Law written by Valsamis Mitsilegas and has been published by Bloomsbury Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-03-16 with Law categories.
EU Criminal Law is perhaps the fastest-growing area of EU law. It is also one of the most contested fields of EU action, covering measures which have a significant impact on the protection of fundamental rights and the relationship between the individual and the State, while at the same time presenting a challenge to State sovereignty in the field and potentially reconfiguring significantly the relationship between Member States and the EU. The book will examine in detail the main aspects of EU criminal law, in the light of these constitutional challenges. These include: the history and institutions of EU criminal law (including the evolution of the third pillar and its relationship with EC law); harmonisation in criminal law and procedure (with emphasis on competence questions); mutual recognition in criminal matters (including the operation of the European Arrest Warrant) and accompanying measures; action by EU bodies facilitating police and judicial co-operation in criminal matters (such as Europol, Eurojust and OLAF); the collection and exchange of personal data, in particular via EU databases and co-operation between law enforcement authorities; and the external dimension of EU action in criminal matters, including EU-US counter-terrorism co-operation. The analysis is forward-looking, taking into account the potential impact of the Lisbon Treaty on EU criminal law.
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Tomo Iii 2a Edi O
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Author : Tiago Caiado Milheiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Tomo Iii 2a Edi O written by Tiago Caiado Milheiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
O “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal” é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita.