Bens Culturais E Sua Prote O Jur Dica
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Bens Culturais E Sua Prote O Jur Dica
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Author : Carlos Frederico Marés de Souza Filho
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2006
Bens Culturais E Sua Prote O Jur Dica written by Carlos Frederico Marés de Souza Filho and has been published by Jurua Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Cultural property categories.
Bens Culturais E Prote O Jur Dica
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Author : Carlos Frederico Marés Souza Filho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1999
Bens Culturais E Prote O Jur Dica written by Carlos Frederico Marés Souza Filho and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1999 with Cultural property categories.
Bens Culturais E Prote O Jur Dica
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Author : Carlos Frederico Marés Souza Filho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1997
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Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with categories.
A proteção jurídica do patrimônio cultural, após a Constituição Federal de 1988, independe de prévio tombamento, elencado como um dos seus instrumentos. Outras formas de acautelamento e preservação podem ser utilizadas pelo Poder Público e pela comunidade, para a promoção e proteção do patrimônio cultural, tais como a decisão judicial, os instrumentos urbanísticos e jurídicos de política urbana e os incentivos fiscais. Estudou-se o instituto do tombamento considerando-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito de propriedade deve atender a sua função social. Pode-se concluir que uma das funções sociais da propriedade (e da cidade) é a preservação do patrimônio cultural. As restrições decorrentes do tombamento, todavia, não implicam necessariamente esvaziamento econômico do direito de propriedade. Eventual indenização exige a comprovação do dano causado, visto que as restrições impostas ao exercício do direito de propriedade constituem obrigação propter rem. A pesquisa jurisprudencial revelou que, em regra, o Poder Judiciário reconhece no tombamento verdadeira expropriação, a ensejar a recomposição patrimonial. Por outro lado, a pesquisa de bens tombados na Região Metropolitana da Baixada Santista revelou exemplos não só de preservação como também de destruição e abandono, demonstrando a insuficiência, muitas vezes, dos instrumentos jurídicos aplicáveis. Nesse sentido, a possibilidade de transferência do direito de construir representa importante avanço. Para a efetiva proteção do patrimônio cultural, é indispensável garantirem-se os direitos à educação e à cultura, incluídos entre os direitos fundamentais, na Constituição de 1988 e no plano do Direito das Gentes, constituindo matéria do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A efetividade desses direitos sociais depende, por ora, de ação positiva do Estado na definição de políticas públicas de educação ambiental e de acesso à cultura. Verifica-se, assim, a importância da preservação do patrimônio cultural para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento sustentável.
A Prote O Jur Dica Do Patrim Nio Cultural Em Face Dos Conflitos Armados Contempor Neos
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Author : Pedro Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-04
A Prote O Jur Dica Do Patrim Nio Cultural Em Face Dos Conflitos Armados Contempor Neos written by Pedro Almeida and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-04 with History categories.
O trabalho se propõe a estudar os conflitos armados contemporâneos e a normativa internacional que os regula, com ênfase nos documentos que tratam da proteção jurídica do patrimônio cultural. A análise apresenta dados históricos, jurisprudenciais e normativos, que compõem o resultado de ampla pesquisa bibliográfica. Aspectos como a discussão dos fatores que permitem a eclosão de conflitos não internacionais, a utilização da destruição cultural como meio de guerra e os níveis de proteção dos bens culturais são detalhadamente analisados ao longo da obra. Há, ainda, discussões sobre aspectos penais que circundam a destruição do patrimônio cultural na hipótese de conflitos armados internos, com a análise do possível enquadramento de tais condutas como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Direitos Reais E Bens Culturais M Veis
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Author : José Luis Ramos
language : pt-BR
Publisher: Principia Editora
Release Date : 2021-01-12
Direitos Reais E Bens Culturais M Veis written by José Luis Ramos and has been published by Principia Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-12 with Law categories.
O estudo do regime jurídico dos bens culturais móveis comprova não apenas a falsidade da crise dos direitos reais, mas também a pujança e a extrema modernidade de institutos relativos ao aproveitamento de coisas móveis ligadas à cultura. No entanto, esta obra entendeu destacar 10 assuntos, de enorme atualidade. A saber, os seguintes: os bens arqueológicos; o tesouro nacional; a classificação; o inventário e o registo; o património móvel integrado; a autenticidade e o falso; a conservação e o restauro; os museus e a arte subversiva; os limites ao direito de fruição e as restrições ao comércio de bens culturais. Assim, mais do que uma anódina descrição de uma complexa teia de regimes jurídicos, a obra visa promover o debate e a investigação acerca de assuntos centrais dos direitos reais e do direito da cultura, motivando o interesse dos alunos de diferentes graus de ensino, bem como dos profissionais do mundo do direito.
Bens Culturais E Direitos Humanos
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Author : SANDRA CUREAU
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Bens Culturais E Direitos Humanos written by SANDRA CUREAU and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Cultura não é luxo, é um direito. Objetos e práticas culturais expressam valores essenciais à comunidade que os cultiva, pois perpetuam sua identidade, preservam a memória e possibilitam novos usos e significados quando mantidos vivos e atuais. Coletânea de artigos oriundos de um seminário realizado no Centro de Pesquisa e Formação do Sesc, esta obra procura definir, por meio de abordagens variadas (filosofia, história, direito, sociologia, arquitetura), a natureza e o alcance dos direitos culturais, discutindo o patrimônio natural e o conhecimento tradicional, a importância da memória e da preservação de vestígios materiais para a investigação da verdade histórica, e como promover o acesso a esses bens.
Terras Devolutas E Sua Prote O Jur Dica
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Author : João Afonso Borges
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1976
Terras Devolutas E Sua Prote O Jur Dica written by João Afonso Borges and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1976 with Public lands categories.
Patrim Nio Defenda O Seu E O De Sua Fam Lia
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Author : Leandro Luzone
language : pt-BR
Publisher: Editora Dictatus
Release Date : 2019-08-01
Patrim Nio Defenda O Seu E O De Sua Fam Lia written by Leandro Luzone and has been published by Editora Dictatus this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-08-01 with Business & Economics categories.
Em PATRIMÔNIO: DEFENDA O SEU E O DE SUA FAMÍLIA, o advogado, Leandro Luzone, propõe estratégias jurídicas de proteção patrimonial que são acessíveis a qualquer pessoa, de acordo com o perfil e objetivos de cada um. Ao longo da leitura, veremos a importância de usar as ferramentas que estão disponíveis na legislação para nos trazer maior tranquilidade em relação aos nossos bens e de nossa família. Este livro reúne o conhecimento que todo mundo precisa para entender quais são as melhores estratégias de proteção jurídica, de acordo com a condição particular de cada pessoa. Leandro Luzone explica, em linguagem simples e direta, os principais conceitos e termos técnicos relacionados ao assunto. Ao final da leitura, você conhecerá as estratégias jurídicas de proteção do patrimônio mais sofisticadas permitidas na lei para utilizar em sua vida pessoal e profissional. Este livro servirá, portanto, como um guia para a tomada de decisão do leitor, tendo como objetivo final a sua própria segurança e de sua família!
Patrim Nio Cultural
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Author : Francisco Luciano Lima Rodrigues
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
Patrim Nio Cultural written by Francisco Luciano Lima Rodrigues and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.