Controle Jurisdicional De Pol Ticas P Blicas No Processo Coletivo
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Controle Jurisdicional De Pol Ticas P Blicas No Processo Coletivo
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Author : Willian Alves de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-26
Controle Jurisdicional De Pol Ticas P Blicas No Processo Coletivo written by Willian Alves de Souza and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-26 with Political Science categories.
A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal. Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade. Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais. Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa. Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios. Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.
Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas
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Author : Rodrigo Santos de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-08
Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas written by Rodrigo Santos de Souza and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-08 with Political Science categories.
Impunha-se o tratamento científico da temática da legitimidade do controle judicial sobre as decisões referentes às matérias afeitas a políticas públicas destinadas à realização dos direitos fundamentais. O trabalho, expositivo e analítico, perpassa à análise da formação dos Estados, Constitucionalismo, sendo o Princípio da Separação dos Poderes observado sob ótica crítica, aliada a uma nova visão de separação proposta pela doutrina de vanguarda. Os direitos Humanos e os direitos fundamentais são objeto de diferenciação e análise, uma vez que são os temas centrais de proteção. Da mesma maneira, analisam-se normas programáticas nas Constituições, sobretudo a eficácia que possuem sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Com isso, os fenômenos do ativismo judicial e judicialização da política são conceituados e caracterizados ao longo da dissertação, embora tenha sido a eles guardado capítulo próprio, sendo também mencionada a temática dos processos estruturais, em especial, o estado de coisas inconstitucional. O tema também é analisado em cotejo com o mínimo existencial e reserva do possível. A prática é exposta considerando-se casos que surgiram ao longo da pesquisa, com análise das decisões judiciais proferidas. O objeto da conclusão prende-se ao fato de ser possível a intervenção judicial nas políticas públicas para o fim de realização dos direitos fundamentais.
Class Actions In Europe
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Author : Alan Uzelac
language : en
Publisher: Springer Nature
Release Date : 2021-06-23
Class Actions In Europe written by Alan Uzelac and has been published by Springer Nature this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-23 with Law categories.
Not so long ago, class actions were considered to be a textbook example of American exceptionalism; many of their main features were assumed to be incompatible with the culture of the civil law world. However, the tide is changing; while there are now trends in the USA toward limiting or excluding class actions, notorious cases like Dieselgate are moving more and more European jurisdictions to extend the reach of their judicial collective redress mechanisms. For many new fans of class actions, collective redress has become a Holy Grail of sorts, a miraculous tool that will rejuvenate national systems of civil justice and grant them unprecedented power. Still, while the introduction of various forms of representative action has virtually become a fashion, it is anything but certain that attempting to transplant American-style class action will be successful. European judicial structures and legal culture(s) are fundamentally different, which poses a considerable challenge. This book investigates whether class actions in Europe are indeed a Holy Grail or just another wrong turn in the continuing pursuit of just and effective means of protecting the rights of citizens and businesses. It presents both positive and critical perspectives, supplemented by case studies on the latest collectivization trends in Europe’s national civil justice systems. The book also shares the experiences of some non-European jurisdictions that have developed promising hybrid forms of collective redress, such as Canada, Brazil, China, and South Africa. In closing, a selection of topical international cases that raise interesting issues regarding the effectiveness of class actions in an international context are studied and discussed.
Curso De Processo Coletivo
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Author : Fabrício Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-06-17
Curso De Processo Coletivo written by Fabrício Bastos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-17 with Law categories.
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas No Brasil
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Author : Eduardo Appio
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2005
Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas No Brasil written by Eduardo Appio and has been published by Jurua Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Judicial review categories.
Trata da intervenção do Poder Judiciário em áreas tradicionalmente afetas aos poderes Legislativo e Executivo no Brasil, como as de formular e executar políticas públicas, de natureza social e econômica. Enfoca as relações entre a democracia e a atividade jurisdicional através da Constituição. Analisa a Lei de responsabilidade Fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.
A Massifica O Dos Conflitos Judiciais E O Esvaziamento Do Processo Coletivo Frente Prioriza O De Instrumentos De Demandas Individuais Para Solu O Coletiva
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Author : João Paulo Jucatelli
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-06-28
A Massifica O Dos Conflitos Judiciais E O Esvaziamento Do Processo Coletivo Frente Prioriza O De Instrumentos De Demandas Individuais Para Solu O Coletiva written by João Paulo Jucatelli and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-28 with Law categories.
O Poder Judiciário nacional nas últimas décadas enfrenta volume exagerado de ações que nada mais são do que a reprodução exponencial de contendas versando sobre uma mesma tese jurídica, as denominadas ações repetitivas ou ações de massa. A litigância de massa abarrota os Tribunais e compromete sua eficiência, lançando como desafio ao Poder Legislativo a criação e implementação de instrumentos capazes de aparelhar o Judiciário para o adequado enfrentamento desta nova ordem de conflitos. Estes fenômenos responsáveis por esta nova configuração judicial não são exclusividade do Judiciário brasileiro, mas também manifestos em diversas outras sociedades que terminam por produzir consequências parecidas às denunciadas em solo nacional, de modo que, também revela-se um desafio ao parlamento destas nações a adequação de seus Judiciários para enfrentá-la satisfatoriamente, sendo exemplo de instrumentos processuais criados para esse fundamento a musterverfahren no direito alemão e as class action Norte-americanas. São medidas criativas, viáveis e de algum proveito, a título de referencial, à finalidade almejada de aprimoramento da normatização nacional. Contudo, sofre o direito pátrio com um apego excessivo e inadequado à concepção ultrapassada do individualismo processual, negando ao processo coletivo espaço necessário. É preciso assegurar tratamento específico para as demandas repetitivas, de forma a garantir eficiência, celeridade e isonomia aos litigantes.
Processo Estrutural
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Author : Camila Perez Yeda Moreira dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-03-01
Processo Estrutural written by Camila Perez Yeda Moreira dos Santos and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-01 with Law categories.
Cada vez mais o Poder Judiciário é acionado para resolver questões relacionadas a políticas públicas. Muitos desses conflitos são denominados estruturais. Mas o que são esses conflitos e, o Judiciário tem legitimidade e capacidade para a análise dessas questões? O atual sistema processual é suficiente para a resolução de referidos conflitos? O presente livro analisa o processo para a resolução dos conflitos estruturais, examinando essa tipologia de litígios, que começa a ser estudada nos Estados Unidos, a partir do julgamento do caso Brown vs. Board of Education. O processo estrutural surge como um modelo processual para a resolução de litígios que demandem a reestruturação de um ente, um sistema ou uma organização, envolvendo a sociedade e o Estado para que sejam cumpridos os mandamentos previstos no texto constitucional. No entanto, no caso dos litígios estruturais, há características que lhes são peculiares e que demandam uma forma de tutela processual diferenciada e mais adequada a essa nova realidade. Desse modo, é necessária uma revisitação dos institutos processuais, como a legitimidade e representatividade adequada, o contraditório pleno, os poderes do magistrado, a flexibilidade do pedido e a ampla participação de terceiros, com o estímulo sempre às soluções consensuais. O cumprimento da decisão assume papel relevante, já que essa fase será a responsável pela transformação da realidade social.
Curso De Processo Coletivo 4a Ed 2024
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Author : Fabrício Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-06-25
Curso De Processo Coletivo 4a Ed 2024 written by Fabrício Bastos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-25 with Law categories.
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
Processos Estruturais Na Efetiva O De Pol Ticas P Blicas Infantojuvenis
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Author : LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-16
Processos Estruturais Na Efetiva O De Pol Ticas P Blicas Infantojuvenis written by LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-16 with Antiques & Collectibles categories.
Se uma criança for encontrada em situação de abandono ou se algum adolescente está sendo vítima de negligência deve ser tutelado pelo Estado, responsável por criar os meios necessários ao efetivo exercício de todos os direitos fundamentais infantojuvenis. Mas, como implementar e executar políticas públicas capazes de conferir eficácia ao estabelecido na Constituição Federal e nas leis assegurando uma infância digna? Esse é o desafio enfrentado pela autora nesta obra, trazendo sua experiência como juíza titular da Vara da Infância e da Juventude na tríplice fronteira brasileira.
A Efetiva O Do Direito Sa De No Pres Dio Feminino Santa Luzia Em Alagoas
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Author : Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-04-28
A Efetiva O Do Direito Sa De No Pres Dio Feminino Santa Luzia Em Alagoas written by Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-28 with Law categories.
A pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade do direito à saúde por meio de políticas públicas mediante o comportamento omisso ou ativo, atribuídos ao Estado. Foram feitas algumas considerações com vistas a prevenir a violação da dignidade humana das mulheres presas, com recorte empírico no presídio Santa Luzia, em Alagoas. A metodologia utilizada se deu através de uma profunda análise literária e de documentos pertinentes, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva e dialética, com base na análise de instrumentos e regulamentos nacionais e internacionais de Direitos Humanos. Demonstrou-se que as mulheres encarceradas possuem demandas e necessidades de tratamentos específicos e carecem de políticas públicas; que reconhecem o problema, quase sempre agravado por um histórico de cometimento de constante violência institucional praticada nos presídios. Analisou-se o controle judicial do direito à saúde através das várias políticas públicas que asseguram o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade, garantindo assim uma vida digna por meio de ações e serviços públicos específicos. Por fim, foi reconhecido que no presídio feminino Santa Luzia, em Alagoas, busca-se a melhoria das políticas públicas, principalmente de saúde, sob as orientações do Plano Estadual de Proteção à Mulher Privada de Liberdade e Egressa do Sistema Prisional.