Decis O Consensuada Em Conflitos Ambientais
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Decis O Consensuada Em Conflitos Ambientais
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Author : CÁSSIO ALBERTO AREND
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-11-01
Decis O Consensuada Em Conflitos Ambientais written by CÁSSIO ALBERTO AREND and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-01 with Antiques & Collectibles categories.
Os conflitos ambientais que envolvam recursos hídricos carecem de uma nova perspectiva de resolução para além da decisão judicial tradicional. Nessa linha, o reconhecimento da decisão consensuada como decisão jurídica é de extrema importância para a solução de conflitos de maneira participativa, democrática e que redesenha a governança ambiental. Seja por meio da mediação, conciliação ou até mesmo negociação, a decisão consensuada busca que a construção da decisão tenha um cariz comunitário sem descuidar-se da integridade jurídica e do respeito aos direitos fundamentais, especialmente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda, traz a discussão acerca da compreensão dos recursos hídricos enquanto bem comum ambiental e da sua gestão comunitária por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, a decisão consensuada ambiental, seja extrajudicial ou judicial, estabelece um accountability permanente e enseja uma governança sustentável, democrática e participativa dos recursos hídricos no Brasil.
Acordos Ambientais E Os Limites Do Inegoci Vel
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Author : Rafael Martins Costa Moreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-08-18
Acordos Ambientais E Os Limites Do Inegoci Vel written by Rafael Martins Costa Moreira and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-18 with Antiques & Collectibles categories.
Esta obra foca no estudo da resolução de conflitos ambientais e tem por objetivo estabelecer critérios jurídicos para demarcar o espaço do consenso e de liberdade das partes, delimitar a zona do inegociável e o lugar da intervenção judicial nas disputas e nos acordos em direito ambiental. O livro aborda duas grandes tendências que influenciam todos os ramos jurídicos: de um lado, a coletivização e ecologização do Direito, de outro, o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de disputas e do sistema de justiça multiportas. Com base em estudo de casos e do direito comparado, o autor apresenta as possibilidades e os limites dos acordos em direito ambiental, a evolução dos mecanismos colaborativos, a esfera do inegociável e o espaço do controle judicial. Assim, os dissensos relacionados a crises ambientais e climáticas encontram um caminho institucional para resolução proporcional, proba, racional e intertemporal.
A O Civil P Blica E Meio Ambiente
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Author : Marcelo Abelha Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-02-10
A O Civil P Blica E Meio Ambiente written by Marcelo Abelha Rodrigues and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-10 with Law categories.
Em decorrência de todas as transformações (sociais, políticas, históricas, humanas, econômicas etc.) ocorridas no século passado, se fazia e se faz necessário que o direito possa estar devidamente aparelhado e voltado para tais modificações, sob pena de que se situe num plano reacionário, ilegítimo e de total desvalia. Assim, não é possível continuar a tratar o direito do meio ambiente nos dias de hoje da mesma forma que no século passado. Esse livro resulta de um amadurecimento lento e gradativo do estudo do direito material do meio ambiente e seus reflexos no direito processual. Na verdade, muitas ideias aqui lançadas poderiam ser aproveitadas para outros direitos da coletividade, que, com o direito do meio ambiente, guardam características tão peculiares que exigem um tratamento processual (jurisdicional ou não) muito diferente daquele tipo ou modelo processual que é lecionado nas faculdades de direito e que ocupam o dia a dia forense. O que se pretende é uma reavaliação ou uma revisitação de alguns elementos de direito processual, ortodoxos e tradicionais, frente a um dos direitos que mais exigem a atenção da sociedade: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A preocupação maior da presente obra é que se dê uma tutela processual diferenciada ao direito substancial do meio ambiente a partir de uma exegese nova e diferenciada de institutos basilares do direito processual. A edição que se apresenta é um misto de nova edição com novo livro porque depois deste enorme espaço de tempo as mudanças e ajustes foram tantos que existem capítulos inteiros reescritos, uns totalmente novos, a análise dos dispositivos sempre contrastada com o CPC de 2015, a jurisprudência evolutiva e a bibliografia totalmente atualizada, conservando no que foi possível os autores que serviram de base e suporte para o trabalho original e que de certa forma moldaram a minha formação sobre o tema
Temas Relevantes No Direito Ambiental E Clim Tico
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Author : Alexandre Chini, Julliana Jarczune, Leandro Mello Frota e Maria Tereza Uille (Coordenadores)
language : pt-BR
Publisher: Digitaliza Conteudo
Release Date : 2023-11-09
Temas Relevantes No Direito Ambiental E Clim Tico written by Alexandre Chini, Julliana Jarczune, Leandro Mello Frota e Maria Tereza Uille (Coordenadores) and has been published by Digitaliza Conteudo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-09 with Law categories.
Obra doutrinária contendo artigos escritos por juristas dedicados ao estudo de temas relevantes relacionados ao Direito Ambiental e Climático, que atingem parte estruturante da sociedade e meta do Poder Judiciário, por ações relacionadas a políticas de sustentabilidade, aos indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da ONU, e ao princípio da dignidade da pessoa humana, como no art. 1 , inciso III, da CF/1988.Coordenado pelo Juiz de Direto e Prof. da Graduação e Pós-graduação da Universidade Salgado de Oliveira Alexandre Chini; pela advogada, ex-Conselheira do CNJ e Prof. do Mestrado em Direito da Universidade Positivo. Maria Tereza Uille ; pela Advogada Criminalista Julliana Jarczun e pelo Advogado Ambiental Leandro Frota, destaca-se pela relevância dos assuntos tratados e, pelo exame de temas afetos à advocacia, regulação ambiental e mudanças climáticas; e ao desafio das três ecologias e o direito.Boa leitura! Ministro Humberto Martins (STJ)
Direito E Pol Tica Ambiental No Brasil
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Author : Bruno Campos Silva
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2023-09-15
Direito E Pol Tica Ambiental No Brasil written by Bruno Campos Silva and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-15 with Law categories.
A obra que ora se apresenta à comunidade jurídica nacional e internacional é resultado de uma soma de justas homenagens ao Prof. José Afonso da Silva, o que se deve ao seu pioneirismo e grande contributo à ciência jurídica pátria, especialmente no que tange ao direito constitucional ambiental. É consenso que do Texto Constitucional de um país fluem as principais diretrizes e balizas para a construção do edifício estatal. Trata-se, portanto, da mais basilar estrutura normativa destinada a reger relações públicas e privadas, sendo "o farol" para a realização de inúmeras políticas ambientais específicas. Neste contexto, convém destacar um fato curioso: a Lei Federal no 6.938/1981, que instituiu a política nacional do meio ambiente, inspirou o último movimento do constitucionalismo nacional. Sua grande atualidade permitiu que a norma em tela fosse recepcionada pela Constituição brasileira de 1988, permanecendo ilesa até os dias atuais, não obstante críticas pontuais apontadas a alguns de seus instrumentos. Passados mais de quarenta anos de sua existência, inúmeros juristas se reúnem na presente coletânea com a finalidade de lançar-se à análise crítica da referida lei ou de alguns aspectos a ela inerentes, sempre com o claro intuito de contribuir com o seu aperfeiçoamento. Desejamos a todos uma excelente leitura!
Gest O Consensual De Conflitos E Comunica O N O Violenta
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Author : Caio Viana Andrade
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-22
Gest O Consensual De Conflitos E Comunica O N O Violenta written by Caio Viana Andrade and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-22 with Self-Help categories.
O despreparo dos terceiros facilitadores ao lidar com o comportamento litigioso dos participantes das audiências autocompositivas judiciais é um forte entrave à prática dos métodos adequados de resolução de conflitos. Diante desse contexto, na presente obra discute-se sobre a Comunicação Não Violenta (CNV), abordagem desenvolvida pelo psicólogo Marshall Rosenberg e que propõe minimizar posturas defensivas e reações violentas. A partir de uma pesquisa quanti-qualitativa, verifica-se se e em que medida o uso e o conhecimento da CNV pelos mediadores pode interferir positivamente na qualidade e no resultado das audiências judiciais de mediação. Com esse fim, ao longo dos três capítulos da obra, identifica-se qual a pertinência da CNV face às principais dificuldades enfrentadas pelo Tribunal Multiportas brasileiro; estuda-se a CNV e sua compatibilidade com a dinâmica da mediação de conflitos; avaliam-se empiricamente os possíveis efeitos da CNV nas audiências judiciais de mediação. O tema escolhido possui relevância teórica, pois, malgrado a CNV seja uma abordagem amplamente discutida no campo da gestão de conflitos, existem poucos estudos acadêmicos que versem sobre sua compatibilidade e contribuição para o referido campo. A escolha do tema também possui relevância prática, na medida em que aponta formas de aprimorar o manejo dos métodos adequados de resolução de conflitos pelos terceiros facilitadores, considerando os problemas enfrentados por esses profissionais.
Meio Ambiente E Sociedade An Lises Di Logos E Conflitos Ambientais Volume Iii
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Author : Neide Kazue Sakugawa Shinohara
language : pt-BR
Publisher: Amplla Editora
Release Date :
Meio Ambiente E Sociedade An Lises Di Logos E Conflitos Ambientais Volume Iii written by Neide Kazue Sakugawa Shinohara and has been published by Amplla Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Nature categories.
A preocupação com o meio ambiente tem-se tornado meta para a economia global, porque envolve desafios de responsabilidade social alinhados com o desenvolvimento econômico sustentável. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) o mundo vive três crises ambientais simultâneas: as mudanças do clima, a vulnerabilidade da biodiversidade e a eutrofização em vários ecossistemas. O reconhecimento de que a natureza possui recursos naturais finitos tem motivado várias ações conjuntas, afim de proteger o ar, o ambiente aquático, o solo e suas biotas, permitindo o bom funcionamento dos diferentes ecossistemas, visto que os elementos ecossistêmicos estão intimamente interconectados em uma rede de influência mútua, trocando energia e matéria-prima. Com o intuito de preservar o meio ambiente no planeta, os 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) adotaram uma nova política global em 2015, a Agenda 2030, cuja proposta sintetiza as aspirações e integra as dimensões econômica, social e ambiental, baseado em cinco princípios orientadores (5P): Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias. Representam pactos universais que visam promover prosperidade econômica e justiça social, estimulando a economia verde e solidária, independentemente da localização geográfica e construção histórica das populações do planeta. É preocupante que os ecossistemas têm sido cada vez mais afetados pela falta de conscientização de uma parcela da população que produz excedente de lixo doméstico, bem como as indústrias de transformação que podem lançar rejeitos e produtos químicos tóxicos em rios, barragens e oceanos. São essas ações humanas que comprometem a qualidade da água e do solo saudável para cultivo de alimentos, demandando o aumento de investimentos público e privado, uso de tecnologias mitigatórias dispendiosas para tratamento e reversão de poluentes ambientais. Ainda, os órgãos fiscalizadores devem monitorar que produtos oriundos dessa transformação atendam resoluções e legislações vigentes, garantindo que esse retorno à cadeia produtiva e de consumo, seja comprovadamente seguro para uso dos seres humanos e animais. A queima de combustíveis fósseis e a emissão de poluentes tóxicos influencia a qualidade do ar e dos recursos hídricos, podendo comprometer a saúde pública, restringir a mobilidade das pessoas e potencializar impactos ambientais danosos, a exemplo da chuva ácida, intensificação do efeito estufa e florações de algas nos corpos d’água. Esses eventos, associados ao aquecimento global e outros desequilíbrios climáticos, tem feito o mundo assistir a episódios de secas ou enchentes em períodos não previstos, com impactos negativos na produção de alimentos, provocando desastres naturais e desigualdades sociais significativos. As políticas de Estado devem contar com planejamento estratégico ambiental, incentivando a criação, manutenção e proteção de áreas de preservação e reserva legal, definidos como espaços delimitados com características naturais relevantes e considerados essenciais do ponto de vista econômico e de sustentabilidade, por protegerem os recursos hídricos, a biodiversidade natural e da compensação de perdas causadas pelas ações humanas. Essas áreas também tem como objetivo oportunizar interesses na economia verde, como ponto de partida para financiamento de projetos sustentáveis para o bem estar das populações, com redução dos impactos ambientais negativos e oportunidade de geração de emprego e renda, a exemplo de projetos de reciclagem que transformam a coleta de produtos inservíveis em produto rentável. Espera-se que grandes desafios ambientais possam conscientizar e mobilizar governos de diferentes etnias, a sociedade humana, agências reguladoras e organizações intergovernamentais de cooperação internacional, para frear ações que possam comprometer o meio ambiente e a sobrevivência das gerações futuras. Nesta perspectiva, os trabalhos presentes nessas obras são contribuições científicas atualizadas abordando esta temática, a fim de que possamos, a partir dos diferentes ramos das ciências, compartilhar o conhecimento, fatos e ações que visam à promoção de estratégias viáveis para lidar com os desafios no meio ambiente no Brasil e no Mundo.
Ecolog A Pol Tica
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Author : Héctor Alimonda
language : es
Publisher: Clacso
Release Date : 2002
Ecolog A Pol Tica written by Héctor Alimonda and has been published by Clacso this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Ecology categories.
Los trabajos reunidos en este libro pretenden constituir apuntes para una discusión necesaria, en la dirección de una ecología política latinoamericana, construida en base a un trabajo riguroso de crítica y a una recuperación de la utopía. La ecología política latinoamericana está en elaboración. Se trata de una tarea colectiva, que supone la necesidad de recorres varios caminos vinculados entre sí. Un esclarecimiento conceptual riguroso, y al mismo tiempo flexible. Una dilatada acumulación de informaciones sobre la naturaleza y la historia del continente, especialmente sobre la relación entre ambas y sobre los acontecimientos contemporáneos a escala planetaria. Un trabajo crítico sobre las diferentes formas en que los poderes dominantes en diferentes épocas concibieron y ejecutaron sus estrategias de apropiación de la naturaleza latinoamericana, y un balance de sus consecuencias ambientales y sociales. Un diálogo permanente con territorios del saber científico y tecnológico, especial ...
Planejamento Patrimonial E Sucess Rio
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Author : Frederico Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-15
Planejamento Patrimonial E Sucess Rio written by Frederico Bastos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-15 with Law categories.
O crescimento da economia brasileira, a sucessão de gerações em empresas familiares, a especialização na prestação de serviços jurídicos e financeiros e as recentes legislações de transparência internacional tornaram indispensável o desenvolvimento e aprofundamento de conhecimentos especializados em planejamento patrimonial e sucessório. Tal área de atuação pressupõe a aplicação de ferramentas jurídicas interdisciplinares, as quais envolvem aspectos familiares e sucessórios, bem como estratégias societárias e tributárias. O objetivo desta obra é contribuir para o desenvolvimento dessa área de atuação a partir de textos especializados, práticos e com enfoque interdisciplinar
Cl Usulas Escalonadas Como Instrumento Adequado De Preven O E Resolu O De Conflitos Nas Empresas Familiares
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Author : Ricardo Fabrício Seganfredo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-17
Cl Usulas Escalonadas Como Instrumento Adequado De Preven O E Resolu O De Conflitos Nas Empresas Familiares written by Ricardo Fabrício Seganfredo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-17 with Law categories.
Este trabalho aborda os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, buscando indicar o mais adequado para prevenir e resolver litígios no âmbito das empresas familiares. Discorre sobre variados meios extrajudiciais de resolução de conflitos, enfatizando as principais características da mediação e da arbitragem, isoladamente ou combinadas, valendo-se das cláusulas escalonadas. O estudo propõe a governança corporativa com a utilização das cláusulas escalonadas MED-ARB como meio adequado de enfrentamento dos litígios surgidos no âmbito das empresas familiares, entes que têm sua peculiaridade na coexistência de relações profissionais com relações afetivas entre os familiares, fato que as torna um ambiente com elevado potencial conflituoso. Também são analisadas as principais características de tais cláusulas, das empresas familiares e dos chamados sistemas multiportas de resolução de conflitos.