Dependentes Da Previd Ncia Social
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Dependentes Da Previd Ncia Social
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Author : Simone Bramante
language : pt-BR
Publisher: Freitas Bastos
Release Date : 2023-01-23
Dependentes Da Previd Ncia Social written by Simone Bramante and has been published by Freitas Bastos this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-23 with Law categories.
Embora não seja tão natural pensar nas contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como proteção de terceiros, essa é uma prerrogativa assegurada por lei aos segurados da Previdência Social. Isso porque, além de garantir benefícios previdenciários, os dependentes do INSS também podem receber pensões. A execução dos benefícios para familiares de segurados do INSS, no entanto, conta com algumas particularidades importantes. Logo, saber como funciona é um passo fundamental para garantir o cumprimento do direito. Continue a leitura e descubra como cônjuges, filhos, pais ou irmãos podem ser amparados por benefícios previdenciários. Os dependentes do INSS são, basicamente, pessoas que recebem algum benefício previdenciário em razão do seu vínculo familiar com um segurado e, portanto, não são titulares diretos dos benefícios da Previdência Social, mas têm o seu acesso garantido em razão das contribuições do titular. Por outro lado, é importante destacar que, segundo a legislação brasileira, há previsões legais em que torna a dependência econômica apenas um fator adicional e não somente um critério para que determinado indivíduo seja considerado um dependente, bastando apenas, portanto, um vínculo familiar. O maior exemplo disso passa diretamente pelo fato de que, mesmo marido e mulher exercendo atividades profissionais, tendo ambos meios de garantir sua própria subsistência, o cônjuge tem direito a receber o benefício de pensão, no caso de falecimento do marido vinculado à Previdência Social. O motivo da legislação prever a existência de dependentes do INSS é para preservar a saúde financeira das famílias. Assim, quando acontece algo com um trabalhador, seus cônjuges, filhos e até mesmo pais podem obter uma reposição da renda perdida – aquela renda que esse trabalhador normalmente traria para casa. Neste livro, você aprenderá mais sobre os dependentes do INSS: quem são, quais são seus direitos, quais são as regras específicas para cada tipo de dependente. Essas são as informações gerais básicas, que todos os trabalhadores – e suas famílias – precisam conhecer.
Benef Cios Da Previd Ncia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes
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Author : Brasil Ministério da Previdência e Assistência Social
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1976*
Benef Cios Da Previd Ncia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes written by Brasil Ministério da Previdência e Assistência Social and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1976* with categories.
Beneficios Da Previdencia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes
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Author : Brasil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1976
Beneficios Da Previdencia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes written by Brasil and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1976 with categories.
Benef Cios Da Previd Ncia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1979
Benef Cios Da Previd Ncia Social Para Trabalhadores E Empregadores Rurais E Seus Dependentes written by Brazil and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1979 with Agricultural laborers categories.
Previd Ncia Social De A A Z
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Author : Rubens Lisboa Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Previd Ncia Social De A A Z written by Rubens Lisboa Neves and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Law categories.
Esta obra é uma ferramenta essencial e indispensável para o operador jurídico. O autor mostra de forma clara, objetiva, simples, dinâmica e, ao mesmo tempo, aprofundada e extremamente atual, pois foi cuidadosamente pesquisado e estudado de forma diferenciada, tendo como principal virtude ser completo, abordando os principais temas do Direito Previdenciário. Nele encontramos a parte doutrinária e prática, explicações objetivas e citações doutrinárias, modelos de petições do dia-a-dia jurídico, pois este livro reúne um brilhante referencial na aplicação legal nos tribunais, além de inúmeros temas relevantes na Área Previdenciária, tais como: Considerações Gerais da Previdência Social; Seguridade Social e Previdência Social na Constituição da República; Regime Geral de Previdência Social; Beneficiários: Segurados e Dependentes; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Idade; Auxílio-Doença; Salário-Família; Salário-Maternidade; Auxílio-Acidente; Pensão por Morte; Auxílio-Reclusão; Previdência Complementar; Crimes contra a Seguridade Social; Justificação Administrativa; Processo Administrativo Previdenciário; Processo Judicial Previdenciário; Novas Regras de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Prescrição e Decadência; Desaposentação; Brasil e EUA assinam Acordo de Previdência Social; Aposentadoria da Pessoa com Deficiência; Resumo das Regras das Leis ns. 13.135/2015 e 13.134/2015 relativas ao Ministério da Previdência Social; Súmulas Previdenciárias Anotadas; Cálculos Previdenciários; Recursos no Novo Código de Processo Civil; Legislação Previdenciária Comentada e Anotada. Sem dúvida, este livro irá corresponder às expectativas por seu conteúdo insólito, é essencial para os profissionais do direito que buscam uma visão abrangente da matéria, servindo como fonte para dinamizar o processo do conhecimento avançado a toda a família forense.
Previd Ncia Social Anotada 4 Ed 2022
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Author : José Antonio Savaris
language : pt-BR
Publisher: Alteridade Editora
Release Date : 2022-05-04
Previd Ncia Social Anotada 4 Ed 2022 written by José Antonio Savaris and has been published by Alteridade Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-04 with Law categories.
PREVIDÊNCIA SOCIAL ANOTADA 2022 – 4a Edição – Um Livro com conteúdo móvel e videoaulas O MAPA PREVIDENCIÁRIO De acordo com a nova Reforma da Previdência Social (EC no 103/2019). Este livro proporciona o acesso à seleção normativa e jurisprudencial, elaborada pelos seus organizadores, para a mais eficiente consulta e para o mais ágil acesso ao material jurídico necessário ao estudo, à atualização e à prática do Direito Previdenciário. O texto é o resultado de um esforço de pesquisa e de sistematização da legislação previdenciária com anotações que indicam o sentido dos precedentes judiciais mais importantes desse âmbito do Direito. Os objetivos fundamentais dessa obra são os de permitir que seus leitores: A um só tempo, conheçam o sistema normativo, de forma detalhada, e o que dizem os tribunais a respeito, obtendo a compreensão de como deve ser entendida a legislação previdenciária; Identifiquem quais teses tiveram sucesso, quais foram recusadas, e como deve se agir para a real proteção dos direitos previdenciários. DIFERENCIAIS DA OBRA: * Legislação previdenciária disposta de forma sistemática, com enunciados de súmulas e precedentes qualificados; * Videoaulas de atualização, produzidas pelo Prof. José Antonio Savaris, com os temas mais importantes do Direito Previdenciário Organização da obra realizada por dois experientes e reconhecidos previdenciaristas brasileiros, Prof. Dr. José Antonio Savaris e Prof. Mariana Amelia Flauzino Gonçalves; * Inovação tecnológica que assegura atualização aos leitores e ampliação do conteúdo da obra por QR CODES (hiperlinks); * Quadros comparativos e analíticos que facilitam a compreensão da evolução legislativa em matéria previdenciária e, de forma esquematizada, as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. * Principais dispositivos normativos da Constituição Federal e do Regulamento da Previdência Social, atualizado pelo Decreto 10.1410/2020, selecionados pelos autores em função de sua pertinência temática com a prática de concessão e revisão de benefícios previdenciários. * Atualizada de acordo com a última Reforma da Previdência Social, esta 2a Edição oferece Quadros Comparativos que facilitarão a análise da evolução legislativa e Quadros Analíticos para auxiliar a compreensão do impacto da Emenda Constitucional no 103/2019 sobre os benefícios dos sistemas previdenciários – RGPS e RPPS. A presente obra reflete, em suma, o que seus organizadores, profissionais experientes e especializados no direito previdenciário, entendem como necessário para o estudo e para a atuação no campo da seguridade social. Com esses atributos, este livro se apresenta como indispensável para estudantes e igualmente para – novos ou experientes – profissionais que atuam na área previdenciária. INCLUI Quadros analíticos das alterações promovidas pela EC no 103/2019 para benefícios do RGPS e do RPPS Quadros comparativos com evolução legislativa das aposentadorias voluntárias e da pensão por morte do RGPS e seus critérios de cálculo Principais dispositivos normativos da Constituição Federal e do Regulamento da Previdência Social. Relação de QR Codes para acesso a conteúdo adicional Índice Remissivo
G Nero Identidade Fam Lia E Previd Ncia Social
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Author : Silvio Marques Garcia
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
G Nero Identidade Fam Lia E Previd Ncia Social written by Silvio Marques Garcia and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
As modificações da sociedade em relação a temas como gênero, identidade e família exercem pressão sobre o sistema jurídico, exigindo dos poderes públicos medidas concretas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. O direito civil passou por grandes transformações e deve ser analisado sob o crivo dos princípios constitucionais. As modificações recentes no direito de família, ainda em processo de consolidação, acarretam consequências para o direito público, especialmente no âmbito do direito fundamental à previdenciário social. O Poder Judiciário, chamado a harmonizar as várias situações novas, decide com fundamento nos valores constitucionais. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à união homoafetiva (ADI n. 4.277 e ADPF n. 132) e, em 2018, reconheceu aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes (ADI n. 4275). Tais decisões acarretam reflexos previdenciários que ainda não foram devidamente regulamentadas no âmbito infraconstitucional. Este livro se propõe a analisar alguns reflexos dessas transformações sociais e da jurisprudência na legislação previdenciária, considerando a mutação constitucional, com foco sobre o benefício de aposentadoria programada por idade, a relação de dependência na pensão por morte e o benefício de salário-maternidade. Sem ignorar a existência de desigualdades de gênero na sociedade brasileira, mas reconhecendo que devem ser objeto de soluções no âmbito da cultura e do direito do trabalho, o livro questiona a manutenção da diferença etária para a concessão do benefício para mulheres e homens, sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
Previd Ncia Social Anotada 2a Ed
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Author : José Antonio Savaris
language : pt-BR
Publisher: Alteridade Editora
Release Date : 2020-07-10
Previd Ncia Social Anotada 2a Ed written by José Antonio Savaris and has been published by Alteridade Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-10 with Law categories.
PREVIDÊNCIA SOCIAL ANOTADA , 2a Edição De acordo com a nova Reforma da Previdência Social (EC no 103/2019) Este livro proporciona o acesso à seleção normativa e jurisprudencial, elaborada pelos seus organizadores, para a mais eficiente consulta e para o mais ágil acesso ao material jurídico necessário ao estudo, à atualização e à prática do Direito Previdenciário. O texto é o resultado de um esforço de pesquisa e de sistematização da legislação previdenciária com anotações que indicam o sentido dos precedentes judiciais mais importantes desse âmbito do Direito. Os objetivos fundamentais dessa obra são os de permitir que seus leitores: A um só tempo, conheçam o sistema normativo, de forma detalhada, e o que dizem os tribunais a respeito, obtendo a compreensão de como deve ser entendida a legislação previdenciária; Identifiquem quais teses tiveram sucesso, quais foram recusadas, e como deve se agir para a real proteção dos direitos previdenciários. DIFERENCIAIS DA OBRA: Legislação previdenciária disposta de forma sistemática, com enunciados de súmulas e precedentes qualificados; Organização da obra realizada por dois experientes e reconhecidos previdenciaristas brasileiros, Prof. Dr. José Antonio Savaris e Prof. Mariana Amelia Flauzino Gonçalves; Inovação tecnológica que assegura atualização aos leitores e ampliação do conteúdo da obra por QR CODES; Quadros comparativos e analíticos que facilitam a compreensão da evolução legislativa em matéria previdenciária e, de forma esquematizada, as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Atualizada de acordo com a última Reforma da Previdência Social, esta 2a Edição oferece Quadros Comparativos que facilitarão a análise da evolução legislativa e Quadros Analíticos para auxiliar a compreensão do impacto da Emenda Constitucional no 103/2019 sobre os benefícios dos sistemas previdenciários , RGPS e RPPS. A presente obra reflete, em suma, o que seus organizadores, profissionais experientes e especializados no direito previdenciário, entendem como necessário para o estudo e para a atuação no campo da seguridade social. Com esses atributos, este livro se apresenta como indispensável para estudantes e igualmente para , novos ou experientes , profissionais que atuam na área previdenciária.
Previd Ncia Social
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Author : Alexandre Bernabé
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-03-08
Previd Ncia Social written by Alexandre Bernabé and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-08 with Political Science categories.
O objetivo deste livro, com todas as alterações da nova legislação após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, é fornecer ao segurado e aos seus dependentes, em linguagem direta e simples, quais são os seus deveres e direitos para com a Previdência Social. Para os profissionais que atuam na área, a proposta é disponibilizar uma fonte de consulta fora dos compêndios formais, em linguagem mais direta e objetiva, para maior entendimento da matéria. Sem maiores pretensões, colocamos aqui o máximo de informações possíveis, para que não seja difícil a leitura ou o entendimento, pois o intuito é alcançar a todos que se interessam em adquirir conhecimento e compreender o funcionamento desta máquina chamada INSS. Sumário: Abreviaturas usadas na Previdência Social Prefácio 1ª Parte - Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil 2ª Parte - Normas Básicas Da Previdência Social Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social Normas para aquisição dos benefícios previdenciários Qualidade de segurado Carência Período de graça 3ª Parte - CNIS – Cadastro Nacional De Informações Sociais 4ª Parte. Tipos De Salário Salário de contribuição Salário de benefício Coeficiente dos benefícios 5ª Parte - Salários Concedido 13º Salário Salário-família Salário-maternidade 6ª Parte - Benefícios Programados Aposentadoria por Idade (B-41) Aposentadoria por Idade para portadores de deficiência (B-41) Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B-42) Aposentadoria por Tempo de Contribuição para portadores de deficiência (B-42) Aposentadoria do Professor (B-57) Aposentadoria Especial (B-46) Anexo III do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 Anexo II do Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário Anexo XV – Instrução Normativa/Inss/Pres n. 20, 10.10.2007 PPP – Instruções de preenchimento Formulários Anteriores ao PPP 7ª Parte - Regras De Transição Regra de Sistema de Pontos Regra de Tempo + Idade Regra de Pedágio de 50% Regra de Idade 8ª Parte - Benefícios Imprevisíveis Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) Limbo Trabalhista-Previdenciário Aposentadoria por Incapacidade Permanente (B-32) Pensão por Morte Previdenciária (B-21) Auxílio-Reclusão (B-25) 9ª Parte - Benefícios Assistenciais – BPC / LOA Amparo ao Idoso (B-88) Amparo ao Inválido (B-87) 10ª Parte - Benefícios Acidentários Auxílio-Doença Acidentário (B-91) Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT Coeficientes Auxílio-Acidente 11ª Parte - Outras Regras Acumulação de benefícios Atividades concomitantes Comprovação de atividade rural Justificativa Administrativa – JA Limite mínimo de idade para ingresso no RGPS Menor valor teto / maior valor teto Recursos administrativos Revisões administrativas Contagem recíproca de tempo de serviço Dispensa de carência 12ª Parte - Contagem e Conversão Contagem de tempo de serviço Conversão de tempo especial para comum 13ª Parte - Informações Complementares Pensão das vítimas da Talidomida (B-56) Benefícios da Previdência Social Finalidade da Previdência Social Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
A Nova Roupagem Da Previd Ncia Social
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Author : Jussara da Silva Pontes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-08
A Nova Roupagem Da Previd Ncia Social written by Jussara da Silva Pontes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-08 with Law categories.
Com o advento da lei 13.135/15 que modificou a lei de benefícios previdenciários – lei 8.213/91 – as discussões giram entorno dos benefícios auxílio doença e principalmente atinente à pensão por morte. Por este motivo, esta pesquisa visa analisar a nova roupagem previdenciária com a égide do princípio da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio financeiro e atuarial. Outro ponto que é importante trazer para a presente pesquisa é que a modificação legislativa viola os princípios da solidariedade, isonomia e da vedação do retrocesso social. Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12/08/2019, houve inúmeras discussões, sendo considerada mais um instrumento legal que retrata o retrocesso social por delinear de forma mais restrita os direitos sociais dos segurados, motivo pelo qual, apresentaremos as mudanças trazidas pela reforma no contexto legal dos benefícios previdenciários. No que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal assegura a dignidade do cidadão, porém, com a seleção etária para a concessão da pensão por morte, assim como, o período provisório para o pagamento do referido benefício, viola a dignidade da pessoa do (a) pensionista – dependente do (a) segurado (a) falecido (a) – devido à cessação do benefício no momento de sua debilidade física, incapacidade laborativa, dificuldade de prover o seu sustento.