Direito Ambiental Estadual O Caso Das Leis Ambientais Do Amap

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Direito Ambiental Estadual O Caso Das Leis Ambientais Do Amap

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Author : Ivana Lúcia de Franco Cei
language : pt-BR
Publisher: Autografia
Release Date : 2021-06-30

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“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jurídica diferenciada ainda que inserta em um modelo sistêmico, integrado, limitado pelas normas de prevalência constitucional, pela sistemática organizacional do condomínio federativo formal, tudo sob o jugo dos princípios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constituição Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de competência da União (art. 24, CRFB)”.

An Lise Econ Mico Jur Dica Da Efetividade Da Lei De Crimes Ambientais Nos Delitos Contra Flora No Amap

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Author : D. S. Cunha
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009

An Lise Econ Mico Jur Dica Da Efetividade Da Lei De Crimes Ambientais Nos Delitos Contra Flora No Amap written by D. S. Cunha and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with categories.

A Lei de Crimes Ambientais - LCA (Lei n° 9.605/98) se destaca por ser o principal instrumento de prevenção e penalização dos delitos contra a flora e a fauna no arcabouço jurídico ambiental brasileiro. Contudo, pouco se tem estudado sobre a real efetividade desse instrumento no fortalecimento da defesa contra os crimes ambientais, em especial no estado do Amapá, considerado uma região prioritária e estratégica para a conservação da floresta amazônica. O objetivo da pesquisa foi avaliar um conjunto de variáveis jurídico-econômicas mensuráveis e relacionadas às principais etapas do sistema de aplicação da lei, o qual é composto pela atuação de entes governamentais na esfera administrativa e judicial. A metodologia utilizada para analisar a efetividade desse sistema considerou informações chaves sobre a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-AP, Ministério Público e Poder Judiciário, detalhando-se cada etapa dos procedimentos processuais na busca da punição ao infrator ambiental, tanto na esfera criminal quanto na cível. Para tanto, foi elaborado uma proposta metodológica de análise de efetividade da LCA a partir do uso da modelagem jurídico-econômica, considerando os principais procedimentos adotados em cada uma das etapas utilizada nos trâmites normais das instituições envolvidas na sua aplicação. Na fase de modelagem foram utilizados dados obtidos do sistema on line SICAFI-IBAMA dos Autos de Infração Ambiental do IBAMA-AP aplicados no período de 2002 a 2008. Estes dados foram processados estatisticamente e complementados com informações detalhadas sobre as ações judiciais criminais e cíveis executivas, decorrentes destes autos de infração, os quais tramitaram nos Fóruns do Tribunal de Justiça do Amapá e no Fórum da Ia. Região da Justiça Federal no Amapá. Os resultados demonstraram que durante o período de análise houve um baixo nível de efetividade do sistema, com melhor desempenho dos procedimentos criminais em detrimento dos cíveis. Destaque deve ser dado ao descumprimento de etapas importantes dos trâmites processuais, os quais depauperam significativamente os valores econômicos provenientes de pagamento de multas por crimes ambientais. Como conclusão, observou-se que há falhas graves em etapas chaves ao longo dos procedimentos administrativos e judiciais, as quais elevam os riscos de insucesso de todo o sistema de aplicação da LCA. Como conseqüência, os instrumentos jurídico-econômicos tendem a diminuir sua efetividade na aplicação da LCA no Estado, perdendo seu objetivo que é prevenir e penalizar os crimes contra a flora.

A Adequa O Da Tributa O Ambiental Na Regi O Transfronteiri A Do Amap

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Author : Rachel Nogueira de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-31

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A urgência de uma gestão participativa surge da necessidade de se efetuar uma conscientização dos riscos ao meio ambiente. Busca-se analisar a importância de reformulação de políticas públicas ligadas à pesca artesanal no Estado do Amapá. Este trabalho pretende analisar uma política pública já existente no Estado do Amapá, a Lei do ICMS Ecológico, Lei Estadual n. 322/96, que tem se mostrado ineficiente para os fins para que foi criada, e propor alterações que possam proporcionar uma melhor adequação com a realidade local. Para fins de demonstrar a necessidade desta adaptação legislativa no Estado, esta pesquisa analisará o Parque Nacional de Cabo Orange e o seu impacto para os municípios envolvidos, considerando que se trata de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Esta pesquisa utilizou-se da abordagem hipotético-dedutiva, na qual se baseou numa lacuna do conhecimento para formar a hipótese analisada neste trabalho. Os trabalhos de pesquisa bibliográfica e de análise documental foram iniciados em janeiro de 2013 e se estenderam até o final do primeiro semestre de 2014.

A Desconstru O Do Licenciamento Ambiental Autolicenciamento E Automonitoramento

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Author : Jorvel Eduardo Albring Veronese
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2023-06-02

A Desconstru O Do Licenciamento Ambiental Autolicenciamento E Automonitoramento written by Jorvel Eduardo Albring Veronese and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Political Science categories.

O Brasil, cujo território ostenta dimensões continentais, dotado de diversos biomas, alguns dos quais são garantia da estabilidade climática no continente sul-americano, e até mesmo no planeta, detém relevância crucial quando se trata do meio ambiente. Decisões equivocadas do legislador pátrio e respectivas ações decorrentes podem significar danos ambientais irreparáveis, razão pela qual a legislação ambiental deve sempre primar pela defesa do meio ambiente. A realização de Avalição de Impacto Ambiental (AIA) prévia ao empreendimento/atividade efetivo, ou potencialmente causador de poluição e/ou degradação do meio ambiente, é a consecução dos princípios da precaução e da prevenção, assim como o monitoramento dos parâmetros ambientais garante o acompanhamento efetivo da performance ambiental estabelecida em cada um dos três tipos de licença ambiental possíveis de outorga, nos termos da Resolução n.o 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), quais sejam: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). É diante desse contexto que exsurge o questionamento acerca da (in)constitucionalidade de novas tipologias de licença ambiental criadas diretamente pelas Unidades da Federação, com amparo formal na competência legislativa concorrente. Também se verifica que o legislador tem passado para o empreendedor a responsabilidade pela realização das medições dos parâmetros ambientais, imprescindíveis para a obtenção da licença ambiental sucessiva ou para a renovação da LO, o que caracteriza o Automonitoramento Ambiental. A incursão pelo cabedal doutrinário, legislativo e jurisprudencial revelou que o Autolicenciamento Ambiental padece de base constitucional por romper com o axioma da avaliação de impacto ambiental prévia, ao passo que a verificação da legislação comparada junto a 40 países, selecionados em razão da posição no Índice de Desempenho Ambiental (Environmental Performance Index — EPI), demonstrou que nenhum deles possui tal instituto em seu ordenamento jurídico ambiental. A conclusão é de que os referidos institutos jurídicos — Autolicenciamento e Automonitoramento — extrapolam a competência legislativa concorrente e burlam os princípios da precaução e da prevenção, incorrendo no retrocesso ambiental, razões pelas quais não são recepcionadas pela CRFB/1988 e pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

A In Efetividade Das Normas Constitucionais De Direito Ambiental

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Author : Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-10-30

A In Efetividade Das Normas Constitucionais De Direito Ambiental written by Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-30 with Law categories.

Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justiça (MPDFT e TJDFT). O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transformação e promoção da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se reforçam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questões ambientais no centro do processo decisório da política econômica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais ─ agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética. Não obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces ─ fauna, flora, águas, florestas e outras ─, não se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradação ambiental. A atuação do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioração do meio ambiente no DF, situação agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órgãos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisões emanadas do Governo do Distrito Federal são, por vezes, arrefecidas pela força política do poderio econômico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras ações civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservação e/ou recuperação do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestação jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decisões judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercê de conveniências políticas e de soluções casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda não é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito. Em suma: i) a jurisprudência ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opção pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenêutica deve partir da CF, que estabelece a função social da propriedade; iii) a interpretação conservadora mais atende a direitos individuais, destituída do viés constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construção de uma nova concepção que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constituição Federal.

Direito Ambiental E Sustentabilidade

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Author : Ana Luiza Silva Spínola
language : pt-BR
Publisher: Editora Manole
Release Date :

Direito Ambiental E Sustentabilidade written by Ana Luiza Silva Spínola and has been published by Editora Manole this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

A obra Direito ambiental e sustentabilidade reúne reflexões teóricas, conceituais e legais sob a ótica do Direito Ambiental, inova a doutrina jurídica e contribui para profissionais que atuam na área ambiental, bem como para a pesquisa e o ensino de pós-graduação e de graduação. No decorrer de seus 40 capítulos, considera-se que o Direito Ambiental está em evolução, desenvolvimento e inovação. Há que se pensar na constante alteração e atualização das normas ambientais, bem como em suas diversas interpretações, indicando a necessidade de uma doutrina que promova o debate e a reflexão sobre os caminhos do desenvolvimento deste ramo do Direito, que visa disciplinar as relações humanas de modo a tornar sustentável a convivência entre homem e natureza. Com autores renomados na área jurídica e ambiental, o livro está voltado para a comunidade científica, profissionais da área jurídica, gestores públicos, privados e de organizações do terceiro setor. Editora Manole

O Amap Nos Tempos Do Mangan S

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Author : José Augusto Drummond
language : pt-BR
Publisher: Editora Garamond
Release Date : 2007

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Este livro resulta de uma experiência de mais de dez anos com material didático elaborado para um curso de Metodologia Científica da PUC-SP. Pretende mostrar que o método científico é histórico; que não se resume a técnicas; que está fundado em concepções amplas de mundo, devendo ser avaliado também a partir delas; e que os problemas enfrentados pela filosofia, pela ciência, pelo conhecimento são também históricos. Pretende, enfim, levar o leitor a refletir sobre a ciência de modo mais abrangente, de forma não dogmática. Para compreender a ciência contribui também para um repensar da ciência nas suas várias áreas, explorando a relação entre aspectos sociais, políticos e econômicos de um dado momento histórico e o pensamento filosófico que o marcou, e apresentando, em cada grande período – Grécia Antiga, Europa Medieval, a Ciência Moderna, séculos XXVIII e XIX – pensadores escolhidos por representarem os confrontos do seu tempo e pela influência que exerceram ou exercem no pensamento contemporâneo.

Tudo Em Um

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Author : Alice Satin
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-05-19

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A experiência diz que aquele que quer ser aprovado em concursos de ponta precisa ENTENDER A TEORIA e TREINAR MUITO. A presente obra traz solução completa nesse sentido. Na primeira parte do livro você vai ENTENDER A TEORIA a partir de uma SUPER-REVISÃO com 1.180 páginas de resumos (impressa e no on-line), altamente sistematizados e atualizados com a doutrina e a jurisprudência do momento. Na segunda parte da obra você vai TREINAR MUITO, resolvendo mais de 1.400 questões comentadas (impressa e no on-line), alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais e jurisprudenciais a serem compreendidos sempre que necessários. O livro traz a revisão e o treinamento das principais disciplinas que caem nos concursos de Delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil. Mesmo sendo uma obra de revisão, num volume apenas, buscou-se a todo tempo apresentar o conteúdo mais forte possível, com jurisprudência atualizada e altíssima sistematização, tornando o livro um material com excelentes conteúdo e qualidade. A obra nasceu da experiência prática dos Coordenadores da Coleção, que, por muitos anos como Professores ou Coordenadores dos maiores Cursos Preparatórios do País, perceberam que os examinandos, com a aproximação das prova de concursos (em qualquer das fases: objetiva, discursiva ou oral), precisavam de um material que pudesse condensar as principais informações para o exame, em texto sistematizado e passível de ser lido em sua completude em tempo hábil para uma sólida preparação. Esta obra traz, ainda, duas novidades aos nossos leitores: 1) os SHORT VIDEOS, que são diversos vídeos de curta duração com dicas de DISCIPLINAS SELECIONADAS e 2) ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO para complementar os estudos. É por isso que podemos dizer que, agora, você tem em suas mãos a REVISÃO e o TREINAMENTO DOS SONHOS para fazer Concursos de Delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil. Revisão e treinamento esses que certamente serão decisivos para a sua APROVAÇÃO!

Direito Ambiental Comparado Brasil Alemanha Eua

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Author : Erasmo Marcos Ramos
language : pt-BR
Publisher: Erasmo Marcos Ramos
Release Date : 2009

Direito Ambiental Comparado Brasil Alemanha Eua written by Erasmo Marcos Ramos and has been published by Erasmo Marcos Ramos this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Environmental law categories.

Direito Ambiental E Os 30 Anos Da Constitui O De 1988

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Author : Albenir Querubini
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2018-08-01

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Da necessidade de se unir em prol de um projeto comum surgiu a UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. A Instituição formada por advogados que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases uma coletânea de artigos sobre a questão ambiental dentro da perspectiva de sua inclusão como norma constitucional a partir de 1988. Considerando os desafios de aplicação prática da legislação ambiental em nosso país, a obra traz reflexões sobre diversos temas, contribuindo para o aprimoramento da interpretação do Direito Ambiental em absoluto respeito aos princípios constitucionais que asseguram a compatibilização da preservação ambiental com o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Também visa o aprimoramento dos institutos jurídicos aplicáveis ao Direito Ambiental, com uma visão crítica, característica daqueles que labutam o dia a dia forense e administrativo, testemunhando as dificuldades vividas pelos destinatários das normas ambientais vigentes.